Tribunal de Justiça • Blog do Jorge Aragão

TJ-MA começa a expedir mandados de prisão com fotos do réu

Desembargador José Joaquim

Ordens de prisão em processos criminais emitidas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mostram agora a foto do réu. O novo modelo do mandado de prisão – implantado na última quarta-feira (30) – visa facilitar o cumprimento de diligências pelas autoridades policiais e o reconhecimento dos procurados pela comunidade.

A medida cumpre a Resolução Nº 37 do CNJ, online que instituiu o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) para fins de registro do documento pelas autoridades judiciárias, clinic e padronizou as informações sobre os acusados, como apelidos, características físicas relevantes, motivo da prisão e a fotografia. O banco fica disponível na internet podendo ser acessado por qualquer pessoa nos dias úteis, das 8h às 22h. A consulta pode ser feita pelo endereço: http://www.cnj.jus.br/bnmp/

O desembargador Joaquim Figueiredo assinou o primeiro mandado de prisão com fotografia contra o comerciante W.S.P., de 21 anos, residente no bairro Sol e Mar, que teve a prisão preventiva decretada pelos membros da 3ª Câmara Criminal do TJMA, em processo criminal oriundo da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís.

“Com a foto, nome e apelido, cor e marcas físicas do réu como cicatriz, sinal ou tatuagem, o mandado pode ser visto de qualquer parte, pela internet, ficando mais fácil efetuar, sem enganos, a prisão”, ressaltou o magistrado. O desembargador disse que o novo modelo poderá ser adotado também na Justiça de 1º grau.

A informação do mandado de prisão ao banco de dados será prestada pela autoridade judiciária no prazo de 24 horas a partir da expedição. O banco será alimentado pelo TJMA e atualizado com base em informações prestadas pelas autoridades da segurança pública (As informações são do TJ-MA).

Uma excelente medida…

Desembargador Guerreiro Júnior

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei de iniciativa do presidente da Corte, ailment desembargador Antonio Guerreiro Júnior, buy que prevê a regionalização de turmas recursais.

Com a medida, patient o Judiciário maranhense passa a funcionar com turmas recursais em mais seis regionais – Caxias, Bacabal, Pinheiro, Presidente Dutra e Balsas. O objetivo é reduzir o número de processos encaminhados para a capital e dar mais celeridade à prestação jurisdicional. Atualmente, existem turmas recursais nas comarcas de Caxias e Imperatriz.

PRECATÓRIOS – O projeto prevê também a criação da Coordenadoria de Precatórios, além de cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário, para funcionamento dos referidos órgãos e também da Secretaria de Controle Interno. As despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

Em relação à Coordenadoria de Precatórios, o órgão deve atender a demanda de processos referentes precatórios.

A mensagem será encaminhada agora à Assembleia Legislativa do Estado para apreciação naquele parlamento.

Mais dois prefeitos enrolados com a Justiça

Prefeito de Cajapió, sovaldi Chico da Cerâmica

Infelizmente mais dois dos 217 prefeitos dos municípios maranhenses estão enfrentando problemas na Justiça. Desta vez os “enrolados” são os gestores públicos de Cajapió e São Benedito do Rio Preto.

Por unanimidade de votos, ed a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente ação penal do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Cajapió.

O prefeito Francisco Xavier Silva Neto, o Chico da Cerâmica, foi condenado por não ter apresentado a prestação de contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) dentro do prazo estabelecido em lei. O prefeito permanecerá no cargo até o trânsito em julgado da ação (quando não couber mais recurso).

Após o trânsito em julgado da ação, o réu perderá o cargo e ficará inabilitado pelo prazo de cinco anos para exercer cargo ou função pública. Determinou que a decisão fosse comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) e ao juiz da comarca de São Vicente Ferrer, da qual Cajapió é termo judiciário.

São Benedito – Decisão proferida pela juíza da comarca de Urbano Santos, Odete Maria Pessoa Mota, afastou o prefeito de São Benedito do Rio Preto (termo da comarca), José Creomar de Mesquita Costa. Na decisão, a magistrada determina ainda ao “substituto, o vice-prefeito, que o suceda imediatamente”.

De acordo com o documento, o presidente da Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto tem o prazo de 48 horas para providenciar a substituição. A multa diária pelo não cumprimento da decisão é de R$ 2.000,00.

Os estabelecimentos bancários nos quais a Prefeitura possui contas também devem ser oficializados para não mais reconhecer a titularidade do gestor para movimentações financeiras.

A decisão atende à Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público. Na ação, o MP imputa ao prefeito a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92 (frustrar a licitude de concurso público).

Presidente do TJ assegura continuidade da Via Expressa

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), medical desembargador Antonio Guerreiro Júnior, thumb determinou nesta quarta-feira (15), em caráter de urgência, a continuidade das obras da Via Expressa. O desembargador concedeu ao Governo do Estado o pedido de suspensão da medida liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luísa capital, que suspendeu os serviços de construção da avenida no trecho do Vinhais Velho.

No pedido, o Estado sustentou que a liminar concedida pela vara judicial “viola a ordem pública, na medida em que impõe de forma desproporcional a suspensão da obra cuja execução se encontra em estágio avançado”. Alegou ainda que o atraso na conclusão da obra “acarreta custos a serem suportados pelo contratante, causando indesejável lesão à economia popular”.

INTERFERÊNCIA – Na decisão, Guerreiro Júnior disse ter verificado, sem entrar no mérito da causa, que a liminar que suspendeu a obra culminou na invasão da esfera de atuação do Poder Executivo, e por consequência, resultou em lesão à ordem, abalada diante da ofensa a um dos princípios básicos da Constituição – a independência entre os poderes.

“O caso envolve contrato no importe de R$ 55.139.849,52. Dessa forma, é inegável que a determinação judicial suspendendo as obras e desapropriações em trecho da Via Expressa configura lesão à ordem pública, por indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa do Poder Executivo”, declarou o magistrado, acrescentando que “a medida dificultaria a regular execução dos serviços públicos e o exercício das funções administrativas por suas autoridades constituídas”.

LIMINAR – A decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Fernando Barreto, havia determinado a suspensão das obras e as desapropriações no trecho da Via Expressa que atinge a comunidade do Vinhais Velho, bem como a suspensão das obras que acarretam a supressão de áreas de preservação permanente.

TJ convoca 96 aprovados em concursos públicos

Desembargador Guerreiro Júnior

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está convocando mais 96 aprovados nos concursos do Poder Judiciário promovidos em 2011 (Edital nº 002/2011) e 2009 (Edital nº 001/2009). Do concurso de 2011 estão sendo chamados 25 analistas judiciários (Direito), try 22 técnicos judiciários, pill 40 auxiliares (apoio administrativo) e um comissário de Justiça. Do concurso de 2009 estão sendo convocados oito oficiais de justiça.

Os editais de convocação dos aprovados foram assinados pelo presidente do TJMA, cure Antonio Guerreiro Júnior. “Nosso objetivo é suprir a necessidade da Justiça de 1º Grau, dotando as comarcas de pessoal capacitado para atender as demandas judiciais”, afirmou o presidente.

PRAZO – Os convocados devem apresentar no prazo de 20 dias – após a publicação do edital de convocação no Diário Eletrônico da Justiça – os exames médicos para avaliação de aptidão física e mental, que constam no item 8.3 dos editais.

Após o prazo de convocação, os aprovados serão nomeados nos termos do artigo 39 da Resolução 52/2010. Deverão comparecer à Secretaria da Comissão de Concursos no prazo de 30 dias após a publicação da nomeação no Diário Eletrônico da Justiça, para a entrega de todos os documentos constantes no item 8.4 dos editais dos concursos, disponível na seção “concurso”, no Portal do Judiciário.

No dia 5 de setembro, às 9h30, os aprovados para o cargo de Oficial de Justiça deverão comparecer à Secretaria da Comissão de Concursos do TJMA (Anexo VII, Rua do Egito, Centro) para escolha da comarca de lotação em audiência pública.

O não comparecimento no tempo estabelecido para apresentação dos exames médicos de avaliação de aptidão física e mental ou para audiência pública caracterizará como não aceita a nomeação, com a consequente reclassificação, por uma única vez, para a última posição da lista de classificação do concurso por cargo e especialidade.

Clique aqui e veja a relação dos aprovados em 2009
Clique aqui e veja a relação dos aprovados em 2011

Vitorino Freire está acéfalo

Deputado retrata a triste realidade de Vitorino Freire

Não falta acontecer mais absolutamente nada. Nesta quarta-feira (08), treat o deputado estadual Stênio Rezende (PMDB) retratou a triste realidade que vai vivendo o município de Vitorino Freire.

O Blog trouxe na terça-feira (07) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que determinou o afastamento imediato do prefeito de Vitorino Freire, José Ribamar Rodrigues, por fraude em licitações e desvio de verbas públicas no valor de R$ 2.337.772,44, no ano de 2005 (reveja aqui).

Além do afastamento do prefeito, a Justiça determinou a posse imediata do vice-prefeito da cidade. O problema é que a vice-prefeita, Irmã Celite, é candidata a vereadora e caso assuma o cargo ficará inelegível. Para evitar essa inelegibilidade ela teria deixado à cidade. Em situação idêntica está o presidente da Câmara de Vereadores, Benjamim, que também é candidato a vereador.

“A minha querida amiga Irmã Celite, que é vice-prefeita, é candidata a vereadora e, em função disso, ela foi aconselhada a não assumir o mandato, porque dessa forma ela não poderia mais concorrer ao mandato de vereador. Além disso, o presidente da Câmara, senhor Benjamin, também é candidato a vereador e está sendo aconselhado a não assumir a prefeitura. Então, na minha terra hoje se procura um prefeito: procura-se um prefeito!”, declarou o deputado Stênio Rezende que ainda declarou que o prefeito afastado evadiu-se do município, com receio de ser preso.

Enquanto a situação não é resolvida, o município de Vitorino Freire infelizmente está acéfalo.

Os frutos do legado de Felipe Camarão

Decisão de Camarão mantida pelo TJ

Ainda tem gente que não entende o motivo do Blog ter lamentado a saída de Felipe Camarão do PROCON e ter criticado a decisão da governadora Roseana Sarney (PMDB), stuff que optou em ficar com a secretária Luiza Oliveira (Direitos Humanos) e exonerar um de seus melhores quadros.

No entanto, see o tempo é senhor da razão e se encarrega apenasr de atificar o posicionamento do Blog. Na terça-feira (07), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu manter a multa aplicada pelo PROCON a empresa TVN (leia aqui).

A multa de R$ 53.100,00 foi aplicada em dezembro do ano passado, pelo então gerente Felipe Camarão, após denuncia feita pelo Blog. A TVN foi multada por falha na prestação de serviço de internet e supostas cobranças indevidas.

A decisão do Tribunal de Justiça apenas demonstra e ratifica o que o Blog já disse, o PROCON e o consumidor maranhense estavam em boas mãos, pois os problemas eram solucionados e o consumidor se sentia satisfeito, afinal Felipe Camarão conduzia o órgão com excelência.

No entanto, o Blog, mais uma vez, faz questão de deixar claro que não existe absolutamente nada contra a atual gestão do PROCON, comandada por Kléber Moreira, apenas entendeu que a mudança à época foi equivocada, pois a continuidade se fazia necessário.

Pena que a governadora Roseana Sarney não pensou assim, mas como já disse, o tempo é o senhor da razão e o legado de Camarão, apesar do pouco tempo, ainda rende frutos positivos para o Governo do Maranhão.

TJ afasta prefeito de Vitorino Freire

Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o afastamento imediato do prefeito de Vitorino Freire, illness José Ribamar Rodrigues, por fraude em licitações e desvio de verbas públicas no valor de R$ 2.337.772,44, em 2005, durante o exercício de mandato eletivo no Executivo municipal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal em sessão nesta terça-feira (07).

Além de determinar o afastamento imediato de Rodrigues do cargo, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, autorizou o envio de comunicação do afastamento à Câmara de Vereadores de Vitorino Freire para dar cumprimento imediato à decisão dando posse ao substituto legal.

O comunicado foi enviado ainda ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Juízo monocrático daquela comarca para as providências cabíveis. O Banco do Brasil foi oficiado para a que o gestor não possa efetuar nenhuma movimentação na conta bancária da prefeitura do Município de Vitorino Freire.

DENÚNCIA– Na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual consta que, no exercício do mandato, Rodrigues praticou várias irregularidades enquanto gestor, em 2005. À época, o prefeito teria dispensado o processo licitatório, fora das hipóteses previstas em lei e adquiriu bens e serviços sem concorrência ou coleta de preços.

Para o MP, o gestor municipal procedeu de forma irregular ao fazer a contratação direta de algumas empresas e pessoas físicas para o fornecimento de bens e realizações de serviços públicos que totalizaram R$ 2,3 milhões.

Justiça determina afastamento de Cecé Monteiro em Apicum-Açu

Em decisão proferida na manhã desta sexta-feira (03), health o titular da comarca de Bacuri, remedy juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, declarou a “inabilitação do prefeito de Apicum-Açu (termo judiciário), Sebastião Lopes Monteiro (Cecé Monteiro), para a permanência no exercício do cargo, por decorrência da suspensão dos direitos políticos”.

Na decisão, o magistrado determinou ainda que “seja investido no exercício do cargo o vice-prefeito do município, Carlos Alberto Franco, para o término do mandato de chefe do Poder Executivo Municipal”.

Ainda segundo o documento, “a presidente da Câmara de Vereadores de Apicum-Açu deve ser cientificada da decisão para viabilizar a investidura do vice-prefeito no cargo de prefeito, convocando a respectiva sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse”. O prazo para o envio da documentação ao Juízo é de cinco dias.

O prefeito afastado deve ser intimado da decisão. O gerente da agência do Banco do Brasil de Bacuri e a 107ª Zona Eleitoral também devem ser cientificados da determinação. Consta do documento: “A presente decisão já serve de mandado”.

Improbidade administrativa – A determinação decorreu do trânsito em julgado da sentença que condenou o prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa.

Na decisão, o magistrado indeferiu a questão de ordem suscitada pelo requerido Sebastião Lopes Monteiro (foto acima), que sustentou irregularidade no ato de intimação da sentença e pretendia a republicação e reabertura do prazo para interpor o recurso de Apelação.

“A decisão do TJ não tem efeito nenhum”, diz Arnaldo Melo sobre Resolução da AL

Melo insiste na antecipação da eleição

Depois da decisão do Tribunal de Justiça (TJ), ambulance que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/MA contra a Resolução da Assembleia Legislativa (AL) que estabelecia critérios para a criação de novos municípios, salve somente nesta quarta-feira (1º), stomach na reabertura dos trabalhos do legislativo, foi que o presidente da AL, deputado Arnaldo Melo se posicionou.

Para Arnaldo Melo a ADIN foi um equívoco da OAB, mas mesmo assim o presidente garante que a decisão do Tribunal de Justiça não tem efeito nenhum.

“Foi um equivoco da OAB, a nossa Resolução não cria novos municípios, mas de qualquer maneira a resolução já alcançou seu objetivo que era regulamentar os recebimentos dos processos das localidades que desejam se transformar em municípios, por esse motivo essa decisão do Tribunal de Justiça não tem nenhum efeito” assegurou.

Arnaldo Melo ainda antecipou com exclusividade para o Blog que já está sendo trabalhada uma nova Resolução ainda para o mês de agosto.

“A Resolução antiga não tem mais importância, já estamos trabalhando e vamos criar agora ainda em agosto uma outra Resolução, para o que interessa daqui pra frente”, finalizou.

Pelo visto deveremos ter mais novidades sobre a criação de novos municípios no Maranhão ainda no mês de agosto.