Blog do Jorge Aragão

Pacto Federativo e o fim do sonho da criação de novos municípios

Na terça-feira (05), o presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs).

A PEC do Pacto Federativo quer mudança a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, mas para essa modificação serão necessárias algumas modificações.

Uma das propostas é não criação de novos municípios, mas sim o contrário, a diminuição. O aumento no número de municípios poderia ser prejudicial para a economia do Brasil.

Essa modificação, através da PEC do Pacto Federativo, pode ser um “balde de água fria” naqueles que defendem a criação de novos municípios. O assunto já estava novamente ganhando forças nas assembleias legislativas, inclusive na do Maranhão.

Diminuição – Além de evitar a criação de novos municípios, a proposta prevê que, em 2023, verifique-se quais municípios com menos de 5 mil habitantes arrecadam pelo menos 10% da sua receita total.

Nos casos dos municípios que não atingirem o “índice de sustentabilidade”, não haverá eleição municipal em 2024 e, já em 2025, serão incorporados por outros municípios.

No Maranhão, atualmente, são quatro o número de municípios que não possuem 5 mil habitantes e podem se enquadrar nessa PEC – Junco do Maranhão, São Pedro dos Crentes, São Félix de Balsas e Nova Iorque.

Agora é aguardar e conferir a posição política do Congresso nacional, já que a decisão econômica foi tomada pela equipe do Governo Bolsonaro.

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As emendas e o faz de conta

Como já vinha sendo anunciado há, pelo menos, duas semanas, o Ministério Público Estadual tornou público uma investigação sobre as emendas de parlamentares da Câmara Municipal de São Luís. Na Operação Faz de Conta, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em parceria com a Polícia Civil fez apreensões de documentos e computadores nas sedes de dois institutos: Renascer e o Periferia.

Se tornou público que um esquema desviou cerca de R$ 1,9 milhão em emendas parlamentares nos anos de 2018 e 2019. Todos os convênios são da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer (Semdel). As ações para as quais o dinheiro deveria ser destinado, segundo o MP, não passou de um faz de contas.

Não há divulgado ainda se existe participação de vereadores no desvio da verba oriunda de emendas.

Nos bastidores é dado como certo pedido de prisão de parlamentares, que ainda não teve autorização da Justiça. Também circula que quase todos os vereadores de São Luís já passaram por investigação do Gaeco e, com a chegada de mais documentos, a investigação poderá alcançar a totalidade da Câmara com a participação até de ex-vereadores.

O fato é que o Ministério Público precisa avançar nas investigações até mesmo para se retirar os olhares de desconfiança para os vereadores, deixando a culpa – e consequentes sanções – somente pelos que cometeram crime de desvio de dinheiro público.

Motivo da crise – Foi por meio dos documentos enviados pela Prefeitura de São Luís que ao MP aprofundou as investigações que já vinham ocorrendo.

Foi devido a estes documentos que a Câmara convocou o secretário municipal de Governo, Pablo Rebouças, para falar sobre a aplicação de recursos oriundos de empréstimos.

Na realidade, os vereadores já estavam pressionando (e tentando mostrar força) o gestor para evitar que mais documentos fossem enviados ao Gaeco.

Estado Maior

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Comissão de Assuntos Econômicos debate implantação do GNV no MA

A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), presidida pelo deputado Fábio Macedo (PDT), ouviu, nesta terça-feira (5), nas Salas das Comissões, o secretário de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), Simplício Araújo, que falou sobre a assinatura do Termo de Cooperação com a Eneva, para a implantação do Gás Natural Veicular (GNV) no Estado.

Além do presidente da Comissão, participaram da reunião os deputados Zito Rolim (PDT), Ciro Neto (PR) e Antônio Pereira (DEM) e vários assessores técnicos da Seinc. O secretário fez um balanço das ações do órgão e elencou as medidas adotadas para a implantação do gás natural para uso veicular e industrial.

O secretário explicou que será preciso alterar a legislação para que o gás seja comercializado no Maranhão, projeto que será enviado para votação na Assembleia, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), nos próximos dias.

Na abertura da reunião, Fábio Macedo disse que o trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos dá visibilidade ao tema do uso do GNV e que começou a defender a implantação do gás ainda no início do seu primeiro mandato, mas a empresa mostrava dificuldades para sua viabilização.

“A Eneva sempre dizia que não tinha como atender, porque o gás não era suficiente. Quando eu criticava a Eneva, não era nada contra a empresa, apenas não era justo que o Maranhão, sendo o segundo maior produtor terrestre de gás natural do país, não pudesse destinar um por cento desse gás para uso veicular e industrial. Só sete estados não têm GNV, entre eles, o Maranhão”, afirmou.

Fábio Macedo elogiou a disposição da empresa em rever a postura e disse que a Assembleia está pronta para votar o projeto alterando a legislação, além de enaltecer o Governo do Estado pela assinatura do termo de compromisso. “Vou elogiar quando formos atendidos. A Assembleia teve um papel importante nesse retorno para o fornecimento do gás. A reunião foi muito produtiva e quero agradecer também ao secretário pela presença dele. A assinatura do termo foi importante para garantir o fornecimento. O projeto sobre comercialização do gás será aprovado por unanimidade e a Casa fará isso, de forma urgente, porque o combustível é mais econômico e mais barato”, explicou o parlamentar.

Os deputados enalteceram o fato, após o secretário informar que, com a alteração na legislação, a Eneva promete investir R$ 90 milhões entre 16 meses a 24 meses. Uma cópia do documento foi entregue aos parlamentares, prevendo o compromisso de disponibilizar o gás natural para uso industrial e veicular a partir da produção no Campo de Morada Nova, localizado em Bacabal.

A Eneva controla o Consórcio Parnaíba, na região de Capinzal do Norte e Santo Antônio dos Lopes, mas, antes, não queria liberar o produto para uso comercial no próprio Maranhão. Ela opera no Estado desde 2013, porém, a produção de gás natural é utilizada apenas para geração de energia elétrica no complexo termelétrico da própria empresa, em Santo Antônio dos Lopes.

Segundo a Eneva, “o gás natural produzido no Maranhão não é enviado para outros estados, mas, sim, utilizado 100% nas operações de geração de energia mais competitiva para o consumidor. A Eneva reitera ainda que sempre manteve o posicionamento de total colaboração com as instituições públicas do Estado”, finalizou.

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César Pires quer punição de envolvidos em desvios do Fundeb

O deputado César Pires defendeu uma ampla investigação dos desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Maranhão, ao falar sobre a reportagem da TV Mirante que revelou um esquema investigado pelo Ministério Público Federal.

“É um golpe que traz danos irreparáveis para a nossa população. É um genocídio intelectual que estão praticando no Maranhão e não pode continuar impune”, enfatizou ele, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa.

César Pires ressaltou que 63% dos 217 municípios do Maranhão estão sendo investigados por desvios de recursos do Fundeb, nos anos de 2017 e 2018. E informou que pedirá ao Ministério Público Federal a relação das 137 prefeituras e dos secretários de Educação envolvidos para publicar nos meios de comunicação da Assembleia Legislativa.

Na opinião do deputado, é preciso uma apuração mais ampla, pois com certeza será descoberto o envolvimento de mais municípios, e um volume maior de verbas desviadas.

“Nunca vi um prefeito ou secretário de Educação responsabilizado por falsificar o registro de alunos. É preciso apurar e punir os culpados exemplarmente”, enfatizou.

Ele acrescentou que a denúncia tem que se aprofundar no nível de escolaridade dos professores, avaliando se estão habilitados para ministrar aulas, nas redes municipais e na estadual. Ao defender uma apuração mais rigorosa e ampla, César Pires argumentou que os alunos não podem ser prejudicados, tanto pelos desvios de recursos quanto pela baixa qualidade do ensino.

“Tem que buscar na história todos os gestores envolvidos, denunciar e punir os que desviam recursos e fraudam os sistemas, sob pena de o analfabetismo continuar forte no Maranhão. Temos 78% de analfabetos funcionais, e agora mais uma denúncia que só macula a imagem do Maranhão lá fora. É preciso que também o Ministério Público Estadual, nos municípios, continue a apurar essa situação vigente, além de analisar a quantidade e a capacidade técnica de professores. O analfabetismo não dói, por isso se aceita que fiquem impunes os que condenam as pessoas à falta de conhecimento. É necessário dar um basta nessa situação que só envergonha o nosso estado”, finalizou.

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Flávio Dino desmente informações do Tesouro Nacional

Nesta terça-feira (05), o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, confirmou que pelo menos 12 Estados poderiam hoje pedir enquadramento no chamado “Estado de Emergência Fiscal” que será criado com o conjunto de reformas enviado pela equipe econômica ao Congresso Nacional.

São Estados que hoje têm a despesa com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

O critério para solicitar o acionamento da Emergência Fiscal é quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente.

Nessa situação, mecanismos automáticos de ajuste serão acionados por um ano. Eles incluem a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores em até 25% e a proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários.

No entanto, nas redes sociais, o governador Flávio Dino, assegurou que o Maranhão não se enquadra nessa situação e que sua gestão não ultrapassou o limite permitido de gastos com pessoal.

Então agora é aguardar e conferir a alteração por parte do Tesouro Nacional.

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Zé Inácio pede Força Nacional em áreas de conflitos indígenas no MA

O deputado Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia, nesta terça-feira (05), para cobrar do Governo Federal que envie a Força Nacional para reprimir ações de madeireiros em terras indígenas no Estado, que resultaram na morte do líder indígena Paulo Paulino Guajajara, ocorrida na última sexta-feira (1º), na área indígena Araribóia, região de Bom Jesus das Selvas, cerca de 460 quilômetros da capital São Luís.

O parlamentar informou que enviou requerimento ao Ministro da Justiça solicitando que a Força Nacional possa vir ao Maranhão, não só para atuar preventivamente nas terras indígenas, mas também para agir de maneira repressiva, porque o que está levando à morte de indígenas no estado é a exploração ilegal de terras, principalmente para a exploração de madeira

“O governo do presidente Jair Bolsonaro, que ignora a política indigenista no Brasil, acha que índio não é um problema que o país tenha que debater. Então ignora e faz com que as ameaças e mortes de lideranças indígenas aumentem. É por isso que estou nesta tribuna para solicitar um empenho maior, além do que já tem do Ministério Público Federal. Eu peço também maior esforço da Polícia Federal, para que aumente o seu contingente na região da terra indígena Araribóia e não apenas investigue o caso, e encontre os culpados pelo assassinato da liderança Paulo Paulino”, disse Zé Inácio.

Conforme o deputado, o número de assassinatos de indígenas no Brasil aumentou de 110, em 2017, para 135, em 2018, o que significa um crescimento de 22,7%. As informações, levantadas a partir de mapeamento de casos em todo o país, feito pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI), estão no relatório Violência contra os Povos Indígenas do Brasil – Dados 2018. O levantamento listou, no ano passado, 22 tentativas de assassinato, 18 homicídios culposos, 15 episódios de violência sexual, 17 casos de racismo e discriminação étnico-racial, 14 ameaças diversas, 11 situações de abuso de poder e oito ameaças de morte.

O CIMI apontou ainda que de janeiro a setembro de 2019 houve um aumento nos casos de invasão e exploração ilegal de terras indígenas. Com dados parciais e preliminares, o conselho alerta para 160 casos de invasão em 19 estados.

O deputado reforçou a necessidade de o Governo Federal se posicionar e tomar as medidas necessárias, seja por meio do Ministério da Justiça, que deve aumentar o quantitativo de homens da Polícia Federal para investigar o caso, seja dando suporte ao trabalho da Funai, e, principalmente, disponibilizando homens da Força Nacional para atuar de forma preventiva e repressiva à ação dos madeireiros.

O parlamentar recordou que a luta em defesa dos direitos indígenas é um tema que ele já vem abordando desde seu primeiro mandato, quando em 2015 realizou audiência pública na Assembleia Legislativa, onde foi denunciada a morte da liderança indígena Kaapor.

“Eu sou um defensor ardoroso de soluções pacíficas e dialogadas para os inúmeros conflitos agrários vivenciados no campo e nas cidades de nosso Estado. Esta é uma bandeira antiga de minhas lutas pelas causas sociais, notadamente, desde a época em que estive desempenhando o cargo de superintendente regional do Incra no Maranhão. Lembro-me que no dia de 11 de julho de 2013, acompanhado do então ouvidor agrário nacional, desembargador José Gercino da Silva, e de entidades representativas do campo maranhense, tivemos uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado, com o Desembargador Cleones Cunha, para discutir a criação da Vara Agrária”, lembrou o parlamentar.

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Gastão quer Seminário Internacional para inovação do Ensino Técnico

O deputado federal Gastão Vieira (MA) se reuniu com o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Trados, para tratar de possibilidades conjuntas de trabalho com a instituição e propor a realização de um Seminário Internacional para discutir o ensino técnico e profissional, no âmbito da inovação tecnológica, e seus desafios no Brasil. Segundo o deputado este é um bom momento para o debate.

“O Brasil está vivendo um momento muito oportuno em que se debate o financiamento da educação pública e, nesse universo, temos o ensino técnico que é um instrumento de desenvolvimento econômico e industrial de um país. Acho que é hora de instituições importantes como a CNC, e todo o Sistema S, se aproximarem ainda mais dos Governos nessa missão”, explicou Gastão Vieira.

A intenção é que o Seminário aconteça no próximo ano e reúna especialistas de diversas áreas para debater os desafios da inovação para o ensino técnico brasileiro. O parlamentar afirmou ainda que é preciso compreender as demandas da indústria no Brasil e ao redor do mundo, principalmente, com o advento da Industria 4.0.

“Conheço a CNC há bastante tempo e, quando fui ministro do Turismo, para a Copa do Mundo em 2014, por exemplo, com essa parceria, formamos mais de 290 mil brasileiros em inglês e espanhol. Estou aqui para trazer ideias e propostas que possibilitem um novo futuro aos jovens estudantes que sonham ter uma profissão e, por consequência, uma vida melhor. A gente tem que fazer com quem sabe fazer e quem sabe fazer é o Sistema S, é a CNC”, concluiu o deputado.

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Edivaldo garante celeridade nas reformas de mercados de São Luís

A Prefeitura de São Luís segue com o programa “São Luís em Obras” e em várias frentes. O prefeito Edivaldo, utilizando as redes sociais, destacou que as equipes tem trabalhado com celeridade para devolver a população da capital os mercados que estão sendo reformados e/ou reconstruídos.

Edivaldo destacou a reforma de três pontos importantes, o Mercado das Tulhas e as recuperações dos mercados da Cohab e Coroadinho.

É aguardar e conferir.

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Prefeito Eudes Sampaio visita recuperação da Estrada do Santana

O prefeito Eudes Sampaio cumpre uma intensa agenda administrativa, distribuída diariamente no atendimento às comunidades, em seu Gabinete e nas visitas aos bairros que estão recebendo obras, ou mesmo nos locais que necessitam de ação do poder público. Foi assim na semana passada, quando esteve na Estrada do Santana, Zona Rural de São José de Ribamar.

Acompanhado de secretários municipais e do presidente da Agência Executiva Metropolitana, Lívio Jonas Mendonça Corrêa, Eudes Sampaio vistoriou a estrada e outros pontos da região que precisam de obras de infraestrutura.

“Estamos aqui para olhar de perto as ações que carecem de intervenções. Não temos uma vara de condão para resolver todos os problemas da cidade, mas dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras e com a parceria do Governo do Estado, por meio da Agência Metropolitana, vamos continuar lutando para melhorar a infraestrutura do município”, disse o prefeito.

A região visitada faz parte de uma área limítrofe que contempla bairros populosos dos dois municípios, tanto de São Luís quanto de São José de Ribamar. “O Governo do Estado tem dado atenção às demandas metropolitanas nessas áreas, principalmente por saber das limitações dos prefeitos de atuarem na infraestrutura”, disse Lívio.

Ciente dessas dificuldades, o prefeito Eudes Sampaio tem buscado soluções através de parcerias com o Governo do Estado, além da captação de recursos e investimento de receita própria. Estamos “verificando as condições de trafegabilidade e buscando soluções para os problemas”, ratificou o prefeito em seu Twitter, logo após a visita.

Com ações como esta, a gestão municipal está trabalhando continuadamente para atender todas as demandas que são fundamentais na relação entre mobilidade, infraestrutura e crescimento da qualidade de vida dos ribamarenses.

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Regras eleitorais para 2020

Por Flávio Braga

A eleição municipal de 2020 será realizada no dia 4 de outubro. O prazo final de filiação e domicilio eleitoral para quem pretende ser candidato é de 6 meses antes do pleito. Havendo coexistência de filiações partidárias a partidos diferentes, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

O prazo atual de validade das comissões provisórias é de até 8 anos. As convenções para escolha de candidatos devem ser promovidas entre 20 de julho a 5 de agosto. Os pedidos de registro de candidatura devem ser protocolizados até às 19h do dia 15 de agosto. A campanha eleitoral em geral só pode ser realizada a partir do 16 de agosto (45 dias). E a campanha de rádio e TV será veiculada durante 35 dias apenas.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal no total de até 150% do número de lugares a preencher. A regra do quociente eleitoral não sofreu modificação legislativa. Somente podem ser eleitos os candidatos que obtiverem votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Dessa forma, candidatos com votação irrisória não poderão mais ocupar cadeiras no Poder Legislativo.

Uma novidade já aplicada no pleito de 2018 é que as vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima (10%), serão distribuídas entre todos os partidos políticos que participarem do pleito, independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral.

O limite de gastos de campanha por cargo disputado será o mesmo valor da eleição de 2016 acrescido da inflação (IPCA) do período de 2016 a 2019. Até a eleição de 2018, os candidatos tinham autorização para financiar 100% da própria campanha, promovendo desequilíbrio econômico entre os diversos postulantes.

No tocante ao autofinanciamento de campanha eleitoral em 2020, o candidato poderá usar até 10% do limite de gastos de campanha estabelecido para o cargo em que concorrer.

A partir de 2020 estão vedadas as coligações proporcionais (vereadores). Essa novidade veicula o princípio de que “time que não joga não cria torcida”. Na prática, essa inovação constitucional vai trazer um fortalecimento do regime democrático. É que o eleitor vai poder conhecer o perfil ideológico do candidato a ser escolhido.

Teremos mais transparência para votar sem aquela distorção de votar-se em um candidato do partido A e eleger um candidato do partido B em virtude das coligações proporcionais.

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