O deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A proposta busca garantir maior equilíbrio nos preços, segurança na utilização da infraestrutura e melhores condições para a expansão dos serviços de internet e telefonia no país.

Entre as principais mudanças, o parlamentar propõe que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definam conjuntamente o valor máximo a ser cobrado pelo uso dos postes.

“Essa questão dos postes, especialmente nas grandes cidades, é um problema histórico, que se arrasta por décadas. Com a lei, vamos criar regras, regularizar o que está clandestino e estabelecer o valor máximo que as concessionárias de energia poderão cobrar das empresas de telecom”, afirmou Juscelino Filho.

Aneel e Anatel terão prazo de até 30 meses para estabelecer o preço máximo. Até lá, valerá algo em torno de R$ 5,84 por ponto de fixação. Durante o período de transição, o texto prevê um teto de cobrança diferenciado para áreas rurais, correspondente a 50% do valor aplicado às áreas urbanas. “A ideia é estimular a expansão da cobertura para essas localidades”, explicou Juscelino.

O relatório estabelece prazo de cinco anos para a regularização das instalações irregulares, com possibilidade de prorrogação em situações excepcionais. As empresas terão 180 dias, após a entrada em vigor da futura lei, para solicitar a regularização, com condições específicas para a dispensa de multas administrativas.

De autoria do senador Weverton Rocha (PDT/MA), o PL nº 3.220/2019 já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O texto apresentado por Juscelino Filho, relator da matéria, ainda será analisado pelos parlamentares, o que pode ocorrer na próxima semana.

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Em entrevista concedida nesta sexta-feira (30) ao programa Ponto Final, da rádio Mirante News FM, conduzido pelo jornalista Jorge Aragão, o chefe de cartório do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Vitor Hugo, fez um balanço positivo do segundo turno das Eleições 2026 na capital maranhense. Segundo o gestor, o pleito transcorreu com tranquilidade e baixo índice de incidentes, refletindo a preparação das equipes de logística e dos mesários.

Durante a conversa, Vitor Hugo reforçou a lisura e a auditabilidade do processo de votação eletrônica, lembrando que mecanismos de checagem pública, como a emissão da zerésima antes do início dos trabalhos e a impressão imediata do Boletim de Urna às 17h, garantem a total integridade da apuração. Após as 17h, foram registrados apenas 921 votos nas seções que permaneceram em funcionamento até o horário estendido pelo STF (19h).

O representante do órgão também esclareceu que todos os locais de votação de São Luís foram mantidos inalterados entre o primeiro e o segundo turno, além de destacar a iniciativa pioneira da Comissão de Acessibilidade, que disponibilizou vans adaptadas com rotas exclusivas para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, lembrou que quem não compareceu às urnas tem o prazo legal de até 60 dias para formalizar a justificativa pelo aplicativo e-Título ou em qualquer cartório eleitoral.

O prazo para justificar a ausência no 1º turno termina em 3 de dezembro de 2026. Para quem não votou no 2º turno, o prazo para apresentar a justificativa termina em 8 de janeiro de 2027.

Clique aqui e ouça a entrevista na integra.

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Apesar da decisão judicial proibindo a realização do show do cantor Natanzinho Lima, em Centro Novo do Maranhão, com recursos públicos, o evento transcorreu normalmente na noite da quinta-feira (29), no aniversário da cidade.

A decisão do juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, só foi tomada no dia do evento, quando seria praticamente impossível cancelar o show, afinal o próprio Natanzinho já estava viajando com destino a Centro Novo do Maranhão.

Diante da situação, o prefeito Joedson Almeida dos Santos, conhecido como Júnior Garimpeiro, decidiu manter o show e arcar com as consequências.

Sendo assim, Júnior Garimpeiro terá que provar que o show não foi bancado com recursos públicos e/ou pagar uma multa de R$ 50 mil, afinal o show aconteceu e a população de Centro Novo marcou presença e aproveitou o aniversário da cidade.

É aguardar e conferir, mas é importante ressaltar que esses tipos de decisões precisam ser tomadas com antecedência, afinal o brocado jurídico “dormientibus non succurrit jus” (a justiça não socorre aos que dormem) precisa servir para o próprio Poder Judiciário.

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O deputado federal Pedro Lucas (UNIÃO/MA) destacou a assinatura da ordem de serviço pela Prefeitura de Imperatriz para a reforma e modernização do Mercado Municipal Bom Jesus. Os recursos para a obra foram viabilizados junto ao Ministério do Turismo por meio de emenda articulada pelo parlamentar, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento dos municípios maranhenses.

Localizado na Avenida Frei Manoel Procópio, o mercado é o mais antigo da cidade e tem papel importante na economia local. A obra atende a uma indicação do presidente da Câmara Municipal, vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), e marca a recuperação de um patrimônio que não recebia reformas significativas há mais de 30 anos.

A intervenção prevê melhorias sanitárias, reforço na segurança e isolamento acústico e térmico, além da preservação das características arquitetônicas e históricas do prédio. A modernização busca garantir melhores condições de trabalho para os comerciantes e mais conforto para a população que frequenta o espaço.

“Nosso compromisso é trabalhar em parceria com os municípios para garantir investimentos que melhorem a vida das pessoas. A reforma do Mercado Bom Jesus é importante para valorizar a história de Imperatriz, oferecer melhores condições aos comerciantes e fortalecer a economia local. Fico feliz em contribuir com essa conquista para a cidade”, destacou o parlamentar.

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O Governo do Maranhão inaugurou, nesta quinta-feira (29), a nova sede da Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada na Avenida dos Franceses, bairro Anil, em São Luís (MA). Foram investidos R$ 14,2 milhões na obra, que renova a estrutura da instituição e reúne, em um mesmo espaço, equipes que antes atuavam separadas, o que deve agilizar o trabalho e melhorar o atendimento às ocorrências criminais.

Durante a inauguração, o governador Carlos Brandão pontuou as qualidades da nova estrutura, que é parte de um conjunto de investimentos em estrutura, tecnologia e pessoal para fortalecer a atuação da Polícia Civil.

“Esse era um sonho da Polícia Civil, que estava espalhada por vários bairros e agora está concentrada em um só lugar, estratégico, ideal para tomar decisões mais rápidas e realizar reuniões com mais agilidade. Eles me pediam isso, a gente planejou, conseguiu executar e entregar em tempo, prestando esse grande serviço à Polícia”, afirmou o governador.

O governador ainda mencionou outras ações de tecnologia voltadas ao videomonitoramento e câmeras de reconhecimento facial; valorização dos profissionais e ampliação do efetivo, incluindo reajustes, promoções e convocações de aprovados em concursos públicos.

Para a secretária de Estado da Segurança Pública, Augusta Andrade, a nova sede é mais uma demonstração de valorização profissional. “Ao longo dos anos, o Governo tem realizado muitas ações de apoio, valorização e desenvolvimento da Segurança Pública e, com mais esta, demonstra que esse cuidado vai além os equipamentos, com entrega de viaturas e armamentos, mas também pela valorização das pessoas. Com o ambiente moderno, equipado e digno para os profissionais tenho certeza que todos eles estão felizes e a agradecidos com a entrega dessa casa”.

“Nós teremos um ambiente bastante acolhedor para a população, assim como teremos um ambiente funcional para a Polícia Civil, com unidades estratégicas, além da Superintendência da Capital e do Interior. O espaço à altura da instituição bicentenária abrigará toda área de atividades-meio importantes, como inteligência e nosso suporte à tecnologia da informação, engenharia, então será a centralização dos nossos serviços administrativos, cursos e planejamento de operações”, declarou Augusto Barros, delegado Geral da Polícia Civil no Maranhão, frisando que as delegacias dos bairros e os plantões permanecem funcionando normalmente.

Reforma completa – O prédio (onde outrora funcionou uma unidade de ensino superior), localizado no bairro Anil, tem quase 4 mil metros quadrados de área construída e passou por uma reforma completa. Foram trocadas as redes elétrica, hidráulica e hidrossanitária, e atualizados os sistemas de câmeras de segurança (CFTV), sonorização, combate a incêndios e proteção contra descargas atmosféricas. A obra também trouxe melhorias nos quesitos de acessibilidade e segurança, além de uma nova organização dos ambientes internos.

Os serviços ocupam três pavimentos. No térreo, ficam o auditório (165 lugares), a sala de imprensa, a recepção, o protocolo e os setores de boletins de ocorrência, recursos humanos e cadastro, além de gabinetes e unidades especializadas. No primeiro andar, estão a administração superior, as diretorias, a assessoria jurídica e os setores financeiro, de estatística, patrimônio e apoio psicossocial. O segundo andar reúne o laboratório e as áreas de interceptação telefônica, operações, tecnologia da informação, engenharia, programação e suporte de informática.

O projeto inclui ainda um estacionamento com cerca de 220 vagas, com iluminação pública, acessibilidade e sinalização vertical e horizontal, para atender melhor a rotina da sede.

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A Justiça do Maranhão, através do juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, suspendeu o uso de dinheiro público municipal para custear o show do cantor Natanzinho Lima e outras atrações previstas para as comemorações dos 32 anos de emancipação de Centro Novo do Maranhão.

A decisão, tomada nesta quinta-feira (29),  prevê multa diária de R$ 50 mil ao prefeito Joedson Almeida dos Santos, conhecido como Júnior Garimpeiro, em caso de descumprimento. O magistrado decidiu pela suspensão do show após manifestação do Ministério Público do Maranhão, através do promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques.

Segundo o Ministério Público, a apresentação de Natanzinho Lima teria contratação estimada em aproximadamente R$ 600 mil. Além disso, o MP vislumbrou possível utilização da programação festiva para promoção pessoal e política de Júnior Garimpeiro.

O detalhe é que o show estava previsto para acontecer nesta quinta-feira, inclusive o cantor já havia até gravado vídeo fazendo o chamamento da população para o evento festivo em Centro Novo do Maranhão.

Apesar da suspensão do financiamento público, a Justiça não proibiu a realização do show de Natanzinho Lima nem das demais apresentações, mas desde que sejam custeadas com recursos legitimamente privados e que sejam respeitadas as determinações judiciais e as exigências legais.

É aguardar e conferir.

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Paula Prata (PSD), eleita deputada estadual pelo Maranhão nas Eleições 2026, com 52.300 votos, declarou durante entrevista na Rádio Mirante News FM, ao programa Ponto Final, nesta quinta-feira (29), projeções sobre seu mandato, surpresa na quantidade de votos e expectativa para o Governo do Maranhão nos próximos anos.

Com forte histórico em projetos sociais desenvolvidos no Vale do Pindaré e no município de Santa Inês, Paula Prata reforçou que a emancipação financeira e a proteção das mulheres continuarão no centro de suas atenções.

“Criei a Casa da Mulher, que lá em Santa Inês se chama Casa Rosa Pink, justamente para isso, para que as mulheres de Santa Inês pudessem ter uma autonomia financeira e estarem onde elas quiserem financeiramente, não dependendo de cônjuge, não dependendo do ambiente onde elas estejam. Então, todas as mulheres que participam desses cursos profissionalizantes e ficam prontas para o mercado de trabalho, eu incentivo que elas possam falar sobre a sua trajetória para Santa Inês, para as pessoas, para que elas possam ter vez e voz”, destacou a atual primeira dama de Santa Inês.

Paula Prata destacou seu apoio ao governador eleito, Eduardo Braide, desde o início da campanha. A parlamentar revelou que já mantém contato direto com a equipe de transição governamental para apontar desafios regionais e demandas prioritárias trazidas pela população.

A futura deputada, pelo trabalho desenvolvido em Santa Inês, já teve seu nome cogitado para integrar a equipe de secretários do governador eleito Eduardo Braide, mas Paula assegura que não teve nenhuma conversa nesse sentido, pelo menos até o momento.

Quanto às movimentações para a escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada pontuou que adota uma postura cautelosa e aguarda o alinhamento de posicionamento junto ao governador eleito Eduardo Braide para definir seu voto e alianças internas no Parlamento.

Clique aqui e veja a entrevista na íntegra.

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A Prefeitura de São Luís entregou, na quarta-feira (28), as obras da Nova Avenida Interbairros Itapiracó, totalizando 2,5 km de vias pavimentadas nos trechos das avenidas Quatro, do Meio Ambiente e Joaquim Mochel. A intervenção, executada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), contemplou serviços de pavimentação, drenagem profunda e superficial, construção de passeios e implantação de ciclovia.

A ciclovia, que está em execução, terá trecho entregue no próximo mês. A obra completa começa no Cohatrac e segue até as regiões do Itapiracó e do Parque Vitória, com 2,5 km de extensão total.

Para garantir mais segurança e acessibilidade aos pedestres, foram construídos passeios, ampliando as condições de circulação, organizando o fluxo de pedestres e proporcionando um caminho mais seguro para quem caminha, pedala ou pratica atividades físicas.

As ruas utilizadas para a conexão receberam melhorias na iluminação pública, com a instalação de novas luminárias de LED. Durante a entrega da obra, a prefeita Esmênia Miranda destacou os benefícios da intervenção para a região.

“Essa se torna uma via alternativa muito importante, para acessar também outros municípios da grande Ilha. Era um local escuro, que passava insegurança, e hoje é uma via bonita, funcional, bem iluminada, protegida e bem-sinalizada, que diminui o tempo no trânsito e deu vida a esse espaço”, destacou.

A prefeita surpreendeu os moradores ao anunciar mais uma obra na região. Atendendo a pedidos da comunidade, a Prefeitura vai construir um espaço de piquenique e convivência ao lado da nova avenida.

“Vamos fazer uma área de piquenique, com grama, brinquedo, banquinho e mesa típica de piquenique. Um ambiente gostoso para ser bem aproveitado pelas crianças, pelos nossos idosos. Estamos desenvolvendo o projeto e em breve vamos estar de novo aqui entregando esse espaço de lazer e convivência”, declarou.

Melhorias – Considerando a obra uma conquista histórica, já que a comunidade aguardava há mais de 40 anos por melhorias, os moradores prepararam uma faixa de agradecimento à prefeita. A entrega também foi comemorada com um lanche organizado pelo morador Roberto Santos e sua família, da Travessa Joaquim Mochel.

“Isso é um sonho que está sendo realizado. Há muito tempo estávamos esperando por isso. É uma obra que vai ligar vários bairros. Fizemos questão de proporcionar esse momento de confraternização para a prefeita e todos que fazem parte da Prefeitura”, afirmou.

A aposentada Ana Paula Nunes também elogiou a intervenção, principalmente nos dias de fluxo intenso. “Essa obra valorizou muito esse espaço. Até por causa dos engarrafamentos dos carros vindo do shopping. Hoje eu não encontro mais engarrafamento. Obrigada, Prefeitura de São Luís, por essa maravilha que entregou para a população, principalmente para todos nós que transitamos aqui, de carro e de bicicleta”, disse.

A solenidade de entrega da Nova Avenida Interbairros Itapiracó contou com a presença da secretária adjunta da Semosp, Leilane Alves; do secretário adjunto de Trânsito e Transportes (SMTT), Rodrigo Fonseca; do presidente do Instituto Municipal da Paisagem Urbana (Impur), Walber Filho; do secretário municipal de Desportos e Lazer (Semdel), Romário Barros; da coordenadora da Regional do Turu, Lorena Ricci; do vereador e deputado estadual eleito Douglas Pinto; e do suplente de vereador João do Som.

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O deputado estadual eleito Antonio Dino, o Dino do Aldenora Bello, visitou, na manhã da última quarta-feira(28), a sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em São Luís, para reafirmar seu compromisso com a instituição e colocar seu futuro mandato à disposição para contribuir com o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela entidade.

Durante a visita, Dino foi recebido por Christiane Diniz, gestora organizacional; Vanderlan Rolim, conselheiro executivo; e Emanuele Costa, gestora de Saúde. O encontro permitiu dialogar sobre iniciativas voltadas à saúde, à inclusão e à qualidade de vida das pessoas atendidas pela APAE.

“Conheço a importância do trabalho desenvolvido pela APAE e sei o quanto essa instituição faz a diferença na vida de tantas famílias. Nosso mandato estará à disposição para ouvir as demandas e buscar caminhos que contribuam para fortalecer esse trabalho tão necessário para a sociedade”, destacou Dino do Aldenora Bello.

A gestora organizacional Christiane Diniz ressaltou a importância do encontro.

“É muito importante receber representantes públicos interessados na nossa realidade e que buscam compreender as necessidades da APAE. O diálogo é fundamental para ampliar as parcerias e fortalecer o atendimento oferecido às pessoas que precisam dos nossos serviços”, afirmou Christiane.

Vanderlan Rolim, conselheiro executivo, também destacou a relevância da reunião.

“Precisamos de parceiros que compreendam a importância da inclusão e estejam dispostos a contribuir com as necessidades da instituição. Essa aproximação abre espaço para o diálogo e para a construção de iniciativas que beneficiem as pessoas atendidas pela APAE”, declarou Vanderlan.

A visita reforça a disposição de Dino do Aldenora Bello em manter o diálogo com instituições que desenvolvem um trabalho social relevante no Maranhão. A proposta é construir um mandato próximo da população, atento às demandas da saúde e comprometido com o fortalecimento das políticas de inclusão e assistência.

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A Câmara Municipal de Carutapera rejeitou, no dia 13 de outubro, o projeto de lei enviado pelo próprio prefeito para criar o Bolsa-Auxílio Educação, conhecido como “Bolsa Wedson”. Duas semanas depois, dia 27 de outubro, a Prefeitura publicou o Decreto nº 123/2026, instituindo o programa.

A decisão levanta uma pergunta: se os vereadores já haviam rejeitado a proposta, por que o prefeito decidiu criá-la por decreto? A medida exige esclarecimentos sobre sua base legal e sobre o respeito à decisão da Câmara.

Outro ponto que preocupa é: de onde virão os recursos para pagar o benefício? A Prefeitura precisa explicar quanto o programa vai custar, de onde sairá o dinheiro e se as despesas cabem no orçamento municipal.

Afinal, prometer benefícios é uma coisa. Garantir que eles sejam pagos sem comprometer áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, é outra. A população tem o direito de saber se a iniciativa é financeiramente sustentável e quais serão suas consequências para os demais serviços públicos.

O Bolsa-Auxílio Educação pode ter objetivos importantes para os estudantes, mas isso não dispensa transparência, responsabilidade com o dinheiro público e respeito às regras legais.

Cabe à Câmara fiscalizar a medida e cobrar explicações da Prefeitura. E cabe à população acompanhar de perto os próximos passos, para que uma decisão dessa dimensão, ao invés de beneficiar estudantes, não traga prejuízos aos serviços públicos nem ao futuro do município.

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