A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta segunda-feira (10), no Auditório Fernando Falcão, audiência pública que debateu o projeto de reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional.
A audiência pública, proposta pelo presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), e pelos deputados federais Bira do Pindaré (PSB/MA) e Juscelino Filho (DEM/MA), contou com a presença do presidente da Comissão Especial que analisa a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), além de deputados estaduais, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, sindicalistas, representantes de entidades e de diversos segmentos da sociedade maranhense.
Ao abrir os trabalhos, o deputado Othelino Neto explicou que, com a proximidade da apresentação do relatório da reforma da Previdência, prevista para esta semana na comissão especial da Câmara que analisa a proposta, tornou-se ainda mais urgente e indispensável a realização deste debate, em face da importância do tema para a vida de milhões de brasileiros:
“Não há como se evitar a discussão deste tema e esta Casa realiza este seminário, sob a forma de audiência pública, exatamente para ouvir a sociedade e, também, para que possamos externar nossas posições, porque há uma preocupação muito grande com possíveis impactos negativos que possam advir da proposta de reforma apresentada pelo governo federal”.
Othelino Neto foi enfático ao afirmar que a reforma da Previdência não pode deixar de proteger os direitos das pessoas mais pobres: “Uma coisa essencial é assegurar o caráter compensatório da Previdência, que não pode deixar de atender aqueles que mais precisam. Daí a importância deste debate, para que a Previdência seja reformada e não destruída”, enfatizou. Também participaram da audiência pública os deputados federais Márcio Jerry (PCdoB) e Eduardo Braide (PMN).
Os deputados Marcelo Ramos (PR-AM), presidente da comissão especial, e Juscelino Filho, presidente da Subcomissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, fizeram uma explanação sobre os pontos mais polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição 6/19, que pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).
Déficit da Previdência – Em seu discurso, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse que há um saldo negativo nas contas públicas provocado pelo desequilíbrio no pagamento das aposentadorias. “É preciso dizer a verdade: que a Previdência tem deficit, sim. Não é verdade que a Previdência não tem deficit”, enfatizou.
Mas, na avaliação do deputado, o governo também precisa ser mais claro sobre os objetivos das alterações no sistema previdenciário. “Falta dizer que não é verdade que a reforma é só para combater privilégios. Ela é para fazer ajuste fiscal, ela pede sacrifícios de pessoas de renda média e baixa. Mas ela é necessária para gerar empregos a quem não tem renda nenhuma”, ressaltou.
Potência fiscal – O presidente da Comissão considera que a remoção de alguns temas controversos não implicará em prejuízo aos resultados da reforma. Marcelo Ramos mencionou a aposentadoria especial para professores, a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é pago para deficientes, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
“Com a atualização que o governo fez de que a economia prevista com a reforma é de R$ 1,2 trilhão. Se você tirar o BPC, o rural e os professores, nós ainda seremos uma economia na ordem de R$ 1,1 trilhão. O que demonstra que é possível fazer uma reforma protegendo as pessoas mais pobres sem perder a potência fiscal”, disse o deputado.
Bira do Pindaré, um dos autores do pedido de audiência pública, disse que o projeto da reforma da Previdência “é uma proposta muito cruel” e que o governo federal tem condições de promover o ajuste fiscal, sem deixar de proteger os mais pobres: “Não podemos aceitar a penalização dos mais pobres, dos trabalhadores e trabalhadoras que mais se sacrificam por este País”, assinalou, acrescentando que o debate da reforma pode ser tratado com superficialidade e inverdades.
Proposta de capitalização – O advogado Guilherme Zagallo, que participou da audiência pública na condição de representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), fez duras críticas à proposta de capitalização prevista pela reforma da Previdência.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que está tramitando na Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de criação de sistema de capitalização na Previdência, com uso de contas individuais de capitalização, em substituição ao regime de repartição hoje existente, em que as atuais gerações pagam com suas contribuições os benefícios dos aposentados e, em contrapartida, usufruem do sistema de proteção social construído pelas gerações anteriores.
Guilherme Zagallo alertou para os elevados riscos que essa proposta apresenta, não só por quebrar o pacto de solidariedade intergeracional existente atualmente, mas pela possibilidade de altos custos de transição, a exemplo do que ocorreu em todos os países que migraram do regime de repartição para o de capitalização.
Na audiência, foi mencionado ainda um estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho, que indica que 18 dos 30 países que privatizaram sua previdência desde 1981, retrocederam quanto à privatização do sistema, e que qualquer solução quanto aos recentes desequilíbrios da Previdência Social passa pela revogação dos subsídios anuais de impostos que financiam a Seguridade Social, atualmente na casa de R$ 157 bilhões/ano.
Participação popular – Sindicalistas, vereadores, dirigentes de entidades e militantes de movimentos populares participaram da discussão, ensejando amplo debate sobre o tema proposto. Ao final do evento, questionado pelos participantes da audiência pública, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos, explicou que o texto enviado pelo governo federal já passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa da tramitação da PEC 6/19.
A CCJ aprovou, no dia 23 de abril, por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade da proposta da reforma da Previdência.
Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. A comissão foi instalada no dia 25 de abril. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.
A relatoria da PEC 6/19 está sob a responsabilidade do deputado Samuel Moreira. Para ser aprovada no colegiado, a proposta precisa de, pelo menos, 25 votos favoráveis.
Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado, onde será submetido a uma nova tramitação.
