Blog do Jorge Aragão

Eleitores de Bela Vista do MA irão eleger dois prefeitos em 2020

Como era esperado, devido a falta de celeridade da Justiça Eleitoral, os eleitores da cidade de Bela Vista do Maranhão terão que ir as urnas duas vezes e eleger dois prefeitos no ano que vem.

Como o Blog demonstrou anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) somente em outubro deste ano, resolveu julgar a situação do prefeito Orias de Oliveira Mendes e da sua vice-prefeita Vanusa Santos Moraes, que estavam denunciados desde 2016, por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de Bela Vista do Maranhão.

O TSE ainda determinou a realização de novas eleições para um mandato tampão. A postura da Justiça Eleitoral tem feito alguns políticos acreditarem que o crime compensa, já que ganham a eleição, mesmo que ilicitamente, e governam a maior parte do tempo, justamente pela falta de celeridade.

Com isso, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão definiu que a nova eleição de Bela Vista do Maranhão será no dia 12 de janeiro de 2020. Além disso, o TRE-MA decidiu que poderá participar das eleições o partido que até 6 meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no município pelo prazo de 6 meses, pelo menos, assim como estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo 6 meses antes da data da eleição e o colégio eleitoral será constituído pelos eleitores inscritos até o dia 14 de agosto de 2019.

Ou seja, como teremos eleições municipais em todo o Brasil em outubro de 2020, os eleitores de Bela Vista do Maranhão irão as urnas duas vezes no ano que vem e irão eleger dois prefeitos.

Pior é saber que tudo isso poderia ter sido evitado, em caso de uma celeridade da Justiça Eleitoral, o que evidentemente não tem sido feito.

Para piorar ainda mais, as despesas das duas eleições em 2020, serão custeadas com dinheiro público, ou seja, com o dinheiro da população.

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Justiça determina que Governo Flávio Dino recupere MA-034

Uma sentença judicial da comarca de Coelho Neto, em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, obrigou o Governo Flávio Dino a adotar providências para a recuperação da MA 034 no trecho que liga a cidade de Coelho Neto ao povoado Descanso, na zona rural de Caxias.

A medida determina que seja feita a raspagem da rodovia, eliminando os desníveis existentes, a aplicação de camada asfáltica com o fechamento dos buracos, a limpeza do acostamento nas áreas cobertas de mato e a implementação de barras de proteção nos locais apropriados.

Em caso de descumprimento, o estado deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

Segundo o promotor de justiça Gustavo Bueno, autor da ação, o trecho de 84 km da rodovia encontra-se sem nenhuma manutenção e bastante deteriorado, gerando sérias dificuldades de tráfego para a população que se desloca entre as cidades de Coelho Neto, Duque Bacelar, Buriti, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Mata Roma, Anapurus e Chapadinha, dentre outras da região do Baixo Parnaíba.

“É visível a presença de diversas crateras, assim como a ausência total de barras de proteção por toda a rodovia, expondo os seus usuários a situações de perigo, que, de imediato, têm que ser afastadas”, relata o membro do Ministério Público.

O curioso é que a notícia acabou sendo divulgada no dia em que o secretário de Infraestrutura do Governo Flávio Dino, Clayton Noleto, esteve na Assembleia Legislativa do Maranhão, na Comissão de Obras, a convite do presidente da comissão, deputado Felipe dos Pneus, e prestou algumas informações aos parlamentares (veja aqui).

Talvez só assim, através de decisões judiciais, o Governo Flávio Dino recupere as estradas maranhenses e tire o Maranhão da situação vergonhosa de estar entre os estados com as piores estradas do Brasil.

É aguardar e conferir.

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César Pires denuncia cobrança de taxas abusivas no Detran

O deputado César Pires denunciou, nesta quarta-feira (13), o que classificou como “cobrança de taxas abusivas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MA)” e questionou o governo sobre a destinação dada aos recursos arrecadados por empresas terceirizadas contratadas pelo órgão. Para o parlamentar, é necessário que o Ministério Público Estadual atue “para evitar que o governo penalize ainda mais a população para aumentar, a qualquer custo, a sua arrecadação”.

“Em 2014, a taxa de vistoria em veículos cobrada pelo Detran era de R$ 18,80. Logo que o governador Flávio Dino assumiu, essa taxa subiu para R$ 30,00, um aumento já significativo. Agora, uma empresa terceirizada contratada pelo órgão cobra R$ 115,00 por uma vistoria. Um aumento gigantesco! Ou seja, colocam terceiros para fazer o que internamente poderia ser feito com menor custo. Isso é um ato de desespero para a arrecadação, mais uma vez, com o sacrifício do povo do Maranhão”, enfatizou César Pires.

O deputado acrescentou que, quando alguém vai fazer a transferência ou financiamento de um veículo, o registro do gravame, que era de R$ 38,55, agora custa R$ 292,00 cobrados por essa empresa terceirizada. E o Detran recebe apenas R$ 95,00 desse valor. “Ora, se antes o próprio órgão fazia o serviço por R$ 38,00, por que as pessoas agora pagam R$ 292,00 e o Detran fica com R$ 95,00? E para aonde vai esse dinheiro”, questionou ele.

César Pires prosseguiu; “Para onde foram os recursos arrecadados com o leilão de carros e motos apreendidos e leiloados pelo Detran, cujas notas fiscais de venda foram emitidas pelo órgão? Para onde foi esse dinheiro? Onde está o Ministério Público que não averigua as supostas irregularidades atribuídas ao Detran?”, enfatizou.

Ao informar que a cobrança de taxas abusivas foi instituída pela Portaria 597, de junho de 2017, César Pires também cobrou esclarecimentos sobre a contratação da empresa terceirizada, já que, segundo ele, não há informação sobre a realização de processo licitatório. “É mais um escândalo que o Detran patrocina. Para aonde vai esse dinheiro? É desvio de conduta e massacre da população de um dos estados mais pobres da Federação”.

Nota do Detran

Com relação a mudança no valor da taxa de vistoria, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) esclarece o seguinte:

1- Em 2013, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução 446, que dispõe sobre a emissão do laudo de vistoria de identificação veicular, determinando que o mesmo seja realizado exclusivamente por meio eletrônico.

2- Essa vistoria sob a forma eletrônica não foi implementada oportunamente pelo DETRAN – MA que, atualmente, se encontra cobrado pelo DENATRAN para fazê-lo até por que a grande maioria dos outros DETRANs já o fizeram a anos.

3- A vistoria eletrônica traz mais segurança ao processo de vistorias, até por que impede fraudes, visto ser totalmente computadorizada. Ademais, traz mais segurança ao próprio trabalho desempenhado pelos vistoriadores do órgão.

4- Apesar de ter sido adotado por outros DETRANs, até por que permitido pelo DENATRAN, o DETRAN-MA optou por não terceirizar o serviço de suas vistorias, as quais continuarão a ser feitas pelos próprios servidores do órgão, na sede, postos e CIRETRANs.

5- O valor previsto para essa modalidade de serviço encontra-se previsto pelo Código Tributário Estadual, nos valores e na forma constante do Diario Oficial 181/2015, sem qualquer modificação.

6- De 2013 para cá, nenhuma taxa de vistoria do Órgão custou R$ 11,80, o que uma análise da própria legislação pode demonstrar.

7- O DETRAN- MA necessita implementar a vistoria eletrônica, uma vez que a forma manual feita hoje, em 2020, principalmente após a implementação da placa Mercosul, não mais será aceita pelos demais DETRANs, notadamente num procedimento denominado “vistoria lacrada”, onde um órgão deve enviar para o outro duas vistorias e laudos.

8- A vistoria eletrônica, diferente da manual, é mais completa e terá foto de chassi, motor, partes do veículo como pneus, vidros, além de ser completamente computadorizada, agregando muito mais segurança ao processo.

9 – É importante destacar que os serviços do Detran-MA estão entre os mais acessíveis do Brasil, sendo que, de 2015 para cá, não houve aumento no valor de nenhum deles.

Obs: apesar da Nota do Detran, o órgão não explicou o motivo do reajuste na taxa de vistoria ter saltado de R$ 30 para R$ 110.

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Senador Roberto Rocha se posiciona favorável a PEC da segunda instância

O senador maranhense Roberto Rocha (PSDB) se posicionou, nesta quarta-feira (13), favorável a PEC da segunda instância, que está tramitando no Congresso Nacional e prevê a possibilidade de prisão, após a condenação em segunda instância.

Roberto Rocha, nas redes sociais, fez apenas questão de deixar claro que o seu posicionamento não seria por conta exclusivamente do ex-presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva (PT), mas sim por uma questão de impunidade contra quem efetivamente comete crimes.

Mais cedo, o Blog já destacou o posicionamento do deputado federal Edilázio Júnior (PV), único parlamentar maranhense a compor a Comissão de Constituição e Justiça na Câmara Federal.

Edilázio deixou claro que também é favorável a PEC da segunda instância (reveja). A PEC deve ser votada na CCJ, já na semana que vem.

É aguardar e conferir.

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Saída de Duarte Júnior do PCdoB depende apenas dele

Pelo visto o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), que lidera a corrida eleitoral para a Prefeitura de São Luís dentro do grupo político do governador Flávio Dino (PCdoB), está praticamente liberado para deixar a legenda e disputar as eleições por um outro partido.

Pelo menos foi esse o entendimento após uma declaração nesta quarta-feira (13), do deputado federal e presidente do PCdoB no Maranhão, Márcio Jerry, na Assembleia Legislativa.

Ao ser questionado sobre uma eventual saída de Duarte Júnior, já que o PCdoB, mesmo com os números de Duarte sendo melhores, tende a apoiar a pré-candidatura do secretário de Cidades, deputado federal Rubens Júnior, Jerry deixou claro que o deputado estadual pode seguir o seu caminho.

No entanto, Jerry ainda aposta em uma unidade e que Duarte não deixe o PCdoB.

“Não existe casamento infeliz, forçado, e cada um deve seguir o caminho que quer. Porém, acredito que não haverá divórcio, acho que o Duarte Jr. continuará no partido“, afirmou Jerry.

Sendo assim, cabe apenas a Duarte decidir se seu casamento com o PCdoB está em lua de mel ou se está na hora da separação.

O problema é que Duarte aposta que pode convencer o PCdoB que de fato é o melhor nome do partido para a disputa. Já o PCdoB, por sua vez, aposta que pode fazer Duarte abdicar da pré-candidatura e apoiar Rubens Júnior.

Resta saber até quando vai o imbróglio e se quando Duarte tomar, enfim, a decisão, que, diga-se de passagem, já deveria ter tomado, ainda terá legendas disponíveis e tempo para trabalhar pela disputa municipal em São Luís ???

É aguardar e conferir.

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Prisão em segunda instância: único maranhense na CCJ é favorável

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), no fim da semana passada, mudou o seu próprio entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância, o Congresso Nacional resolveu acelerar a PEC 005/2019, que tem como objetivo principal permitir a prisão após a segunda instância.

O debate já foi iniciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, mas só será votada na semana que vem, em virtude do ponto facultativo nesta quarta-feira (13), em Brasília.

O único deputado federal do Maranhão que integra a CCJ, Edilázio Júnior, já deixou claro que votará a favor da PEC e que defende a prisão após a condenação em segunda instância.

O parlamentar maranhense, que chegou a fazer uma enquete nas suas redes sociais para ouvir a opinião dos seus seguidores, afirmou que a PEC vai muito além de um posicionamento político (esquerda/direta), mas sim atende um anseio da população que clama por justiça.

“Após ouvir a população e ter estudado dia e noite a matéria, acredito que a prisão em 2° instância é a medida coerente para combatermos a impunidade que existe no país! Presenciamos todos os dias vários casos onde réus que já foram condenados se utilizam de inúmeros recursos para protelarem o cumprimento da pena. Sem falar nos casos que acabam prescrevendo, pela demora do processo, beneficiando criminosos que sequer cumprem as condenações. Um absurdo que não podemos mais permitir! Caso a PEC seja aprovada, uma nova fase iniciará, e possíveis reformulações da matéria poderão ser incluídas. Além de que, os processos e as decisões que já foram sancionadas não serão modificados. A nossa luta contra a impunidade vai se fortalecer com essa medida!”, afirmou Edilázio, que é o único maranhense que compõem a CCJ da Câmara Federal.

É aguardar e conferir a votação na semana que vem.

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Câmara de São Luís segue debatendo em audiências o Plano Diretor

Moradores da Cidade Operária, São Cristóvão, Cidade Olímpica e de outras localidades que compõem esta região de São Luís participaram, na noite da última terça-feira (12), da quarta audiência pública promovida pela Câmara Municipal para discutir a proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense, elaborada pela Prefeitura e que tramita no Legislativo como projeto de lei complementar.

O evento foi realizado no auditório de Biologia da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e foi dirigido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, vereador Pavão Filho (PDT).

O Plano Diretor orienta a ocupação do solo urbano, tomando como base os interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, e os interesses particulares dos moradores da cidade.

As audiências públicas são promovidas pela da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), com o objetivo de oferecer espaço para o cidadão opinar sobre a proposta. Os vereadores também vão usar os debates parar nortear a votação do projeto.

A última atualização da proposta foi realizada em 2006. O Executivo Municipal apresentou atualizações neste ano, três anos após a idade estabelecida pelo Estatuto das Cidades, que prevê que a renovação do Plano seja realizada a cada dez anos, conforme o artigo 40, parágrafo 3º do Estatuto das Cidades.

Durante a audiência, a proposta foi apresentada à população pelo presidente do Instituto da Cidade (Incid), Marcelo Espírito Santo.

O representante do Conselho da Cidade de São Luís (CONCID), Saulo Arcangeli, teve a oportunidade de apresentar os principais pontos divergentes e questionamentos em relação ao plano diretor.

O novo mapa das zonas urbana e rural, o macrozoneamento ambiental e a cartografia de São Luís foram os temas que geraram mais discussões na audiência.

Segundo Arcangeli, a cartografia da cidade que está sendo apresentada no Plano é de 2009. Ele ainda considera que a prefeitura não deu as informações necessárias para os conselheiros, vereadores e população em relação à proposição.

De acordo com o presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, vereador Estevão Aragão (PSB), a prefeitura ignorou o desejo da população da zona rural em continuar como rurais.

“Bairros que são completamente rurais podem se transformar em zona urbana. Eles produzem até para as principais feiras e mercados de São Luís. Os moradores da localidade só enxergam ônus em se tornar zona urbana. A população será obrigada pagar IPTU e não vai ter retorno necessário para ter uma qualidade de vida de zona urbana. É mais um tributo que vai entrar e ser cobrado, mas não trará benefícios”, disse Estevão.

Pavão Filho avaliou a participação da sociedade durante a realização das audiências. Para ele, a participação da população da zona urbana é menor que a da zona rural.

“Eu entendo que a participação da zona rural tem sido maior pelo fato de que a região está completamente envolvida na atualização do plano diretor. Mas a Câmara Municipal tem realizado o papel de permitir que a população fale. Estamos ouvindo os moradores e vamos traçar sugestões para incluir no plano diretor, possibilitando o melhor para população ludovicense”, relatou.

Também participaram dos debates os vereadores Honorato Fernandes (PT), Cesar Bombeiro (PSD), Marcial Lima (PRTB), Sá Marques (PHS), Edson Gaguinho (PHS), Bárbara Soeiro (PSC) e Concita Pinto (Patriotas).

A próxima audiência será sábado (16), às 14h, na Quadra Poliesportiva do Bairro Itapera, localizada na Avenida Principal, s/n, bairro Itapera.

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Operação Emplacamento atinge 17 prefeituras do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil realizam na manhã desta quarta-feira, 13, em Santa Inês, a Operação Emplacamento. A 1^a Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em quatro empresas e cinco residências no município.

Foram apreendidos computadores, aparelhos celulares e documentos, que serão submetidos à perícia e devidamente analisados.

O Inquérito Policial, instaurado pelo 2º Departamento de Combate à Corrupção (2º Deccor) em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), apura possível organização criminosa com atuação na venda de veículos, principalmente ambulâncias, para prefeituras do Estado do Maranhão, mediante fraude e possível desvio de verbas públicas, com a participação de empresários, despachantes e servidores públicos.

As investigações apontaram que, em 2017, no emplacamento de veículos adquiridos pelas prefeituras, o despachante e sócio da empresa Santa Inês Emplacamentos, Élton Luís da Silva Lima, apresentava duas notas fiscais à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Santa Inês. Uma primeira nota consignava a venda do veículo para a empresa R L de Farias – RL Empreendimentos, cujo sócio responsável é Roberto Lima de Farias. A segunda nota registrava a revenda desta empresa para as prefeituras.

Apesar da existência de duas operações de compra e venda, Élton Luís da Silva Lima solicitava o registro e o primeiro emplacamento em nome das Prefeituras, o que era autorizado pelo Ciretran de Santa Inês. A operação era registrada no sistema informatizado como se a venda tivesse ocorrido diretamente do fabricante para as Prefeituras.

Em 2018, essa prática foi proibida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Élton Luís da Silva Lima passou, então, a utilizar notas fiscais falsas para continuar obtendo o registro e o emplacamento diretamente em nome das Prefeituras, como se as vendas tivessem sido feitas pelos fabricantes.

Após a realização de diligências junto aos fabricantes, constatou-se que as vendas eram feitas, de fato, para as empresas F V dos Santos (Totalmax), R L Empreendimentos ou para pessoas físicas ligadas a elas. Os veículos eram posteriormente entregues às Prefeituras, com valores superiores aos que efetivamente haviam sido adquiridos.

De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, as operações sugerem forte indício de supressão de crédito, pois a empresa R L Empreendimentos atua como locadora de veículos, gozando de benefícios fiscais, assim como Danielle Brito de Oliveira, Gustavo Henrique da Silva Gomes e Antônio Carlos dos Santos Martins Júnior, que tinham vantagens em razão do Convênio ICMS 51/00.

A empresa F Vieira da Silva também foi investigada e tinha o mesmo modus operandi. Klecyo Henrique de Matos Barros era contador nesta empresa e na R L Empreedimentos.

Segundo o MP, dentre as prefeituras que adquiriram veículos através desse esquema criminoso estão a de Bom Lugar, Pio XII, Anapurus, Buriti, Altamira do Maranhão, Tasso Fragoso, Santa Luzia, Mirador, Vargem Grande, Afonso Cunha, Esperantinópolis, Cedral, Bequimão, Araioses, Serrano do Maranhão, Cidelândia e Santa Luzia do Paruá.

Nota do DETRAN

Em relação a matéria veiculada sobre operação da Gaeco na venda de veículos para prefeituras do Maranhão, O Detran MA informa, que ainda em 2017, foram detectadas irregularidades no registro de veículos oficiais ocorridos na Ciretran de Santa Inês. O serviço foi imediatamente suspenso e feita comunicação para a Sefaz e Polícia Civil, que tomou providencias, abrindo o inquérito policial cujos desdobramentos resultaram na operação deflagrada hoje.

Em 2018 no entanto, uma funcionária da Ciretran de Santa Inês identificou nova tentativa de irregularidade, desta vez através da DANF, com o objetivo de burlar o sistema de registro no Detran MA e as alterações que haviam sido feitas para impedir as situações detectadas em 2018. Novamente foi feita a comunicação aos órgãos de fiscalização do Estado.

O Detran MA destaca que a Ciretran de Santa Inês e nenhum servidor do órgão foram alvos de investigação da Gaeco, visto que foi a denuncia da própria Ciretran, que deu início a tais investigações e que, só por meio delas, a Sefaz verificou a fraude.

O Detran MA informa ainda que todos os esforços do órgão são envidados no sentido de coibir qualquer tipo de irregularidade e para isso tem investido maciçamente em dispositivos de segurança.

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Agora é pra valer! Senado aprova AST envolvendo a Base de Alcântara

Depois de muitos meses de tramitação no Congresso Nacional, enfim, foi aprovado no Senado, o AST (Acordo de Salvaguardas Tecnológicas), um acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão.

O Projeto de Decreto Legislativo 523/2019 ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável a Base de Alcântara para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

“Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar — disse o relator, em referência à latitude da base de lançamento”, destacou.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, comemorou a aprovação e disse que foi um dia histórico para o futuro do Brasil.

“Hoje tivemos um dia histórico para o Brasil. Aprovamos o AST e podemos iniciar as outras fases deste projeto. Queremos melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e isto passa pelo fortalecimento da nossa área espacial que é estratégica para o país”, declarou.

Reconhecimento – Muitos políticos do Maranhão que apoiaram o AST, utilizaram as redes sociais para destacar a aprovação em definitivo do acordo.

Um dos parlamentares que mais levantou a bandeira do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, foi o deputado federal Pedro Lucas (PTB-MA). O emprenho de Pedro Lucas na Câmara Federal foi até reconhecido no Senado, pelos senadores Roberto Rocha e Weverton Rocha (PDT-MA).

Agora é aguardar e conferir.

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Othelino inclui maranhenses nos debates de temas nacionais

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou, durante o ciclo de palestras “O Maranhão discutindo o Brasil”, a importância de a população maranhense manter-se informada sobre temas e projetos da pauta nacional, que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Com este propósito, foi realizada, nesta terça-feira (12), a primeira edição do evento, com palestras e esclarecimentos sobre a Reforma Tributária, no Plenarinho da Alema.

Na abertura do evento, Othelino destacou a relevância das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, que, caso seja aprovada, afetará diretamente cada cidadão brasileiro. O presidente da Alema também pontuou a importância de informar os maranhenses sobre o andamento das discussões sobre o assunto, para que possam acompanhar e entender com clareza o que está sendo proposto.

“Esse é um momento importante para o estado, não só pelas pessoas que estão presentes acompanhando o evento, mas pela repercussão disso com a imprensa. Será o pontapé inicial de uma ampla discussão que nós vamos promover para que, cada vez mais, os maranhenses possam saber aquilo que está sendo discutido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, até para que possam, a partir da informação dos impactos da Reforma Tributária, saber como aquilo vai impactar para o bem ou para o mal na vida de cada um”, afirmou.

A primeira edição do ciclo de palestras contou com a participação expressiva de parlamentares, autoridades, jornalistas e técnicos na área. Os esclarecimentos sobre o tema foram feitos pelos economistas Eduardo Fagnani e Eduardo Moreira, expoentes no assunto. O professor Fagnani falou sobre a necessidade de uma proposta de Reforma Tributária justa, solidária e sustentável. Em seguida, Moreira proferiu palestra sobre aspectos da Reforma Tributária, traçando um paralelo sobre os seus impactos no dia a dia dos cidadãos e na conjuntura social.

“A Emenda que modifica a PEC 45, nomeada como ‘Reforma de Proposta Tributária Justa, Solidária e Sustentável’, é uma proposta que foi abraçada pelo Consórcio de Governadores do Nordeste, que a apoiou politicamente, e foi assinada por alguns partidos, sobretudo da oposição. Ela tem por objetivo fundamental promover justiça tributária, coisa que não ocorre hoje no Brasil”, ressaltou Othelino.

O presidente da Assembleia frisou, ainda, que a população precisa ter conhecimento do seu conteúdo para que possa, inclusive, acompanhar como os deputados federais e senadores vão se comportar em relação a esse tema. “Afinal de contas, é fundamental que a sociedade monitore, de forma democrática, a atuação dos parlamentares”, completou, ressaltando, também, que esse é um assunto que extrapola a questão ideológica.

“É fato que a grande imprensa nacional não permitiu esse debate ampliado. Parece que, para boa parte da população brasileira, há uma única tese e isso é muito ruim para todos nós, porque quando a população não conhece o assunto, não é possível o debate”, enfatizou Othelino.

Discussão – Ao final do evento, o presidente da Alema garantiu que esse é o primeiro de muitos eventos que serão realizados para a discussão de temas nacionais, que vão impactar diretamente na vida dos cidadãos maranhenses.

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