Assembleia Legislativa • Blog do Jorge Aragão

Adiado o depoimento de Raimundo Cutrim

Deputado estadual Raimundo Cutrim

22h30 – Com exclusividade, online o Blog confirma que o depoimento do deputado estadual Raimundo Cutrim foi adiado e não acontecerá mais nesta sexta-feira (10).

O Blog foi o primeiro a confirmar que o ex-secretário de Segurança iria prestar depoimento a Comissão que investiga o crime de grilagem no Maranhão (reveja aqui). A princípio, click o depoimento aconteceria nesta sexta-feira, stomach às 9h, na Assembleia Legislativa, mas foi adiado para semana que vem, muito provavelmente na quarta-feira (15).

O adiamento foi solicitado pelo delegado Carlos Alberto Damasceno, que comanda a Comissão que investiga o crime de grilagem no Maranhão.

A investigação que envolve o deputado Raimundo Cutrim e o secretário de Assuntos Estratégicos do Maranhão, Alberto Franco é relativo a aquisição de um terreno que teria sido adquirido por Cutrim em 1999 e registrado no cartório de propriedade de Franco.

Nesta quinta-feira (09), em entrevista exclusiva ao repórter Marcial Lima da Rádio Mirante AM, Sebastião Cardoso Filho (que se intitula procurador de uma família proprietária de terras na Pindoba), denunciou o deputado Raimundo Cutrim e o secretário Alberto Franco.

Segundo Sebastião Filho, Cutrim teria “comprado” alguns hectares de terra, mas o terreno através de grilagem teria aumentado bastante. Sebastião alega que a transação feita foi totalmente ilegal e que teve o aval de Franco, que através do cartório teria legitimado a fraude.

Tanto Raimundo Cutrim como Alberto Franco, já declararam que estão tranquilos e que a aquisição do terreno foi feita de forma legal, conforme o Blog já noticiou anteriormente.

O “sumiço” de Carlinhos Amorim

Amorim em campanha com Flávio Dino

O Blog avisou e fez algumas postagens sobre o assunto, click mas apenas dois deputados estaduais Alexandre Almeida (PSD) e Luciano Leitoa (PSB), candidatos a prefeito em Timon, tiraram licença no parlamento maranhense para disputarem as eleições 2012.

Os outros parlamentares envolvidos diretamente com a eleição estão alternando as atividades da campanha eleitoral, como candidato, e de legisladores, como deputados estaduais. Só que como o Blog já disse, é praticamente impossível essa conciliação.

Um grande exemplo do que afirma o Blog é o deputado estadual Carlinhos Amorim (PDT). O parlamentar que era um dos mais assíduos nas sessões ordinárias na Assembleia Legislativa, simplesmente sumiu do parlamento maranhense.

Desde a retomada dos trabalhos, no dia 1º de agosto, já foram realizadas seis sessões, mas em nenhuma delas com a presença de Amorim. O tucano é candidato a prefeito na cidade de Imperatriz, mas mesmo se dedicando a campanha eleitoral, o parlamentar optou por não tirar licença.

É bom salientar que a legislação não impede que os deputados permaneçam no cargo e disputem a eleição, mas convenhamos que se não é ilegal, está longe de ser moral. Afinal alguns vão brincar de ser candidato ou durante a campanha eleitoral, o que é pior, pois são pagos pela sociedade, vão brincar de ser parlamentar.

E pelo visto, infelizmente, o deputado Carlinhos Amorim escolheu a segunda opção.

Vitorino Freire está acéfalo

Deputado retrata a triste realidade de Vitorino Freire

Não falta acontecer mais absolutamente nada. Nesta quarta-feira (08), treat o deputado estadual Stênio Rezende (PMDB) retratou a triste realidade que vai vivendo o município de Vitorino Freire.

O Blog trouxe na terça-feira (07) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que determinou o afastamento imediato do prefeito de Vitorino Freire, José Ribamar Rodrigues, por fraude em licitações e desvio de verbas públicas no valor de R$ 2.337.772,44, no ano de 2005 (reveja aqui).

Além do afastamento do prefeito, a Justiça determinou a posse imediata do vice-prefeito da cidade. O problema é que a vice-prefeita, Irmã Celite, é candidata a vereadora e caso assuma o cargo ficará inelegível. Para evitar essa inelegibilidade ela teria deixado à cidade. Em situação idêntica está o presidente da Câmara de Vereadores, Benjamim, que também é candidato a vereador.

“A minha querida amiga Irmã Celite, que é vice-prefeita, é candidata a vereadora e, em função disso, ela foi aconselhada a não assumir o mandato, porque dessa forma ela não poderia mais concorrer ao mandato de vereador. Além disso, o presidente da Câmara, senhor Benjamin, também é candidato a vereador e está sendo aconselhado a não assumir a prefeitura. Então, na minha terra hoje se procura um prefeito: procura-se um prefeito!”, declarou o deputado Stênio Rezende que ainda declarou que o prefeito afastado evadiu-se do município, com receio de ser preso.

Enquanto a situação não é resolvida, o município de Vitorino Freire infelizmente está acéfalo.

Deputado prestará esclarecimento sobre grilagem no Maranhão

Deputado Raimundo Cutrim

O ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, recipe o deputado estadual Raimundo Cutrim, irá prestar depoimento a Comissão que investiga o crime de grilagem no Maranhão. O ofício convocando o parlamentar, que por ter foro privilegiado, poderá escolher o local e dia do depoimento, já chegou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

O Blog já teve a confirmação que o parlamentar já teria inclusive agendado o dia e local para o depoimento, que deverá acontecer na sexta-feira (10), na própria Assembleia Legislativa.

Em contato com o Blog, o deputado Raimundo Cutrim, que está viajando, confirmou que irá prestar os esclarecimentos.

“Pelas informações que tenho, a denúncia que chegou à Comissão é sobre um terreno de minha propriedade que foi adquirido em 1999. Tenho todos os recebidos, mas agora depois de 13 anos, apareceu uma pessoa se intitulando dono do terreno e questionando minha documentação. A questão deveria ter sido resolvida na Justiça, mas já que ele procurou a Comissão, terei o maior prazer em esclarecer essa situação de uma vez por todas”, afirmou ao Blog, o deputado Raimundo Cutrim.

Além do deputado Raimundo Cutrim, o ex-deputado e atual secretário de Assuntos Estratégicos do Maranhão, Alberto Franco também foi convocado pela Comissão para prestar esclarecimentos. A convocação de Franco é pelo fato do ex-deputado ser na época proprietário do cartório onde a compra foi legalizada.

“Nos documentos apresentados não constatavam nenhuma irregularidade, o cartório agiu corretamente e o próprio deputado Raimundo Cutrim fez a compra de boa fé. O que acho estranho é que se essas terras foram griladas, porque só agora, com o possível crime já prescrito, alguém aparece contestando a compra”, declarou com exclusividade ao Blog, o secretário Alberto Franco.

A Comissão que investiga o crime de grilagem no Maranhão é comandada pelo delegado Carlos Alberto Damasceno, que deverá ouvir ainda essa semana os dois políticos.

A questão da grilagem no Maranhão voltou aos noticiários com o assassinato do empresário Marggion Andrade em outubro do ano passado. O corretor de imóveis Elias Orlando Filho e o ex-vereador de Paço do Lumiar, Júnior do Mojó são apontados como os mandantes do crime.

Edilázio Júnior assegura meia entrada para professores maranhenses

Uma boa iniciativa de Edilázio Junior

O projeto de lei do deputado Edilázio Júnior (PV), viagra que garante o direito a meia entrada a professores do ensino médio das redes de ensino pública e privada do Maranhão em eventos culturais e de lazer, view mesmo que já estejam aposentados, foi aprovado nesta terça-feira (07) em segundo turno na Assembleia Legislativa. Agora a proposta aguarda somente a sanção da governadora Roseana Sarney.

“Os professores são fomentadores da cultura e necessitam estar atualizados munindo-se de informações no preparo de aulas e desenvolvendo nos alunos o raciocínio crítico e analítico e para isso é necessário que os educadores possam ter acesso a eventos que envolvem conhecimento e cultura”, disse o parlamentar.

Segundo a proposta, a meia-entrada será garantida em cinemas, teatros, museus, circos, casas de shows e quaisquer outros ambientes públicos ou particulares em que se realizem espetáculos artísticos ou culturais.

Além dos professores que estão na ativa, os docentes aposentados também terão o direito à meia-entrada. Para o professor da ativa ter direito ao benefício é necessário que apresente carteira funcional ou documento de identidade juntamente com comprovante de renda. No caso dos aposentados, somente o documento de identidade com o comprovante de renda garante o direito a meia-entrada.

Edilázio Júnior garantiu ainda que iniciativas como essas já existem em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Sergipe e Paraná. “Nós não podemos ficar de fora desta homenagem aos professores. Além disso, não tenho dúvida que isso vai gerar também receita para as próprias empresas como cinemas, teatro porque os educadores e os professores são propagadores de conhecimento e de cultura”, afirmou Edilázio.

Ainda de acordo com o projeto, os estabelecimentos que descumprirem a lei serão multados em 100 vezes o valor do ingresso. A matéria segue para a apreciação da governadora Roseana Sarney. Se sancionada, a lei passa a valer da data de sua publicação.

Uma análise equilibrada e coerente

César Pires, link líder do governo na AL

De posse de informações importantes, search o deputado estadual e líder do Governo, César Pires (DEM), foi a Tribuna da Assembleia nesta terça-feira (07) e fez uma análise importante e equilibrada sobre a agiotagem no Maranhão e as suas consequências.

Segundo Pires, a secretaria de Segurança já tem a informação que 87 das 217 prefeituras do Maranhão, estão envolvidas diretamente com a quadrilha que foi presa e teria como um dos seus líderes o agiota Gláucio Alencar.

“Fiquei assustado quando o sistema de segurança me comunicou que 87 prefeituras estão envolvidas diretamente com o sistema da agiotagem, isso só com os agiotas envolvido na morte do Décio Sá”, afirmou o líder do Governo.

César Pires ainda ressaltou que esse número pode aumentar, pois existem outros agiotas, talvez até outras quadrilhas, que estejam envolvidos no crime de agiotagem com alguns gestores públicos municipais. Esses casos já estão sendo investigados pela equipe do secretário Aluísio Mendes, bem como a participação de funcionários do Banco do Brasil. Como se trata de desvio de recursos federais, a investigação também conta com a presença da Polícia Federal. A expectativa é que as investigações sejam concluídas em até 60 dias.

Pobreza – Com esse número absurdo de prefeituras envolvidas e com o desvio de recursos federais, principalmente da Saúde e Educação, César Pires demonstrou que um dos grandes motivos do atraso do Maranhão está nas gestões nefastas de alguns municípios maranhenses.

“Não quero aqui minimizar a culpa do governador Jackson Lago, do governador Zé Reinaldo, da governadora Roseana, mas quero dizer que parte das mazelas também vem de situações como essa, como é que nós podemos melhorar os indicadores sociais se o sistema bancário está vendido, se parte da polícia está podre, se as políticas estão podres e se a maioria de nossos gestores compromete a Saúde e a Educação do município. O que eu quero dizer é que isso fere de morte qualquer possibilidade de se avançar e reparar essas situações seculares que nós estamos vivendo. Com isso, quero dizer que algumas vezes cometemos injustiça quando penalizava os governos por não fazerem nada e esquecíamos de observar o todo”, finalizou.

Verdadeiramente uma análise equilibrada e que precisa ser levada em consideração quando formos observar os índices negativos do Maranhão.

Grevistas realizam apitaço no INCRA

Em greve há quase dois meses, case os servidores da Superintendência Regional do INCRA no Maranhão, promovem nesta sexta-feira (03), um apitaço para denunciar a indiferença do governo Dilma que até agora não acenou com nenhuma proposta para os servidores e ainda tem ameaçado cortar o ponto como forma de tentar fazer os trabalhadores desistirem do movimento.

Além da Superintendência Regional do Maranhão, outras vinte e oito superintendências do INCRA em todo o país estão com as atividades paralisadas por conta do movimento grevista que também atinge outros órgãos do serviço público.

O governo Dilma cancelou sucessivas reuniões com representantes dos servidores, a última foi esta semana e agora, somente dia 13 de agosto é que existe perspectiva de uma nova conversa. Por enquanto, nada de proposta para ser apresentada aos servidores do INCRA.

Deputado confirma apoio ao movimento

Zé Carlos – Na última sessão desta semana na Assembleia Legislativa, o deputado Zé Carlos (PT), declarou apoio a greve dos servidores do INCRA.

Durante o seu discurso na Tribuna, Zé Carlos traçou um histórico da criação do órgão, nos anos de 1980, e destacou o trabalho eficiente do governo Lula, inovando com metodologias no setor da reforma agrária.

“É preciso, contudo, que o governo da presidenta Dilma retome a reforma agrária como prioridade da agenda do governo federal. Prioridade esta que está se dando de forma orçamentária, mas não na aplicabilidade das ações”, analisou o deputado, que na ocasião destacou os principais pontos de reivindicações dos servidores do INCRA.

O parlamentar lembrou que atualmente o INCRA no Maranhão conta com cerca de 300 servidores, dos quais 60% estarão aptos a aposentadoria em 2013, motivo concreto para a realização de novos concursos públicos para renovação de pessoal.

“Não posso ficar num partido comandado por um assessor”, diz Jota Pinto

Jota Pinto confirma saída do PR

Nesta quinta-feira (02), discount o deputado estadual Jota Pinto foi a Tribuna e confirmou a sua saída do Partido da República (PR), drug conforme noticiou o Blog com exclusividade (reveja aqui).

O parlamentar assegurou que o desejo era permanecer no PR, mas que teria sido obrigado a deixar a legenda e elencou os motivos que o levaram a sair do partido.

“Não era isso que queríamos, mas infelizmente fomos forçados a isso. Começamos a ser preteridos, pois o comando do partido fez com que perdêssemos vários diretórios municipais. Além disso, vetou a nossa participação no programa do partido na televisão e sequer discutiu comigo, que era vice-presidente e com o Sérgio Tamer que é secretário de Estado, o caminho que o PR iria seguir na campanha eleitoral na capital maranhense. Fiquei sem espaço e a única opção foi pela saída”, afirmou.

Jota Pinto ainda criticou o atual comando da legenda, pois segundo o parlamentar quem comanda o PR não é o deputado federal Davi Alves Silva Junior, mas sim um assessor seu.

“Quem comanda o partido é um assessor de deputado e eu não posso aceitar isso, agradeço ao PR e deixo muitos amigos, mas não posso ficar num partido que é comandado por um assessor de deputado que fica o tempo todo nos desprestigiando” finalizou.

O assessor ao qual se referiu Jota Pinto é Edilson neves, assessor de Davizinho e que o Blog já comentou anteriormente o assunto (reveja aqui). Jota Pinto e Sérgio Tamer ainda não definiram para qual legenda irão se transferir.

“A decisão do TJ não tem efeito nenhum”, diz Arnaldo Melo sobre Resolução da AL

Melo insiste na antecipação da eleição

Depois da decisão do Tribunal de Justiça (TJ), ambulance que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/MA contra a Resolução da Assembleia Legislativa (AL) que estabelecia critérios para a criação de novos municípios, salve somente nesta quarta-feira (1º), stomach na reabertura dos trabalhos do legislativo, foi que o presidente da AL, deputado Arnaldo Melo se posicionou.

Para Arnaldo Melo a ADIN foi um equívoco da OAB, mas mesmo assim o presidente garante que a decisão do Tribunal de Justiça não tem efeito nenhum.

“Foi um equivoco da OAB, a nossa Resolução não cria novos municípios, mas de qualquer maneira a resolução já alcançou seu objetivo que era regulamentar os recebimentos dos processos das localidades que desejam se transformar em municípios, por esse motivo essa decisão do Tribunal de Justiça não tem nenhum efeito” assegurou.

Arnaldo Melo ainda antecipou com exclusividade para o Blog que já está sendo trabalhada uma nova Resolução ainda para o mês de agosto.

“A Resolução antiga não tem mais importância, já estamos trabalhando e vamos criar agora ainda em agosto uma outra Resolução, para o que interessa daqui pra frente”, finalizou.

Pelo visto deveremos ter mais novidades sobre a criação de novos municípios no Maranhão ainda no mês de agosto.

Criação de municípios: OAB-MA derrota AL no TJ

AL derrota pela OAB-MA no TJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, order que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional.

O resultado final apontou 14 votos pela inconstitucionalidade, entendimento iniciado pelo desembargador Bernardo Rodrigues, relator da ação. Outros 11 desembargadores votaram pelo não conhecimento – que equivale a não receber a ação – e houve um voto pela inconstitucionalidade apenas em parte da resolução.

Autor do único voto pela procedência parcial, Joaquim Figueiredo pediu, em sessão anterior, que o plenário fosse consultado se o quórum de votação deveria levar em conta o número de membros do TJMA à época do início do julgamento ou o atual.

Também por maioria, foram considerados válidos os votos dos desembargadores Vicente de Paula Castro e Kleber Carvalho, que ingressaram no Tribunal depois do início do julgamento. Um dos defensores da inclusão, o desembargador Bayma Araújo disse que os dois são membros da Corte e tomaram conhecimento da matéria. Lembrou que, ainda que não fossem computados os votos de ambos, a decisão pela inconstitucionalidade seria vencedora. Votaram de acordo com o relator Bernardo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da resolução da Assembleia, os desembargadores Bayma Araújo, Lourival Serejo, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Araújo, Stélio Muniz, Jamil Gedeon, Raimundo Melo, José Luiz Almeida, Vicente de Paula, Kleber Carvalho, Paulo Velten, Anildes Cruz e Maria das Graças Duarte.

A primeira divergência, segundo a qual o assunto não deveria ser objeto de ADI, foi iniciada pela desembargadora Cleonice Freire e seguida pelos desembargadores Jorge Rachid, Nelma Sarney, Raimundo Freire Cutrim, Maria dos Remédios Buna, Raimunda Bezerra, Froz Sobrinho, Marcelo Carvalho Silva, Guerreiro Júnior, Benedito Belo e Cleones Cunha.

Lei – A OAB/MA considerou inconstitucional a resolução da AL/MA porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para estabelecer prazos para a criação de municípios, norma ainda não criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter fixado prazo. O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da própria AL/MA. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou prazo para criação de municípios.

O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer assinado pelo procurador Eduardo Nicolau, foi de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.