MP constata descumprimento de TAC no transporte marítimo
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou inspeção nos terminais de Ponta da Espera, treat em São Luís, view e Cujupe, em Alcântara, e também nos ferry-boats das empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA para averiguar se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de dezembro de 2014 com as duas operadoras e com a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), está sendo cumprido.
O objetivo do TAC é garantir os direitos dos consumidores, por meio de mudanças nos procedimentos de embarque, ampliação da oferta de viagens e pontos de venda de passagens, adoção de novos procedimentos de higiene e segurança. Também participaram da vistoria a Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Coordenada pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, a inspeção teve a participação da promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luis, Lítia Cavalcanti, e dos promotores de justiça de comarcas da Região da Baixada Maranhense: Alessandra Darub (São Vicente Férrer), Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Marina Carneiro Lima (Guimarães) e Peterson Abreu (Olinda Nova do Maranhão).
Ao chegar ao terminal de Ponta da Espera, os representantes do Ministério Público ouviram reclamações de consumidores que já esperavam por passagens há mais de nove horas. Mesmo assim, as empresas não disponibilizaram viagens extras, que só foram marcadas após o questionamento dos promotores. “Percebemos, aqui, que a demanda do consumidor não é levada em consideração”, afirmou Lítia Cavalcanti.
Em seguida, a comitiva embarcou no ferry-boat da Internacional Marítima. Na rampa de acesso, os membros do MPMA verificaram o descumprimento do item do TAC referente ao procedimento de segurança, pois os passageiros dividiam a entrada com os veículos, expondo os consumidores a risco de atropelamentos.
Os banheiros também foram inspecionados. Além da falta de limpeza, a situação mais crítica foi observada no espaço feminino, onde a porta não é travada por dentro devido a fechadura estar quebrada. Outro ponto descumprido do TAC é a ausência de grades de proteção nas laterais dos barcos, que deveriam ter sido instaladas. O problema é comum às duas operadoras.
MP vai a Justiça para que Governo Flávio Dino repasse recursos da Saúde de Bernardo do Mearim
O Ministério Público do Maranhão (MP/MA), search por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão requerendo a retomada, em 72 horas, do repasse de R$ 100 mil ao Município de Bernardo do Mearim, para o restabelecimento dos serviços de pronto atendimento, urgência e emergência no hospital municipal.
Atualmente, a unidade hospitalar está fechada devido à interrupção dos repasses estaduais, referentes à área de saúde.
Na ação, a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, que responde temporariamente pela Promotoria de Igarapé Grande, também requer que o Município seja proibido de interromper os atendimentos no hospital.
Outra solicitação é a prestação de contas, pelo Município, de seus serviços na área de saúde ao Estado do Maranhão.
O MPMA apurou que, em 2014, foi transferido o valor total de R$ 1,2 milhão ao município de Bernardo do Mearim. Em 2015, os repasses mensais foram suspensos pela atual administração estadual, causando o fechamento do estabelecimento de saúde, com 20 leitos.
Também foi verificado que, em janeiro deste ano, a prefeita do município, Eudina Costa, reuniu-se com o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, e expôs a situação do hospital. Até agora, não há resposta do governo quanto à regularização da transferência dos recursos.
“O sistema de saúde de Bernardo do Mearim está em colapso, e os municípios vizinhos não têm estrutura suficiente para suportar o aumento da demanda pelos atendimentos médico-hospitalares, causado pelo fechamento do hospital”, destaca a promotora de justiça, na ação.
O Ministério Público também requer a estipulação de multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento do pedido liminar, a ser paga, individualmente, pelo secretário de Saúde, Marcos Pacheco, e pela prefeita Eudina Costa.
Caso a ação seja deferida, o MPMA solicita que o Estado do Maranhão efetue também o pagamento dos valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014, no valor total de R$ 200 mil. Nesse período, o hospital funcionou, mas não houve repasses estaduais.
Que coisa feia, meu caro Sebastião Madeira?
O Ministério Público do Maranhão, tadalafil por meio da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, there ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito Sebastião Madeira. Réu em outra ação por improbidade administrativa movida pelo MP, online devido à ausência de processo licitatório na contratação da empresa Limp Fort Engenharia Ambiental LTDA, Madeira usou de forma indevida procuradores do Município em sua defesa, o que contraria dispositivo legal.
O promotor de justiça Albert Lages Mendes declara que a defesa preliminar e a contestação do prefeito no referido processo foram patrocinadas pelo procurador-geral do município, Gilson Ramalho de Lima, e pela procuradora-geral-adjunta, Andira Gouveia Silva.
Um dos fundamentos da ACP é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui orientação firmada no sentido de que a defesa particular do agente por procurador público configura, também, ato de improbidade.
“A Procuradoria deveria ter acompanhado o processo, tendo em vista que a mesma representa o ente público, não a pessoa do prefeito”, afirma o promotor de justiça. “Os procuradores só se isentaram de continuar a defesa após serem advertidos de que os autos seriam encaminhados ao MPMA para apurar ato de improbidade”.
Diante dos fatos, o Ministério Público pede que a Justiça condene o réu, aplicando-lhe, no que couber, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Em caso de condenação, o prefeito estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Atendendo pedido da Oposição, MP investigará contrato suspeito no DETRAN
O promotor Zanone Passos Filho, thumb da 31ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, help acatou os termos de uma representação formulada pelos deputados estaduais Adriano Sarney (PV), sick Andrea Murad (PMDB), Edilázio Júnior (PV) e Sousa Neto (PTN) e decidiu instaurar inquérito civil público para apurar denúncias de irregularidades no contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DetranMA) e a BR Construções para fornecimento de mão de obra terceirizada.
O contrato, emergencial, foi firmado por 90 dias, sem licitação, no início do ano, por R$ 4,8 milhões – R$ 1,9 milhões dos quais pagos até o dia 4 de maio. O DetranMA nega qualquer tipo de favorecimento e alega que a empresa vencedora assinou contrato com o órgão por haver apresentado a melhor proposta.
Com a instauração do inquérito, O Ministério Público deve autuar nos próximos dias o diretor do DetranMA, Antônio Nunes, e solicitar informações quanto aos fatos mencionados na representação.
Oposição – Para a deputada estadual Andrea Murad, a iniciativa do promotor configura a importância da denúncia e a necessidade de apuração dos fatos que revelam apenas a ponta de um iceberg.
“É um passo muito importante dado pelo Ministério Público, o que significa que o órgão viu em nossa representação denúncias cabíveis, argumentos consistentes e uma prática grave de atropelo da lei para favorecer uma empresa, a BR Construções, na contratação feita pelo Detran sem licitação e com provas robustas de prática de improbidade administrativa”, disse.
Os deputados Adriano Sarney e Edilázio Júnior, ambos do PV, comentaram a decisão do MP. Para Adriano são fortes os indícios de irregularidades na dispensa de licitação de R$ 4,8 milhões que beneficiou uma empresa ligada ao empresário Dedé Macedo, doador de campanha do governador do Maranhão.
“O contrato entre a BR e o Detran tem, como já foi demonstrado pela imprensa e pela oposição, fortes indícios de irregularidades. O MP vai aprofundar as investigações e certamente terá novos fatos para apresentar a Justiça”, avaliou.
Edilázio disse que “ficou claro o direcionamento” para a BR. “Ninguém melhor que o fiscal da lei, para apurar os indícios de irregularidade no contrato, uma vez que o tema foi debatido pela oposição e ficou claro o direcionamento para tal empresa”, ressaltou.
Agora é com o Ministério Público.
Com informações de O Estado
E agora Ribamar Alves? Justiça ordena convocação de professores
Foto de Ribamar Alves é do jornalista Felipe Klant
Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, doctor a 1ª Vara da Comarca de Santa Inês declarou a nulidade de contratos temporários e ordenou que o município nomeie, viagra no prazo de 60 dias os excedentes do cargo de professor do último concurso. A decisão ainda está sujeita a recurso.
Em 2012 o Município homologou o resultado do concurso público que oferecia vagas para diversos cargos, dentre eles 215 para professor. No ano de 2013 o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública solicitando que fossem chamados todos os aprovados dentro do número de vagas. O pedido foi acolhido em primeira instância pela Justiça e a decisão foi mantida em segundo grau.
Mesmo após a convocação dos aprovados, o Município continuou contratando, devido à necessidade de vagas. A continuidade das contratações dentro do prazo de validade do concurso, quando ainda havia excedentes para serem chamados, motivou o ingresso de nova Ação Civil Pública, desta vez para que o município procedesse a nomeação dos excedentes para o cargo de professor.
Durante o período de tramitação do processo, o município encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal, autorizando a realização de processo seletivo para contratação de professores, o que levou o Ministério Público a ingressar com Ação Cautelar para impedir qualquer ato relativo à sua realização. O pedido liminar foi acolhido pelo Juiz do primeiro grau e mantido em decisão monocrática do desembargador relator do Agravo de Instrumento (espécie de recurso) proposto pelo município.
TAC – Objetivando não prejudicar ainda mais o ano letivo, já que muitas escolas encontravam-se sem aulas por falta de professor, o Ministério Público celebrou Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Santa Inês, para que fosse dado cumprimento precário à decisão da Justiça de primeiro grau, chamando-se os excedentes na medida das necessidades das vagas.
Pelo acordo, que teve anuência também dos representantes dos excedentes e do sindicato da categoria, os contratos terão duração excepcional até o julgamento final da decisão da Vara da Fazenda de Santa Inês.
Para o promotor de justiça da Educação de Santa Inês, Marco Antonio Santos Amorim, a decisão da Justiça e o acordo celebrado representam importantes vitórias dos professores concursados excedentes e dos alunos, que agora voltarão a ter aulas regulares a fim de não comprometer a carga horária do ano letivo.
Agora, aguarda-se o resultado final da ação, para que os professores possam ser nomeados na condição de concursados.
Regina Rocha: transparência e habilidade
Regina Rocha deve ser reeleita no comando do MP
Ao lançar ontem sua candidatura a mais um mandato no comando do Ministério Público do Maranhão (MP), buy a procuradora-geral de Justiça, site Regina Rocha, help vai entrar para a crônica da instituição como uma grande surpresa política: embalada pelo apoio da grande maioria dos promotores de Justiça e dos procuradores, ela vai para a eleição do dia 27 de maio como favorita para integrar a lista tríplice como a candidata mais votada.
Discreta, sem arroubos de exposição, sem discursos explosivos e sem envolvimento em polêmicas, Regina Rocha construiu uma carreira marcada pela eficiência como promotora de Justiça e chegou ao colégio de procuradores com um conceito elevado e uma imagem profissional intacta. Tanto que sua eleição para a lista tríplice em 2012 foi tranquila e sua nomeação pela governadora Roseana Sarney foi recebida com aprovação geral.
Regina Rocha consolidou ainda mais o seu prestigio no Ministério Público – que vinha de um período de duras lutas políticas internas, estas marcadas por denúncias e acusações, principalmente envolvendo o prédio das Promotorias -, realizando uma gestão aberta, transparente e seguindo rigorosamente as regras de funcionamento da instituição.
Ao contrário de tempos recentes, a atual gestão recolocou o MP no seu devido lugar. Com esse cacife, Regina Rocha não teve qualquer dificuldade para, com muita habilidade política, articular uma forte base de apoio à sua reeleição. Um grupo grande de promotores se reuniu e bateu martelo em apoio à sua reeleição. Poderia inclusive lançar um candidato para compor a lista, mas o objetivo é fazer com que dos três nomes, ela seja a mais votada.
Ela não tem a unanimidade no Colégio de Procuradores, formado por 31 integrantes, mas há quem garante que tem apoio maciço no colegiado. E como a governadora Roseana Sarney tem por critério nomear o mais votado da lista tríplice, não é exagero sugerir que a procuradora Regina Rocha pode escolher um clássico talleur para mais uma solenidade de posse.
Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão
Advogados criticam decisão do TSE que tira poder do MP
Marcos Lobo e Carlos Lula criticaram decisão
De O Estado – Especialistas em Direito Eleitoral fizeram ontem duras críticas à aprovação, shop pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de resolução que retira do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições deste ano. A decisão foi tomada na última sessão plenária de 2013.
Na prática, o novo entendimento – até 2012 o MP poderia requisitar a abertura de inquérito – limita o início das investigações, salvo em casos de flagrante delito, à requisição da Justiça Eleitoral. Para o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, na Justiça Eleitoral o poder de polícia é inerente ao juiz eleitoral. “O inquérito somente poderá ser instaurado mediante requisição do magistrado, salvo em flagrante delito”, disse.
Para o advogado Marcos Lobo, a resolução é inconstitucional. “O TSE está, na prática, legislando, o que não é permitido pela Constituição Federal”, declarou. Ele aponta ainda outro equívoco da matéria. “O crime eleitoral é um crime de ordem pública, portanto, como tirar do Ministério Público, um dos guardiões dessa ordem o poder de atuar para mantê-la?”, questionou.
De acordo com o também advogado Carlos Lula, consultor da Assembleia Legislativa do Maranhão, o poder do MP de requisitar inquéritos está expresso na Constituição Federal e não poderia, em tese, ser retirado por resolução.
“O poder do Ministério Público de requisitar inquéritos policiais está expresso no art. 129, VIII, da Constituição Federal. Uma resolução do TSE não poderia, portanto, contrariar o texto constitucional”, argumentou.
Lula acredita que a edição de normas como essa – que alteram previsões legais – causam uma “uma tensão desnecessária” entre os Poderes Judiciário e Legislativo. Ele admite que, em alguns casos, o legislador não consegue avançar, mas condena a intromissão.
“A inovação cada vez maior em suas resoluções em nada contribui para a segurança e estabilidade do processo eleitoral. Há uma vontade manifesta do TSE de substituir o legislador onde ele não consegue avançar. Ao exacerbar sua função normativa, a Justiça Eleitoral cria uma tensão desnecessária com o Poder Legislativo, tentando impor situações que o legislador nunca conseguiu prever. Mas, ao fazê-lo, desrespeita a Constituição, o que não é permitido a ninguém num sistema democrático”, concluiu.
Exceção – Membro consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Rodrigo Lago acredita que o TSE errou ao editar a resolução. “Achei um erro do TSE. A Constituição de 1988 garante a prerrogativa do Ministério Público de requisitar diretamente o inquérito policial”, pontuou.
Segundo ele, só há uma exceção para a regra consagrada na Carta Magna. “A única hipótese em que isso não acontece é quando há o envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa funcional, em que o tribunal respectivo deve autorizar a instauração do inquérito”, lembrou.
A decisão do TSE provocou polêmica entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) não descarta ingressar na Justiça para tornar extinta a resolução da corte eleitoral.
A Polícia Federal também criticou a decisão e, assim como a ANPR, classificou a medida de inconstitucional.