Ministério Público • Blog do Jorge Aragão

Flávio Dino ignora recomendação do MP e homologa concurso para professores

O governador Flávio Dino, doctor nesta terça-feira (23), medical deu mais uma prova inconteste de sua prepotência. Mesmo diante de uma recomendação do Ministério Público pela realização de um novo concurso para professor, o governador homologou o resultado do polêmico concurso.

Após reunião, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, o Ministério Público entregou uma Recomendação ao Governo do Maranhão para que sejam reaplicadas, em até 30 dias, as provas do concurso público para os cargos de professores de diversas áreas, realizado em 2015. O Ministério Público do Maranhão, identificou 25 questões com fortes indícios de plágio nas provas elaboradas pela Fundação Sousândrade.

A reunião desta foi a terceira realizada pelo Ministério Público com a presença de representantes do Executivo Estadual e da Fundação Sousândrade. No encontro, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, apresentou o posicionamento oficial do governo de que não haveria motivação jurídica para a anulação das provas ou mesmo das questões denunciadas. O posicionamento foi ratificado pelos secretários Marcelo Tavares (chefe da Casa Civil), Rodrigo Lago (Transparência e Controle) e Lilian Régia Gonçalves Guimarães (Gestão e Previdência), também presentes.

Os secretários se comprometeram a levar o documento ao conhecimento do governador Flávio Dino. A Recomendação prevê prazo de 48 horas para que o Estado do Maranhão se manifeste sobre o seu cumprimento.

Na Recomendação, assinada pelos promotores de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva (4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís) e João Leonardo Sousa Pires Leal (29ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), o Ministério Público afirma que as irregularidades comprometeram a lisura do concurso, em razão da “falta de observância dos princípios constitucionais que devem nortear a ação da administração pública”.

Entretanto, Flávio Dino “deu de ombros” a recomendação do Ministério Público, conforme o próprio governador anunciou nas redes sociais.

Resta saber agora qual será o posicionamento do Ministério Público. É aguardar e conferir.

Procuradores do Estado vão ao MP por concurso público

A direção da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) deve iniciar no mês de março mais um embate com o governo Flávio Dino. No início do mês a entidade protocolou no Ministério Público do Maranhão um ofício solicitando o desarquivamento de um pedido de providências que tem como objetivo obrigar o Executivo a realizar um concurso para procurador do Estado.

O documento foi endereçado à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão. Nele, salve os procuradores do Estado lembram que já faz três anos que o procedimento foi aberto pelo MP e que, até hoje, não houve efetivamente a abertura do concurso.

Na manifestação, a Aspem diz que o Estado gera caos na PGE ao contratar escritórios de advocacia para atender as secretarias, em vez de aumentar o quadro de procuradores de carreira.

“O presente pedido é manifestado diante do caos gerado pelo governo, que aproveita a ausência de procuradores do Estado para contratar escritórios de advocacia diretamente”, diz o texto.

Ainda de acordo com a Aspem, todos os cargos de ingresso na carreira de procurador do Estado (de 3ª Classe) estão vagos: são 53 ao todo – o atual quadro é composto por 63 procuradores.

A demanda da categoria voltou à pauta em virtude, também, da revelação de que há orçamento disponível para a contratação de mais pessoal via concurso.

No fim do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Orçamentária Anual do Estado para 2016. Na peça está incluída a abertura de 30 vagas para o cargo de procurador, com despesa estimada, para este ano, de R$ 2,7 milhões.

Além do MP, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e a secretária de Estado da Gestão e Previdência, Lilian Guimarães, foram os destinatários de outro expediente da Aspem.

Em ofícios encaminhados aos dois auxiliares governamentais no dia 26 de janeiro, o presidente da Associação, procurador Augusto Brandão pede a abertura de negociações sobre três pleitos da categoria: paridade remuneratória com as demais categorias jurídicas, instituição de auxílios alimentação e transporte (nos moldes dos pagos pelo MP ou TJ), e realização de concurso. Nos documentos, o dirigente da entidade reclama da falta de atendimento a todos os pleitos da classe no ano de 2015.

Apesar disso, sustenta ele, a associação “tem o dever de insistir no diálogo, requerendo, por esta via, a abertura de tratativas destinadas as reivindicações dos procuradores do Estado do Maranhão”.

“A ausência de concurso regular por mais de uma década implica em manter as terríveis condições de trabalho”, afirma Augusto Brandão, presidente da Aspem.

Embates – A luta por concurso e por melhorias salariais será a segunda travada pelos procuradores do Estado só no governo Flávio Dino (PCdoB).

Em 2015, eles se insurgiram contra uma Medida Provisória editada pelo comunista – e aprovada pela Assembleia Legislativa – que autorizou a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O caso quase foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que seria proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) – mas acabou não vingando porque, segundo a Aspem, a MP nunca foi utilizada para obrigar algum procurador a defender militar.

As coisas seguem piorando para Ribamar Alves

Decididamente a quarta-feira (17) não foi das melhores para o prefeito de Santa Inês, check Ribamar Alves, sick que segue preso em Pedrinhas, help acusado de estupro.

Além de ter perdido na Justiça, o que culminará com o seu afastamento oficial da Prefeitura de Santa Inês nas próximas horas (reveja), o Ministério Público ainda ofereceu Denúncia contra Ribamar Alves.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ofereceu Denúncia contra o prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves, pela prática de estupro.

Além da condenação do réu, o Ministério Público do Maranhão requer que o processo corra em segredo de justiça, conforme prevê o artigo 234-B do Código Penal, para evitar a indevida exposição da vítima.

Ribamar Alves é acusado de ter mantido, no dia 28 de janeiro, em Santa Inês, relações sexuais com uma jovem de 18 anos, mediante uso de violência e coação moral.

O réu confirmou ter mantido relações sexuais com a vítima. A jovem afirmou que o ato sexual foi praticado contra a sua vontade.

O exame de corpo de delito indicou que a relação foi forçada, assim como a inspeção feita no vestuário dela.

“Há nos autos elementos suficientes que comprovam a materialidade do crime tipificado no artigo 213 do Código Penal”, afirmou, na Denúncia, a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha.

Tá feia a coisa para Ribamar Alves…

MP e TJ estreitando os laços com termos de cessão

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Carvalho Cunha, assinaram, na manhã desta segunda-feira, 15, dois termos de cessão de uso. A formalização dos acordos foi feita na sede do TJ.

Um dos termos concede ao Ministério Público do Maranhão a utilização de um imóvel, pertencente ao TJ, para a instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs.

O outro documento cede ao Fórum de Colinas o uso de um poço artesiano pertencente à Promotoria de Justiça da referida comarca. Ambas as concessões são gratuitas e têm prazo de dez anos.

Acompanharam a procuradora-geral de justiça, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o assessor especial da PGJ, Emmanuel Guterres Soares.

Do Tribunal de Justiça, participaram da solenidade de assinatura os juízes Marcelo Oka (titular da Comarca de Colinas), Nilo Ribeiro (juiz coordenador de Precatórios do TJMA) e a Isabella Lago Martins (diretora-geral do TJ).

Para Regina Rocha, a assinatura dos documentos vem estreitar ainda mais os laços institucionais, fortalecendo o sistema de justiça. “A cooperação entre o MP e o TJ objetiva aprimorar o trabalho das instituições, facilitando o trabalho de todos”, completou.

O desembargador Cleones Cunha ressaltou que a assinatura dos termos representa o bom relacionamento entre as duas instituições. “É um esforço conjunto para solucionar dificuldades e otimizar recursos, principalmente na atual conjuntura econômica”.

MP defende manutenção da prisão de Ribamar Alves

A procuradora-geral de justiça, salve Regina Lúcia de Almeida Rocha, hospital também manifestou-se pelo indeferimento do pedido de reconsideração de prisão preventiva em favor do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves.

A defesa do prefeito formulou o pedido junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão visando à revogação da prisão preventiva decretada, em 29 de janeiro, durante a audiência de custódia. Na ocasião, o Ministério Público, representado pela procuradora de justiça Terezinha Guerreiro, se manifestou pela necessidade da prisão preventiva.

Ribamar Alves está sendo acusado pelo crime de estupro, cometido no dia 28, em Santa Inês, da qual foi vítima uma jovem de 18 anos.

A defesa alega que o estupro não foi praticado, porque não teria havido a discordância da vítima em manter a relação sexual. Para os advogados do prefeito, a prisão preventiva é inadequada, “gerando constrangimento ilegal à sua liberdade”.

Acrescenta, ainda, a defesa que o argumento jurídico que amparou o decreto prisional – garantia da ordem pública e evitar a reiteração criminosa –, não se sustenta, por ser o acusado pessoa pública e sobre a qual não existiria nenhum registro anterior de crime contra a liberdade sexual.

Para o Ministério Público, a reconsideração não deve ser aceita, uma vez que, “além da palavra da vítima e das provas periciais que a confirmam, existem depoimentos de testemunhas que corroboram a versão apresentada pela autoridade policial”.

Segundo as provas dos autos do processo, a conjunção carnal se deu porque o investigado, fazendo uso de violência e de coação moral, constrangeu a vítima. Em seu depoimento, a jovem afirmou que durante o ato ficou com medo do investigado, dado o seu porte físico e a sua condição de maior autoridade municipal.

Ao indicar a garantia da ordem pública como argumento para defender a manutenção da prisão preventiva, a procuradora-geral de justiça destaca que as condutas imputadas ao prefeito de Santa Inês “chocaram a sociedade, deixando-a atônita, receosa de que outros episódios possam se repetir”.

Conforme o entendimento do Ministério Público, a manutenção da prisão cautelar se justifica pelo fato de que a posição de mandatário municipal do acusado poderia causar “forte influência sobre o ânimo da vítima e das testemunhas”, caso fosse colocado em liberdade prematuramente.

O Tribunal de Justiça acabou de fato mesmo negando o pedido de revogação da prisão de Ribamar Alves, conforme o Blog já abordou (reveja).

Banco do Brasil de Timon é condenado à pedido do MP

Atendendo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, ampoule a Justiça condenou, check em 21 de janeiro, healing o Banco do Brasil (agência do município de Timon) a tomar diversas providências para agilizar o atendimento, aprimorar a segurança e melhorar o conforto dos clientes.

A sentença determina que a instituição, no prazo de 30 dias, coloque pessoal suficiente e necessário nos caixas para atender no tempo exigido por lei municipal. A medida deve acatar a exigência da legislação que determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais, e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos.

O banco também deverá disponibilizar, no mínimo, 20 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, bem como eliminar todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso ao estabelecimento.

No mesmo prazo, a agência está obrigada a fornecer senha numérica aos usuários, com registro do horário de entrada e saída do banco, e a colocar divisória entre os caixas e as demais áreas da agência.

Ainda em 30 dias, foi determinado que a instituição financeira providencie a instalação dos sistemas de combate a incêndio, de iluminação de emergência e sinalização de orientação e salvamento, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Igualmente é exigida a comprovação em juízo da existência de rampa de acessibilidade para os banheiros e da identificação destes de acordo com sexo, conforme determinação da Vigilância Sanitária de Timon.

No prazo de 90 dias, a instituição deve adaptar a porta giratória da entrada da agência para favorecer o fluxo de pessoas.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.

Como danos morais coletivos, o Banco do Brasil está obrigado a pagar o valor de R$ 400 mil reais.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Giovanni Papini Cavalcanti. Proferiu a sentença o juiz Rogério Monteles da Costa.

O Ministério Público do Maranhão constatou que a agência do Banco do Brasil, de Timon, não vem cumprindo a legislação municipal referente ao tempo de atendimento nas agências, havendo extrapolação do prazo máximo de atendimento.

O promotor de justiça também relatou, na ação, que o MPMA promoveu uma audiência pública na Câmara de Vereadores com representantes do banco. Em 16 de setembro de 2014, uma vistoria seria realizada na agência, mas o gerente impediu o prosseguimento da fiscalização.

Apesar da postura do gerente, o MPMA comprovou as irregularidades por meio de fotografias. Além disso, pessoas presentes à agência confirmaram que passaram quase duas horas no local apenas para receberem a senha de atendimento. “Qualquer cidadão que já foi à agência do Banco do Brasil nesta cidade, pode ratificar os fatos sustentados na presente ação”, enfatizou o promotor de justiça Giovani Papini.

Outras irregularidades foram verificadas pelo Corpo de Bombeiros, que atestou o descumprimento dos parâmetros normativos de segurança contra incêndio e pânico estabelecidos na Lei Estadual n.º 6.546/95, e pela Vigilância Sanitária que comprovou uma série de irregularidades, tais como ausência de rampas de acesso nos banheiros.

MP quer o afastamento da prefeita de São Vicente de Ferrer

Devido ao não pagamento de vários aluguéis de imóveis, sovaldi o Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa. A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

A investigação teve início após a Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer tomar conhecimento de uma ação de despejo contra o Município, por conta do não pagamento da taxa de aluguel do imóvel onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Procurada pelo MPMA para prestar esclarecimentos sobre a questão, a prefeita afirmou: “o Município possui vários contratos de aluguéis, porém alguns encontram-se vencidos”, confirmando a inadimplência.

Sobre o problema, a promotora de justiça, na ação, afirmou: “Na qualidade de gestora do município, embora tenha o dever de bem administrar a coisa pública, ela desrespeitou alguns dos princípios insculpidos na Constituição Federal, incorrendo dessa forma em hipótese configuradora de ato de improbidade administrativa”.

Alessandra Darub também destacou que “ao confessar o não pagamento de vários contratos de locação de imóveis, a prefeita confirmou o gasto excessivo e errôneo da verba pública”.

Para a promotora, “havia ou deveria haver dotação orçamentária para a locação do imóvel em questão e de todos os outros e, se a administração não cumpriu o que prometeu, é porque usou indevidamente o dinheiro dotado”.

Diante das irregularidades, o Ministério Público requereu a condenação da prefeita, de acordo com o artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), que possuem entre as sanções previstas: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Triste realidade: falta transparência as prefeituras do Maranhão

Infelizmente falta maior transparência a maioria das prefeituras das cidades do Maranhão. Essa constatação foi feita pelo Ministério Público, stuff após levantamento de dados que foram divulgados nesta quinta-feira (07).

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, que lançou o programa institucional “O Ministério Público na Defesa da Transparência Pública – Município Transparente, Garantia de Acesso à Informação”, a maioria dos municípios maranhenses não atendem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação.

O levantamento foi realizado de outubro a dezembro de 2015 e verificou os portais da transparência e os serviços de informações ao cidadão, aferindo o grau de adesão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.

Com relação à existência de portais da transparência, o levantamento apontou que somente 37 municípios cumprem os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que 180 não possuem portal da transparência, correspondendo a 82,95% de descumprimento. Também foi constatado que 67 municípios não possuem nenhum sítio eletrônico.

Sobre os canais de acesso à informação, a pesquisa apontou que somente três municípios maranhenses regulamentaram esse direito ao cidadão, obtendo as melhores notas: São Luís (9.58), São Benedito do Rio Preto (5.83) e Grajaú (3.89).

Uma triste realidade para os municípios do Maranhão.

Godofredo Viana: TAC assegura devolução de dinheiro de vereadores

O Ministério Público do Maranhão (MP/MA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os vereadores de Godofredo Viana, pilule Jorge Alberto Pereira Alves e Nelinaldo de Azevedo Queiroz, estabelecendo o ressarcimento de valores recebidos irregularmente do Município. Ambos receberam ilegalmente renumerações de cargos cujas funções não exerciam.

Alves recebeu salários de professor municipal durante o período de março a novembro deste ano, totalizando R$ 16.482,00. Nos meses de janeiro a outubro do mesmo ano, Queiroz recebeu o montante de R$ 8.498,00 da Guarda Municipal de Godofredo Viana.

Os acordos foram propostos pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes (da qual Godofredo Viana é termo judiciário), Márcio Antônio Alves de Oliveira.

RESSARCIMENTO – Pelo TAC assinado por Jorge Alberto Pereira Alves, para ressarcir os valores recebidos irregularmente, o vereador compromete-se a ministrar 20 horas-aula semanais, no turno vespertino durante o ano letivo de 2016, nas escolas Iolanda Costa e Silva ou Maria do Rosário.

Outra obrigação estabelecida é a apresentação ao MP/MA, até o quinto dia útil do mês seguinte, a cópia do livro de ponto e o conteúdo ministrado. Caso concorra à reeleição em 2016, o prazo final para concluir o ressarcimento ao Município é o final do mês de abril de 2017.

No caso de Nelinaldo de Azevedo Queiroz, a devolução dos valores deve ser feita por meio de 10 parcelas mensais, descontadas diretamente do salário recebido da Câmara Municipal de Godofredo Viana.

Queiroz também está obrigado a apresentar, até o quinto dia útil do mês seguinte, ao MP/MA a cópia de seu contracheque, no qual deve constar o desconto das parcelas acordadas.

As multas por descumprimento estabelecidas nos TACs são R$ 8.498,00 para Nelinado de Azevedo Queiroz e R$ 2 mil por mês de atraso no caso de Jorge Alberto Pereira Alves.

Wellington denuncia precariedade de escola em Alcântara ao MP

O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, buy cialis deputado Wellington do Curso (PPS), viagra formalizou, help na tarde de hoje (21), a denúncia ao Ministério Público sobre a precariedade de escolas que funcionam em Alcântara. O escopo da denúncia, segundo o deputado, foi o repugnante fato de os alunos da Escola Municipal Governador José Sarney estarem assistindo as aulas no local em que funcionava uma Choperia, sem qualquer condição estrutural e tão pouco, educacional.

De acordo com o parlamentar, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que é inadmissível que alunos assistam as aulas em um local sem as condições mínimas de ensino.

“Fazendo uso das atribuições que o Legislativo Estadual atrela ao deputado, já utilizei a tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar a trágica situação de inúmeras escolas no município de Alcântara, concretizando-se no absurdo que é o funcionamento de uma escola em um barracão, local esse em que funcionava, ou funciona (eis a dúvida), a Choperia Fã Clube. Infelizmente, o Legislativo não é Resolutivo, o que impossibilita a imediata mudança de tal cenário. No entanto, não podemos aceitar que nossas crianças continuem assistindo as aulas em uma choperia. Por isso, formalizamos, na tarde de hoje, a denúncia ao Ministério Público, a fim de que zelemos pela dignidade humana das crianças e, ainda, pelo cumprimento daquilo que é direito constitucionalmente assegurado: a educação”, destacou Wellington.

Entenda o caso – Em Alcântara, os alunos da Escola Municipal Governador José Sarney estão assistindo as aulas no local em que funcionava uma Choperia. O barracão que abriga os alunos, ainda com a placa da “Choperia Fã Clube”, não possui sequer banheiros; os alunos utilizam “palhas” para se protegerem do sol, além da falta de materiais, o que inviabiliza o acesso pleno à educação. No local, observa-se a contradição entre as cadeiras novas e um ambiente repleto de insalubridade sem as mínimas condições estruturais e, tampouco, educacionais.