César Pires • Blog do Jorge Aragão

Pires destaca inconstitucionalidade em ações do Governo Dino

O deputado César Pires (PV) apontou “graves irregularidades cometidas pelo Executivo estadual na Lei 11.013/2019, que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e autorizou a modificação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)”. A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora Raquel Dodge apontou a inconstitucionalidade das leis 11.013/2019 e 10.213/2015, e do Decreto 34.519/2018. De acordo com a PGR, esses dispositivos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, apropriar-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos e por permitir a transferência de bens da EMAP sem licitação.

“Pelo artigo 2º da Lei 11.013, o governo se apoderou do Porto Grande, área que pertence ao IBAMA, e transferiu para a Emap, empresa estatal que por sua vez fica autorizada a fazer qualquer uso dessa área, a título oneroso ou gratuito, conforme está previsto no artigo 4º da referida lei. Como é que o Estado pode fazer doação de um bem que pertence à União?”, questionou César Pires.

A Procuradoria Geral da República apontou, ainda, que o governo do Maranhão desrespeitou a repartição de competências prevista na Constituição Federal ao legislar sobre matéria de competência da União, como é o caso do regime de portos. E também desrespeitou a Lei 8666, ao autorizar a transferência de bens da Emap sem realizar licitação.

“Nós alertamos aqui neste plenário, durante a votação do Projeto de Lei 257, sobre as ilegalidades cometidas pelo Executivo. Doaram o que não é deles, dispensaram a licitação para o uso de bens públicos, legislaram em área que não lhes cabe. Esta Casa se curvou e agora tudo isso está sendo questionado pela Procuradoria Geral da República. Não podemos ficar cegos, surdos e mudos diante dos erros cometidos pelo governo estadual”, concluiu César Pires.

Adriano e César Pires denunciam sucateamento das UPAs no Maranhão

Nesta quarta-feira (11), os deputados estaduais Adriano Sarney (PV) e César Pires (DEM), denunciaram o sucateamento das UPAs do Maranhão, que está sendo provocado pelo Governo Flávio Dino.

Adriano afirmou que chegou a participar de uma reunião na Secretaria de Saúde do Maranhão, convidado por profissionais que foram, inexplicavelmente, demitidos das UPAs em São Luís e no interior maranhense.

“Hoje, nós temos mais de 128 pessoas demitidas das UPAs de São Luís e do interior, 128 pessoas entre motoristas, enfermeiras, técnicos de enfermagem. Não é a primeira vez que eu subo nesta tribuna para relatar o descaso com a saúde. Então, nós temos aqui, na UPA da Vila Luizão, mais de dez funcionários demitidos; na UPA de Itaqui/Bacanga, mais de 30 funcionários, e muitos deles sem ao menos terem acesso ao que lhes é de direito, o FGTS e as férias. Mais de 100 demitidos nas UPAs do interior do Estado, um verdadeiro descaso, um verdadeiro absurdo com a saúde
pública do Estado do Maranhão”, afirmou.

Já o deputado César Pires confirmou o sucateamento das UPAs, denunciando que o Governo Flávio Dino quer repassar a responsabilidade para as prefeituras municipais e que essa situação levará a morte de pessoas que precisam da saúde pública no Maranhão.

“Incompetência do Governo Flávio Dino, as UPAs dos interiores, como Codó, Coroatá, Lago dos Rodrigues, Morros, Paulino Neves e outras mais, estão sendo remetida ao Poder Municipal, para depois não passar nenhum centavo, ou seja é um fracasso anunciado, é um desmonte dado ao seu fracasso abissal. Nem quero tratar o lado social da situação, que é preocupante, mas a ausência desses funcionários significa a morte anunciada também daqueles futuros pacientes das UPAs, dos hospitais”, afirmou Pires.

Incoerência – O curioso é que o governador Flávio Dino, no intuito de criticar o Governo Jair Bolsonaro, considerou uma “grande tragédia” a falta de uma agenda nacional de geração de empregos.

No entanto, no Governo Flávio Dino, centenas de pessoas seguem sendo demitidas e outras centenas seguem aguardando serem chamadas, após aprovação em concurso público. Ou seja, mais uma incoerência total do comunista.

Seria cômico, se não fosse trágico meu caro Flávio Dino…

Só agora meu caro Rodrigo Maia? Mas antes tarde do que nunca

É impressionante como algumas situações só funcionam e são resolvidas após pressão e nesse episódio da farra de liminares para o ingresso no curso de Medicina da UEMA, em Caxias, isso também aconteceu.

Depois da publicização do caso pelo deputado estadual e ex-reitor da UEMA, César Pires, protesto dos próprios estudantes do curso e a imprensa ter abordado insistentemente o assunto, eis que as providências foram tomadas.

O primeiro recuou foi do próprio juiz Sidarta Gautama, apontado como o magistrado que teria concedido a maioria dessas liminares, que começou a anular as suas próprias decisões.

Agora foi a vez da PGE – Procuradoria Geral do Estado, enfim entrar no caso ou pelo menos conseguir algo palpável sobre o assunto.

Segundo o procurador Geral do Maranhão, Rodrigo Maia, as últimas liminares que ainda existiam foram revogadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão após uma ação da Procuradoria Geral do Estado.

O competente procurador Oscar Medeiros foi quem atuou com êxito no caso. A decisão de suspender as liminares foi do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Veja mais detalhes aqui.

O curioso é que foi preciso que o assunto fosse publicizado para que as medidas fossem tomadas e/ou efetivamente as ações na Justiça tivessem êxito. De qualquer forma, antes tarde do que nunca.

Sendo assim, é bom conceder os méritos dessa vitória ao deputado César Pires, pois pelo visto se ele não tivesse publicizado o assunto, continuaria tudo como dantes no quartel de Abrantes.

Caso UEMA: após pressão, liminares começam a cair

O tão propagado caso do excesso de liminares para ingresso no curso de Medicina da UEMA de Caxias, teve mais um episódio nesta quarta-feira (04).

Após pressão de alunos do próprio curso e por parte da imprensa, provocada pela denúncia formulada pelo deputado estadual César Pires (PV), que publicizou o assunto na Tribuna da Assembleia, algumas dessas liminares já começaram a cair.

O juiz Sidarta Gautama, da 1ª Vara Cível de Caxias, já anulou cinco decisões judiciais em que ele mesmo obrigava a UEMA, por meio de liminares, a matricular pessoas no curso de Medicina em Caxias.

“Esse é o resultado da ação do Poder Legislativo, no sentido de dar voz aos cidadãos que têm seus direitos desrespeitados. Fomos acionados por alunos, pais e professores, e cobramos providências, inclusive do Poder Judiciário. Quando a Assembleia Legislativa tiver mais consciência da sua força, o povo do Maranhão viverá com mais justiça e mais igualdade”, enfatizou César Pires.

Desde 2016, foram aproximadamente 20 liminares concedidas pelo Judiciário para que estudantes ingressassem na UEMA, a maioria das decisões foi justamente do juiz Sidarta Gautama.

“Continuamos acompanhando essa situação até que seja normalizado o funcionamento do curso de Medicina da UEMA em Caxias, assegurando que os alunos que conquistaram suas vagas pelo correto processo seletivo tenham um ensino de qualidade”, finalizou César Pires.

É aguardar, conferir e seguir acompanhando.

Sancionadas PEC dos Animais e Lei do Personal Trainers

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na sessão desta segunda-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição 008, de autoria do deputado César Pires (PV), que cria o Fundo Estadual de Proteção aos Animais.

Na mesma sessão, foi promulgado o Projeto de Lei Ordinária 071, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRTB), que assegura o acesso dos profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica no Estado do Maranhão para o acompanhamento de seus alunos e dá outras providências.

“O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parágrafo 4º, combinado com o Parágrafo 6º do art. 47 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a seguinte lei: Art. 1º – Os usuários das academias de ginástica do Estado do Maranhão, que estiverem devidamente matriculados, poderão ingressar nestes estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de Educação Física, apropriadamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional”, leu o presidente da Casa.

Já a PEC 008, que já tinha sido aprovada em primeiro turno, cria o Fundo Estadual de Proteção aos Animais, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento às políticas públicas de proteção aos animais no Estado do Maranhão. Visa garantir maior eficácia às ações que atualmente são desenvolvidas, com muitas dificuldades financeiras, por órgãos públicos e Organizações Não-Governamentais (ONGs).

“Esta Emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Emenda Constitucional pertencerem que a cumpram e a façam cumprir na forma que se encontra redigida”, afirmou o presidente da Assembleia.

CNJ deve ser o caminho para parar excesso de liminares na UEMA

Conforme o Blog antecipou, a CPI das Liminares não vingou e o caminho agora para brecar o excesso de liminares para ingresso no curso de Medicina da UEMA de Caxias, deve ser o CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

O deputado estadual e ex-reitor da UEMA, César Pires (PV), que foi o autor da denúncia na Assembleia Legislativa, confirmou, em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, na TV Mirante, confirmou que o parlamento deverá protocolar denúncia junto ao CNJ e também na Corregedoria do Tribunal de Justiça.

“Iremos continuar atentos a essa problemática e vamos juntamente com a Assembleia Legislativa levar o caso ao CNJ e a Corregedoria do TJ. O que não podemos é ficar de braços cruzados diante dessa situação, de um curso extremamente importante”, afirmou.

O deputado estadual Yglesio Moyses (PDT) até tentou abrir uma CPI para apurar a situação, mas depois do posicionamento do presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), sobre a constitucionalidade da iniciativa e principalmente sobre a relação harmoniosa, apesar de independente, entre o Legislativo e o Judiciário, cinco deputados retiram a assinatura e inviabilizaram a CPI.

Agora é aguardar os posicionamento do CNJ e do Tribunal de Justiça, afinal o que não pode continuar acontecendo é essa situação que vai prejudicando o desenvolvimento e a qualidade do curso de Medicina da UEMA, na cidade de Caxias.

CPI das Liminares deve morrer no nascedouro

Ao que tudo indica a CPI das Liminares na Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado Yglesio Moyses (PDT), após denúncia do deputado César Pires (DEM), deve morrer no nascedouro.

César Pires, que já foi reitor da UEMA, após receber denúncia de alunos e professores do curso de Medicina da UEMA de Caxias, sobre o excessivo número de liminares autorizando transferência de alunos de outras instituições do país, e até do exterior, para a UEMA, publicizou o fato, criticando o absurdo que estaria prejudicando o desenvolvimento e a qualidade do curso.

O deputado Yglesio teve a iniciativa de criar uma CPI para apurar o fato e até já teria conseguido colher o número de assinaturas para a abertura da comissão, mas após uma declaração do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), a CPI deve morrer no nascedouro.

Othelino ponderou sobre a constitucionalidade e principalmente sobre a relação harmoniosa, apesar de independente, entre o Legislativo e o Judiciário.

“A verdade é que existe o entendimento de que esse é um assunto interno do Poder Judiciário que diz respeito a eles. O foro competente para se questionar decisões judiciais, ou a conduta de juízes e de membros do Judiciário é da Corregedoria do próprio TJ ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, ponderou Othelino.

Após as declarações de Othelino, o esvaziamento da ideia e até mesmo a retirada de assinaturas são iminentes e a CPI das Liminares vai morrer no nascedouro.

É simples assim.

Nota encaminhada pela assessoria do deputado Yglesio Moyses

Em virtude de especulações sobre possível inconstitucionalidade na instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação gerada pelas transferências externas para a faculdade de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão – CAMPUS CAXIAS, informo que:

a) Em nenhum momento, como demonstra o requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta, requereu-se a investigação de condutas de membro do Poder Judiciário ou de qualquer integrante das Instituições do Sistema de Justiça. Sequer se poderia pleitear tamanho absurdo, uma vez que as CPIs não podem nem mesmo convocar magistrados para prestar depoimentos, como informam decisões do Supremo Tribunal Federal, considerando que a fiscalização da atuação jurisdicional é competência do próprio Poder Judiciário, que o faz por meio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos da Constituição Federal.

b) A Comissão Parlamentar de Inquérito proposta tem objetivo de “investigar o número exorbitante de transferências externas deferidas mediante decisões judiciais que obrigam a Faculdade de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão no município de Caxias – MA a matricular estudantes oriundos de faculdades particulares de outras localidades”. Falou-se nas decisões judiciais única e exclusivamente para citar que foi por esse meio que os alunos ingressaram na instituição e não pelo tradicional processo seletivo. Os termos são claros e causa estranhamento que tenha havido uma interpretação completamente equivocada sobre os interesses específicos da CPI, afinal, o que se propõe é análise das circunstâncias fáticas que acarretaram a concessão das liminares, para atestar a veracidade do que foi alegado e, se encontrada alguma irregularidade por meio de perícias ou oitiva de depoimentos, como, por exemplo, falsificações e fraudes em laudos, o relatório escrito ao final dos trabalhos dessa comissão temporária será imediatamente enviado às autoridades competentes para que tomem as providências que estão além dos poderes instrutórios da CPI.

c) Nesses termos, solicita-se que não seja dada interpretação distinta da que está límpida tanto no requerimento quanto em sua justificativa a fim de manter o Poder Legislativo, cuja função constitucional é a de fiscalizar, omisso quanto a uma situação absurda e que tem prejudicado uma instituição de ensino superior pertencente ao Estado do Maranhão.

César Pires consegue a aprovação da PEC dos Animais

O Maranhão terá um Fundo Estadual de Proteção aos Animais, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento às políticas públicas de proteção aos animais. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 008/2019, de autoria do deputado César Pires (PV), aprovada em segundo turno pleno plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (28), por unanimidade.

“Não podemos mais aceitar casos de maus-tratos e violência contra animais como o da cadelinha gravemente ferida por um vigilante nas dependências da Faculdade Pitágoras. Ao mesmo, é preciso assegurar recursos para as políticas públicas e ações das inúmeras organizações não governamentais que atuam em defesa dos animais. Por isso, agradeço aos demais deputados por terem aprovado, por unanimidade, a nossa proposta de criação do fundo”, declarou César Pires, após a aprovação da PEC em segundo turno.

Comporão o Fundo Estadual de Proteção aos Animais recursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das condenações, multas ou indenizações determinadas ou aplicadas em razão de quaisquer ações judiciais que impliquem a obrigação de ressarcir danos aos direitos dos animais; multas por cometimento de infrações aos direitos dos animais; dotações orçamentárias próprias do Estado; receitas de convênios; contribuições e doações; transferências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A PEC aguarda promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, e depois será instituído no âmbito do Poder Executivo o Fundo Estadual de Proteção aos Animais, que será regulamentado por lei complementar. “É um grande passo no sentido de assegurar os direitos dos animais no Maranhão”, finalizou César Pires.

UEMA/Medicina: estudantes repudiam transferência por meio de liminares

Na manhã desta quinta-feira (29), alguns estudantes do curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão decidiram realizar um protesto contra o excessivo número de liminares autorizando transferência de alunos de outras instituições do país, e até do exterior, para a UEMA.

O curso inclusive paralisou as atividades como reivindicação ao que considera como um ato arbitrário, uma vez que os requerentes não têm seguido o trâmite – nem atendem aos requisitos – da transferência regular. As transferências tem sido autorizadas através de liminares e assim prejudicando o funcionamento/qualidade do curso.

O assunto já havia sido abordado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual César Pires, que, até como ex-reitor da UEMA, lamentou o que estava acontecendo.

“É preciso garantir o devido processo de seleção dos alunos, assegurando acesso à universidade àqueles que comprovarem conhecimento para obter vaga em um curso que tem a enorme responsabilidade de formar profissionais que vão cuidar da saúde das pessoas”, destacou.

O deputado Yglesio Moyses ainda revelou que as decisões tem sido tomadas por um mesmo magistrado. Além disso, foi proposto a criação de uma CPI para apurar o assunto.

“Quando você tem 17 decisões no mesmo sentido, todas as medidas liminares concedidas pelo mesmo magistrado, nós começamos a ver problema em um curto horizonte e vamos criar uma CPI para averiguar isso”, disse.

É aguardar e conferir.

Decisões judiciais ameaçam qualidade do curso de Medicina em Caxias

Inúmeras ações ordinárias e mandados de segurança com pedido de liminar têm sido impetrados na comarca de Caxias desde 2016 por alunos de cursos de medicina de faculdades privadas e de universidades estrangeiras que alegam problemas de saúde para obter transferência para o curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão em Caxias. Com base nesses argumentos, a Justiça tem concedido liminares determinando que a UEMA matricule essas pessoas.

“Essa argumentação é totalmente ilegal, já que existe uma lei federal que trata do assunto e determina que somente funcionários públicos federais e estaduais, caso sejam transferidos a bem do serviço público, tanto eles quanto seus dependentes, têm direito a vaga em uma universidade congênere à que eles já estudam”, ressalta César Pires.

Segundo relatos de professores e líderes estudantis da UEMA emCaxias, há casos de alunos de universidades estrangeiras (Bolívia, Uruguai, Paraguai, Argentina) que também buscam a Justiça para burlar a lei e conseguir transferência para o curso de Medicina.

Indira Odete Amorim, presidente do Centro Acadêmico de Medicina da UEMA, afirma que essas transferências de alunos por decisão judicial vêm sobrecarregando o curso de Medicina em todos os aspectos, tanto estrutural quanto em recursos humanos, e prejudicando a qualidade do ensino.

“As turmas normais têm 35 alunos e estão superlotadas com as mais de 20 pessoas que já ingressaram por decisão judicial, as aulas práticas em laboratório e os estágios, por exemplo, ficam inviabilizados”, enfatiza o deputado.

César Pires concluiu alertando que essa questão precisa ser urgentemente revista, sob pena de afetar seriamente a qualidade do ensino e a formação acadêmica dos alunos do curso de Medicina da UEMA em Caxias.

Na própria Assembleia Legislativa já se comenta a possibilidade de uma CPI para apurar o assunto.

É aguardar e conferir.