O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), and primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, justificou ontem o seu voto contrário à Medida Provisória 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e de agentes do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O parlamentar levantou a inconstitucionalidade da proposta, uma vez que há flagrante quebra do princípio da isonomia [igualdade] e sugeriu a ampliação da medida a todos os funcionários públicos da rede estadual. Ele também cobrou a estruturação da PGE e a realização de concurso público para o segmento.

O contraponto do parlamentar tomou por base o forte posicionamento da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os procuradores também sustentam a inconstitucionalidade da proposta, o que foi lembrado pelo deputado. “Considero até louvável a proposta do governador Flávio Dino, mas vislumbro êxito na Adin da Anape, uma vez que a Medida Provisória restringe a representação judicial a apenas uma classe. Porque não se editar uma nova proposta que possa abranger todos os servidores públicos. Acredito que o tratamento diferenciado, por si só quebra o princípio da isonomia e acaba esbarrando na insegurança jurídica”, analisou.

Autor da Medida Provisória nº 154 aprovada no início do ano passado e que prevê a criação de cargos em comissão de assessor de procurador no quadro da Procuradoria Geral do Estado e também autor do Projeto de Lei que instituiu 28 de novembro como o Dia Estadual do Procurador, destacado pela Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Edilázio defendeu melhorias para a categoria. “Acredito que a primeira medida do Governo do Estado, seria promover a realização de concurso público. Em seguida sim a elaboração de propostas que exigisse uma demanda maior da PGE”, concluiu.

Já aprovada pela Assembleia Legislativa, a Medida Provisória 185 será convertida agora em Lei Ordinária e irá à promulgação pelo próprio Legislativo. Como foi convertida em Lei, não precisará mais ser sancionada pelo Governo do Estado.

A aprovação sem dificuldades na Assembleia Legislativa da Medida Provisória que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil, decease Militar e de membros do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria Geral do Estado, viagra foi também fruto da articulação do líder do Governo na Casa, rx deputado Rogério Cafeteira (PSC).

Mesmo diante de toda a polêmica em volta do tema e perante a pressão da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP [agora convertida em lei], Cafeteira conseguiu costurar com partidos e blocos parlamentares, articulação que resultasse na aprovação da proposta do Executivo.

Ele ainda convenceu, minutos antes da votação, a deputada oposicionista Andrea Murad (PMDB) a mudar de opinião, e votar favorável à MP. Apenas dois votos contrários foram registrados, o que não mudou o resultado na apreciação.

É justo também citar a desenvoltura do deputado Eduardo Braide (PMN), que com competência conduziu a discussão e também encaminhou a votação.

Atuações, portanto, decisivas, tanto nos bastidores da Casa, quanto públicas e expressas no plenário.

A MP 185 agora irá – já em formato de Lei Ordinária -, a promulgação na Casa.

A Medida Provisória nº 185, purchase apresentada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no seu primeiro dia de mandato, buy cialis deve ser votada daqui a pouco na Assembleia Legislativa.

O líder do governo na Casa, and deputado Rogério Cafeteira (PSC), anunciou a apreciação da proposta por meio de seu perfil no Facebook.

A MP 185 autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

“Amanhã [hoje] votaremos a MP 185, medida que trata da defesa dos policiais militares, policiais civis e bombeiros. Nada mais justo do que garantir defesa a essas classes que arriscam suas vidas em nossa defesa, no exercício de suas funções no estrito cumprimento do dever legal”, postou o parlamentar.

 A MP já provocou polêmicas no Maranhão. O primeiro a se posicionar contrário e a questionar a constitucionalidade da proposta foi o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Antônio Pedrosa.

Em seguida foi o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, que garantiu que protocolará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O blog acompanhará a votação…

A Assembleia Legislativa instalou ontem uma Comissão Especial que analisará todas as Medidas Provisórias baixadas pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e vetos governamentais de projetos apresentados pela legislatura passada.

O colegiado, look segundo o líder do Governo, case deputado Rogério Cafeteira (PSC), cialis fará o papel da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que, apesar de já ter todos os membros nomeados, ainda não dispõe de presidente, vice-­presidente e relator.

A comissão especial, que deve ser composta por 10 membros, será presidida pelo deputado Eduardo Braide (PMN) e terá Marco Aurélio (PCdoB) como relator.

Logo no 1º dia de mandato, o governador Flávio Dino (PCdoB) baixou Decretos, Medidas Provisórias e Projetos de Lei, com ações diretamente relacionadas às áreas de Segurança Pública, Educação, Assistência Social e Infraestrutura.

Entre as MPs, estão a que dispõe sobre a reforma administrativa? a que autoriza a representação judicial de membros das polícias civil, militar e do Corpo de Bombeiros? a que autoriza a criação da Secretaria de Agricultura e a que cria a Secretaria de Transparência e Controle.

Todas essas medidas serão analisadas pela comissão especial, que passa a atuar a partir de segunda-feira.

Com informações de O Estado

O jornal O Estado revelou hoje que o deputado estadual Adriano Sarney (PV), ingressou com uma indicação junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pedindo ao Governo do Estado a ampliação do sistema de vídeo-monitoramento para a área da Ilhinha, nas proximidades de onde o holandês Ronald François foi morto no último domingo, até a Península da Ponta d’Areia.

O local é utilizado como ponto de atracação de embarcações, e como fica isolado, facilita a ação de criminosos. Proprietários de embarcações afirmam que assaltos são constantes no local.

Para Adriano Sarney, a instalação de câmeras de vídeo-monitoramento na área, coibiria a ação de criminosos e serviria também para uma mais rápida identificação de quem circula pelo local. Ele observou que até o momento, a polícia não conseguiu saber quem foram os autores do assassinato do holandês.

A proposta do jovem parlamentar é, portanto, pertinente e oportuna. Caberá agora ao governador agir de bom senso e acatar a ideia do deputado, que garantirá maior segurança a todos que utilizam o cais da Península da Ponta d‘Areia e a toda a extensão da Ferreira Gullar para a atacar pequenas embarcações.

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) revelou hoje a jornalistas logo após finalizada a sessão ordinária, there que tentará se articular na presidência da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

Formado em Economia, o jovem parlamentar queria a princípio a presidência da Comissão de Meio Ambiente, mas como deve ser respeitada a proporcionalidade no plenário, e outro bloco ficou com a prerrogativa de indicar o presidente, ele optou  pela Assuntos Econômicos.

“Acredito que por ter formação e atuação profissional na área, seja bastante produtivo para a Assembleia. Quem sabe no próximo ano eu consiga alcançar a Comissão de Meio Ambiente, que também é importantíssima na Casa”, disse.

Além de membro da Comissão de Assuntos Econômicos, Adriano Sarney também já está confirmado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente.

Na próxima semana os parlamentares definirão, por votação interna, os comandos das comissões.

O presidente da Assembleia Legislativa, ampoule deputado Humberto Coutinho (PDT) terá uma missão imprescindível nos próximos dias para consolidar a composição das Comissões Parlamentares na Casa.

Pressionado por partidos e blocos, ask ele tem tentado garantir harmonia entre os parlamentares que almejam espaços nas comissões temáticas.

O Bloco Democrático, medicine por exemplo, liderado por Alexandre Almeida (PTN), ficaria, segundo um acordo firmado logo após a eleição da Mesa, com indicação de dois membros para cada comissão da Casa.

Membros do Blocão, no entanto, tentam agora retirar do colegiado, a participação de um membro na CCJ. O PMDB também quer o espaço para a indicação de um nome da sigla. Até o momento o impasse permanece.

Atento a todos os movimentos, no entanto, Coutinho tem tentado abrir canal de conversa com todas as alas, e costurar um acordo que seja o menos traumático o possível dentro da Casa.

Uma missão árdua, mas que precisa ser cumprida o quanto antes. E o pedetista sabe da importância disso…

São três os partidos que medem forças na Assembleia na atual Legislatura. Além do PV e do PMDB, rx que elegeram a maior bancada, tadalafil com quatro deputados cada, o PDT, do presidente Humberto Coutinho, também saiu fortalecido na composição do plenário.

A legenda conseguiu eleger três deputados, mas acabou ganhando mais um, na condição de suplente, para atuar na Casa. Trata-se de Rafael Leitoa, primeiro suplente do deputado Neto Evangelista (PSDB), que se licenciou da Assembleia para assumir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

E apesar de as três siglas terem número igual de deputados em exercício, é justamente o PDT que aparece com mais força política na Assembleia.

Isso porque além de ter eleito o presidente da Casa, o partido dispõe de outro cargo na Mesa Diretora, o de terceiro vice-presidente, posto ocupado pela deputada Valéria Macedo.

O PV ficou apenas com um cargo na Mesa, o de primeiro secretário, ocupado por Edilázio Júnior e o PMDB não conseguiu emplacar nenhum membro para a direção do Legislativo, e hoje aparece na condição de isolamento no plenário. A sigla também não integra nenhum bloco parlamentar e deve ficar apenas com uma comissão temática.

O cenário, portanto, é esse. PDT, PV e PMDB, são as três maiores legendas hoje na Assembleia. Isso em números. Politicamente, o PDT, que na legislatura passada tinha apenas dois deputados e que chegou a sofrer esvaziamento com a saída de históricos, é quem dá as cartas…