Nesta quarta-feira (08), story a Assembleia Legislativa do Maranhão realizará uma Audiência Pública para tratar sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37(PEC 37) que retira ou limita o poder investigatório do Ministério Público. O evento foi solicitado pela presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, order deputada Eliziane Gama (MD).

No próprio parlamento maranhense o assunto já foi tratado na Tribuna por alguns deputados, mas todos que se posicionaram publicamente sobre o assunto demonstraram ser contrários a PEC 37.

De acordo com a deputada Eliziane Gama, o Maranhão também precisa participar ativamente do processo de discussão sobre o assunto, já que o Ministério Público tem papel fundamental na elucidação de crimes e investigações.

“A PEC 37 colocou em pauta uma discussão nacional sobre o poder de investigação do Ministério Público e em todo o país estamos vendo a manifestação contra esta PEC. No Maranhão também precisamos discutir e participar deste processo para que possamos garantir a imparcialidade nas investigação, principalmente por que a proposta foi apresentada por um maranhense”, destacou Eliziane Gama.

A audiência será realizada às 15 horas no Plenarinho da Assembleia Legislativa e deve contar com a presença de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Representante da Polícia Civil e Federal.

Indiscutivelmente um debate necessário e esclarecedor.

O preenchimento da vaga de desembargador no Poder Judiciário do Maranhão pelo Quinto Constitucional foi discutido nesta terça-feira (7) entre o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), salve desembargador Antonio Guerreiro Júnior, patient e o advogado Mário Macieira, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), que estava acompanhado do diretor-tesoureiro da entidade, Marco Lara.

Na reunião, ambos ressaltaram o interesse na definição da lista sêxtupla pela Ordem, para que seja escolhido o novo desembargador que irá integrar o Pleno e a 5ª Câmara Cível, a qual funciona desde a instalação, em 17 de abril, com um membro vogal. A desembargadora Nelma Sarney atua temporariamente nessa câmara, até a posse do novo membro. O TJMA deveria funcionar hoje com 27 integrantes.

“Há um clamor na magistratura pelo rápido preenchimento da vaga. Cada desembargador analisa, em média, 1.400 processos ao ano. Se há um magistrado a menos, fica evidente que os outros 26 terão mais trabalho. O Tribunal poderia, de fato, estar recebendo e julgando mais recursos, e com melhor taxa de atendimento à sociedade”, comenta o presidente Guerreiro Júnior.

Macieira explicou ao presidente do TJMA o motivo da não apresentação da lista sêxtupla de candidatos da entidade à vaga aberta. Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares é provido, de forma alternada, por nomeação de membros do Ministério Público Estadual e da seccional da OAB, e os demais lugares por nomeação de juízes de Direito. A vez no quinto é da advocacia.

O advogado informou que três advogados candidatos ao cargo de desembargador tiveram suas inscrições indeferidas e dois deles (Samir Murad e Walney Abreu) recorreram ao Conselho Federal da OAB contra a decisão da seccional.

“Vamos levar os recursos ao Conselho Federal e solicitar máxima urgência no julgamento, para que possamos votar a lista na OAB. Não há prazo previsto, mas pretendo encaminhar os nomes ainda neste semestre ao Tribunal. Tudo o que poderíamos fazer na seccional já foi feito. Agora é aguardar a decisão do Conselho Federal”, disse.

DATIVOS – Durante a reunião, o presidente da OAB apresentou ao desembargador Guerreiro Júnior proposta de pagamento dos honorários dos advogados dativos contratados pelo Estado para defesa de pessoas carentes. A instituição defende modelo utilizado pela Justiça Federal, em que os juízes definem os honorários devidos pelos serviços prestados e expedem a Requisição de Pequeno Valor para pagamento em 60 dias.

Macieira entregou minuta de Resolução a Guerreiro Júnior, que se comprometeu a abrir processo de discussão com a classe e, em seguida, encaminhar ao Tribunal a proposta, para que seja discutida na comissão técnica competente e siga para apreciação do Pleno.

De O Estado do MA

A deputada estadual Francisca Primo (PT) descartou ontem a possibilidade de arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Combate à Violência Contra a Mulher no Maranhão. O arquivamento foi admitido pelo relator da comissão, thumb Roberto Costa (PMDB), pilule que alegou a ausência de um caso concreto para ser investigado pelos parlamentares, clinic uma vez que os três inquéritos apresentados pela deputada Eliziane Gama (MD) haviam sido concluídos pela polícia. Primo acredita que Roberto se precipitou ao cogitar o fim da CPI.

Para a parlamentar, não há motivos que sustentem um eventual arquivamento da CPI. Ela assegurou que existem objetos de investigação e adiantou que a comissão continuará normalmente com os trabalhos. “Jamais conversamos sobre isso. Essa possibilidade de arquivamento não existe, até porque temos recebidos vários casos. Se alguém está falando isso é porque não quer que os objetos sejam investigados”, disse.

Francisca Primo citou como exemplo de crimes não solucionados pela polícia e que devem ser apurados pela comissão o caso da feirante Maria Madalena Silva, que foi encontrada morta na cidade de Imperatriz, no dia 2 de abril deste ano, e o atentado na cidade de Zé Doca contra Charlene Rodrigues, vítima do seu ex-marido Edvan de Jesus Borges. “Todos esses casos servem de objeto para a CPI. Temos recebido as denúncias diariamente. Além disso, há a questão da omissão do Estado. Os órgãos de segurança pública precisam esclarecer como é feito o trabalho em relação à prevenção da violência contra a mulher. Tudo tem de ser levantado por essa comissão e é por isso que não existe essa questão de arquivamento”, completou.

O Estado tentou falar com Roberto Costa sobre o assunto, mas ele não atendeu às ligações. Cleide Coutinho (PSB), que integra a comissão como suplente, disse que ficou sabendo da possibilidade de arquivamento por meio da imprensa. “Mas não houve esse diálogo com a comissão até o momento. Amanhã [hoje] haverá uma reunião aqui na Casa e então vamos ver qual será o encaminhamento”, afirmou.

Na semana passada, ao ser informada de que haveria a possibilidade de fechamento da CPI, a deputada Eliziane Gama reagiu contra a proposta. Ela alegou haver motivação política contra a comissão.

Não conheço pessoalmente o atual diretor do Hospital Socorrão 1, ampoule o doutor Yglesio Moyses, buy cialis mas sempre tive informações boas a seu respeito, principalmente como um acadêmico brilhante e como um médico batalhador por uma Saúde melhor.

No entanto, dia após dia, polêmica após polêmica e uma exposição midiática exagerada, fizeram com que o próprio Yglesio fosse destruindo essa impressão e construindo a imagem de um moleque travestido de médico, que só busca aparecer pensando exclusivamente e novamente nas urnas em 2014, 2016… até atingir seu objetivo, ser um político e acabar com essa frustração visível.

Desde que assumiu a responsabilidade de comandar o Socorrão 1, Yglesio tem transformado suas ações num verdadeiro picadeiro. Iniciou com a campanha de doação de alimentos para o hospital e fez sem a autorização do seu chefe imediato, o secretário de Saúde Vinícius Nina, diga-se de passagem, que ele jamais respeitou como tal, e do próprio prefeito de São Luís, Edivaldo Júnior.

Depois mais uma vez tentou passar por cima do prefeito Edivaldo Junior, arquitetando e anunciando uma parceria com a FRANERE para a reforma do Socorrão. Além disso, enfrentou problemas com uma manifestação no hospital e chegou a anunciar a realização de triagem para atendimento de pacientes.

Yglesio também consegue arrumar tempo para criar polêmicas com outras autoridades. Durante os quatro meses que está à frente de uma unidade hospitalar com tantos problemas, Yglesio conseguiu tempo para polemizar e bater boca com o vereador Fábio Câmara e dois “aliados”, o deputado estadual Othelino Neto e o presidente da Embratur, Flávio Dino.

No entanto, nada se compara a canalhice feita por Yglesio e meia dúzia de babacas nas redes sociais. O diretor do Socorrão 1 se superou ao dar continuidade a uma brincadeira com o filho do blogueiro e jornalista Luis Cardoso, Luis Felipe de apenas oito anos de idade (veja aqui).

O assunto foi levado a Tribuna da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Roberto Costa, que acertadamente criticou a postura de Yglesio. Além disso, o Blog já teve informações que a deputada Eliziane Gama, presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Minoria, bem como o promotor da Infância e Juventude, Márcio Tadeu, já foram informados da “brincadeira” de Yglesio Moyses.

O Blog sinceramente também espera uma postura mais firme do prefeito Edivaldo Júnior, que até mesmo pela sua educação e criação espiritual não pode compactuar com atitudes tão nefastas como a praticada pelo médio Yglesio Moyses.

Por fim, Yglesio tem um currículo invejável de polêmicas em tão pouco tempo, mas trabalho que é bom absolutamente nada, nenhum resultado prático e o diretor pode alegar qualquer coisa, menos falta de tempo, pois tempo é o que não falta para ele, principalmente para fazer o que não deve.

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, see o deputado André Fufuca (PSD) pediu o empenho dos seus colegas de plenário e da bancada federal do Maranhão para que envide esforços no sentido de ajudar os agricultores maranhenses que, buy cialis devido à última seca registrada no país, estão sem condições de pagar os empréstimos contraídos junto aos bancos. Ele anunciou que nesta terça-feira (7) o assunto será discutido no Congresso Nacional.

André Fufuca (foto) lembrou que a seca do ano passado foi a pior nos últimos 10 anos e a perspectiva para esse ano também é preocupante para o agricultor, uma vez que não é apenas uma condição climática, mas acima de tudo, para muitos nordestinos, é uma questão de sobrevivência. “Eu venho aqui para dar o meu abraço e a minha mão a estes agricultores que estão precisando do apoio desta Casa. Também faço um pedido aos deputados federais e senadores para que se empenhem para ajudar essa classe que tanto ajudou nosso Estado e que hoje precisa de nossa ajuda”, disse o parlamentar.

No ano passado foi decretado estado de emergência em 64 municípios maranhenses. Em Grajaú, foi considerado um dos maiores focos de incêndios do país com mais de 80 casos; Mirador foi o segundo do Estado com 60 casos de incêndio, na região da seca do país.  “Hoje fica difícil o pequeno produtor pagar o empréstimo tirado para a sua produção. Por isso, peço mais uma vez ajuda  a esta gente corajosa”.

Em apartes os deputados Stenio Rezende (PMDB) e Othelino Neto (PPS) elogiaram o pronunciamento de André Fufuca. Stênio disse ser fundamental a classe política do Maranhão se sensibilizar para esse fato e buscar uma saída para ajudar o produtor nordestino, não só da pecuária, mas também da produção de grãos e de alimentos.  “Essa crise – que é a maior dos últimos 50 anos – abalou muito a estrutura econômica de milhares de pessoas. Sem dúvida nenhuma, esse assunto é muito oportuno e merece a atenção de todos nós”, disse Stênio Rezende.

Othelino Neto disse que a seca registrada no ano passado é um reflexo da forma insustentável que o ser humano tem utilizado os recursos naturais. “É um problema muito sério e se agrava pela falta de políticas públicas”, disse o parlamentar.

Apesar do esforço do autor da proposta, nurse o deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD), order a tão aguardada CPI da Agiotagem não será mesmo criada na Assembleia Legislativa. Até mesmo o deputado Othelino Neto (MD) que havia se comprometido em assinar, recuou e utilizou o mesmo discurso do deputado Marcelo Tavares.

“Se a Oposição não tiver assegurada a presidência ou a relatoria da CPI não temos razão para assinar e permitir que a base governista politize partidariamente a CPI”, declarou.

Com a recusa de Othelino, a CPI permanece com 11 assinaturas e com mais ninguém disposto a assinar. Com isso, a tentativa de criação da CPI da Agiotagem, como o Blog já havia antecipado (reveja aqui), morre no nascedouro.

Cutrim – Nesta segunda-feira (06), Raimundo Cutrim apresentou cinco requerimentos pedindo que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicite as notas fiscais emitidas pelas empresas ligadas aos agiotas comandados por Gláucio Alencar, preso por envolvimento na morte do jornalista Décio Sá.

O parlamentar explicou que o pedido se refere a cópias das notas fiscais emitidas por empresas legítimas e/ou laranjas, ligadas ao grupo de agiotas, supostamente comandado por Gláucio Alencar e outros envolvidos em desvio de recursos públicos, nas áreas federal, estadual e municipal.

Sobre a CPI, Cutrim ainda insistiu e voltou a apelar aos colegas de parlamento para assinarem, mas já sabe que é um esforço em vão.

No último domingo foi ao ar uma entrevista do presidente nacional da Mobilização Democrática (MD), ampoule deputado Roberto Freire, sale concedida a Rede TV. Entre os assuntos abordados está a aproximação do partido com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Ainda segundo Freire, esse posicionamento de compor com o PSB deverá ser seguido em outros estados brasileiros incluindo o Maranhão.

Com isso, os rumos do MD – resultado da fusão entre PPS e PMN – maranhense deverá ser compor com os socialistas, cujo pré-candidato ao Senado Federal é Roberto Rocha, vice-prefeito da capital.

Na segunda-feira, 29, Roberto Rocha recebeu o apoio dos membros do MD no Maranhão em um ato político na sede da legenda. Os militantes do MD garantiram que o processo para oficializar essa aliança com Rocha já teve início e que deverá se concretizar em 2014.

Rocha foi recebido pela deputada estadual Eliziane Gama, pelo presidente municipal da sigla, Paulo Matos, pelo vice-prefeito de Imperatriz, Pastor Porto e pelo vereador Vieira Lima, todos militantes do antigo PPS.

Os presentes no ato político lembraram que esse movimento feito entre o MD e o PSB é similar ao que vem sendo feito nacionalmente com os constantes diálogos entre o deputado Roberto Freire da Mobilização Democrática e o governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) sobre a possibilidade do socialista sair candidato a Presidência da República.

Discurso – Em seu discurso, a deputada Eliziane Gama falou sobre a aproximação com Roberto Rocha e da antiga relação do vice-prefeito de São Luís com o PPS. “Fomos nós do antigo PPS que provocamos pela primeira vez a possibilidade de Roberto Rocha sair candidato a governador em 2010. Isso prova a aproximação que temos com ele”, disse Eliziane Gama.

A deputado garantiu ainda que existem debates e discussões para que o MD apóie a candidatura de Roberto Rocha ao Senado. “Este ano é tempo para debater, discutir. E é isso que estamos fazendo. Discutindo um projeto para construir um novo Maranhão e, claro, que a alternativa de um candidato para o senado é Roberto Rocha”, declarou a parlamentar.

Paulo Matos preferiu declarar que é entusiasta da candidatura de Rocha e que irá trabalhar para que esse desejo seja concretizado no MD futuramente. “Sou um dos grandes entusiastas da candidatura dele (Roberto Rocha) para o Senado. Ele reúne todas as condições para disputar esse cargo e com certeza defenderei a aliança essa ideia”, afirmou Matos.

O vice-prefeito de Imperatriz, Pastor Porto, disse que “ver com bons olhos” a candidatura de Rocha ao Senado por este sintetizar as qualidades dos políticos da oposição que podem mudar o Maranhão. O mesmo disse o suplente de vereador Vieira Lima, que afirma levantar a bandeira pela candidatura de Rocha e que espera que o “partido siga nesse mesmo caminho”.

Roberto Rocha agradeceu as declarações de apoio e lembrou que o momento agora é de debate e de construção de um projeto para mudar o Maranhão. Um posicionamento somente será divulgado após discussões internas dos partidos e entre as siglas aliadas como, por exemplo, MD e PSB.

“Não há declaração oficial de apoio a candidatura até mesmo porque esse não é o momento. O que temos são manifestação de simpatia pela minha pré-candidatura o que me deixa muito honrado. No momento certo, tudo será definido”, afirmou Roberto Rocha.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e Denúncia criminal contra José Inaldo Ferreira, ed ex-secretário Municipal de Cultura, sovaldi sale Esporte e Lazer de Paço do Lumiar, store Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso, ex-secretário Municipal de Orçamento e Gestão, Helder Teixeira Oliveira, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município e Francinete de Oliveira Rodrigues, presidente do Instituto Nacional de Administração, Projetos e Estudos Municipais (Inapem). A empresa também é citada na Ação Civil Pública.

As ações do Ministério Público foram motivadas por irregularidades na contratação do Inapem para a execução do carnaval de 2012 no município. A empresa recebeu R$ 390.675 pelo contrato de um mês.

O inquérito civil realizado pelo Ministério Público, no entanto, mostrou que o processo licitatório que levou à contratação da empresa foi forjado. Entre as irregularidades estão a falta de publicação do aviso de licitação, os depoimentos dos representantes das outras empresas que teriam participado do processo. Eles declararam que não apresentaram qualquer proposta e demonstraram que as assinaturas existentes nas propostas foram falsificadas. Além disso, não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento feitos pela Prefeitura de Paço do Lumiar à empresa contratada.

Representantes de blocos e atrações que participaram do carnaval 2012 no município também declararam ter sido contratados e recebido seus pagamentos diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura de Paço do Lumiar, sem qualquer intermediação do Inapem, embora a empresa figure como contratante nos recibos de pagamento.

Para os promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Junior, que assinam as manifestações, os demandados frustraram a licitude do processo licitatório, dando-lhe aparência de legalidade e obtendo vantagem econômica. Dessa forma, foram violados os princípios da legalidade e da moralidade na administração pública.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pediu que fosse determinada, em Liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, garantindo o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Além disso, os envolvidos podem ser condenados àperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de dez anos.

Já na Denúncia, os envolvidos podem ser condenados à detenção de três a cinco anos, além de multa, de acordo com o previsto no artigo 89 da Lei de Licitações (8666/93), e pelas penas previstas no Código Penal para o crime de peculato, que pode chegar a até 12 anos de prisão, além de multa.

A Constituição Federal, sale em seu artigo 5º, troche inciso IV, dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Com base na norma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que determinou ao Google Brasil deixar de hospedar, em 48 horas, blog de autor anônimo com informações sobre o município de Imperatriz e seus gestores.

Também fica mantida a liminar para que o provedor de acesso identifique, por meio de endereços IP, os computadores usados para alimentar o blog, no prazo de cinco dias. O município, representado pelo prefeito Sebastião Madeira, havia entrado com ação cautelar, com o objetivo de obter os dados e para que fossem excluídos os posts.

O autor da ação alegou que os administradores de Imperatriz passaram a ter suas vidas devassadas por meio de publicações diárias no blog anônimo, que estaria utilizando de forma falsa o nome do tabloide eletrônico Wikileaks, conhecido pelo vazamento de documentos internacionais considerados secretos. Afirmou que o blog é colocado à disposição de todos pelo Google e disse que, entre os supostos crimes cometidos pelo autor anônimo, estaria a publicação de informações privadas de servidores, capturadas do site da Prefeitura por meios ilícitos.

O provedor de internet considerou a decisão da Justiça de 1º grau uma violação aos princípios constitucionais, assim como às convenções internacionais das quais o Brasil faz parte. Disse que o conteúdo do blog não transcende os padrões socialmente aceitáveis. Acrescentou não exercer controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais criadas por usuários e afirmou que, ao acessar o site Blogger para criar uma conta, o autor aceita e contrata com o Google os termos de serviço, toma conhecimento de informações e recomendações, além de assumir obrigações.

O Google ainda sustentou não ser possível fornecer o endereço IP, tendo em vista a necessidade de identificação dos conteúdos específicos (URLs), uma vez que se trata de site genérico. Também considerou elevada a multa diária, de R$ 5 mil, fixada pelo juiz para caso de descumprimento da decisão.

A desembargadora Maria das Graças Duarte (relatora) afirmou que não procede o inconformismo do Google no que diz respeito aos princípios constitucionais e convenções internacionais, tendo em vista que os conteúdos publicados no blog são anônimos, não devendo prevalecer, portanto, o princípio da liberdade de expressão.

A relatora citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com mesmo entendimento, e que obriga o agravante a viabilizar o IP do computador utilizado para cadastramento de conta na internet. A desembargadora votou pelo provimento parcial do recurso do Google, apenas para reduzir a multa-diária para R$ 1 mil, por considerar o valor original excessivo. Os desembargadores Nelma Sarney e Raimundo Barros acompanharam o voto.