Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14) a Lei 14.071/20, que traz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação é fruto do PL 3267/2019, sancionado ontem, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. De autoria do Poder Executivo, o texto foi relatado pelo deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) e teve sua versão final aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22 de setembro.

“Após 23 anos de existência, nosso Código de Trânsito passou por necessárias adequações. O governo, que apresentou a proposta, e o Congresso Nacional, que aprimorou o texto original, cumpriram seus papéis e contribuíram com esse grande resultado. Destaco, de maneira especial, o trabalho que realizamos no parlamento, sempre ouvindo todos os atores do setor como especialistas, entidades e sociedade civil”, afirma Juscelino Filho.

Entre as principais mudanças, que passam a valer em 180 dias, a nova versão do CTB determina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será válida por 10 anos para condutores até 50 anos de idade. Para aqueles entre 50 e 70 anos, renovação terá que ser feita a cada cinco anos. E no caso dos acima de 70 anos de idade, a carteira de motorista vai ter validade de três anos.

Outra alteração importante diz respeito ao limite de pontos na habilitação para suspensão do direito de dirigir. Conforme proposto pelo deputado Juscelino Filho, foi criada uma escala de tolerância: 40 pontos de teto para quem não tiver infração gravíssima no período de 12 meses, 30 pontos para quem possuir uma infração dessa natureza, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais gravíssimas. Motoristas que exercem atividade profissional terão 40 pontos de limite.

Também consta na lei a proibição de substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio ou lesão corporal cometidos por motoristas sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes. Em relação ao uso das chamadas cadeirinhas, a obrigatoriedade foi ampliada para crianças de até 10 anos ou 1,45 m de altura, e fica mantida a multa para quem transportá-las sem o dispositivo adequado.

Juscelino Filho destaca que cumpriu o compromisso feito na primeira reunião da Comissão Especial do PL 3267/2019, quando foi escolhido relator da matéria. “Todas as mudanças foram estudadas e feitas priorizando a proteção à vida, a segurança no trânsito e a redução dos acidentes. De forma responsável, também acatei propostas de desburocratização, modernização e diminuição de custos. Teremos um CTB muito melhor”, diz o deputado.

DNA próprio – Duas importantes novidades do Código de Trânsito foram introduzidas por iniciativa do deputado Juscelino Filho. Uma delas é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os motoristas que não cometerem infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. O objetivo é que esse cadastro possibilite que governos e seguradoras, por exemplo, concedam benefícios fiscais, tarifários e na prestação de serviços.

A outra é a criação e manutenção de escolas públicas de trânsito pelos órgãos estaduais e municipais. “Isso precisa ser uma realidade em nosso país. Hoje existe o Funset, um fundo que arrecada bilhões com multas, e boa parte dos recursos é para educação. As crianças e os adolescentes de hoje serão os motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres do futuro. Temos que investir nessa conscientização”, justifica Juscelino Filho.

Vetos – O PL 3267/2019 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com cinco vetos. Um deles diz respeito à realização de exames de aptidão física e mental apenas por médicos e psicólogos especialistas em trânsito. Também foi vetado o dispositivo que disciplinava o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre os veículos. A decisão final sobre os vetos cabe ao Congresso Nacional, que irá analisa-los em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM) solicitou a implantação de uma maternidade em uma ala do Hospital Macrorregional de Santa Inês. O pedido foi feito diretamente ao secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, com quem se reuniu nesta sexta-feira (2). Um ofício com a reivindicação foi protocolado junto ao órgão.

“Essa é uma demanda reprimida e antiga do município e de toda a região, e por isso sugerimos uma solução emergencial, mais rápida. Futuramente, vamos trabalhar e conquistar os recursos para viabilizar uma estrutura exclusiva para a unidade. Tenho confiança de que em breve nossa solicitação será atendida, porque é uma necessidade da população de Santa Inês e de todo o Vale do Pindaré”, afirmou Juscelino Filho.

O secretário Carlos Lula elogiou a sugestão apresentada pelo deputado. “É compromisso do governo Flávio Dino ampliar a assistência materno-infantil. A gente montou maternidade em Colinas e Balsas, reestruturou a de Imperatriz, apoia em Caxias, temos uma estrutura em Alto Alegre do Maranhão, e vamos continuar essa ampliação. A região do Vale do Pindaré é uma das que precisa desse apoio e vamos traçar isso com cuidado”, prometeu.

Trabalho por Santa Inês – Juscelino Filho destacou, ainda, toda a sua atuação em prol da cidade. “Tenho orgulho de ser o deputado federal que mais trabalha por Santa Inês. Nos últimos anos, asseguramos cerca de R$ 30 milhões para obras e ações que beneficiam toda Santa Inês, nas áreas urbana e rural. Sinto um carinho enorme pelo município e pela população, e seguirei sem medir esforços para avançarmos ainda mais”, finalizou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o PL 3267/2019, com importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta, que foi relatada pelo deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), segue para sanção presidencial. No governo, a expectativa é de que isso ocorra ainda durante a Semana Nacional do Trânsito, que segue até 25 de setembro.

“Conforme o compromisso que fiz já na primeira reunião da Comissão Especial, priorizei a proteção à vida, a segurança nas ruas e estradas do país e a redução dos acidentes. Também acatei propostas de modernização, desburocratização e diminuição de custos. Entregamos um CTB muito melhor. Agradeço ao presidente Rodrigo Maia, ao Democratas, às lideranças e aos colegas parlamentares por todo o apoio”, discursou Juscelino Filho.

Em relação às emendas do Senado acatadas pelo deputado, destaca-se a que proíbe a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio ou lesão corporal cometidos por motoristas comprovadamente sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes. Em seu parecer, Juscelino Filho frisou que essa foi a modificação mais importante aprovada pelos senadores.

“Isso significa que a prisão não poderá ser substituída por penas alternativas. Apesar dos avanços com a Lei Seca, muitos condutores insistem em misturar álcool e drogas com direção. É urgente interromper a sensação de impunidade. Espero que essa mudança represente um avanço no sentido de punir com mais rigor os que provocam acidentes de trânsito ao sentar-se ao volante de um veículo estando bêbado ou sob efeito de entorpecentes”, disse o relator.

O deputado Juscelino Filho declarou, ainda, estar feliz com a conclusão do que chamou de missão. “O nosso Código de Trânsito é 1997 e precisava de adequações, motivo pelo qual enalteço a iniciativa do Executivo de enviar o PL 3267 para o Congresso Nacional. Também estou muito satisfeito pelo texto que construímos, com a contribuição de especialistas, entidades, parlamentares, governo e sociedade civil”, afirmou. Clique aqui para ver os principais pontos das modificações.

Nesta terça-feira (1º), o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que vai reabrir o Conselho de Ética para analisar o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ).

Além do Conselho de Ética, a Mesa Diretora da Câmara Federal decidiu pela reabertura de outras três comissões: Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Fiscalização e Controle.

A Comissão de Ética é presidida pelo deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) e caberá a ele conduzir o caso envolvendo a parlamentar do Rio de Janeiro. A deputada é ré em um processo que apura o assassinato do seu marido, o pastor Anderson do Carmo. Flordelis é acusada de ser mandante do crime.

Assim que o Conselho de Ética for oficialmente reativado, Juscelino Filho marcará uma reunião para sortear uma lista tríplice e definir o relator (são excluídos do sorteio os deputados do mesmo partido e do mesmo estado do alvo da representação), ou seja, do PSD e do Rio de Janeiro.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) se reuniu nesta quarta-feira (12) com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na ocasião, recebeu uma ótima notícia para Imperatriz (MA): a liberação de R$ 1,8 milhão para a aquisição do terreno no qual será instalado o aterro sanitário de da cidade. Trata-se da primeira parte de uma emenda da bancada do Maranhão no Congresso Nacional, no valor de R$ 21 milhões.

“Já estive algumas vezes como prefeito Assis Ramos em audiências no Ministério e na Caixa, tratando desse assunto. E hoje o ministro Salles nos garantiu a liberação do recurso para iniciarmos a implantação do aterro. Acabar com o lixão e dar o destino adequado aos resíduos sólidos não é apenas questão de meio ambiente, mas também de saúde e qualidade de vida para toda a população. É uma prioridade”, afirmou o deputado Juscelino Filho.

Segundo Ricardo Salles, a atuação da bancada maranhense foi de extrema importância para garantir os recursos. “A iniciativa integra o programa Lixão Zero, do presidente Jair Bolsonaro, que tem avançado em todo o território nacional para acabar com esse grave problema dos lixões. Espero que o prefeito de Imperatriz tenha a possibilidade de fazer de forma rápida a construção do aterro”, disse o ministro.

Agenda em Imperatriz – Nesta quinta-feira (13), o deputado federal Juscelino Filho estará em Imperatriz, onde vai participar do evento em que será dada a ordem de serviço da construção do Anel Viário, que vai interligar a Avenida Pedro Neiva de Santana à BR-010. Em 16 de julho, data em que o município completou 168 anos, o parlamentar anunciou a destinação de R$ 4 milhões, por meio da Codevasf, para as obras.

O deputado federal e presidente do DEM no Maranhão, Juscelino Filho, em contato com o Blog, reagiu ao anúncio do apoio da deputada estadual Daniella Tema (DEM) a pré-candidatura a Prefeitura de São Luís, do deputado estadual Duarte Júnior (Republicanos) (reveja aqui).

Juscelino Filho disse que ficou espantado, não com a declaração de apoio, mas em saber que a deputada ainda estava filiada ao DEM, já que a própria Daniella Tema pediu e recebeu a carta de anuência para deixar o partido no mês de abril.

“Recebi com muita surpresa em saber que a deputada Daniella Tema ainda se considera do DEM, pois foi a própria parlamentar que, no mês de abril, me pediu a sua liberação do partido e eu a concedi. Como já vi ela em encontro com dirigentes nacionais do Republicanos, imaginei que ela já havia deixado o nosso partido”, destacou Juscelino.

O presidente do DEM fez questão de deixar claro que todos que estão “de corpo e alma” no partido em São Luís, estarão juntos apoiando a pré-candidatura do deputado Neto Evangelista a Prefeitura de São Luís.

Pelo visto, a disputa dentro da base governista vai ser intensa e olhe que ainda estamos apenas na pré-campanha.

É aguardar e conferir.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) solicitou ao Ministério do Desenvolvimento Regional que solucione as pendências burocráticas que têm prejudicado mais de 3.200 mil famílias maranhenses, referentes a conjuntos habitacionais financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida em Imperatriz e em São Luís. O parlamentar, que acompanhou o ministro Rogério Marinho durante sua agenda oficial na Região Tocantina na sexta-feira (24), pediu “atenção especial” por parte do governo federal para resolver os problemas dos residenciais e beneficiar as famílias que necessitam de uma moradia digna.

Em Imperatriz, os transtornos burocráticos ocorrem no Residencial Canto da Serra, onde as obras estão atrasadas. “No encontro com o ministro Rogério Marinho, pedi atenção especial para que possamos resolver as pendências de dois residenciais. Um deles é o Residencial Canto da Serra, em Imperatriz, no qual 3 mil famílias já deveriam estar morando. Por erros no projeto de drenagem, as obras atrasaram, mas o ministério tem aportado recursos e buscado soluções. O ministro e eu vamos acompanhar isso de perto”, afirmou o deputado.

No caso do Residencial José Chagas, no bairro São Francisco, em São Luís, a burocracia é de outra natureza. O empreendimento está pronto para receber 248 famílias contempladas, mas falta apenas o habite-se. A pendência motivou a reunião dos deputados Juscelino Filho e Neto Evangelista com representantes da Caixa Econômica Federal na última quinta-feira (23).

“Essas pessoas estão vivendo em palafitas, em situação de risco, e precisam se mudar urgentemente. Por isso, atendendo a um pedido meu e do deputado estadual Neto Evangelista, o ministro Rogério Marinho se comprometeu a liberar as unidades enquanto a solução do habite-se corre em paralelo. Acredito que na próxima semana essas famílias já estarão ocupando os imóveis”, explicou Juscelino Filho.

Sobre as dificuldades burocráticas apresentadas por Juscelino Filho sobre os residenciais de Imperatriz e de São Luís, o ministro Rogério Marinho mostrou-se bastante otimista. “Temos todo o interesse para que essa situação burocrática seja rapidamente resolvida. Em relação a Imperatriz, queremos o quanto antes dar a ordem de continuidade dos serviços e, sobre São Luís, acredito que, até sexta-feira (31) da próxima semana, o Residencial José Chagas possa estar recebendo as famílias e resolvendo esse problema”, disse. Marinho.

Agenda – Na sexta-feira (24), o deputado Juscelino Filho esteve em Imperatriz onde acompanhou o ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, na vistoria de obras da prefeitura em parceria com o governo federal e na solenidade da assinatura de ordem de serviço para o asfaltamento de mais de 11 km de asfalto na cidade.

O deputado anunciou, ainda, que está destinando recursos para a pavimentação de mais vias urbanas do município. Vale lembrar que recentemente, Juscelino Filho assegurou recursos na ordem de R$ 4 milhões – que já está empenhado – para a execução da obra de criação de um anel viário em Imperatriz de grande importância para desafogar o trânsito na cidade interligando a Avenida Pedro Neiva à BR-010.