O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, que define metas e prioridades para a elaboração do Orçamento Geral da União do próximo ano. O relator foi o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), que determinou que o governo tenha despesas obrigatórias com vacinas, primeira infância, habitação popular e tratamento de câncer, entre outras.

“Construímos, em apenas uma semana, uma LDO que traz avanços importantes e que vai balizar a confecção de um peça orçamentária que atenda às necessidades e expectativas do país. Dialogamos com órgãos do Poder Executivo, Judiciário, parlamentares e entidades da sociedade civil, e tivemos a contribuição de mais de 2.600 emendas dos colegas parlamentares. Saúde, educação, assistência social, habitação e segurança pública estão entre as prioridades do nosso texto aprovado”, afirma Juscelino Filho.

Na saúde, a LDO para 2022 protege gastos com o Plano Nacional de Imunização, tratamento de pacientes com sequelas da Covid-19, ampliação da rede de atendimento oncológico e com pesquisas e desenvolvimento de insumos e imunobiológicos. “Não houve nenhum corte. Pelo contrário, sou médico e essa foi uma das áreas em que tivemos a maior atenção possível. No caso dos sequelas da Covid, por exemplo, tenho demonstrado essa preocupação e defendido a implantação de pelo menos quatro centros de reabilitação no Maranhão”, explica o deputado.

Obras

Outra grande preocupação de Juscelino Filho foi com as obras paralisadas. O relatório traz um dispositivo que permite que órgãos federais reequilibrem planilhas de acordo com o aumento de preços da construção civil. “Assim, vamos evitar que uma escola ou um posto de saúde seja abandonado em razão da insuficiência de recursos para conclusão, o que vai gerar economia de recursos públicos. Claro que isso só será feito se a obra estiver com o cronograma e a execução financeira em ordem”, esclarece.

O relator espera que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 leve à retomada da política habitacional do governo federal. “O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não se celebraram contratos para novas unidades. Hoje se dá apenas continuidade a projetos do Minha Casa, Minha Vida que não foram entregues. E isso tem evitado que milhões de brasileiros realizem o sonho da casa própria, especialmente nas cidades menores”, lembra.

O texto aprovado também permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Esse dispositivo já constava na LDO deste ano, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas restabelecido pelo Congresso. “Isso dá possibilidade a políticas públicas chegarem a cidades que enfrentam dificuldades de antigos gestores”, celebra Juscelino.

Ressalvas ao contingenciamento e concursados

Juscelino Filho ainda destacou em seu relatório ações e programas que terão os recursos poupados de bloqueios no próximo ano. Entre elas, destacam-se a realização do censo pelo IBGE, despesas com segurança pública, política de ensino em tempo integral, universalização do acesso à internet e as ações de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Embrapa. Já em relação à questões de pessoal, o deputado assegurou recursos para o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e para a convocação de concursados da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional.

Emendas a favor do Maranhão

Assim como todos os deputados federais e senadores, Juscelino Filho apresentou três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2022. Uma delas contempla a duplicação da BR-010 de Açailândia a Imperatriz. Outra beneficia a reconstrução da BR-222, no trecho de 111 quilômetros entre Miranda do Norte e Santa Inês. Já a terceira emenda prevê a implantação de quatro unidades do Hospital do Amor, em Santa Inês, Chapadinha, Balsas e Barra do Corda. Elas se somariam à construção de outras duas: em Imperatriz, por iniciativa do senador Weverton Rocha (PDT-MA); e em Pinheiro, decisão da bancada federal maranhense.

Já à bancada de deputados e senadores do Maranhão, coube a apresentação de outras três emendas. As definidas foram para a construção do trecho ferroviário de Açailândia, Alto Alegre e Alcântara; para a construção de outro trecho de ferrovia, esse entre Alto Parnaíba e Porto Franco; e para a duplicação e recuperação de rodovias federais, em razão do péssimo estado de conservação da malha que corta o estado.

Na segunda-feira (12), a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem.

O relator da LDO 2021, como Blog já havia destacado, é o deputado federal Juscelino Filho (DEM). O parlamentar maranhense destacou que cada deputado ou senador poderá apresentar até três
emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO. Além disso, as bancadas estaduais do Congresso e comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado também podem apresentar até três emendas cada.

“Apresentamos a conjuntura macroeconômica com foco no cenário fiscal, acreditando na recuperação da economia em 2022. Mas estamos atentos ao delicado momento do cenário social que ainda perdura”, reconheceu Juscelino Filho.

Só vale destacar que o prazo para apresentação de emendas vai até quarta-feira (14), ao meio dia e foi prorrogado após uma solicitação feita pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB).

Na votação do relatório, deputados e senadores declararam preocupação com o deficit nas contas públicas, que chega a R$ 177,5 bilhões — R$ 170,47 bilhões do governo federal, R$ 4,42 bilhões das estatais e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.

É aguardar e conferir.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) será o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. A definição ocorreu nesta quarta-feira (7), durante a instalação e eleição da mesa da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto da LDO, que vai dar as diretrizes e ajudar na elaboração do Orçamento Geral da União do ano que vem, foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no dia 15 de abril.

“Essa é a comissão mais importante do Congresso Nacional. O desafio é grande, porque ela deveria ter sido instalada em abril, maio, mas faremos o possível para apreciar o quanto antes o relatório preliminar e abrir o prazo para as emendas dos parlamentares e das bancadas estaduais. Vamos construir uma LDO do tamanho da expectativa do nosso país nesse momento tão difícil que passamos”, afirmou Juscelino Filho.

O deputado também agradeceu o apoio dos parlamentares. “Nas pessoas do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do líder do meu partido Democratas, Efraim Filho, agradeço todos que nos confiaram de coordenar os trabalhos na relatoria da LDO. Quero também me colocar à disposição dos deputados e senadores membros da CMO para que façamos esse trabalho a várias mãos”, disse Juscelino.

Além de apontar os gastos mais importantes e as regras para a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (PLN 3/2021) traz uma série de projeções do governo para o ano que vem. Entre eles, para tens como salário mínimo (R$ 1.147), inflação (3,5%), crescimento do PIB (2,5%) e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões.

Comissão de Orçamento

Formada por 30 deputados e 10 senadores titulares, a Comissão Mista de Orçamento é a responsável pela análise prévia das propostas de LOA, LDO e Plano Plurianual (PPA), fundamentais para a previsão de receitas e despesas do governo federal. O deputado Juscelino Filho é um dos membros. A presidência será exercida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Nesta sexta-feira (18), o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) realizou oficialmente a entrega de um caminhão-caçamba para o município de Pedreiras. O novo equipamento é fruto de emenda do parlamentar junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e vai ajudar na melhoria da infraestrutura da cidade. A prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, o ex-prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, e Tiago Melo, assessor da Superintendência da Codevasf, participaram da solenidade.

“Entregamos hoje, por meio de emenda parlamentar nossa junto à Codevasf, mais um benefício para contribuir com a excelente gestão da prefeita Vanessa Maia em Pedreiras. A nova caçamba chega para ajudar a melhorar a infraestrutura na cidade. Seguimos trabalhando pelo bem-estar das pessoas”, afirmou o deputado Juscelino Filho.

A prefeita Vanessa Maia agradeceu a parceria com o deputado federal Juscelino Filho e destacou a importância da aquisição do novo equipamento para o município. “Só temos a agradecer ao deputado Juscelino Filho por estar entregando para Pedreiras esse carro que, com certeza, vai nos ajudar, tanto na rural como na cidade. Estamos trabalhando muito na nossa infraestrutura e esse equipamento vai fazer a diferença na nossa Pedreiras. Pedreiras agradece muito ao deputado”, disse.

O ex-prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, também parabenizou o compromisso firmado pelo democrata com a Região do Médio Mearim. “É preciso agradecer ao deputado Juscelino Filho. Assim como ele ajudou Trizidela do Vale ao entregar uma ambulância UTI para o município, agora está doando, através de uma emenda parlamentar sua, esse equipamento de trabalho onde a prefeita Vanessa Maia vai estar podendo agilizar a infraestrutura do município levando melhorias a todos os cidadãos pedreirenses”, concluiu.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada dez infectados pela Covid-19 relata casos de síndrome pós-infecção. No Brasil, a estimativa é que cerca de 1,5 milhão de pessoas sofrem com sequelas do coronavírus, que são as mais variadas e podem durar meses. Elas vão das mais comuns, como perda do olfato e do paladar, até casos mais graves como infarto, arritmia cardíaca, depressão e falta de ar, passando por quadros de fraqueza, perda de memória, dificuldade de raciocínio, queda de cabelo e distúrbios de pele.

A verdade é que ainda não se conhece todas as consequências da doença no corpo humano, motivo pelo qual os pacientes, mesmo após a cura, precisam ser acompanhados e tratados. E é justamente por isso que o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) está propondo a criação de Centros de Reabilitação para Covid-19 no Maranhão. Segundo ele, seriam quatro nesse primeiro momento: em São Luís, Imperatriz, Santa Inês e Timon.

“Com a vacinação avançando em todo o país, é hora de pensar naqueles que estão vencendo o vírus, mas ainda enfrentam sequelas. Nesses locais, eles terão atendimento especializado para que consigam restaurar a qualidade de vida. Já estou trabalhando, no Congresso Nacional e junto ao Ministério da Saúde, para que tenhamos essas quatro unidades em nosso estado, aproveitando estruturas já existentes das redes municipais ou as preparando com recursos de emendas parlamentares”, explica o deputado.

A ideia é que os centros de reabilitação ofereçam diagnóstico e tratamento nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e nutrição, entre muitas outras. “Jamais deixaremos de nos solidarizar com as famílias de uma cada um dos mais de 400 mil mortos pela Covid. É impossível não nos indignarmos com essa tragédia. Mas também precisamos celebrar as vidas salvas e olhar pelos sobreviventes da pandemia, que só no Maranhão são cerca de 240 mil, milhares deles com alguma sequela”, diz Juscelino Filho.

Sequelas – De acordo com médicos, a forma com que os pacientes lidam com as sequelas no primeiro ano é fundamental para a evolução e a cura. Os primeiros três meses são os mais importantes, pois a chance de recuperação total é muito grande. De três a seis meses, a reabilitação é mais lenta, situação que piora gradativamente até os 12 meses após a infecção pelo coronavírus. Após esse período, os danos ficam bem mais complicados, o que pode resultar em consequências irreversíveis.

Outro fator que potencializa as sequelas, segundo os especialistas, é a gravidade da Covid-19. “Quanto mais forte for o comprometimento do organismo, maiores e mais prolongadas podem ser as síndromes pós-infecção. Isso, aliás, só reforça a importância de acelerarmos a vacinação em massa dos brasileiros, pois assim teremos menos transmissão e casos mais leves, o que vai impactar positivamente na quantidade e na gravidade das sequelas. A vacinação para todos é outra frente na qual temos trabalhado diariamente”, afirma Juscelino Filho.

O deputado federal e médico, Juscelino Filho, fez questão de gravar um vídeo para ratificar o seu posicionamento de total apoio ao Projeto de Lei 2564/2020, que institui o piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Juscelino assegurou que a categoria terá o seu apoio no Congresso Nacional e ressaltou a importância de se reconhecer o papel desses profissionais.

“Tem meu apoio irrestrito o PL 2564/2020, que garante piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. Assumo, aliás, o compromisso de defender, no Congresso Nacional, toda reivindicação de interesse das categorias. É fundamental reconhecer e valorizar o trabalho e importância desses profissionais com medidas concretas, para além de palavras de homenagem.”, afirmou.

A proposta contempla a criação de um piso salarial nacional de R$ 7,3 mil mensais para enfermeiros, de R$ 5,1 mil para técnicos de enfermagem, e de R$ 3,6 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. O valor estabelecido pelo projeto, no caso dos enfermeiros, é para jornada de 30 horas semanais. Em caso de jornadas superiores, o piso salarial nacional terá a correspondência proporcional. O PL deve ser apreciado em definitivo ainda neste mês de abril.

É aguardar e conferir.

A Lei 14.071/2020, que altera uma série de pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entra em vigor nesta segunda-feira (12). Ela é fruto do PL 3267/19, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, sob a liderança do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA). O parlamentar foi o relator do projeto na Câmara e o grande responsável pela construção de um texto cujo principal pilar foi a proteção à vida.

“Esse foi o compromisso que fiz logo que a Comissão Especial foi instalada e fui escolhido para relatar a matéria, em setembro de 2019. Meu substitutivo sempre se baseou nas opiniões de especialistas, entidades, parlamentares, governo e sociedade. Corrigimos problemas do projeto original do Executivo e entregamos um CTB melhor e mais moderno. Após 23 anos de existência do código, essa foi a primeira mudança mais significativa”, observa Juscelino Filho.

Validade da CNH e pontuação

Entre as principais mudanças, a nova versão do CTB determina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será válida por 10 anos para condutores até 50 anos de idade. Para aqueles entre 50 e 70 anos, a renovação terá que ser feita a cada cinco anos. E no caso dos acima de 70 anos de idade, a carteira de motorista vai ter validade de três anos. “Essas faixas foram estabelecidas considerando estudos da área de medicina do tráfego”, enaltece o deputado.

Outro ponto importante, segundo Juscelino Filho, foi a obrigatoriedade de que exames de aptidão física e mental dos condutores sejam feitos por médicos e psicológicos especialistas em trânsito. Esse item havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto em março. “As avaliações feitas por esses dois profissionais não podem ser comparadas a um mero atestado para banho de piscina no fim de semana”, defende.

O que também muda a partir desse 12 de abril é o limite de pontos na CNH para suspensão do direito de dirigir. Conforme proposto pelo deputado Juscelino, foi criada uma escala de tolerância: 40 pontos de teto para quem não tiver infração gravíssima no período de 12 meses, 30 pontos para quem possuir uma infração dessa natureza, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais gravíssimas. Motoristas que exercem atividade profissional terão 40 pontos de limite.

Penas mais rígidas e uso da cadeirinha

O novo Código de Trânsito proíbe a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio ou lesão corporal cometidos por motoristas sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes. “Isso significa que a prisão não poderá ser substituída por penas alternativas, como doação de cestas básicas. Apesar dos avanços com a Lei Seca, muitos condutores insistem em misturar álcool e drogas com direção. É urgente interromper a sensação de impunidade”, diz Juscelino Filho.

Em relação ao uso das chamadas cadeirinhas, a obrigatoriedade foi ampliada para crianças de até 10 anos ou 1,45 m de altura, e ficou mantida a multa para quem transportá-las sem o dispositivo adequado. O parlamentar do DEM lembra: “Essa foi uma das alterações que fiz questão de propor durante os debates do PL 3267/2019 e que foi muito elogiada por especialistas e usuários. A cadeirinha já salvou milhares de crianças e é assim que vai seguir”.

DNA próprio

Duas novidades do CTB foram introduzidas por iniciativa de Juscelino Filho. Uma delas é a o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os motoristas que não cometerem infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. O objetivo é que esse cadastro possibilite que governos e seguradoras, por exemplo, concedam benefícios fiscais, tarifários e na prestação de serviços.

A outra é a criação e manutenção de escolas públicas de trânsito pelos órgãos estaduais e municipais. “Isso precisa ser uma realidade em nosso país. Hoje existe o Funset, um fundo que arrecada bilhões com multas, e boa parte dos recursos é para educação. As crianças e os adolescentes de hoje serão os motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres do futuro. Temos que investir nessa conscientização”, justifica o deputado.

Outros pontos

Crianças na garupa: De acordo com o novo CTB, conduzir motocicletas com crianças na garupa só será permitido se ela tiver 10 anos ou mais. Antes, a idade mínima era a de 7 anos.

Avaliação psicológica: Será exigida avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído ser condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito.

Exame toxicológico: Foi mantida a obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, para obtenção e renovação da CNH. Segundo autoridades de trânsito e especialistas, o instrumento já evitou milhares de acidentes, especialmente nas estradas.

Recall: O novo CTB prevê que o cumprimento de recall será condição para o licenciamento anual do veículo, a partir do segundo ano após o chamamento. A ideia é reduzir o tempo em que o veículo circulará com reparos pendentes, minimizando o risco de acidentes de trânsito.

Multas administrativas: A lei garantiu a isenção de pontos na CNH relativos às infrações de natureza administrativa, ou seja, aquelas que não colocam em risco a segurança no trânsito, como estar com a placa em desacordo com as especificações, deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias ou conduzir o veículo sem os documentos obrigatórios.

“A vacinação célere e em massa contra a Covid-19 é essencial para salvar vidas e permitir que voltemos à normalidade”. Foi o que defendeu o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) em reunião com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O parlamentar também pediu informações sobre outras ações de enfrentamento à pandemia e apresentou algumas demandas.

“Saí otimista do encontro com o ministro Queiroga. Ele está muito empenhado em acelerar a compra de vacinas e a imunização dos brasileiros, bem como em estimular medidas preventivas, como uso de máscara e distanciamento social. Só assim, unidos e controlando a disseminação do vírus, será possível vencermos essa luta”, afirmou Juscelino Filho.

Vacinação de atletas olímpicos – Entre as solicitações feitas pelo deputado está a de inclusão imediata, no Plano Nacional de Imunização, dos atletas que representarão o Brasil nas Olimpíadas de Tóquio. “São cerca de 300 competidores, que precisam estar protegidos para entrarem no Japão. O pedido foi feito por atletas maranhenses e levado a mim pelo secretário de Esportes de São Luís, Ricardo Diniz. O ministro concordou que se trata de uma demanda importante”, relatou.

Mais leitos em São Luís – O deputado Juscelino Filho também pediu a Marcelo Queiroga a disponibilização de 10 respiradores, monitores e bombas de infusão para São Luís. “Em razão do agravamento da pandemia, uma realidade em todo o país, os hospitais da nossa capital estão sobrecarregados. Vamos acompanhar de perto o andamento do pedido. Reafirmo que não medirei esforços para obter mais recursos e insumos para o Maranhão”, garantiu.

Juscelino ainda agradeceu a autorização de 18 novos leitos de UTI em São Luís. Segundo a Portaria nº 567 do Ministério da Saúde, publicada nesta terça-feira, serão 10 no Hospital de Campanha no Hospital da Mulher e oito na Maternidade de Alta Complexidade do Governo do Maranhão, com valor de custeio mensal da ordem de R$ 864 mil. “Nesse momento, cada leito a mais faz toda diferença na árdua missão de salvar vidas”, disse.

Pró-Leitos – Entre outros temas, o deputado federal e o ministro da Saúde também destacaram a importância do Programa Pró-Leitos, aprovado na semana passada na Câmara e ontem pelos senadores. O PL 1.010/2021, relatado no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA), incentiva pessoas físicas e empresas a contratarem leitos de UTI da rede privada para auxiliar o Sistema Único de Saúde (SUS) a atender pacientes com Covid-19.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Juscelino Filho (DEM-MA), entregou a proposta do novo regulamento do colegiado à presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Bia Kicis (PSL-DF). O encontro ocorreu nesta quinta-feira (25), um dia após os membros do Coética darem aval, por unanimidade, às novas regras de funcionamento. Agora caberá à CCJ analisar a matéria.

“A reformulação das regras de funcionamento do Conselho era necessária desde 2011, ano em que houve a alteração do nosso Código de Ética. Logo que assumi a presidência do colegiado, informei que faríamos a atualização, missão que deleguei ao deputado Alexandre Leite. Mesmo com toda a restrição por conta da pandemia, conseguimos concluir esse trabalho ao fim da minha gestão à frente do Coética”, comemorou Juscelino Filho.

Segundo o deputado do Democratas, o novo regulamento do Conselho de Ética foi construído a várias mãos. “Ele foi aprovado após muito debate, com opiniões de todos os membros. Tenho certeza de que o texto traz avanços de extrema importância, que vão contribuir com a melhoria da atuação do colegiado e, consequentemente, da Câmara. Nossa expectativa é de que a CCJ possa analisar e aprová-lo o quanto antes”, disse.

A deputada Bia Kicis prometeu empenho da CCJ na tramitação da proposta entregue por Juscelino Filho. “Vamos dar prosseguimento com celeridade e todo zelo necessário. Em breve, o novo regulamento vai vigorar, para que possamos ter o máximo de aproveitamento dos trabalhos do Conselho de Ética. Pode contar conosco”, declarou a parlamentar.

Mais celeridade – As principais mudanças propostas no novo regulamento do Conselho de Ética poderão agilizar a análise das representações. Caso não haja alterações na CCJ, ficará dispensado o parecer prévio quando o relator concluir pela admissibilidade do processo de quebra de decoro. No caso de pedido de arquivamento, haverá a votação pelos conselheiros. Outra novidade vai permitir que os deputados representados sejam notificados por meios eletrônicos.

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que relatou o texto no Coética, justificou a nova regra quanto ao início das representações. “A admissibilidade é uma votação hoje que dá margem para obstrução e morosidade. O mérito acaba sendo levado para a formação de opinião e juízo de valor na admissibilidade, o que é um ponto técnico e pode ser apresentado junto ao relatório final”, argumentou.

Sobre os trabalhos do Conselho de Ética, o presidente Juscelino Filho frisou: “Nos últimos dois anos, até em razão do número recorde de representações, fomos questionados por não dar algumas respostas que a sociedade esperava. Mas desde que nos foi permitido retomar as atividades, no início desse ano, já limpamos a pauta anterior à pandemia e avançamos nos dois casos de maior repercussão nacional, envolvendo os deputados Daniel Silveira e Flordelis”.

O deputado também enalteceu a rapidez com que o Congresso Nacional aprovou a proposta, reforçando a atuação do parlamento para proteger vidas e minimizar os impactos da pandemia

“O principal ponto da PEC Emergencial é a tão esperada volta do auxílio emergencial. Essa ajuda aos mais vulneráveis, que ainda terá o valor definido pelo governo, se tornou indispensável em razão do atual agravamento da pandemia da Covid-19, mas é importante que o pagamento ocorra sem aventuras, sem comprometer as finanças públicas. Tudo isso está garantido na agora Emenda Constitucional 109”.

Foi com essas palavras que o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) avaliou a promulgação da PEC 186/19 pelo Congresso Nacional. Pelo texto, o governo poderá reservar, este ano, até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o auxílio. A sessão solene, nesta segunda-feira (15), foi conduzida pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Juscelino Filho enalteceu, ainda, a rapidez com que a PEC Emergencial foi discutida e votada pelo Congresso Nacional. “Mais uma vez, mostramos a responsabilidade do parlamento com os brasileiros e com o país, e que estamos prontos para dar as respostas necessárias neste momento difícil. Priorizando a vida e a minimização dos impactos econômicos e sociais da pandemia, é assim que temos atuado desde o início”, disse o deputado.