Preocupado com a insuficiência de prazos para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 seja adequadamente discutida, o deputado federal Hildo Rocha, parlamentar que integra a Comissão Mista do Orçamento (CMO), alegou questão de ordem e conseguiu ampliar o prazo para que os deputados e senadores possam estudar detalhadamente a nova lei que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Hildo Rocha argumentou que o relatório preliminar foi entregue na véspera da data prevista para a votação na CMO.

“Estou preocupado com a pressa em votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Comissão de Orçamento foi instalada ontem. O relator já fez o seu relatório preliminar, a quem parabenizo pela rapidez de elaborar o seu parecer. Eu já estive dando uma lida, de forma rápida. Ficou bom mas, conforme diz o ditado, a pressa é inimiga da perfeição. E aqui temos que buscar a perfeição para que possamos entregar ao povo brasileiro a LDO 2022 bem elaborada para que o executivo possa executar políticas públicas eficientes”, argumentou Hildo Rocha

A corrida contra o tempo, que a CMO enfrenta deve-se ao atraso na tramitação do documento. O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas em 25 de março. Por isso, a Comissão Mista de Orçamento foi instalada somente nesta quarta-feira (7). Normalmente os trabalhos da CMO são iniciados em abril.

Agora, o colegiado corre contra o tempo para votar a lei dentro dos prazos regimentais. Somente depois da votação do relatório preliminar os deputados e senadores poderão apresentar emendas ao texto da LDO. Alguns deputados e senadores já pensam em deixar a votação da LDO para depois do recesso parlamentar.

Aprimoramento da LOA – Valendo-se da experiência e do notório conhecimento de finanças públicas, o deputado Hildo Rocha defendeu o aprimoramento da LDO. “Nós temos que fazer uma Lei de Diretrizes Orçamentárias tecnicamente bem elaborada, que amarre mais, que não deixe pontas soltas, que não deixe margem para manobras que permitam ao executivo descumprir a legislação orçamentária. É imprescindível que os colegas tenham tempo suficiente para analisar o relatório do deputado Juscelino Filho, só assim teremos condições de contribuir para o aprimoramento do orçamento do próximo ano”, declarou Hildo Rocha.

De acordo com Hildo Rocha, na LOA de 2021 existem exemplos de situações que podem ser evitadas por meio do aprofundamento dos debates.

“No orçamento deste ano constam duas prioridades. Porém, essas duas prioridades não estão sendo colocadas em prática pelo governo federal.  Quais são as prioridades de 2021? Primeira Infância e o programa habitacional Casa Verde e Amarela. Mas, lamentavelmente nenhuma das duas áreas estão funcionando de forma efetiva”, sublinhou.

Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Habitação Popular, Hildo Rocha, destacou que milhares de obras paralisadas que foram retomadas pelo atual governo poderão ser afetadas por nova paralização, a partir do mês de agosto.

“A LOA deste ano prevê investimentos de 1 bilhão e 900 milhões de reais que estavam dentro da RP-9 e RP-2. Porém foi vetado e até agora não se abriu novo recurso. O Ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, esteve na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e disse claramente: se não tiver recurso novo em agosto os contratos antigos serão paralisados”, citou Hildo Rocha.

Questão de ordem – A questão de ordem colocada por Hildo Rocha, e acatada pela Comissão Mista do Orçamento, foi fundamentada no que descreve o Artigo 128, da resolução 01: a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer três dais úteis após a sua distribuição, salvo se a Comissão Mista do Orçamento dispensar, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

Ou seja, o prazo regimental é de três dias. Como o relatório foi disponibilizado aos membros do colegiado apenas na noite de quinta-feira, véspera da data da reunião da CMO, a data correta para votação da LOA 2022 foi ampliada para terça-feira.

O deputado federal Hildo Rocha defendeu alterações no Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que foi aprovado no plenário da Câmara. Atualmente, em razão da falta de clareza na legislação, há dúvidas se o imposto para o rastreamento de veículos e cargas é o ICMS, de competência dos Estados, ou o ISS, de competência dos municípios.

De acordo com Hildo Rocha, caso o projeto que determina o recolhimento de Imposto Sobre Serviços pelo rastreamento de veículos fosse aprovado da forma proposta pelo senado beneficiaria no máximo três municípios, justamente onde estão sediadas as empresas de rastreamento de veículos.

Os argumentos do deputado Hildo Rocha foram acatados e inseridos no texto pelo relator deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Agora, o projeto de lei assegura de forma clara que a arrecadação que incide sobre a cobrança do ISS deve ser arrecadada para os municípios onde os veículos estão emplacados. O projeto de lei aprovado pelo senado previa que o tributo seria arrecadado para a sede da empresa prestadora dos serviços.

“Nós procuramos priorizar o ISS para o destino, assim o pagamento do Imposto Sobre Serviços vai para o município onde o veículo rastreado está emplacado. Assim todos os Municípios serão beneficiados e não apenas dois ou três. Eu não sou contra deixar de cobrar ICMS para cobrar ISS, porque eu entendo que realmente é um serviço, não é um produto, mas tem que ser arrecadado para o destino e não na sede da empresa que vai administrar o serviço de rastreamento de veículos”, argumentou Hildo Rocha.

Devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a proposta retorna ao Senado.

O deputado federal Hildo Rocha se manifestou contra o acordo de livre comércio entre Brasil e Chile no âmbito do Mercosul que foi aprovado pela Câmara. O texto (Mensagem 369/19) foi enviado pelo governo ao Congresso em 2019, depois de ter sido assinado pelos dois países no ano anterior.

O acordo trata de diversas medidas adicionais ao acordo tarifário assinado em 2015 e detalha pontos referentes ao comércio, investimentos, entrada de profissionais dos dois países, comércio eletrônico e compras governamentais entre o Brasil e o Chile.

Compras governamentais – Hildo Rocha destacou que um dos pontos mais prejudiciais diz respeito à abertura do mercado de compras governamentais dos dois países para empresas brasileiras e chilenas. De acordo com o parlamentar, a diferença de tamanho entre as duas economias faz com que as empresas brasileiras percam mercado.

“Nosso mercado é de 1 trilhão e 840 bilhões de dólares, contra um mercado de 282 bilhões de dólares, do Chile. A aprovação desse acordo abre um megamercado para as microempresas do Chile, enquanto que as micro e pequenas empresas brasileiras terão um pequeno mercado, já totalmente controlado pelos chilenos. Portanto, as microempresas brasileiras vão ter um grande prejuízo. O acordo permitirá que as pequenas e as microempresas do Chile venham abocanhar uma boa fatia do mercado governamental brasileiro”, explicou Hildo Rocha.

O mercado governamental brasileiro é formado pelos municípios, estados e a União. O acesso a esse fabuloso mercado, estimado em mais de cem bilhões de reais por ano, ocorre por meio de licitações que é a forma de se obter serviços, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento dos entes federados em conformidade com as leis e normas em vigor.

Ainda que as aquisições e contratações do setor público visem prioritariamente ao cumprimento das diversas missões governamentais, é inegável que uma utilização mais articulada do potencial econômico desta demanda pode viabilizar diversos outros objetivos também associados ao processo de desenvolvimento.

O deputado federal Hildo Rocha solicitou ao Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, a inclusão na pauta de votações do PLP nº 62, de 2015, projeto de sua autoria e do ex-deputado Fabio Garcia – PSB/MT ,  que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), possibilitando a exclusão do ICMS sobre a incidência dos adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela e vermelha.

“Anote esse número, Sr. Presidente: PLP 62, de 2015. Esse projeto já tramitou em todas as Comissões e está pronto para entrar na pauta do Plenário. Na penúltima reunião de Líderes, todos concordaram que fosse pautado, porque ele diminui o impacto na conta de energia do consumidor residencial, comercial, industrial e rural, em razão da retirada de incidência de ICMS sobre a bandeira vermelha. O projeto já está pronto para ser pautado e vir ao Plenário. Portanto, eu gostaria que V.Exa. pautasse, o mais breve possível, o referido projeto, para que essa bandeira vermelha não impactasse tanto nas contas do cidadão brasileiro”, solicitou Hildo Rocha.

Bandeiras tarifárias – O sistema de bandeiras tarifárias foi criado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sinalizar ao consumidor os custos da geração de energia em determinado período. Com os reservatórios cheios, as condições para geração de energia por hidrelétricas são favoráveis e não há acréscimo nas faturas.

Entretanto, em períodos de pouca chuva e com os níveis dos reservatórios baixos, os custos de produção aumentam e a bandeira passa a ser amarela, com cobrança adicional conforme o consumo, na razão de R$ 2,50 por 100 kWh. Na bandeira vermelha as condições são mais rígidas, e o adicional cobrado do consumidor varia em R$ 5,50 por 100 kWh.

Membro da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o deputado federal Hildo Rocha é relator da Proposta de Fiscalização e Controle Nº 73/2016, da deputada Laura Carneiro, que propôs fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

O Dpvat foi criado em 1974 com a finalidade de indenizar vítimas de acidente envolvendo veículo automotivo. O seguro faz a cobertura no caso de morte, invalidez ou de gastos com médicos, hospitais ou medicamentos. O Dpvat despertou a cobiça de estelionatários que fraudavam documentos a fim de obterem benefícios indevidamente. “A fiscalização identificou desvio de mais de R$ 2 bilhões e 250 milhões de reais”, enfatizou Hildo Rocha.

De acordo com o relator, depois que foi iniciado o processo de fiscalização do DPVAT, pela Câmara dos deputados e TCU, o Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, decidiu que este ano não seria cobrada a taxa de seguro porque há, em caixa, recursos suficientes para fazer a cobertura dos acidentes.

No Relatório Parcial, apresentado à Comissão, o Deputado Hildo Rocha recomendou a continuidade do processo de fiscalização do Dpvat e solicitou que o Tribunal de Contas da União se pronuncie acerca das irregularidades apontadas.

“Vamos trabalhar para estancar a sangria do Dpvat, recuperar os recursos desviados e assim permitir que também em 2022 os proprietários de motos e de carros não sejam obrigados a pagar Dpvat”, afiançou o parlamentar maranhense.

SUSEP – Hildo Rocha disse que os indícios de irregularidades também foram constatados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

“Esse é um assunto que interessa a todos os brasileiros e brasileiras que tem carros ou motos. Portanto, precisa ser discutido, investigado, e aprimorado para que as pessoas honestas não sejam prejudicadas por quadrilhas especializadas em roubar o patrimônio dos trabalhadores do nosso País. Estamos fazendo a nossa parte e espero que os demais órgãos públicos que tem jurisdição sobre o tema também nos ajudem a acabar com as máfias do Dpvat”, argumentou Hildo Rocha.

Durante Audiência Pública Extraordinária, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que ouviu o Ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freiras, o deputado Hildo Rocha cobrou investimentos na ferrovia São Luis Teresina e reivindicou a implantação de trens de passageiros para atender moradores de Cantanhede, Coroatá, Timon, Bacabeira, Itapecuru, Caxias, Pirapemas, Rosário, entre outras cidades maranhenses.

O parlamentar ressaltou que no passado não muito distante, antes da concessão à iniciativa privada, a São Luis/Teresina, ferrovia implantada há 83 anos, disponibilizava trens de passageiros com passagem incomparavelmente mais baratas do que o transporte rodoviário.

“Eu sou daqueles que entende que o governo deve se dedicar à saúde, educação, segurança pública, justiça entre outras atividades típicas do poder público. Quem tem que explorar serviços de transportes é a iniciativa privada, o governo tem que regular e incentivar. Mas depois da concessão da linha ferroviária São Luís/Teresina para a iniciativa privada os habitantes das cidades cortadas pela ferrovia, que utilizavam o trem de passageiros, foram prejudicados porque deixaram de ter passagens mais baratas e os comerciantes e prestadores de serviços perderam parte de suas rendas”, comentou Hildo Rocha.

Concessão – Até o ano de 1997, a ferrovia São Luis/Teresina era operada pela estatal Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). No ano seguinte a estrada, passou a ser explorada pela Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) empresa que obteve a concessão por meio de leilão. Em 2008, dez anos depois de assumir as operações, a CFN, teve a sua razão social alterada e passou a se chamar Transnordestina Logística S/A (TLSA).

Hildo Rocha disse que atualmente a ferrovia é subutilizada. “Serve penas para o transporte de combustíveis de São Luis para Teresina. Quais são os planos do seu Ministério, para o Maranhão, em relação a essa ferrovia? Já que nós vamos ligar o Porto de Itaqui ao Porto de Santos, por meio da ferrovia que a Norte-Sul, por que não ter uma ligação melhor e mais eficiente entre o Porto de Pecém e o Porto do Itaqui? Também quero que Vossa Excelência pense nessa questão do trem de transporte de passageiros entre São Luis e Teresina”, argumentou Hildo Rocha.

O Ministro Tarcísio de Freitas reconhece que a ferrovia São Luis Teresina (atualmente denominada de Transnordestina) tem dificuldades. “O deputado Hildo Rocha tem razão. Ali nós temos problemas, a manutenção ruim. Então o que fazer para solucionar tais dificuldades? Estamos em negociação com o TCU em busca de entendimentos para que possamos fazer um novo arranjo contratual. Vamos fundir dois contratos num único, o da velha Transnordestina com o da Nova Transnordestina, tirar do contrato aqueles seguimentos que já não fazem mais sentido, que foram abandonados por serem antieconômicos, para que possamos investir e ter operações ferroviárias no Nordeste”, explicou o Ministro.

Prioridade – Tarcísio de Freitas ressaltou que melhorar a malha ferroviária do país é uma prioridade do governo do Presidente Jair Bolsonaro. “Hoje já temos quase 30 bilhões de reais privados contratados para o seguimento ferroviário e, nossa estimativa, é de que até o final do governo teremos 60 bilhões de contratos privados para investimentos na infraestrutura ferroviária do Brasil”, afiançou o Ministro. 

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha destacou que o parlamento brasileiro precisa, urgentemente, fazer a Reforma Tributária. Para exemplificar os prejuízos causados pela falta de uma legislação tributária moderna, adequada ao século XXI, o parlamentar citou o desfecho de uma questão que se arrastava no STF há quatro anos. A decisão, de acordo com o parlamentar, retira 250 bilhões dos pobres para dar aos mais ricos.

Trata-se do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS e da Cofins. A questão, que ficou conhecida no meio jurídico tributário como “a tese do século”, finalmente foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal. A consequência imediata dessa decisão, de acordo com estimativa do Ministério da Economia, é a perda de R$ 258,3 bilhões.

Quem vai pagar o prejuízo? – Hildo Rocha ressaltou que o governo será forçado a encontrar meios para recuperar os 250 bilhões de reais que serão devolvidos às empresas que pagaram tributos (PIS e Cofins) calculados com base no inclusão do valor do ICMS.

“Quem pagou esse tributo que agora será devolvido? Foi o consumidor. Só que o consumidor vai ter que pagar isso de novo. Ele não vai receber de volta, porque quem vai receber essa diferença do tributo cobrado a mais serão as empresas que entraram com as ações no Supremo Tribunal Federal. O consumidor vai pagar de novo. Por que ele vai pagar de novo? Porque para bancar os mesmos serviços que oferece ao cidadão o Governo Federal vai ter que aumentar outros tributos ou diminuir a qualidade ou a quantidade dos serviços públicos entregues ao cidadão”, argumentou.

Sistema tributário complexo e arcaico – Hildo Rocha exemplificou citando a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A instituição deliberou que a diferença do tributo cobrado (diferença de PIS e COFINS), terá que ser abatida nas tarifas de energia.

“A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL ) deliberou a favor dos consumidores determinando que a diferença recebida das geradoras e distribuidoras de energia tem que ser devolvida o equivalente em diminuição das tarifas de energia. Ocorre que outras empresas não farão da mesma forma. Por isso que os cidadãos e cidadãs vão ter que pagar novamente por um tributo mal cobrado. E por que isso acontece? Porque o nosso sistema tributário, principalmente no que incide sobre o consumo, é muito complexo, que cria grande insegurança jurídica e enorme injustiça fiscal e tributária”, explicou.

Sistema tributário perverso – O parlamentar defendeu com veemência a necessidade de se promover uma reforma tributária urgentemente. “O sistema tributário brasileiro precisa ser modificado, precisa ser modernizado, pois só assim será possível evitarmos que situações como essa continuem acontecendo. Esses 250 bilhões de reais não vão para o cidadão simples. O cidadão que comprou arroz para comer foi quem pagou esse tributo, e esse dinheiro que ele pagou vai servir agora para enriquecer os donos de empresas, porque a diferença do tributo pago a maior pelo consumidor será entregue aos donos das empresas. Olhem o prejuízo que o povo brasileiro está tendo, isso vai aumentar as desigualdades sociais! O sistema atual é perverso pois permite que sejam tirados 250 bilhões de reais do pobre para dar para os ricos. Isso contribui para o aumentando as desigualdades sociais”, sentenciou Hildo Rocha.

Forças poderosas impedem – De acordo com Hildo Rocha, existem forças poderosas, tanto no âmbito do governo federal como da Câmara dos Deputados, impedindo que as propostas de Reforma Tributária Constitucional que tramitam na Câmara avancem.

“Existem Deputados aqui, Sr. Presidente, inclusive membros da Mesa Diretora, que não querem que façamos justiça tributária. Vejam quem está contra a reforma tributária! Não coloquem esses Parlamentares de novo aqui! O grande trabalho que o eleitor pode fazer em 2022 é procurar saber quem está enganando a população, quem está retirando dinheiro do povo, quem está piorando os serviços públicos em favor do enriquecimento de alguns empresários. Esses Deputados se elegem com a força do povo, mas aqui defendem as grandes empresas e os bancos, contra o povo”, enfatizou Hildo Rocha.

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha disse que recebeu graves denúncias contra o governo do Maranhão referentes a desvio de vacinas contra Covid-19.

“Tenho recebido denúncias contra o governo do Maranhão no que diz respeito a distribuição de vacinas contra Covid-19 para os municípios maranhenses. Segundo os denunciantes, a Secretaria de Saúde do Estado estaria retendo parte das vacinas que foram encaminhados pelo governo federal para a imunização dos maranhenses. O que me deixou estarrecido é que as vacinas retidas estariam sendo usadas “politicamente” para promover o governador e seus aliados”, destacou Hildo Rocha.

O parlamentar maranhense acrescentou que depois de recebida as denúncias ele buscou informações a respeito da veracidade dos fatos e também buscou informações sobre a quantidade de vacinas contra Covid-19, que já foram entregues pelo governo federal ao Estado do Maranhão, e a quantidade de vacinas aplicadas.

“Fiz uma pesquisa e cheguei à conclusão de que o Maranhão já recebeu 3.437.900 doses das vacinas contra COVID-19. Foram aplicadas apenas 2.357.924 vacinas. Portanto, faltam ser aplicadas 1.074.976 doses”, enfatizou.

Maranhão no fim da fila – O deputado lamentou que no ranking nacional de vacinação contra Covid-19 o Maranhão esteja no fim da fila. Essa situação seria um forte indício de que as denúncias de desvio e de retenção tem sentido.

“No quesito vacinação contra Covid-19, infelizmente o Maranhão, continua no fim da fila, está no último lugar, acompanhado do Acre e do Amapá. E a questão é porque mais de um milhão de vacinas não foram aplicadas?”, questionou o parlamentar.

Segundo Hildo Rocha, pelas denúncias que ele recebeu, inclusive de servidores da Secretaria de Saúde, está faltando transparência no que se refere à distribuição das vacinas contra a Covid-19.

“Falta transparência por parte do Governo do Estado do Maranhão. Portanto, entendo que o Governador deve dar uma resposta à sociedade maranhense apresentando, de forma mais transparente, a distribuição das vacinas contra Covid- 19 para cada município” enfatizou o parlamentar.

Pedido de informações – Hildo Rocha ressaltou que fez um requerimento solicitando informações ao Governo do Estado sobre as denúncias recebidas. “Espero que o Governo responda às informações que solicitei para evitar que eu tenha que apresentar uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle), no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Espero, obviamente, que o Governador Flávio Dino responda para que possamos explicar aos maranhenses por que alguns municípios deixaram de receber vacinas e outros acima da quantidade determinada pela média populacional”, enfatizou o parlamentar.

O deputado disse que diante da gravidade das denúncias é necessário que os prefeitos, os deputados estaduais, os vereadores e demais autoridades também questionem os motivos que levam o Governo do Estado a não obedecer o critério da proporcionalidade populacional na distribuição das vacinas.

Direito de Resposta – A Secretaria de Saúde do Maranhão encaminho Nota ao Blog sobre o pronunciamento do deputado Hildo Rocha. Veja abaixo.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que a distribuição de vacinas contra a Covid-19 segue critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde, sendo feita de modo proporcional à população do grupo a ser vacinado em cada etapa, desde o início da Campanha de Vacinação.

A SES ressalta que não há retenção de doses dos municípios, mas as distribuições acontecem de modo regular, a cada nova entrega do Ministério da Saúde ao Maranhão, sendo os municípios da Grande Ilha os primeiros a receberem a nova remessa, em menos de 24 horas.

A Secretaria reafirma o critério técnico da distribuição, não sendo condicionado sob nenhuma circunstância a conjunturas políticas. Ressalta, ainda, que mais de 3,2 milhões de doses já foram distribuídas, até esta segunda (21), e o processo de entregas continua ao longo da semana.

Membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o deputado Hildo Rocha conseguiu aprovar relatório e Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria favorável ao Acordo de Cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que foi assinado em Paris, em junho de 2017. A OCDE se dedica à pesquisa e estudos para o aperfeiçoamento das políticas públicas nas mais diversas áreas e à troca de experiências entre países membros e parceiros.

O Brasil mantém relações de cooperação com a OCDE desde a década de 90, individualmente e como membro do G-20. Em 2007, juntamente com Índia, China, Indonésia e África do Sul, o país foi alçado à condição de parceiro-chave da organização (key-partner). Entretanto, o deputado Hildo Rocha defende a elevação do Brasil à condição de membro da organização.

Os argumentos do parlamentar maranhense vão ao encontro do esforço que o governo federal tem realizado a fim de cumprir uma série de requisitos que incluem normas de governança, comércio, ciência e tecnologia, entre outras condições imprescindíveis para a consolidação dessa proposição.

Do conjunto de 246 normas da OCDE, o Brasil acaba de aderir a mais uma recomendação, consolidando assim o compromisso de alinhamento às melhores práticas do mundo na área de defesa da concorrência. O país aderiu ao recém-adotado instrumento legal sobre Neutralidade Concorrencial, que tem o objetivo de fomentar um ambiente de negócios de concorrência mais justa.

A Neutralidade Concorrencial deve abarcar, segundo a recomendação, todos os níveis de governo, estimulando a atuação coordenada da Administração Pública. O reconhecimento se conecta aos importantes avanços do Governo Brasileiro no aperfeiçoamento dos processos de compras governamentais e da gestão de empresas estatais, bem como a busca pela remoção de distorções no ambiente regulatório.

Com a aprovação da recomendação sobre Neutralidade Concorrencial, o Brasil completa 100 instrumentos aderidos, com mais de 40% de aderência ao acervo de normas da OCDE. Desde dezembro de 2019, já foram 35 novos instrumentos aprovados, o que evidencia o intenso processo de aproximação e convergência com os padrões e referências da Organização.

O deputado Hildo Rocha destacou que a instalação do escritório da OCDE no País irá contribuir para a geração de empregos e mais riquezas para o País.

“As negociações comerciais ganharão um parceiro forte e imprescindível para que o Brasil gere mais confiabilidade, isso significa mais empregos e mais riquezas em nosso País. Portanto, é importante que o Brasil passe a figurar como país-membro da OCDE porque isso possibilitará novos investimentos com capital estrangeiro. Por isso, meu relatório que está disponível no sistema é a favor do acordo, assim como o projeto de decreto legislativo que também consolida o estabelecimento de escritório da OCDE no Brasil”, sentenciou Hildo Rocha.

Por meio de emenda parlamentar individual, o deputado federal Hildo Rocha assegurou R$ 500 mil reais para reforçar as ações de saúde pública do município de Matões do Norte. Para marcar a conquista, o prefeito Solimar Alves realizou ato público, com a presença de Hildo Rocha, vereadores e membros da equipe do governo municipal.

Também participaram do evento, os prefeitos Zé Martinho, de Cantanhede, e Fernando Cutrim, de Pirapemas. Na ocasião, Hildo Rocha fez a entrega simbólica dos 500 mil reais por meio de um cheque personalizado.

O deputado destacou que Solimar tem se esforçado muito para conseguir atender as demandas da população. De acordo com Hildo Rocha, isso tem exigido muita habilidade por parte do prefeito porque os recursos financeiros do município são insuficientes para arcar com todas as despesas.

O parlamentar ressaltou que os recursos serão aplicados no pagamento de profissionais da saúde, na compra de remédios e combustível para o abastecimento das ambulâncias e dos carros que transportam os profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF), entre outras despesas.

“As despesas no setor da saúde são grandes. Portanto, o prefeito precisa do apoio do governo federal e do governo do Estado. Estou aqui trazendo o apoio do governo federal por meio de emenda parlamentar de minha autoria para que Solimar possa reforçar o excelente trabalho que ele tem feito em poucos meses de administração”, explicou Hildo Rocha.

O prefeito Solimar Alves agradeceu ao deputado Hildo Rocha e enfatizou que os recursos conseguidos pelo deputado Hildo Rocha chegam em boa hora.

“Esse recurso veio em boa hora, é uma boa ajuda para que possamos ampliar e aprimorar a assistência no setor da saúde no nosso município.  Dessa forma, com o apoio do deputado Hildo Rocha, Matões do Norte vai se acostumando a receber boas notícias, uma atrás da outra. É hora de reconstruir, com compromisso e trabalho venceremos!”, proclamou Solimar Alves.

Administrador tarimbado, com vasta experiência na vida pública, Solimar Alves sempre adotou a máxima de que é impossível governar sozinho, desde a campanha eleitoral vitoriosa que o reconduziu ao terceiro mandato à frente de prefeitura de Matões do Norte, Solimar prega e defende a formação de uma forte, ampla e irrestrita rede de apoio político-administrativa em prol do desenvolvimento de Matões do Norte.

Sem se deixar prender por ideologias, siglas partidárias ou grupos políticos, vacinado contra o pernicioso bairrismo, usando muito jogo de cintura e toda cautela e perspicácia que lhe é peculiar, ao longo de pouco mais de cinco meses de governo, Solimar vem montando as peças deste grande quebra cabeça.

Os resultados desta campanha em defesa de Matões do Norte começam a aparecer, afinal quem planta colhe. Solimar recebeu na cidade o amigo e parceiro de Matões do Norte, o deputado federal Hildo Rocha (MDB), parlamentar municipalista que é base da rede de apoio a Matões do Norte.

Em tempos de recessão, falta de recursos e de grandes desafios e necessidades enfrentados a duras penas pelos prefeitos, Solimar marca mais um gol de placa. Boas parcerias são aquelas que produzem resultados positivos em favor do povo.

Hildo segue fazendo o que sabe fazer de melhor, ajudando os municípios parceiros a vencer e superar as muitas dificuldades. De mãos dadas com as bases Hildo avança com competência e seriedade.