Câmara Federal • Blog do Jorge Aragão

FAMEM consegue apoio dos presidentes do Senado e Câmara Federal

Os presidentes do Senado e da Câmara Federal, order Renan Calheiros e Eduardo Cunha, generic respectivamente, stomach garantiram ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), celeridade das duas Casas Legislativas na apreciação de projetos de interesse dos municípios brasileiros.

A garantia foi dada durante reunião de trabalho, realizada nesta última quarta-feira (17), no Congresso Nacional e da qual participaram dirigentes de Federações e Associações Municipais de todo o país, além de prefeitos de capitais brasileiras.

Durante o encontro, os dirigentes municipalistas, juntamente com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apresentaram aos presidentes documento contendo as principais matérias de interesse das cidades e que aguardam apreciação na Câmara e no Senado.

Dentre elas, destaque para alteração de lei complementar que dispõe sobre o ISS, de forma a permitir a cobrança desse imposto pelos municípios nas operações de cartão de crédito e débito, de leasing e na construção civil; inserção na atual Constituição de inciso que estabelece participação dos municípios de 10% no produto de arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; disposição legal, mediante proposta de Emenda Constitucional, para garantir que a lei não imporá e nem transferirá encargos aos estados, Distrito Federal e municípios; fim do subfinanciamento dos programas federais; inserção de dispositivo na legislação brasileira que vede a criação de pisos salariais nacionais sem contrapartida de recursos; dentre outras.

“Estas medidas, propostas e apoiadas por todos os municípios do Brasil, visão readequar o pacto federativo injusto imposto pela União e, pelo menos, amenizar a situação de crise financeira pela qual passam as cidades. Depois de apresentarmos as justificativas e comprovarmos que a atual legislação tributária apenas pune financeiramente os municípios, os presidentes da Câmara e Senado deram garantia de que estes pleitos serão analisados com urgência nas duas Casas”, explicou Gil Cutrim.

O presidente da entidade municipalista maranhense lembrou que, somente neste primeiro semestre do ano, as cidades do Maranhão foram penalizadas com a perda de cerca de R$ 38 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, cujos repasses são efetuados pela União.

“Volto a repetir: é necessário que haja sensibilidade política do Congresso para modificar as regras do pacto federativo. O político que vota contra uma matéria de interesse do município é porque desconhece a realidade do país. Ignora o fato do município, local onde o cidadão vive e onde tudo acontece, ser o ente federativo mais fraco na pirâmide perversa construída pelo Governo Federal”, finalizou Cutrim.

Apenas cinco maranhenses votaram pelo fim do voto obrigatório

Até mesmo pela descrença em boa parte da classe política, ambulance talvez o maior desejo do eleitor brasileiro, unhealthy em especial do Maranhão, era o fim do voto obrigatório. Os eleitores não conseguem entender como algo democrático é obrigatório e defendem o voto facultativo.

No entanto, na votação em primeiro turno, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 311 votos a 134, o fim do voto obrigatório, previsto no relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para a PEC da reforma política.

Entre os deputados federais do Maranhão, apenas cinco dos 18 maranhenses votaram pelo fim do voto obrigatório. Somente os parlamentares: Sarney Filho, Júnior Marreca, Eliziane Gama, Pedro Fernandes e Hildo Rocha, queriam que o voto passasse a ser facultativo.

Três deputados federais – Cléber Verde, João Marcelo e Waldir Maranhão – estavam ausentes da sessão de quarta-feira (10). A maioria, ou seja, dez deputados – Rubens Júnior, Zé Carlos, Weverton Rocha, Victor Mendes, Alberto Filho, Aluisio Mendes, André Fufuca, Juscelino Filho, José Reinaldo e João Castelo – votaram pela continuidade do voto obrigatório.

É bem verdade que a PEC ainda será apreciada em Segundo Turno na Câmara e posteriormente no Senado Federal, mas para aqueles que tinham a esperança da extinção do voto obrigatório, foi um balde de água fria.

Aluisio Mendes segue atuante nas comissões da Câmara Federal

O deputado federal Aluísio Mendes mantém forte atuação na CPI da Petrobras, viagra sale para convocação de pessoas envolvidas no esquema de corrupção e levantamento de informações que auxiliem os trabalhos da comissão. Nesta terça-feira (10), cialis a secretaria da CPI aprovou requerimento de sua autoria (REQ-342/2015) que solicita dois policiais federais para análise de dados das interceptações telefônicas e telemáticas da Operação Lava-Jato. A requisição será encaminhada à Polícia Federal.

Na reunião, a CPI convocou o ex-representante da empresa holandesa SBM Offshore no Brasil, Júlio Faerman, que ficou em silêncio diante dos parlamentares após apresentar habeas corpus do Superior Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Aluisio Mendes cobrou a aprovação dos requerimentos que convocam os filhos do empresário, Marcello e Eline Faerman, e do sócio Luiz Eduardo Barbosa.

“O que motivou o senhor Júlio a estar aqui hoje, mesmo munido do habeas corpus, foi a menção da convocação dos seus filhos e do sócio. Talvez eles tenham muito a dizer nessa comissão”, disse.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aluisio Mendes apresentou roteiro de trabalho e indicação de temas a serem tratados pelos sub-relatores na Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado. O parlamentar será responsável pela sub-relatoria que trata sobre o tráfico de armas.

Entre as ações apresentadas no documento, destacam-se a solicitação de informações estatísticas a todos os governadores sobre apreensão de armas nos últimos dois anos, o envio de ofício ao Ministro de Justiça para disponibilizar agente policial especialista em tráfico de armas e a participação de ministros de Estado e autoridades ligadas à segurança pública em audiências públicas.

Victor Mendes e a defesa dos animais

Em breve, buy quem praticar ato de abuso ou maus tratos contra animais estará sujeito a penas mais duras, look que vão desde a detenção até a aplicação de multas vultosas.

É que tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Victor Mendes (PV/MA), buy que prevê alterações na Lei 9605/98, no sentido do endurecimento das punições previstas. O projeto de lei 1051/2015, de autoria do parlamentar maranhense, tramita apensado a projeto 7199/2010, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), tendo como relator o deputado Weverton Rocha (PDT/MA).

Recentemente, o relator apresentou substitutivo à matéria incluindo a tipificação como crime de práticas eróticas com animais. O projeto recebeu recomendação de aprovação e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça -CCJ, antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

Endurecimento – O projeto, que pretende modificar o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro 1998, prevê a pena de detenção de três meses a um ano e multa àqueles que praticarem ato de abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos.

Incorrem nas mesmas penas os praticantes de experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. O projeto prevê ainda o aumento da pena de um a dois terços nos casos em que ocorram lesão grave permanente ou mutilação do animal. Se resultarem na morte do animal, a pena de reclusão prevista é de quatro a doze anos, com aplicação de multa.

A proposta de Victor Mendes, além de um compromisso assumido com a Associação Maranhense em Defesa dos Animais – Amada na campanha 2014, pretende coibir o significativo aumento de agressões contra animais no país, o que, na avaliação do parlamentar, torna indispensável o recrudescimento do tratamento penal.

“O Brasil experimenta uma verdadeira epidemia de infrações e violência contra animais, com a prática desses delitos se tornado rotineira. Nunca tantos animais foram objeto de abuso, agressão e violência, sem qualquer chance de defesa”, explica Mendes.

O deputado destaca ainda que, “a adoção de novos patamares penais de punição aos agentes criminosos mais adequados, restará clara a mensagem à sociedade no sentido de que o Estado brasileiro não admite o cometimento dessa odiosa infração praticada contra seres indefesos, muitos dos quais convivem em harmonia com os seres humanos. Por isso, estamos confiantes na aprovação da matéria, com as modificações que estão sendo propostas. Isso tornará a nossa legislação mais eficiente, nos dando a possibilidade de reduzir e, quem sabe, até eliminar do cotidiano esse tipo de prática”, finalizou o deputado.

Weverton Rocha quer a aprovação dos planos municipais de Educação

O deputado Weverton Rocha (PDT) pregou em discurso no plenário da Câmara Federal, pill que haja no Brasil uma grande mobilização para que os municípios brasileiros aprovem seus planos municipais de educação. Para o parlamentar, ask somente oferecendo escola digna a crianças e adolescentes será possível combater o crescimento da violência no país.

“Hoje estamos discutindo no Congresso Nacional um assunto que não se discute mais mundo afora, que é a redução da maioridade penal. Em nenhum dos 10 países mais seguros a maioridade penal é inferior a 18 anos. O que precisamos é buscar formas de dar às nossas crianças e jovens acesso à educação, em escolas dignas”, enfatizou ele.

Weverton Rocha disse ainda que o governador Flávio Dino implantou no Maranhão o programa Escola Digna, que vai substituir mais de 1.000 escolas municipais de barro, taipa ou palha. “Como podemos falar de redução da maioridade penal se não conseguimos fazer o mínimo, que é fazer o que Brizola fez há 40 anos: construir escolas dignas para nossas crianças e jovens, para que possam ter acesso a educação e novas oportunidades?”, questionou ele.

O parlamentar pedetista também declarou que semana passada ele pode acompanhar a visita que a secretária estadual de Educação, Áurea Prazeres, fez a alguns municípios maranhenses com sua equipe técnica para conscientizar os gestores locais sobre a necessidade de aprovação dos seus planos municipais de Educação.

“O prazo está vencendo, acaba agora em junho, e acredito que mais de 85% dos municípios brasileiros ainda não aprovaram seus planos de educação. Então, faço um apelo a todos os prefeitos e à classe política: vamos mobilizar o Brasil para que os planos municipais sejam aprovados, para dar às nossas crianças e jovens acesso a educação digna. É dessa forma que poderemos enfrentar a violência”, concluiu ele.

Aluisio Mendes participa de definição da pauta da Câmara Federal

O deputado federal Aluísio Mendes participou de reunião nesta terça-feira (19/5) com o vice-presidente da República, sovaldi Michel Temer, capsule líderes da base aliada e coordenação política do Governo, illness para definir a pauta de votação da semana em Brasília.

Como líder do bloco Renovação, Aluísio Mendes participa semanalmente da definição dos temas que serão discutidos e votados na Câmara dos Deputados. Ele é o único parlamentar do Maranhão presente nesses encontros, onde suas colocações têm sido acatadas com ponderação por Michel Temer.

Reforma – Falando em votação, a comissão especial da Câmara criada para elaborar um projeto de reforma política adiou para a próxima segunda-feira (25) a votação do relatório final do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que estava prevista para esta terça-feira.

Entre outros pontos, o projeto cria o chamado sistema “distritão” nas eleições do Legislativo, prevê um teto para o financiamento da campanha por empresas e propõe a redução dos mandatos de senadores de oito para cinco anos.