A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que concede anistia aos servidores da Polícia Federal (PF) que participaram de movimentos grevistas e de paralisações após 1º de janeiro de 2009. Esses trabalhadores foram alvo de processos administrativos disciplinares (PADs) e sofreram cortes de ponto e de salários. Eles reivindicavam a reestruturação da carreira da PF.

O perdão das punições está previsto no Projeto de Lei 1137/15, tadalafil do deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA). Ele justificou que, healing antes de iniciar qualquer movimento paredista de maior amplitude, os servidores sempre realizaram paralisações de pequeno porte e outras manifestações nacionais para alertar o governo sobre a possibilidade de deflagração da greve por tempo indeterminado, caso não houvesse resposta às demandas apresentadas pelas entidades representativas da categoria.

“Essa resposta nunca foi dada, e isso terminou impelindo, por falta absoluta de outras alternativas viáveis, os policiais federais para o recurso à última instância. Nossa proposta visa evitar a consolidação de danos graves e permanentes a esta valorosa categoria por simplesmente ter exercido o direito legítimo, reconhecido pacificamente pela Corte Supremo, de recorrer aos movimentos paredistas em busca de melhores condições salariais e de trabalho”, argumentou Aluisio Mendes.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator na comissão, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que ampliou o alcance temporal da anistia. Originalmente, o texto previa o perdão de faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível apenas nos anos de 2012, 2013 e 2014.

“A concessão de anistia àqueles que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias salariais e de condições de trabalho faz justiça por deixar de punir quem deveria ser valorizado pelo Estado, mas, recorrentemente, vê-se compelido a clamar por isso”, argumenta o relator.

Para justificar a ampliação do período de anistia, Bolsonaro cita informações da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), dando conta da abertura de PADs contra servidores em greve mesmo em anos anteriores a 2012. O relator lembra ainda que o Congresso Nacional já aprovou leis que concedem anistia, pelas mesmas razões, a policiais e bombeiros militares de vários estados e do Distrito Federal.

O texto aprovado prevê o perdão das punições aplicadas aos servidores da PF e assegura a eles a contagem dos dias parados como tempo de serviço e de contribuição. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para exame do Plenário.

Pena – Aluisio Mendes também apresentou na Câmara Federal o projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. O limite atual foi instituído na década de 1940, quando a expectativa de vida da população era inferior a 50 anos.

Em sua justificativa, o deputado observa que, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1º de dezembro de 2014, a expectativa de vida dos homens e mulheres que nascem no Brasil subiu de 74,6 anos, em 2012, para 74,9 anos, em 2013.