Os municípios do Maranhão perderam a oportunidade de investir milhões de reais em saneamento básico ano passado por não apresentarem documentos e projetos corretos para firmar convênios com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), illness com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e com o Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra). O assunto foi discutido sexta-feira e sábado em São Luís, click durante encontro entre dirigentes dos três órgãos, prefeitos e técnicos municipais, com o objetivo de solucionar o problema e garantir mais recursos federais para o estado.

Promovido pelo deputado Aluisio Mendes, o encontro com a participação de prefeitos e técnicos dos municípios de Afonso Cunha, Aldeias Altas, Alto Parnaíba, Bacurituba, Bom Jesus das Selvas, Colinas, Fortaleza dos Nogueira, Grajaú, Lago da Pedra, Olinda Nova do Maranhão, Peritoró, Riachão, São Bento, Urbano Santos, Viana, Trizidela do Vale e Matinha. O vice-presidente da Câmara Federal, deputado Waldir Maranhão, também esteve presente.

“Como parlamentares, buscamos viabilizar os recursos para o Maranhão, mas os municípios precisam estar habilitados para receber as verbas dos programas federais. Faltam projetos para que os investimentos sejam disponibilizados e cheguem à população. Ano passado, por exemplo, conseguimos estender os prazos na Funasa três vezes, mesmo assim poucos recursos foram liberados”, declarou Aluisio Mendes.

Ele ressaltou que, em momento de crise econômica, os municípios não podem perder os investimentos disponíveis no governo federal. “Qualquer recurso que se deixa de captar é um enorme prejuízo para o Maranhão. Por isso, buscamos o apoio dos próprios órgãos para ajudar os gestores municipais a dar atendimento à população em suas demandas por saneamento básico”, enfatizou.

Segundo informou o diretor de Administração da Funasa, Márcio Endles, nenhum município maranhense conseguiu se habilitar, ano passado, para receber os recursos destinados à implantação, ampliação ou melhoria de sistemas de abastecimento d’água em áreas rurais e comunidades tradicionais (que incluiu a perfuração de poços e a implantação de redes) e ao programa de resíduos sólidos (para a compra de caminhões de coleta de lixo, e construção de mini usinas de reciclagem e aterros sanitários). “Dezenas de municípios declararam interesse nesses programas, mas nenhum conseguiu apresentar os documentos e projetos necessários”, lamentou ele.

“Em um momento de crise econômica, em que os municípios dispõem de poucos recursos, é muito importante poder contar com iniciativas como essa, que visa de fato assegurar investimentos na melhoria da qualidade de vida da população. São programas que transformam para melhor a vida das pessoas, garantindo que tenham acesso aos serviços básicos de saneamento”, declarou a prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge, que já firmou convênios com a Funasa e a Codevasf.

Para o prefeito de Afonso Cunha, José Leane, o encontro foi muito proveito para os municípios, pela riqueza das informações fornecidas e por estreitar os laços entre os técnicos dos três órgãos federais e das prefeituras. “Nós precisamos contar, cada vez mais, com esse apoio dos nossos parlamentares e do governo federal”, concluiu ele.

As ações e programas da Funasa foram apresentadas pelo coordenador geral de Engenharia Sanitária do órgão, José Antônio da Motta Ribeiro. Os programas de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) e de Resíduos Sólidos; os planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Municipal de Saneamento Básico, assim como o Controle Social nos programas de Saneamento, foram os temas detalhados pela chefe da Divisão de Engenharia da Funasa no estado de São Paulo, Magda Eloisa Rafaldini, e por Jefferson Ribeiro Fernandes, técnico da Universidade Fluminense.

“A portaria interministerial 507/2011” e “Instrumentos de Repasse, Acompanhamento da execução das obras e Prestação de Contas” também foram temas de palestra proferidas pela coordenadora geral de Convênios da Funasa, Aline Pinheiro Macedo Couto, e pela assessora técnica do Departamento de Engenharia do órgão, Lilian da Silva Capinan.

No sábado, Eduardo Madeira, técnico da Codevasf no Maranhão, discorreu sobre as ações do órgão no âmbito municipal. “Incra: convênios e propostas” foi o tema tratado pelo superintendente do instituto no Maranhão, Dayvson Franklin de Souza, e seu substituto, George de Melo Aragão.

Durante a semana, discount na retomada dos trabalhos na Câmara Federal, sick o deputado federal do Maranhão, Aluisio Mendes (PMB), vai apresentar uma proposta justa e interessante. O parlamentar defenderá um projeto de lei propondo substituição do auxílio-reclusão pago a familiares de presos por uma concessão de benefício às famílias de pessoas assassinadas por criminosos.

“Fui eleito deputado com o compromisso de buscar o fortalecimento da segurança pública no nosso país. Por isso, uma das minhas linhas de atuação é propor alteração na legislação brasileira, que a meu ver favorece a criminalidade e deixa a população cada vez mais apavorada, com a sensação de que a impunidade prevalece”, ressalta o deputado, que é agente federal e ex-secretário de Segurança do Maranhão.

Aluisio Mendes diz que o projeto de lei vai corrigir uma inversão de valores, pois o auxílio previdenciário hoje destinado a famílias de presos – com o teto atual de R$ 1.157,00 – passará a ser garantido aos familiares de pessoas assassinadas por criminosos. “No nosso país, há uma inversão de valores. As pessoas de bem, vítimas da criminalidade, perdem seus entes queridos e não recebem nenhum amparo do Estado. É preciso reverter essa injusta realidade, e essa é uma bandeira que vamos defender na Câmara Federal”, assegurou.

Alterar os requisitos para a progressão de regime de cumprimento de pena e concessão do livramento condicional é o objetivo do projeto de lei 3718/2015, de autoria de Aluisio Mendes. Ele propõe, entre outras alterações, que o preso só tenha direito a progressão quando tiver cumprido pelo menos dois quintos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado por uma equipe multidisciplinar de avaliação.

“Nossa intenção é erradicar uma das principais causas da criminalidade existentes em nossa sociedade: a certeza que tem o condenado de que poderá se valer das regras da progressão de regime cumprindo apenas um sexto da sua pena. Esse cenário tem motivado o sentimento de insegurança da população, pois a maior parte dos criminosos acaba cumprindo prazo reduzido na prisão e retorna às ruas para praticar novos delitos”, declarou Aluisio Mendes.

O deputado maranhense também é autor do projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. “Esta proposição pretende aumentar o limite de cumprimento da pena a fim de que seja alcançada a proporcionalidade necessária entre esse patamar e a expectativa de vida atual da população”, justifica Aluisio Mendes.

O parlamentar argumenta que, com a alteração na legislação penal, torna-se mais efetiva a execução da pena privativa de liberdade daqueles que cometem muitos delitos e cujo somatório das penas acaba ultrapassando o limite temporal determinado no artigo 75 do Código Penal. “A legislação vigente premia o delinquente que pratica inúmeros e graves crimes, permitindo uma impunidade parcial e servindo de estímulo à prática criminosa”, ressaltou.

Outro projeto apresentado na Câmara por Aluisio Mendes criminaliza o ato de produzir, vender ou export à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal. Pela proposta, esses atos constituirão crimes passíveis de pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

“De posse dos dados pessoais de alguém, não há limites às condutas ilícitas, em âmbito cível e criminal. Com poucas informações pessoais de terceiros, é possível que alguém de má índole promova a abertura de contas bancárias, contraia empréstimo, confeccione documentos falsos e pratique uma infinidade de crimes”, finalizou o deputado.