A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que concede anistia aos servidores da Polícia Federal (PF) que participaram de movimentos grevistas e de paralisações após 1º de janeiro de 2009. Esses trabalhadores foram alvo de processos administrativos disciplinares (PADs) e sofreram cortes de ponto e de salários. Eles reivindicavam a reestruturação da carreira da PF.
O perdão das punições está previsto no Projeto de Lei 1137/15, tadalafil do deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA). Ele justificou que, healing antes de iniciar qualquer movimento paredista de maior amplitude, os servidores sempre realizaram paralisações de pequeno porte e outras manifestações nacionais para alertar o governo sobre a possibilidade de deflagração da greve por tempo indeterminado, caso não houvesse resposta às demandas apresentadas pelas entidades representativas da categoria.
“Essa resposta nunca foi dada, e isso terminou impelindo, por falta absoluta de outras alternativas viáveis, os policiais federais para o recurso à última instância. Nossa proposta visa evitar a consolidação de danos graves e permanentes a esta valorosa categoria por simplesmente ter exercido o direito legítimo, reconhecido pacificamente pela Corte Supremo, de recorrer aos movimentos paredistas em busca de melhores condições salariais e de trabalho”, argumentou Aluisio Mendes.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator na comissão, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que ampliou o alcance temporal da anistia. Originalmente, o texto previa o perdão de faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível apenas nos anos de 2012, 2013 e 2014.
“A concessão de anistia àqueles que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias salariais e de condições de trabalho faz justiça por deixar de punir quem deveria ser valorizado pelo Estado, mas, recorrentemente, vê-se compelido a clamar por isso”, argumenta o relator.
Para justificar a ampliação do período de anistia, Bolsonaro cita informações da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), dando conta da abertura de PADs contra servidores em greve mesmo em anos anteriores a 2012. O relator lembra ainda que o Congresso Nacional já aprovou leis que concedem anistia, pelas mesmas razões, a policiais e bombeiros militares de vários estados e do Distrito Federal.
O texto aprovado prevê o perdão das punições aplicadas aos servidores da PF e assegura a eles a contagem dos dias parados como tempo de serviço e de contribuição. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para exame do Plenário.
Pena – Aluisio Mendes também apresentou na Câmara Federal o projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. O limite atual foi instituído na década de 1940, quando a expectativa de vida da população era inferior a 50 anos.
Em sua justificativa, o deputado observa que, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1º de dezembro de 2014, a expectativa de vida dos homens e mulheres que nascem no Brasil subiu de 74,6 anos, em 2012, para 74,9 anos, em 2013.
Parabens ao deputado Mendes, essa mudanca do tempo maximo de prisao no pais, que hoje e de apenas 30 anos, era algo totalmente ultrapassado. Uma lei de mais de 40 anos, tempo onde a expectativa media de vida do brasileiro era de apenas 50, precisava urgentemente ser reformada, do jeito que esta so estimula os criminosos violentos, que embora cometam varios crimes graves, cumprem no maximo 30 anos de prisao. Uma bela e louvavel iniciativa do deputado.