O prefeito de Tutoia, seek Raimundo Nonato Abraão Baquil, mais conhecido como Diringa, e o vice-prefeito de Tutoia, João Batista Araújo da Silva, foram cassados nesta quinta-feira (16), pelo juiz de Tutóia Rodrigo Otávio Terças Santos.

Os dois gestores foram cassados em razão da comprovação da captação ilícita de sufrágio e do abuso de poder econômico. Além disso, de acordo com a decisão do magistrado, Diringa e João Batista irão ficar oito anos inelegíveis.

A ação foi impetrada pela Coligação União por Tutóia e por Francisco de Assis Canavieira Fonseca, mais conhecido como Chico Canavieira. Além dos dois gestores, o vereador de Tutóia, Gean Lima Silva, também foi cassado pelo magistrado pelos mesmos motivos.

O juiz Rodrigo Santos determinou ainda que a decisão seja cumprida imediatamente, e o Presidente da Câmara de Vereadores assuma o cargo de prefeito até a realização da eleição indireta, conforme Constituição Federal. Da mesma forma, o Presidente da Câmara terá que dar posse ao 1º suplente no cargo de vereador anteriormente ocupado por Gean Lima Silva.

Por fim, o juiz determinou que às instituições financeiras sejam comunicadas da decisão, visando ao bloqueio da movimentação financeira por parte dos então ocupantes do cargo de prefeito e vice-prefeito, devendo o bloqueio ser desfeito com a apresentação do termo de posse do novo ocupante da Chefia do Executivo, seja interino, Presidente da Câmara, seja definitivo, escolhido após a eleição indireta.

Por Flávio Braga

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa “impedimento” ou “impugnação”, prostate ou seja, cialis é o termo que denomina o processo de cassação do mandato do chefe do Poder Executivo, store em razão do cometimento de crimes definidos na legislação constitucional ou infraconstitucional. Em nosso ordenamento jurídico, o processo de impedimento é regulamentado pela Lei nº 1.079/50, a chamada lei do impeachment.

O processo de impeachment não deve ser confundido com o recall político, instituto de origem norte americana, que admite a possibilidade de revogação do mandato eletivo, diretamente por seus eleitores, mediante uma consulta popular. De sua vez, o processo de impeachment é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

O recall é um instrumento puramente político. A sua essência consiste na supressão do mandato do governante que não cumprir fielmente os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral ou perder a confiança popular em virtude de sua atuação contrária ao interesse público. Essa é a motivação política em que os manifestantes de 15 de março se basearam para pedir a destituição da Presidente da República. Todavia, o instituto jurídico do recall ainda não tem previsão no ordenamento constitucional pátrio.

O artigo 85 da Constituição Federal define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poderes constitucionais; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração;  a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. No Senado, a sessão de julgamento deve ser presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos dos senadores (54 votos), à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Cumpre destacar que o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, determina expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nessa perspectiva, ainda não vislumbramos  a possibilidade jurídica de enquadramento constitucional ou legal da Presidente Dilma Roussef num processo de impeachment, na atual fase do mandato em curso.

Em caso de cassação do mandato presidencial, o vice-presidente é empossado, como ocorreu com Itamar Franco, em 1992. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, em eleição indireta.

Flávio Braga é pós-graduado em Direito Eleitoral, professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Por Humberto Coutinho

Uma característica das democracias representativas é o funcionamento das Casas Legislativas.  Mas, story quando as instituições democráticas são golpeadas, sickness uma das primeiras providências dos novos donos do poder é interromper o funcionamento do Poder Legislativo.

No Brasil a democracia é muito jovem, prescription mas tem resistido bem a solavancos como o impeachment do presidente Fernando Collor. Este ano, comemoramos 30 anos do fim do regime militar e acabamos de eleger, pela sétima vez consecutiva, um Presidente da República pela consulta popular, o que foi negado ao povo por 25 anos, de 1964 a 1989.

Na transição da ditadura para a democracia, as lideranças políticas de oposição ao regime militar –  após a derrota da emenda constitucional que visava restituir as eleições diretas para Presidente –  resolveram optar pela via da eleição indireta no chamado Colégio Eleitoral, derrotando o candidato do regime militar, o atual deputado federal por São Paulo, Paulo Maluf, e elegendo o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves. Desse Colégio Eleitoral, participavam todos os deputados federais e senadores, além dos deputados estaduais escolhidos em cada Assembleia Legislativa do País. Do Maranhão participaram os seguintes deputados estaduais: Edivaldo Holanda, Eduardo Paz, José Elouf, Manoel Oliveira, Marcone Caldas e Raimundo Leal. Todos votaram na chapa Tancredo Neves, para presidente da República, e José Sarney, para vice-presidente, dando uma valiosa contribuição para fazer o País ingressar no período democrático sob o qual vivemos.

Em nosso país, com 415 anos incompletos, o Legislativo estadual mais antigo (o da Bahia), ainda não chegou a 181 anos, e até o fim do Brasil Colônia, as eleições eram apenas locais, com a escolha dos membros das Câmaras Municipais.

No Maranhão comemoramos no último dia 16 de fevereiro, 180 anos de instalação da Assembleia Legislativa Provincial, que à época tinha deputados eleitos em dois turnos, para um mandato de dois anos. As sessões legislativas aconteciam por dois meses a cada ano.

Com a proclamação da República em 1889, as Assembleias Legislativas Provinciais passaram a se chamar Assembleias Legislativas Estaduais, pois a República adotou o sistema federativo e as Províncias se transformaram em Estados, unidades federativas subnacionais.

Cinquenta anos após sua instalação, em 1885, a Assembleia Legislativa Provincial do Maranhão passou a funcionar em imóvel próprio na rua do Egito, onde permaneceu por 123 anos, até se mudar para as modernas instalações do Sítio do Rangedor, situado entre os bairros Calhau e Cohafuma. O Conjunto de prédios leva o nome de Palácio Manoel Beckman, mesma denominação da sede anterior localizada no centro histórico de São Luís. A construção da nova sede é fruto do esforço coletivo de todos os deputados, comandados pelos ex-Presidentes Manoel Ribeiro, Carlos Alberto Milhomem, João Evangelista, de saudosa memória, Marcelo Tavares, atual secretário de Estado da Casa Civil, e o meu antecessor Arnaldo Melo.

Da Assembleia Legislativa já saíram parlamentares para a câmara dos deputados, senado federal, vice-governadores e governadores. Casos pitorescos ocorreram nestes quase dois séculos, como a existência de duas assembleias que funcionaram simultaneamente, mas isto é assunto para os historiadores, como o nosso querido Desembargador Milson Coutinho.

Com 42 deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, a Assembleia Legislativa do Maranhão é um caldeirão rico em diversidade e representatividade. Na presente legislatura, que se instalou no último dia 1º de fevereiro e se estenderá até 31 de janeiro de 2019, estão representados trabalhadores do campo e da cidade, militares, funcionários públicos, sindicalistas, empresários, médicos, produtores rurais, esportistas, pescadores entre outros. Essa diversidade demonstra uma representação parlamentar multifacetada, retrato genuíno do povo maranhense.

É na Assembleia Legislativa que são aprovados, ou rejeitados, projetos de lei de iniciativa dos diferentes poderes. Tais projetos têm sua origem no executivo, iniciativa dos próprios deputados, do judiciário e também de projetos de iniciativa popular. Neste caldeirão de opiniões e partidos, o confronto civilizado das ideias ecoa o debate do que mais interessa ao povo do Maranhão. A Assembleia Legislativa é, portanto, o mais direto representante da vontade popular. Por isso é chamada de a Casa do Povo.  Nesta Casa tem assento governistas, oposicionistas e independentes, que a depender da pauta podem votar contra ou a favor do governo. O consenso é sempre muito difícil em nosso plenário. E é bom que seja assim, porque é do confronto de ideias que surgem as melhores propostas.

Ao completar 180 anos de existência, a Assembleia Legislativa do Maranhão é viva, vibrante, atuante e livre. Sua história secular demonstra que ela tem sido o esteio da democracia, como é dever de todos os parlamentos, pois como está escrito em nosso plenário, não existe democracia sem parlamento livre. Nossos deputados têm sabido se posicionar a favor das causas populares como é seu dever e vocação política.

Humberto Ivar Araújo Coutinho é médico, ex-prefeito de Caxias, deputado estadual e atual presidente da Assembleia Legislativa.

O segundo semestre do parlamento estadual do Maranhão tem sido marcado pelo desinteresse da maioria dos deputados e pela baixa produtividade da Assembleia Legislativa.

Nos meses de agosto, no rx setembro e outubro a “desculpa” ficava por conta das eleições, mas mesmo passado o pleito, a realidade não modificou, são sessões rápidas e desinteressantes, onde, sem quórum qualificado, praticamente nada de relevante é votado.

Nos dois últimos dias, segunda (24) e terça (25), as sessões não duraram trinta minutos, com poucos deputados utilizando a Tribuna e com nada sendo apreciado pelo Plenário.

A Oposição, que será Governo em janeiro, é que tem dado o tom aos debates, afinal parece já ser maioria na Casa. Uma prova inconteste da força dos oposicionistas e futuro governistas, foi demonstrada na semana passada, onde depois de obstruir por três semanas as votações, “escolheu” os assuntos que foram levados e votados em Plenário.

Os deputados governistas não conseguem mais sequer votar seus projetos na Casa, salvo se tiver a anuência da Oposição. Os deputados Manoel Ribeiro (PTB) e Rogério Cafeteira (PSC) aguardam quórum para apreciação de suas PEC’s. A de Ribeiro é da Educação, aumentando o investindo no setor de 25% para 30%, já Cafeteira quer acabar com o instituto da reeleição no parlamento.

Nem mesmo um simples Projeto de Lei, que precisa de número mínimo de deputados, não consegue mais ser apreciado sem o aval dos oposicionistas. O deputado Alexandre Almeida (PTN) quer levar a seus pares um projeto que trata sobre a eleição indireta na Casa, mas não tem conseguido sequer debater o projeto.

Aliado a essa estratégia da Oposição, vem o desinteresse das maiorias dos deputados, que à bem da verdade já estão de olho em 2015, pois para eles 2014 já terminou.