Blog do Jorge Aragão

Eudes anuncia unidades de referência para gripes em Ribamar

O prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, anunciou na tarde desta sexta-feira (17) a criação das unidades de referências para síndromes gripais, com foco no atendimento às pessoas com sintomas da Covid-19, mas, contemplando outras gripes, a exemplo da H1N1, que também tem vitimado milhares de pessoas.

O anuncio foi feito durante reunião de trabalho (por meio virtual) com o governador Flávio Dino, que reuniu os demais prefeitos da Ilha (Edivaldo Holanda – São Luís, Paula Azevedo – Paço do e do Lumiar ) para tratar exclusivamente das medidas que estão sendo tomadas para combater o Novo Coronavírus.

As unidades vão oferecer atendimentos multiprofissionais a pessoas com sintomas leves da Covid-19 e funcionarão dentro da atenção primária nas Unidades Básicas de Saúde Recanto Verde, Miritiua, Quinta e no Centro de Especialidades e Diagnósticos (CED), atendendo a diversas regiões do município.

Conforme informou o prefeito, as quatro unidades de saúde estão sendo adaptadas para receber pacientes com síndromes gripais que apresentem febre, tosse, dor de garganta e perda do paladar e/ou olfato.

As pessoas com febre e falta de ar devem procurar o Hospital Municipal de São José de Ribamar, que teve sua sala de medicação ampliada, com 12 leitos específicos para isolamento de pacientes infectados, além de contar com profissionais treinados para lidar com o Novo Coronavírus.

Para Eudes Sampaio essa é mais uma das ações importantes no combate à pandemia, que vai dar mais fluidez nos atendimentos à população. “As unidades de referência serão muito importantes para garantir o fluxo de saúde do município nesse momento de crise pandêmica. São mais 4 unidades que se somam ao hospital da cidade para atender pessoas com suspeitas da Covid-19. A atenção primária de São José de Ribamar ganha mais reforços no enfrentamento ao Coronavírus”, enfatizou.

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Covid-19: vereadores de São Luís se reúnem com secretários municipais

Liderados pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho (PDT), os vereadores Sá Marques (Podemos), Dr. Gutemberg (PSC) e Raimundo Penha (PDT) reuniram-se, na última sexta-feira (17), com o secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, oportunidade na qual foram tratados assuntos relacionados ao combate ao Novo Coronavírus em São Luís.

Também participaram do encontro Adriana Carvalho, representante do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, e o médico Adolfo Paraíso, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão.

No mês passado, vale destacar, os 31 vereadores da capital, através de emenda parlamentar coletiva, destinaram ao Município R$ 3,1 milhões, recurso, este, que foi utilizado na compra de insumos hospitalares e Equipamentos de Proteção Individual. Este mesmo valor foi destinado ao setor da Assistência Social.

Os quatro parlamentares receberam informações atualizadas acerca do trabalho desenvolvido pela Prefeitura para atender na rede pública pacientes que testaram positivo para infecção; além de medidas direcionadas para conter a disseminação do vírus.

Lula Fylho fez uma prestação de contas e também tratou das dificuldades enfrentadas pelo setor da Saúde.

O secretário, ao agradecer o empenho do Parlamento Ludovicense, disse que, ao contrário de falsas informações disseminadas maldosamente, o Município já dispõe de equipamentos para suprir as necessidades das unidades de saúde.

Durante a reunião, uma das questões levantadas pelo presidente Osmar Filho foi o andamento dos processos de monitoramento dos outros casos existentes na cidade, para além das suspeitas de Coronavírus, por exemplo, os procedimentos de cirurgias eletivas que estão paralisadas devido à pandemia.

O secretário informou que os demais processos cirúrgicos serão retomados em setembro deste ano.

Osmar Filho recebeu de Lula Fylho relatório detalhado com a prestação de contas dos R$ 3,1 milhões destinados para investimentos na saúde.

“Estamos acompanhando de perto todo o trabalho da Prefeitura, sugerindo ações e contribuindo com recursos para que possamos vencer esta batalha. A Câmara, inclusive, instituiu uma comissão que, permanentemente, dialoga com o secretário e profissionais de saúde envolvidos neste trabalho”, disse o pedetista.

Raimundo Penha considerou o encontro como positivo. Ele aproveitou para solicitar a ampliação da oferta de testes de Coronavírus para os profissionais da saúde; e ainda pontuou a descentralização da vacinação contra H1N1.

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Bolsonaro pede mais fiscalização sobre recursos destinados a Covid-19

O presidente da República, Jair Bolsonaro, já demonstrou que está preocupado com os recursos que o Governo Federal tem destinado para o combata da proliferação do novo coronavírus no Brasil.

Bolsonaro informou, nas redes sociais, que determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) para que fiscalize recursos destinados ao combate da pandemia, até agora, estimados em R$ 140 bilhões.

A preocupação, pelo visto, de Jair Bolsonaro é que esses recursos não cheguem a quem mais precise, a população.

Fatalmente alguns gestores não vão gostar da determinação de Bolsonaro e tendem a aumentar as críticas ao presidente da República.

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A nova resolução do TSE para garantir o cadastro de eleitores

Por Márcio Endles

O Tribunal Superior Eleitoral editou agora a pouco (17/04/2020) a Resolução nº 23.616/2020 para garantir o cadastro de eleitores visando as eleições de 2020. A Resolução levou em consideração a pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) e o funcionamento precário das zonas eleitorais. A norma do TSE estabelece plantão extraordinário para que os eleitores possam regularizar seu cadastro eleitoral.

Para fazer o alistamento eleitoral, transferência de domicílio ou mesmo mudança de seção estarão dispensados o comparecimento presencial e a coleta imediata da biometria. Os Tribunais Regionais nos Estados (TREs) regulamentarão os atendimentos do eleitor e os trabalhos inadiáveis relativos à eleição, levando em conta os cuidados sanitários necessários.

As regras vieram viabilizar que a Justiça Eleitoral possa garantir atendimento aos eleitores dentro da data limite de 06/05/2020, que, de acordo com a Lei das Eleições, é o último prazo para quem pretende votar neste ano proceder com as alterações no alistamento eleitoral. É o último dia para o eleitor solicitar operações de alistamento, transferência e revisão.

Na prática, a resolução adequou a situação da pandemia da COVID-19 – que impossibilita atendimento presencial – ao cumprimento do prazo, procedendo-se ao pedido junto a Justiça eleitoral antes do prazo e com comparecimento do eleitor depois. A resolução também suspendeu o cancelamento dos cadastros eleitorais nos municípios que passaram por revisão do eleitorado.

Márcio Endles Lima Vale é advogado eleitoralista da JMV Advocacia e professor de Direito Eleitoral e Constitucional.

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A favor do isolamento

O Instituto Escutec e O Estado trazem uma pesquisa que mostra como a população de São Luís encara a situação do surto do novo coronavírus. A questão central, nos primeiros números, é quanto o apoio ao isolamento social. Pessoas que não são do grupo de risco deveriam voltar a trabalhar? O comércio de produtos não essenciais devem ser reabertos?

A Escutec/O Estado mostrou que 75% da população da capital maranhense defende que as pessoas – mesmo quando não são do grupo de risco – devam permanecer em casa. Somente 23% disseram que devem voltar a trabalhar.

O percentual é o mesmo quanto à reabertura do comércio dos chamados produtos não essenciais. A maioria defende que esse tipo de atividade comercial deve permanecer fechada.

Claro que os dados sobre o isolamento social tem reflexo direto no que acham os entrevistados sobre o desempenho do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do governador do Maranhão, Flávio Dino.

Em lados antagônicos neste período de crise sanitária, tem aprovação de desempenho o maranhense, que defende – e editou várias medidas – o isolamento social. Dos ouvidos, 62% disseram aprovar o que vem fazendo o comunista.

Já Jair Bolsonaro, que quer o chamado “isolamento vertical” – que colocaria nas ruas de volta as pessoas que não são do grupo de risco – tem o desempenho desaprovado por 63% da população de São Luís.

Continua aumentando – Mesmo com o apoio da população ludovicense às medidas restritivas editadas pelo governador Flávio Dino, ainda há funcionamento de comércio não essenciais em bairros.

E ainda há muitas pessoas aglomeradas nas ruas. Festas e até partidas de futebol são comuns em São Luís.

O resultado é o aumento considerável dos casos da Covid-19 na capital. Pelos dados divulgados na sexta-feira, 17, mais de 800 casos da doença já confirmados em São Luís.

Mais casos – A maior parte dos casos do novo coronavírus está em São Luís. Em todo o Maranhão, o número de casos ultrapassou as 1.000 pessoas com Covid-19.

São 147 casos a mais em 24 horas, considerando os dados da quinta-feira, 16, e sexta, dia 17. Em uma semana, foram registrados 700 casos a mais em todo o estado.

Do número de óbitos, em uma semana, saiu de 21 para 44, um aumento de mais de 100%.

Estado Maior

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Passamos de mil casos da Covid-19 no Maranhão

O boletim desta sexta-feira (17) da Secretaria de Saúde do Maranhão, infelizmente, mostrou números crescentes e preocupantes do novo coronavírus no estado.

Somente neste boletim, foram mais 243 registros da doença no Maranhão, mais quatro mortes e cinco novos municípios foram incluídos na relação das cidades que tem registros oficiais da Covid-19.

Com isso, atualmente o balanço do Maranhão é o seguinte: 1.040 casos, em 33 municípios, com 44 óbitos, 102 pessoas recuperadas e 3.581 suspeitos.

Os novos municípios que entraram na lista da Secretaria de Saúde, são: Barreirinhas, Tuntum, Morros, Vargem Grande e Miranda do Norte ou Matinha. A dúvida é que o boletim apresenta uma nova incongruência, já que no texto cita Matinha, mas na tabela de municípios não aparece Matinha e sim a cidade de Miranda do Norte, com dois registros.

Os últimos óbitos da Covid-19 no Maranhão são um de Imperatriz e três na capital maranhense. Em Imperatriz, a vítima fatal é um homem de 39 anos, com quadro de hipertensão. Já na capital, foram: uma mulher de 56 anos, com problemas neurológicos, um homem de 88 anos, com hipertensão e diabetes e um homem de 36 anos, com hipertensão e obesidade.

Brasil – O Brasil bateu o recorde de óbitos em decorrência da Covid-19 em 24 horas, já que foram contabilizados 207 mortes. Com isso, o número de mortos chega a 2.141, com 33.682 casos em todo o país.

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“Nunca vivi um momento desse”, diz Sarney, prestes a completar 90 anos

Próximo de completar 90 anos, dia 24 de abril, o ex-presidente da República, José Sarney, fez questão de gravar um vídeo para comentar sobre o atual momento que o Maranhão, Brasil e o Mundo estão vivendo devido a pandemia do novo coronavírus.

Sarney afirma que nunca viveu um momento desse ao longo dos seus 90 anos, pediu a proteção divina para todos e reforçou a recomendação da Organização Mundial da Saúde, para que as pessoas fiquem em casa.

Apesar de estar tudo programado para as celebrações dos 90 anos de José Sarney, tudo acabou cancelado por conta da pandemia.

Estavam previstos, uma sessão solene no Congresso Nacional, uma missa na Catedral de Brasilia e homenagem também no Conselho Nacional de Justiça, tudo isso na capital federal.

No Maranhão, teríamos uma sessão solene na Assembleia Legislativa, com a presença de ex-presidentes da República, missas e uma grande festa na sua residência no Calhau.

Agora é aguardar para celebrar a festa de 91 anos, já que as celebrações de 90 anos, infelizmente, foram canceladas pela pandemia.

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Flávio Dino avisa que irá editar novas medidas de isolamento

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), já antecipou nesta sexta-feira (17), através das redes sociais, que irá editar novas medidas de isolamento no estado.

O comunista, para variar, resolveu antecipar, através um canal não oficial, alguns dos números do boletim desta sexta-feira da Secretaria de Saúde do Maranhão.

Segundo o governador, o Maranhão já teria ultrapassado a marca de mil casos de Covid-19 e alcançado 44 óbitos, e por esse motivo editaria novas medidas de isolamento. Dino voltou a pedir a colaboração da população.

Agora é aguardar e conferir, já que o novo decreto, que deve estender a suspensão do comércio, deverá ser editado neste sábado (18).

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Hildo Rocha diz que Governo Dino fracassou também na Agricultura

Com base em dados oficiais do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Governo do Estado do Maranhão, de 2019, o deputado Hildo Rocha afirmou, na tribuna da Câmara Federal, que o governador Flávio Dino fracassa também na área da Agricultura que segundo o parlamentar é a principal vocação econômica do estado.

“O Governo do Maranhão deveria dar apoio ao pequeno e médio produtor rural, mas o que nós observamos, lendo o Relatório de Execução Orçamentária do último bimestre de 2019, é que o governo Flávio Dino não apoiou quem trabalha nas áreas rurais, deixou de investir em uma área que é essencial para o desenvolvimento do Maranhão”, destacou Hildo Rocha.

Inversão de prioridades – O parlamentar afirma, com base nos dados oficiais do próprio governo do Maranhão, que a assistência técnica, principal ação de apoio de qualquer governo aos produtores rurais foi desprezada, enquanto que os gastos com o custeio da secretaria foi exorbitante.

“Em extensão rural, assistência técnica ao produtor rural, o Governo do Maranhão investiu, durante todo o ano de 2019 apenas R$ 2 milhões e 18 mil reais, ou seja, praticamente nada. Entretanto, o gasto com atividades meio, com o custeio da secretaria o gasto foi de R$ 100 milhões. Ou seja, Gastou apenas R$ 2 milhões, em atividades-fim, e R$ 100 milhões de reais em atividades meio, para poder manter uma máquina pesada, que tem como finalidade apenas dar empregos para os adeptos do comunista Flávio Dino”, argumentou o deputado.

Resultados desastrosos – Rocha enfatizou que as consequências dessa inversão de prioridades são desastrosas. “O Maranhão não consegue diminuir a pobreza, não consegue atrair investimentos, não consegue gerar empregos, hoje existe uma grande fila de jovens que esperam entrar no mercado de trabalho. Tudo isso porque o setor primário, que tem um grande potencial no Maranhão, está totalmente desamparado pelo governo Dino”, afirmou.

Fracasso também na Agricultura – O deputado ressaltou que a Secretaria de Agricultura existe para, entre outras finalidades, facilitar o financiamento para os agricultores e dar assistência técnica.

“Hoje o agricultor do Maranhão para conseguir financiamento do Pronaf, programa de financiamento do governo federal, só pode contar com apoio técnico de prefeituras ou de sindicatos de trabalhadores rurais porque o Estado está realmente ausente na maioria dos municípios, no que diz respeito ao apoio aos agricultores”, assegurou Hildo Rocha.

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Duarte vai à Justiça para que débitos prorrogados não gerem multas

Após denúncias de consumidores, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) ingressou na Justiça na quinta-feira (16), para impedir que a medida anunciada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) de prorrogar por 90 dias os vencimentos de dívidas com instituições financeiras gere multa e juros para o consumidor.

Por meio de Ação Civil Pública, ingressada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e impetrada na 6ª Vara Federal Cível, o parlamentar denuncia que a Caixa Econômica Federal, em conjunto com outras grandes instituições financeiras, divulgou, de forma ampla, a possibilidade de suspensão do pagamento de débitos (empréstimos, financiamentos e outros) para pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, não foi informado que, com essa suspensão, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento do valor da dívida contraída.

Em uma das reclamações recebidas, uma consumidora titular de financiamento habitacional optou pela pausa em seu contrato. Antes da realização do procedimento, seu saldo devedor era de R$ 74.635,19, com 103 (cento e três) prestações restantes. Além disso, ela realizou o pagamento da parcela que havia vencido no dia 30 de março, no valor de R$ 1.581,05, ou seja, seu saldo devedor foi reduzido ainda mais. Mas para sua surpresa, ao realizar a suspensão do pagamento, seu saldo devedor passou para R$ 76.184,3, com um total de 106 prestações restantes.

Além de elevadas cobranças embutidas nas dívidas, os canais de atendimento não funcionam e falta informação entre gerentes. De acordo com Duarte, a ACP visa evitar mais danos aos consumidores e exige o cancelamento de encargos adicionais sobre o valor do débito, por conta da proposta que foi divulgada. Em caso de descumprimento, a ação prevê ainda aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00, conforme o artigo 499 do Código de Processo Civil. O consumidor também deverá ser indenizado por danos materiais e coletivos.

“Não vou permitir que os bancos atuem de forma gananciosa mesmo diante do estado de calamidade pública. Muitos consumidores estão sendo prejudicados por essa prática desleal e criminosa. A Caixa informou a suspensão de parcelas de financiamento dos seus imóveis, mas acabou por renegociar unilateralmente essa dívida com elevadas cobranças de juros e multas embutidas. Nossa Ação Civil Pública, visa impedir que milhares de consumidores maranhenses sejam enganados e lesados em um momento tão difícil para todos nós”, destacou Duarte.

O parlamentar enumerou princípios básicos que devem nortear as relações de consumo, como o direito à informação clara e precisa, conforme o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé objetiva, equidade e transparência, previstos no art. 4º, inciso III, também do CDC. Também constatou descumprimento do CDC, quando as instituições estão infligindo o art. 6º, inciso XII, do CDC, que garante proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Da mesma forma com o art. 39, inciso V, do CDC, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Caso o cidadão ou cidadã identifique irregularidades, deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor imediatamente.

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