O Supermercado Mateus foi condenado a pagar R$ 5 mil, sickness por danos morais, physician a um cliente que sofreu constrangimento nas dependências de uma das lojas instaladas da empresa no município de Imperatriz, onde um funcionário zombou de sua orientação sexual.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que considerou as provas produzidas na instrução do processo suficientespara evidenciar o tratamento discriminatório dispensado ao cliente.

Defesa – O Supermercado alegou que não existiu constrangimento, pois só houve comentários a respeito do estado emocional do cliente. A defesa também citou que não ocorreu lesão à imagem do consumidor, diante da grande exposição de informações sobre o cliente nos seus perfis das redes sociais.

 O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon, apontou que testemunhas foram unânimes em afirmar que ouviram o comentário discriminatório do funcionário do Supermercado Mateus, como também presenciaram o abalo emocional da vítima. Para o magistrado, os depoimentos elucidativos e confirmaram as afirmações do cliente.

 Gedeon enfatizou que o dano moral foi caracterizado por ofensas que atingem intimamente a personalidade do ofendido, tornando os xingamentos e o desrespeito a individualidade da vítima suficientes para configurar o dano.

Ascom TJMA

O juiz Douglas Martins, for sale titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, physician convocou audiência pública ­ a ser realizada no dia 18 de março, no auditório Desembargador José Joaquim Filgueiras, do Fórum Desembargador Sarney Costa, na capital ­ para que a Petrobras explique à sociedade maranhense os motivos da suspensão definitiva das obras de implantação da Refinaria Premium I, em Bacabeira.

A decisão foi tomada no bojo de uma ação popular protocolada há duas semanas pelo advogado maranhense Pedro Leonel de Carvalho, por meio da qual ele pede que a estatal seja obrigada a retomar as obras.

Antes de decidir sobre o caso, o magistrado pretende que a Petrobras se explique a todos os maranhenses. “Convoco audiência pública para que a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS S.A. possa fornecer subsídios à análise aprofundada do processo em discussão”, diz ele na decisão.

Lançado em 2010, o projeto de implantação da refinaria maranhense foi oficialmente abandonado no fim do mês de janeiro, após diversos adiamentos. Ao anunciar a “descontinuidade” da obra, a Petrobras justificou a desistência do projeto alegando a falta de parceiros e a revisão das expectativas de crescimento do mercado de combustíveis.

No total, a Refinaria de Bacabeira já consumiu, só com terraplenagem, mais de R$ 2 bilhões. O advogado sustenta que a decisão da estatal ­ ilegal e inconstitucional, segundo ele ­ é lesiva ao patrimônio público. E pede que a Justiça obrigue a empresa a retomar de forma definitiva a execução da obra.

Da coluna Estado Maior

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou correição de rotina no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta segunda-feira, see com o objetivo de analisar, healing exclusivamente, medical processos de execução de dívidas contra a fazenda pública estadual e municipal –  conhecidos como precatórios judiciais. Os trabalhos aconteceram de 23 a 27 de março, das 9h às 19h, sob segredo de Justiça.

 A instalação dos serviços correicionais foi feita às 9h, pelo juiz de Direito José Luiz Lindote (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que recebeu delegação da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, para coordenar os trabalhos com o auxílio dos assessores Simone Sousa (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) e Clovis Nunes (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

 A abertura dos trabalhos foi acompanhada pelos desembargadores Anildes Cruz, presidente em exercício do TJMA; Nelma Sarney, corregedora geral da Justiça, e Cleones Cunha; juízes, advogados e servidores.

 Durante a instalação, o juiz Lindote explicou à desembargadora presidente que a correição é um “trabalho de rotina” promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça junto aos tribunais federais, estaduais e trabalhistas, já tendo sido realizado na maioria dos estados.

 Segundo o coordenador, o Tribunal de Justiça do Maranhão era um dos poucos que ainda não haviam recebido a delegação do CNJ, que, nesse caso, tem como “finalidade específica verificar os precatórios”. Ainda de acordo com o juiz, qualquer pleito de outra natureza deverá ser encaminhado formalmente ao Conselho Nacional de Justiça. Ao final dos trabalhos será emitido um relatório conclusivo à Corregedoria Nacional.

Relatório – A desembargadora Anildes Cruz entregou ao coordenador da correição um relatório detalhado sobre os procedimentos adotados pelo Judiciário estadual na gestão dos precatórios.

“Também colocamos todos os setores do Tribunal à disposição para as providências que se fizerem necessárias ao desempenho dos trabalhos correicionais”, assegurou a presidente em exercício.

 O ato solene foi presenciado pelos juízes auxiliares Sara Gama (TJMA); Francisca Galiza, José Américo, Oriana Gomes e Tyrone Silva (Corregedoria); Mário Márcio Sousa, gestor do planejamento estratégico da CGJ; Márcia Chaves, coordenadora dos juizados especiais e pelo diretor geral do TJMA, Hebert Leite. Também compareceram ao evento o advogado Pedro Mascarenhas, representando a OAB/MA, e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça, Aníbal Lins.

O Estado – A presidente do Tribunal de Justiça (TJ), ailment desembargadora Cleonice Freire, look tratou com normalidade a vinda de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma correição a partir da próxima semana no judiciário maranhense.

Segundo ela, order o trabalho do conselho é rotineiro e deveria ter acontecido ano passado. Apesar das informações do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) de que a correição do CNJ vem em busca de irregularidade cometidas pela atual administração do TJ, a presidente do Poder Judiciário do Maranhão garante que não há relação alguma com denúncias.

Segundo ela, essa atividade é de rotina de toda corregedoria seja estadual ou nacional. ”Sempre é importante fazer correições. O CNJ chega aqui na segunda-­feira e vamos apresentar todos os dados que eles precisarem”, afirmou Cleonice Freire.

A presidente comentou ainda sobre as notícias de que o juiz Nilo Ribeiro, que era auxiliar da presidência do TJ, tenha sido exonerado por problemas relacionados a pedido de informação do CNJ ao tribunal. Cleonice Freire classificou de “fofoca” as informações e disse que a exoneração do magistrado foi por questões de métodos administrativos.

“São formas e metodologia de trabalho”, resumiu. “Estou muito tranquila com a correição do CNJ. Uma conduta rotineira que ocorre em todas as corregedorias”, finalizou a presidente do TJ.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da 1ª Vara de Pinheiro, prostate para obrigar o Estado do Maranhão a decretar a interdição do 1º Distrito Policial, physician reformar a carceragem e as celas da Delegacia Regional, recipe observando o limite de presos por cela.

 Conforme a decisão, o Executivo Estadual terá ainda que fornecer água potável aos encarcerados, implementando ainda programa de limpeza, desinfecção e sanitarização das celas, banheiros e reservatórios de água. O descumprimento da ordem, após o esgotamento dos recursos, acarretará ao Estado multa de R$ 10 mil.

 A ação contra o Estado foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP), que pediu a determinação para que fosse implementada reforma na estrutura do sistema carcerário e policial de Pinheiro, cumprindo exigências da Lei de Execução Penal.

 Após a sentença, o Executivo Estadual recorreu da decisão, alegando a impossibilidade jurídica do pedido, que estaria a interferir nos critérios de oportunidade e conveniência do Estado, que não previam os custos com a construção da sede da polícia na Lei Orçamentária Anual.

 O relator do recurso, desembargador Vicente de Castro, não acolheu os argumentos do Estado, frisando que o mesmo não pode deixar de cumprir suas obrigações sob a alegação genérica de falta de recursos financeiros, ainda mais diante da insuficiência de provas.

 O magistrado destacou a obrigação do Executivo de assegurar as necessidades básicas daqueles que estão sob sua guarda e vigilância, garantido-lhes o mínimo necessário à dignidade, oferecendo igualmente serviço de segurança pública eficiente.

 “Verificado que o Estado descumpriu sua obrigação enquanto garantidor dos direitos de seus administrados, impõe-se intervenção do Judiciário para assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos”, assinalou.

Ascom TJMA

O Estado – O advogado maranhense Pedro Leonel e Carvalho protocolou na Justiça Estadual, stomach no fim da semana passada, view ação popular por meio da qual pede que a Petrobras seja obrigada a retomar as obras de implantação da Refinaria Premium I, stomach em Bacabeira.

O caso deve ser julgado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. Lançado em 2010, o projeto foi oficialmente abandonado pela estatal no final do mês de janeiro deste ano, após diversos adiamentos.

Ao anunciar a “descontinuidade” da obra, a Petrobras justificou a desistência dos projetos alegando a falta de parceiros e a revisão das expectativas de crescimento do mercado de combustíveis.

No total, Refinaria de Bacabeira já consumiu, só com terraplenagem, mais de R$ 2 bilhões. O advogado sustenta que a decisão da Petrobras ­ ilegal e inconstitucional, segundo ele ­ é lesiva ao patrimônio público. E pede que a Justiça obrigue a empresa a retomar de forma definitiva a execução da obra.

“Pretende­-se, na presente ação popular, que seja mandamentado à Ré, por determinação judicial, o cumprimento de típica obrigação de fazer, que seja: a de providenciar a retomada definitiva da execução do projeto de implantação da Refinaria Premium I”, diz o texto da petição protocolada na Justiça estadual.

Confiança ­ – Ao propor a ação, Pedro Leonel argumenta, por exemplo, que a confiança de empresários e pequenos investidores no Governo Federal e na própria Petrobras os levou a acreditar no projeto e investir na área, e levanta a tese de que a corrupção na estatal pode ter sido fator motivador da desistência da implantação da refinaria no Maranhão.

“O que […] não se pode permitir é que a sociedade brasileira, especialmente a maranhense, seja fatalmente penalizada com a péssima gestão dos recursos públicos havida no âmbito da Ré, frustrando as justas expectativas de evolução socioeconômica do Estado”, completa, lembrando que pessoas “de boa-­fé” realizaram investimentos acreditando na conclusão da obra.

“Inúmeros são os relatos de pessoas que, de boa-­fé, realizaram investimentos aguardando o início da nova dinâmica socioeconômica a ser inaugurada com a implantação da Refinaria Premium I. […] Portanto, como se disse, a continuidade do projeto da Refinaria Premium I é medida que se impõe”, finalizou.

O juiz Douglas Martins, buy cialis da Vara de Interesses Difusos, shop deferiu liminar que obriga proprietários de postos de combustíveis, sale 244 ao todo, a baixarem os preços da gasolina e do etanol em São Luís.

A liminar diz respeito a uma Ação Civil Pública movida por órgãos e instituições de Defesa do Consumidor, que agiram em decorrência da insatisfação e protestos de consumidores da capital.

Na sentença o magistrado determina a adequação do valor cobrado nas bombas de combustíveis, como rege o Decreto nº 8.395/2015, do Governo Federal, que fixou reajuste máximo de R$ 0,22 por litro para a gasolina e R$ 0,15 por litro para o óleo diesel.

Caso a decisão seja desrespeitada, cada empresário estará sujeito a multas diárias de R$ 20 mil.

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