Jorge Aragão • Blog do Jorge Aragão

Justiça nega lockdown, mas estabelece medidas restritivas no MA

Na manhã desta quinta-feira (11), o juiz Douglas de Melo Martins, Vara de Interesses e Direitos Difusos no Maranhão, indeferiu o pedido de lockdown no Maranhão. A decisão do magistrado foi tomada durante audiência que contou com representantes dos poderes públicos.

A negativa foi uma resposta a um pedido foi realizado semana passada por três membros da Defensoria Pública do Estado – Clarice Binda, Cosmo da Silva e Diego Bugs.

“Por mais que eu entenda que esses dados apresentados são gravíssimos, tomar uma decisão que não seja cumprida, desmoraliza todo o sistema de justiça”, justificou o magistrado.

No entanto, ficou determinado a proibição de músicas ao vivo e som mecânico em bares, restaurantes e casas de show do estado. Também não serão permitidas as chamadas “resenhas” particulares em espaços públicos.

O juiz Douglas Martins ainda ressaltou que a decisão vale até o dia 18 de fevereiro e que depois dessa data, caberá a Estado e municípios tomarem decisões.

Na audiência, participaram também representantes dos municípios maranhenses, além do Estado, da Defensoria Pública e representantes de setores da atividade econômica do Maranhão.

Vale lembrar que o magistrado já havia negado incialmente o pedido, que queria a adoção de lockdown em todo o Maranhão no prazo de 48 horas.

É aguardar, conferir e torcer por uma fiscalização efetiva para a diminuição dos casos no Maranhão.

“Governador Dino, cadê o dinheiro da saúde?”, questiona Roberto Rocha

Ao responder alguns ataques feitos pelo secretário de Saúde do Maranhão e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Carlos Lula, o senador Roberto Rocha, fez questão de restabelecer a verdade sobre os recursos que o Governo Bolsonaro já destinou ao Maranhão por conta da Covid-19.

A resposta do senador Roberto Rocha foi dada em pleno Senado Federal, onde Rocha inclusive questionou: “Governador, cadê o dinheiro da saúde?”. Veja abaixo o vídeo com a resposta completa do senador maranhense e os demais questionamentos feitos ao comunista.

Como de costume, toda vez que é acuado, Flávio Dino adota o silêncio sepulcral como resposta, afinal contra fatos e números não existem argumentos.

A boa articulação de Roberto Costa assegura Bloco Independente na AL

A boa articulação do deputado estadual Roberto Costa (MDB) assegurou a criação de mais um bloco na Assembleia Legislativa, o Bloco Independente.

Roberto Costa e o MDB, mesmo sem efetivamente assumirem uma postura oposicionista ao Governo Flávio Dino, integravam o Bloco de Oposição, mas resolveram deixar o bloco.

No entanto, o MDB, mesmo com a chegada da deputada Socorro Waquim, não tinha deputados suficientes para a criação de um bloco e só conseguiu devido a articulação de Roberto Costa.

O emedebista conseguiu articular e trazer para o Bloco Independente mais dois deputados – Wendell Lajes (PMN) e Betel Gomes (PRTB). Roberto Costa assegurou que o novo bloco terá uma postura livre e neutra.

“O novo bloco independente terá uma postura livre, com posição neutra, proporcionando um diálogo aberto e franco com todos os parlamentares diante das propostas que venham a ser discutidas no plenário”, afirmou.

É aguardar e conferir, mas inegavelmente articulou bem o deputado Roberto Costa.

“Governador dos motéis vira alvo no STF”, destaca Diário do Poder

A imprensa nacional, nesta quinta-feira (11), além de seguir repercutindo negativamente a criação de “motéis” para presos em unidades prisionais, também destacou que o governado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), virou alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal por ter criado 60 vagas de capelão.

O Diário do Poder, um dos principais sites políticos do Brasil, iniciou o dia com a postagem: “Governador dos motéis cria 60 vagas de capelão e vira alvo de ação no STF“.

Na abordagem feita pelo jornalista Cláudio Humberto, um dos mais influentes em Brasília, é lembrado a ação do comunista de ter assinado contrato, em plena pandemia, para criar módulos de encontros íntimos em onze unidades prisionais e uma ação proposta pela própria Procuradoria Geral da República diante da famosa “farra de capelães” no Governo Dino. Veja abaixo a postagem.

A Procuradoria-Geral da República precisou mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a criação de 60 cargos de capelão de livre nomeação pelo governador do Maranhão de Flávio Dino (PCdoB), o mesmo que determinou a construção de motéis em presídios do Estado.

A medida foi vista por adversários como forma de trazer denominações religiosas, em especial evangélicos, para a base de apoio do governador. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os cargos de Capelão Religioso iriam para PM, Bombeiros, Polícia Civil e Secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança Pública.

A PGR alega não haver problema na criação dos cargos, mas na forma de preenchimento, que deve ser exclusivamente por concurso público.

A ADI também pede que seja concedida uma medida cautelar proibindo nomeações de Flávio Dino, que podem ser feitas a qualquer tempo.

É meu caro Flávio Dino, parece que enfim o Brasil vai definitivamente conhecendo a sua maneira de governar o Maranhão.

Após agenda com Bolsonaro, Celso Dias reassumirá Codevasf

A Superintendência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco (Codevasf) volta a ser comandada pelo ex-superintendente Celso Dias. A decisão foi tomada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) após reunião em Brasília. O presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira, também esteve reunido com Dias. Nas duas situações Dias foi acompanhado pelo deputado federal, vice-líder do governo e líder do PSC na Câmara Federal, deputado Aluísio Mendes (PSC-MA).

Durante a reunião foram destacadas o reforço de ações conjuntas e parcerias entre a companhia e os prefeitos, parlamentares e lideranças políticas no estado. “O que foi discutido foi efetividade nas ações do governo federal e facilidade no acesso da Codesvasf por gestores municipais e possíveis parceiros em prol de melhorias à população do Maranhão”, afirmou Celso Dias.

Os presidentes Bolsonaro e Arthur Lira, solicitaram de Dias isonomia no tratamento aos parlamentares. Segundo Lira, é importante que o ocupante do cargo seja hábil na contemplação das demandas de todos os parlamentares do estado. “Em minha primeira passagem prezei pelo bom relacionamento com todos os parlamentares. É claro que essa será uma situação a ser mantida”, afirmou Dias.

O deputado Aluísio Mendes saudou o novo superintendente da Codevasf. “Ele já traz a experiência de um belo trabalho na companhia. Com certeza irá atender às exigências do presidente de proporcionar a liderança adequada que a Codevasf necessita no estado neste momento”, ressaltou Aluísio.

A 8ª Superintendência Regional da Codevasf, cargo que irá ser assumido por Celso Dias, abrange as bacias hidrográficas dos rios Munim, Mearim, Parnaíba, Pericumã, Tocantins, Turiaçu e todas as demais bacias hidrográficas do Estado do Maranhão.

Com atuação assegurada por lei nos 217 municípios do estado, o principal objetivo é contribuir para a melhoria da vida e desenvolvimento socioeconômico do estado. A atuação se dá por meio da execução direta ou de parcerias com os municípios.

Braide anuncia criação de 120 leitos em São Luís para a Covid-19

O prefeito Eduardo Braide anunciou, em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (10/02), que São Luís ofertará 120 leitos exclusivos para atendimento a pacientes com Covid-19, sendo 30 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 90 leitos de enfermaria. A medida faz parte do Plano Municipal de Enfrentamento às Síndromes Respiratórias, que inclui ainda 5 unidades de baixa complexidade para atendimento aos casos leves, unidades para atendimento aos casos moderados e graves, além de um ambulatório de atendimento pós-Covid para tratar as possíveis sequelas da doença.

“Teremos cinco unidades de baixa complexidade para atender aos pacientes com sintomas gripais leves. Nossa prioridade de enfrentamento é a Covid-19, mas sendo identificadas outras doenças, como H1N1, também prestaremos a assistência devida. Além disso, teremos uma unidade exclusiva para atender aos pacientes com quadros moderados da doença, que é a Unidade Mista do Bequimão. E o Hospital da Mulher será nossa unidade de referência para o atendimento aos casos mais graves, além do reforço que teremos com o Hospital Universitário Presidente Dutra (HUUFMA). Ao lado de tudo isso teremos de forma pioneira aqui em São Luís um ambulatório específico para o atendimento pós-Covid”, informou o prefeito.

O secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, que acompanhou o prefeito na coletiva, destacou que o Município está preparado para prestar toda a assistência que a população precisar.

“A população de São Luís deve ficar atenta ao cumprimento das medidas sanitárias. O uso obrigatório de máscara, a higienização das mãos com álcool ou água e sabão, a manutenção do distanciamento social bem como o controle das aglomerações são fundamentais. Ao lado de tudo isso, estamos com nossa rede de saúde preparada para receber e tratar os pacientes”, assegurou.

Para síndromes gripais leves – O Centro de Saúde Carlos Macieira, localizado na Avenida dos Africanos, será uma das cinco unidades definidas como ‘porta de entrada’ da rede municipal de saúde para pacientes com síndromes gripais. Além desta, outras quatro unidades farão o mesmo atendimento. Cada unidade em uma região específica da cidade para garantir a cobertura total da população: no Centro, Cidade Operária, Itaqui-Bacanga e Zona Rural.

Nas unidades definidas como portas de entrada, o paciente terá seus sintomas avaliados pelas equipes médicas e receberá a medicação, orientação e encaminhamento de acordo com seu quadro clínico. No caso de sintomas leves, ele será liberado para ir para casa com a medicação necessária e a orientação de permanecer em isolamento. Caso os sintomas se agravem quando o paciente já estiver em tratamento em casa ou o caso o paciente seja classificado em estado moderado, ele será encaminhado para a Unidade Mista do Bequimão, destinada a casos nessa classificação.

Para isto, além de toda a equipe médica necessária, a unidade disporá de Pronto Atendimento 24h e 30 leitos de enfermaria para os pacientes que necessitarem de internação.

Pacientes graves – O Hospital da Mulher, localizado na área Itaqui-Bacanga, será a unidade de referência no atendimento aos pacientes graves da doença na rede municipal de saúde, contando com 50 leitos, sendo 10 leitos de UTI e 40 de enfermaria.

O Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão – Unidade Presidente Dutra (HUUFMA) também reforçará a rede municipal de enfrentamento à Covid-19. A unidade disporá de 20 leitos de UTI e 20 de enfermaria.

Ambulatório Pós-Covid – Uma ação pioneira em São Luís é a implantação do Ambulatório de Promoção e Reabilitação em Saúde para Pacientes, Familiares e Profissionais de Saúde, que funcionará na Unidade Mista do Bequimão. O objetivo deste serviço é garantir tratamento para pacientes recuperados, além de assistência para familiares e profissionais de saúde.

O ambulatório contará com psiquiatra, neurologista, pediatra, fisioterapeuta, médico de terapias integrativas, assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional e assistência às famílias enlutadas.

Demais atendimentos – O prefeito Eduardo Braide também garantiu que a logística montada para o enfrentamento à Covid-19 não implicará prejuízos ao fluxo de atendimento dos serviços de saúde municipais, bem como a prestação de outros serviços. No caso do Hospital da Mulher, que funcionará como unidade de referência exclusiva, todos os demais procedimentos serão realizados no Hospital Universitário. Durante o período que for necessário, as equipes da Semus estarão atendendo os pacientes na unidade.

Os atendimentos dos demais hospitais que funcionarão exclusivamente para Covid-19 e síndromes gripais também terão seus serviços prestados em outras unidades da rede municipal.

Outras medidas – Ainda na coletiva, o prefeito Eduardo Braide falou de outras medidas para conter o avanço da Covid-19 em São Luís. A partir da próxima semana, o serviço de transporte urbano funcionará com a frota ampliada nos horários de pico. Com isso, os passageiros poderão se deslocar pela cidade sem aglomerações nos coletivos.

Também já foi determinada a intensificação dos serviços de higienização sanitária dos coletivos e dos terminais de integração para garantir que os usuários circulem em segurança e sem risco de contaminação.

Duarte consegue emplacar Karen Barros de volta ao Procon

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), confirmou nesta quarta-feira (10), o retorno da advogada Karen Barros ao Procon maranhense.

O curioso é que Karen Barros, que até fez um bom trabalho no órgão de defesa do consumidor, foi retirada da pasta após pressão de deputados, que achavam que o deputado estadual Duarte Júnior (Republicanos) estava com muito espaço no Governo Dino.

Só que agora, menos de dois anos depois da mudança, o comunista volta atrás e retira Adaltina Queiroga do cargo e retorna Karen Barros ao comando do Procon.

A ida de Karen Barros é uma vitória pessoal de Duarte Júnior, que após o bom desempenho nas eleições para a Prefeitura de São Luís, voltou a ter grande prestígio com Flávio Dino, mesmo diante das queixas de outros deputados aliados que não possuem os mesmos tratamentos.

É aguardar e conferir, já que Duarte pode até estar com a moral em alta junto ao governador, tanto que emplacou a esposa no cargo, mas segue com inúmeras arestas com colegas do grupo político e da Assembleia Legislativa.

O lado ruim para Duarte é que a ida de Karen para o Procon, significa dizer que ele seguirá no parlamento maranhense e ainda tendo que encarar uma denúncia junto a Comissão de Ética da AL.

César Pires defende mais investimento na Segurança Pública do MA

A situação de insegurança vivida pela população maranhense foi criticada pelo deputado César Pires, em discurso na Assembleia Legislativa. Ele cobrou providências do governo estadual para combater o roubo de carros, o assalto a mão armada e o assassinato de pessoas em São Luís e no interior do Maranhão.

“Foram subtraídos quase R$ 70 milhões do orçamento da segurança pública para este ano. O reflexo disso é a insegurança nas ruas, a ausência do policiamento ostensivo nas ruas e o consequente aumento da criminalidade. O governo omite as informações sobre o contingente da Polícia Militar e o que vemos é a fragilidade cada vez maior da instituição”, enfatizou César Pires.

O deputado defendeu que o sistema de segurança pública receba os investimentos necessários para que tenha condições de enfrentar o crime organizado e garantir a proteção da população. “O sistema de segurança está fragilizado, não tem homens para colocar na rua, as viaturas estão quebradas. Se já estava ruim, pior vai ser reduzindo em mais de R$ 70 milhões o orçamento da segurança”, avaliou.

“Faço um apelo ao governo estadual, como deputado de oposição e também pelos meus pares da corporação, que melhore as condições de operação do sistema de segurança. Proponho, inclusive, que cada um de nós parlamentares destine R$ 200 mil das nossas emendas impositivas para a compra de viaturas. Assim daremos a nossa contribuição nessa questão que é prioritária”, finalizou César Pires.

Osmar Filho busca diálogos em prol da Câmara de São Luís

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), reuniu-se, nesta quarta-feira (10), com os presidentes Fábio Nahuz (Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão), Luís Plécio (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão) e Hermes Fonseca (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão).

Na oportunidade, foram iniciadas tratativas para possíveis parcerias entre as entidades e o Parlamento ludovicense que beneficiem à população em alguns setores, como o da geração de emprego e renda.

Uma das questões tratadas foi aproximar as entidades da Câmara, fazendo com que elas operem, de maneira voluntária, como ferramentas consultivas que possam auxiliar os parlamentares em questões relacionadas ao urbanismo, por exemplo.

Também foi proposto que, por meio da futura parceria, sejam realizados no Palácio Pedro Neiva de Santana seminários que viabilizem capacitação técnica e esclareçam dúvidas de vereadores, servidores e do cidadão comum acerca de assuntos relacionados aos segmentos da Engenharia e Arquitetura e que estão ligados ao crescimento urbanístico de São Luís.

Integrante do sistema Fiema (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão), o SINDUSCON se colocou à disposição para intermediar uma parceria entre Sesi, Senai e Câmara, tendo como resultado a implementação de serviços destas instituições em atividades itinerantes que o Parlamento vier a promover na capital maranhense.

“É sempre bom dialogar com os representantes deste importante setor, que é o da Engenharia e Arquitetura. Iniciamos as tratativas e iremos ampliar o debate em uma próxima reunião que realizaremos com representantes da Fiema. Agradeço o apoio e sensibilidade dos presidentes das entidades”, afirmou Osmar Filho.

Fábio Nahuz classificou a reunião como extremamente positiva.

“Também foi um momento para estreitarmos laços, uma vez que os presidentes Luís Plécio e Hermes Fonseca assumiram as direções das entidades recentemente. Trabalhamos para fortalecer o campo da Engenharia e Arquitetura no Maranhão. Agradeço o presidente Osmar por sempre se mostrar interessado em parcerias que só irão beneficiar a população”, disse.

Também participou do encontro Ricardo Assunção, presidente do SINDUSCON Jovem.

Contran publica portaria que garante CRVL eletrônico

Nesta quarta-feira (10), o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicou a portaria nº 198 que garante ao usuário a opção da impressão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo eletrônico (CRVL-e) em papel A-4. A medida altera Resolução nº 809, de dezembro de 2020, que extinguiu a versão impressa em papel moeda e estabeleceu tão somente a versão eletrônica do documento, o CRVL-e.

No Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN-MA), essa possibilidade de impressão também em meio físico já se fazia oferecida aos usuários, uma vez que a versão em papel A-4 comum, com o código bidimensional (QRCode) garantindo a autenticidade do documento, já era muito solicitada pelos usuários do Maranhão.

A nova portaria do CONTRAN não restabelece a obrigatoriedade do documento impresso em papel-moeda, apenas acrescenta que o proprietário do veículo, se quiser, poderá solicitar a versão em papel comum A – 4 nos Detrans, ou imprimi-lo por conta própria como já também se fazia possível.

Continuam em vigor as regras da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) e do CRVL-e, conforme a Resolução 809/2020 do Contran.

“Frisamos que o DETRANs-MA já vinha imprimindo esse documento em papel A-4, quando solicitado pelos usuários. Evidenciamos também que o CONTRAN normatizou a impressão do documento em papel A-4, o que não vinha sendo realizado por todos os DETRANs, diferentemente do Maranhão que sempre o fez. Pelo CONTRAN, ao cumprir a decisão judicial proferida, não houve, pelo menos até agora, o restabelecimento do uso ou da obrigatoriedade da utilização do documento físico impresso em papel-moeda “, esclarece a Diretora Geral do Detran-MA, Larissa Abdalla Britto.