novembro • 2015 • Blog do Jorge Aragão

O grave e preocupante desabafo de Sebastião Uchôa

O delegado Sebastião Uchôa voltou a utilizar as redes sociais para lamentar sua saída, remedy sem motivo, da Delegacia de Proteção aos Animais. No desabafo, publicado abaixo, cujo o título da postagem é “Inamovibilidade de Delegados e falta de autonomia da Polícia Civil: tudo se repete…” Uchôa critica o Executivo, independente de quem seja seu comandante, cobra um posicionamento mais duro da Adepol, diz temer ser transformado no novo Stênio Mendonça e insinua que a sua saída foi uma retaliação. Veja abaixo.

O perigo de os Delegados de Polícia não terem inamovibilidade é o que estamos assistindo: o Executivo brinca de lotação e exercícios deles ao seu bel prazer e conveniências políticas ou até mesmo em caráter de cunho pessoal, às vezes por meio de seus intermediários assessores.

Penso que a Associação Nacional dos Delegados de Polícia – Adepol Do Brasil, deveria fincar essa bandeira a fim de conquistar essa prerrogativa, pois nos damos com tantos casos de altíssimas complexidades, sobretudo com interesses altos envolvendo investigados e seu beneficiários que resultam em riscos à Justiça e até à dignidade desses profissionais, especialmente nos campos morais, éticos e até a exposição à vulnerabilidade no que tange à integridade física diante de histórico profissional de combate à criminalidade.

Recentemente acionamos a nossa entidade de classe (ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO -ADEPOL/MA) denunciando um grave caso ocorrido e lhe pedindo providências, onde até o presente como nada fizera, fomos surpreendidos com a estranha e direcionada remoção em menos de dez meses de lotação, sem qualquer motivação administrativa, inclusive nos colocando em sério risco à integridade física, dando ensejo a uma série de interpretações, particularmente para se ver “livre” ao estilo que fizeram com o falecido Stenio Mendonça(pelas investigações da época, muitos sabiam que o referido delegado estava cotado a morte assassinada) ou uma imaturidade pela falta de preparo administrativo a altura? Precisam explicar isso além do poder discricionário da gestão.

Lembramos que a falta de autonomia para o cargo de Delegado Geral (tipo Chefe de Polícia) no Maranhão e até em outros estados da Federação, gera o que o atual Secretário de Segurança Pública do Maranhão, dizia nas reuniões da nossa entidade de classe e nos corredores da própria da SSP que a figura do Delegado Geral da época do ex-secretário Cutrim (reservarei não citar o nome para não expô-lo mais que já fora exposto naquela época) funcionava como “um jarro em cima da mesa”, justamente quando estava Presidente da ADEPOL/MA.

O que mais pasma é que a sensação é que estamos revivendo aquelas palavras do Secretário de Segurança Pública do Maranhão em tempos atuais, e o silêncio de alguns e da própria entidade de classe nos incomoda profundamente, pois, ou reajamos de forma incisiva, ou nos reduziremos a meros objetos de manipulação ou subserviência funcional e estrutural à situação que tanto tem denegrido a imagem da Classe dos Delegados de Polícia no estado e especialmente em nossa capital nesses últimos tempos, já que estamos vivenciado um clima de orfandade de comando preocupante em todos os sentidos. Escutamos isso de vários colegas que não querendo se expor, terminam expondo o todo pelas omissões.

A situação é tão gritante que vemos facilmente as figuras do livro “A REVOLUÇÃO DOS BICHOS”, onde tão logo o porco Napoleão tomou o poder das mãos dos humanos e instalou a “republica dos bichos”, reproduziu os mesmo comportamentos dos tiranos humanos, onde, ao final do livro ninguém mais sabia quem era homem ou o porco na história, pois as condutas se convergiram tanto, que a simetria se fez em igualdade plena. É o que nos leva a pressentir.

O que mais nos conforta é que sabíamos desses medíocres comportamentos, mas nunca os reproduzimos enquanto passamos em vários estágios de comando na estrutura da Polícia Civil, Secretaria Adjunta da então SEJUC e até Secretaria de Estado, inclusive chegamos a enfrentar várias chefias(não lideranças) somente com a força de nossos caráter e posturas independentes, ou seja, cargos não subiam e subiram às nossas cabeças, principalmente porque sempre entendíamos que acima de tudo precisávamos nos respeitar como classe e membros de uma corporação republicana em todos os sentidos. Pena que o tempo passou e muitos não perceberam e absorveram nossos exemplos. Pena….

O recado de Andrea para os deputados ‘aliados’ de Roseana

Inconformada com as críticas diárias que a ex-governadora Roseana Sarney e o ex-presidente José Sarney, cialis ambos do PMDB, there a deputada Andrea Murad, drug também do PMDB, cobrou um posicionamento dos deputados ‘aliados’ da ex-governadora.

A cobrança é fundamentalmente para os peemedebistas que estavam e integraram o governo anterior, mas que diariamente ouvem calados as duras críticas dos deputados governistas de Flávio Dino ao governo do PMDB, na gestão Roseana.

Andrea Murad foi a única deputada, mesmo não sendo da legislatura passada, que fez questão de fazer menção que o concurso para os professores da rede pública, anunciada pelo governador Flávio Dino, só foi possível graças ao projeto encaminhado pela ex-governadora Roseana.

“O projeto do concurso dos professores foi um projeto que foi encaminhado a esta Casa no dia 25 de maio de 2014. O governador Flávio Dino nunca faz nada além do que ele recebeu. Outra coisa: não eram três mil vagas? Agora são 1.500 e mais 300 em cadastro de reserva. Engana também as pessoas inventando um piso salarial que não existe. O piso salarial não é o que ele está dizendo. Ele devia ser sincero, o piso salarial de 20 horas semanais o valor é tanto, e não inventar um piso salarial de 40 horas semanais, mais cheios de gratificações, e colocar o piso salarial lá em cima como se ele fosse agora o bom samaritano e fosse fazer tudo para o bem dos professores”, afirmou.

Ao finalizar o seu discurso, Andrea Murad mandou o recado para os deputados que se dizem ‘aliados’ da ex-governadora Roseana.

“Eu não era deputada na legislação anterior, mas eu gostaria muito que os deputados da legislatura anterior subissem a esta tribuna e defendesse o Governo ao qual pertenceram e falassem de onde partiu esse concurso da educação”, desafiou.

O problema é que os deputados que se dizem ‘aliados’ da ex-governadora Roseana Sarney fizeram ouvido de mercador no pronunciamento de Andrea Murad, assim como fazem diariamente quando os governistas detonam o PMDB, Roseana e Sarney.

“Que eles não queiram criticar o Governo Flávio Dino por interesses pessoais, eu até faço um esforço para entender, mas não defender e ouvirem calados as críticas ao Governo que eles pertenciam e participaram, aí é demais”, disse ao Blog, Andrea Murad.

E a transparência?

O discurso preciso de Edilázio Júnior

eO deputado estadual Edilázio Júnior (PV) elencou, sales na sessão de hoje no legislativo estadual, buy as principais ações da administração Flávio Dino (PCdoB), todas deixadas pela gestão anterior e afirmou que não fossem as obras deixadas por Roseana Sarney (PMDB), Dino não teria nenhuma ação efetiva para apresentar no seu primeiro ano de mandato.

O discurso de Edilázio foi uma espécie de contraponto ao pronunciamento de Othelino Neto (PCdoB), que minutos antes havia utilizado a tribuna da Casa para tentar diminuir as ações deixadas pela gestão que antecedeu o atual governo.

“Quando ele [Flávio Dino] fala que teve de terminar o Hospital Macrorregional de Pinheiro, deve-se lembrar de que o hospital já estava praticamente pronto, com 98% das obras concluídas. Ele terminou apenas a cozinha do hospital. Quando fala do empréstimo do BNDES, que inclusive vossa excelência votou contra [Othelino Neto] na legislatura passada, precisa lembrar que é com esse dinheiro que ele estão sendo feitas as obras. Afinal, aponte uma obra apenas que não esteja sendo realizada com recursos do BNDES”, enfatizou.

O parlamentar, que voltou a cobrar o pagamento dos convênios com os municípios pelo Governo, lembrou ainda que a Oposição comandada por Flávio Dino, que hoje está no Governo, foi contra o empréstimo do BNDES.

“Interessante é que foram contra, votaram contra o empréstimo do BNDES e estão se beneficiando dele. Fechem os olhos os deputados governistas, os deputados de oposição e imaginem o Governo Flávio Dino sem o empréstimo do BNDES. Quero que digam uma obra, alguma coisa que estiver sendo feito pelo Governo Flávio Dino se não existisse o BNDES”, alfinetou.

Edilázio também desafiou a base governista a aprovar uma moção de repúdio à presidente Dilma Rousseff (PT), pela interrupção à obra de construção da Refinaria Premium, da Petrobras, em Bacabeira. A base governista acusa a ex-governadora de ter utilizado o empreendimento para se beneficiar eleitoralmente em 2010.

“Vossa excelência vem com refinaria, dizendo que foi eleitoreira. Vamos fazer uma moção de repúdio aqui contra a presidente Dilma, até porque não tem nada a ver com a ex-governadora. A presidente Dilma, esta que o governador defende dia e noite e levanta o pulso dela e diz: não tem golpe, mamãe Dilma, estamos juntos, e não consegue um cargo federal aqui no estado porque não tem prestígio algum. Pergunte ao seu governador se ele autoriza a esta Casa uma moção de repúdio”, finalizou.

Othelino destaca concurso para professores no Governo Flávio Dino

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) repercutiu, pill na sessão desta segunda-feira (09), order anúncio, order feito pelo governador Flávio Dino (PCdoB), para a realização de concurso público que abre 1.500 vagas de cargos de professor do quadro permanente da Secretaria Estadual de Educação. O parlamentar reforçou que as inscrições estarão abertas do dia 14 ao dia 29 de novembro e que o salário inicial daqueles que forem aprovados será de R$ 5 mil.

“Esse fato realmente é muito marcante, importante porque o governador mostra, cumpre mais um de seus compromissos de campanha, que é o de valorizar a educação pública de qualidade. E para que se possa reverter esses anos de abandono é preciso haver mais professores e, principalmente, sendo contratados através da forma mais legítima e democrática, que é o concurso público, dando oportunidade a diversos profissionais que desejam entrar na carreira do magistério”, disse o deputado durante o pronunciamento.

Segundo o parlamentar, o anúncio feito pelo governador chama atenção por outra razão, pois enquanto outros estados estão com dificuldade, inclusive de pagar a folha, o Maranhão realiza um concurso público desta dimensão, mesmo estando também com dificuldades financeiras muito graves. Othelino disse que boa parte delas foram geradas por dívidas deixadas pela gestão anterior que beiram R$ 1 bilhão, agravadas pela crise econômica, pela redução dos repasses constitucionais, marcadamente, do Fundo de Participação do Estado que houve em meses sucessivos.

Othelino frisou que, a partir do combate ao desperdício, ao desvio de recursos públicos e àquilo que era supérfluo na gestão anterior, hoje o governo Flávio Dino conseguiu ainda fazer um ato desta importância, que é realizar um concurso público para contratar 1.500 professores. O deputado disse que o fato chamou atenção do país e, em diversos estados, houve comentários sobre o concurso no Maranhão, desde o jornalista Chico Pinheiro, que comentou em redes sociais, ao senador do Amapá, Randolfe Alves.

“Enfim, merece o nosso aplauso e que nós todos, independente de simpatia política, de motivação ideológica, concordemos que é um ato marcante para o Maranhão, porque, além de tudo, começa-se a eliminar essas contratações em caráter temporário, que, por anos, e foram regra. Importante ainda para que o professor, que é aprovado em concurso, possa construir uma carreira e se dedicar à formação de bons cidadãos. E, assim, nós vamos vencer e conseguir alavancar uma educação de qualidade no Maranhão”, comentou o deputado.

Andrea Murad volta a cobrar aprovação de emendas impositivas

Câmara Federal, cheap Assembleias Legislativas de vários estados e até a câmara municipal de Imperatriz já aprovaram orçamento impositivo, order sendo o Poder Legislativo do Maranhão um dos poucos que não conseguiu avançar no dispositivo que garante as emendas obrigatórias aos parlamentares. A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) voltou a tocar no assunto ao apresentar um requerimento solicitando que a PEC 003/2014 seja imediatamente encaminhada e apreciada em plenário.

“O Brasil inteiro praticamente já aderiu à Emenda Impositiva e não acredito que esta Casa depois deste ano inteiro assistindo a esse desgoverno, assistindo aos deputados serem humilhados pelo governador, pelo Márcio Jerry, que é de fato quem manda no governo, vendo o presidente desta Casa praticamente implorando ao governador que pague as Emendas aos deputados, e nada. Acho que está na hora de avançarmos, acho que está na hora desta Casa, realmente, mostrar que ela tem voz. Eu fiz este Requerimento para que seja incluído em pauta, neste Plenário, para que os deputados possam votar para ver se aprovamos essa Emenda. E tenho certeza de que essa é a vontade da maioria dos parlamentares e tenho absoluta convicção de que os deputados desta Casa não vão, mais uma vez, se curvar a esse governo”, disse a deputada.

A deputada Andrea Murad alega que a aprovação da PEC vai representar mais liberdade na atuação dos parlamentares e que a Assembleia Legislativa do Maranhão não pode ficar mais atrasada ainda sobre esta importante decisão.

“Espero a sensibilidade desta Casa para nós ajudarmos o povo maranhense, já que nós estamos assistindo daqui desta Casa o que o Governador tem feito com os prefeitos. Não ajudando na liberação dos convênios, não ajudando os municípios. E pelo menos nós deputados com as emendas garantidas vamos ajudar os municípios que realmente precisam de nossa ajuda e não agora o Governo usar nossas emendas como moeda de troca”, discursou Andrea.

O pleito indiscutivelmente, para o bem da democracia, é válido e justo, mas resta saber se o governador Flávio Dino, que está longe de ser um exemplo de governo democrático, autorizará a aprovação das tão sonhadas emendas impositivas.

Glalbert Cutrim participa de inaugurações em Bom Jesus das Selvas

O deputado Glalbert Cutrim participou, viagra sale nesta segunda-feira (09), decease de inaugurações de novas obras em Bom Jesus das Selvas. A entrega de novos equipamentos públicos fez parte da programação festiva em homenagem aos 21 anos de emancipação política e administrativa do município e que foi organizada pela prefeita Cristiane Damião.

Os trabalhos tiveram início com a realização de uma alvorada e de uma missa em ação de graças. Acompanhado da prefeita e de várias outras lideranças políticas e comunitárias, dentre elas os vereadores Irmão Candido, Renatin, Carlos César, Luis Leite, Toinha Tainá e Letícia Lira, Glalbert Cutrim participou da entrega de duas academias da saúde, de uma ambulância Semi UTI e do sistema de abastecimento de água da cidade.

Este último, é importante destacar, era uma reivindicação antiga dos moradores de Bom Jesus das Selvas e se tornou- realidade graças ao empenho de Cristiane Damião que, utilizando recursos da própria Prefeitura, executou o serviço beneficiando à população com água de qualidade em suas casas.

“Ao comemorar o aniversário da cidade presenteando o povo com novas obras, a prefeita Cristiane dá exemplo de compromisso com Bom Jesus das Selvas. Mostra, ainda, que executa uma administração transparente e bem organizada, uma vez que todos os municípios do Maranhão passam, neste momento, por sérios problemas financeiros ocasionados pela queda constante do FPM. Portanto, a administração municipal está no caminho certo, para desespero de alguns que se dizem oposição e que não torcem para que a cidade continue crescendo e se desenvolvendo”, afirmou o deputado.

Glalbert aproveitou a oportunidade para ratificar o seu compromisso com a cidade e seus moradores. “Continuaremos trabalhando na Assembleia Legislativa visando trazer novos benefícios para Bom Jesus e demais municípios desta região”, disse.

Cristiane Damião agradeceu o apoio que sua administração e o município vem recebendo do deputado. De acordo com ela, Glalbert Cutrim tem se mostrado um parlamentar atuante e que trabalha em favor do fortalecimento das cidades maranhenses.

Ricardo Murad volta a criticar a Saúde do Governo Flávio Dino

MPF consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Tutoia

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), recipe a Justiça Federal condenou, ampoule por improbidade administrativa, diagnosis o ex-prefeito do Município de Tutóia, Egídio Francisco da Conceição Júnior.

De acordo com a ação, o ex-prefeito firmou convênio com o Ministério do Meio Ambiente para implantação de aterro sanitário, no entanto, houve dispensa indevida de processo licitatório e omissão nas prestações de contas, o que gerou danos ao patrimônio público.

A sentença, emitida pelo juiz da 13ª Vara Federal, condenou Egídio Francisco Júnior ao ressarcimento de R$ 150 mil aos cofres públicos e à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos.

Ainda segundo a decisão, o ex-gestor deve pagar multa civil no valor de R$ 50 mil, correspondente a um terço do prejuízo verificado, além de estar proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Conceição Junior tem tido seu nome cogitado para disputar o pleito eleitoral do ano que vem, mas essa condenação pode atrapalhar e muito essa iniciativa.

Ex-prefeito de São Bernardo é condenado por improbidade administrativa

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da Comarca de São Bernardo, recipe que acatou ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para condenar o ex-prefeito do Município, sales Coriolano Almeida, mind por atos de improbidade administrativa.

Conforme a decisão, após esgotados os recursos, o ex-gestor terá que ressarcir integralmente o dano ao erário, no valor de R$ 900 mil; sofrerá suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor de dez vezes o salário do cargo e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Púbico alegou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas de Coriolano Almeida referentes ao exercício financeiro de 2003, como aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); ausência de justificativa pela não realização de processo licitatório para aquisição de bens e construções; fragmentação de diversas despesas para aquisição de medicamentos, material didático, combustível, alimentos, reforma de unidade escolar, frete de veículos e compra de imóveis.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o ex-prefeito alegou ausência de lesão ao erário e de dolo, sustentando que a competência para julgamento das contas seria da Câmara Municipal, a qual aprovou as contas e não acolheu o parecer do TCE.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, refutou o argumento da defesa de que a lei de improbidade administrativa não é aplicável aos agentes políticos, entendendo haver compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime previsto na Lei de Improbidade.