Custos elevados, entraves da legislação e falta de informações tem impedido as prefeituras de construírem ou de regularizarem os abatedouros municipais. O caso é grave e foi levado ao conhecimento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) pelo presidente do Sindicado dos Fiscais Agropecuários – SINFA.

Para se ter uma ideia da situação, nenhum dos 217 municípios maranhenses possuem abatedouros municipais regularizados pelos órgãos de inspeção animal (AGED), sendo a maioria dos abates feitos de forma clandestina, sem higiene e que pode causar danos a saúde dos consumidores, visto que não há um acompanhamento por parte de um veterinário para atestar a saúde do animal.

Outra preocupação dos órgãos com os matadouros clandestinos é que não há cuidado com o bem estar do animal, causando-lhe enorme sofrimento no momento do abate.

Apreensiva com esta situação, a Federação encabeçou uma reunião em sua sede com todos os responsáveis diretamente no processo de fiscalização e controle, os quais se fizeram presentes na ocasião a AGED, a SAGRIMA, o Ministério Público, SINPA e todo o corpo técnico dos setores de saúde, projetos, agricultura e meio ambiente da federação.

Após uma ampla discussão entre os órgãos, chegou-se a conclusão que os trâmites burocráticos não permitiriam a regularização em curto prazo. E que diante dos elevados custos de construção e de manutenção, nem que todos os municípios possuíam disponibilidade orçamentária para tê-los em sua estrutura administrativa.

Com um enorme desafio pela frente, a entidade e os órgãos governamentais organizaram-se em um grupo de trabalho que vem buscando modelos e experiências de outros estados para tentar adequar a nossa realidade, além de estar realizando visitas técnicas aos abatedouros privados localizados nos municípios.

Já tendo realizado a primeira visita técnica a um abatedouro de São Luís no dia 31/10, nesta quinta(8/11) e sexta-feira(9/11) foi a vez da equipe da FAMEM, AGED e do consórcio do CIM fazerem o acompanhamento dos abatedouros privados das cidades de São Bernardo e Tutoia, respectivamente, no qual estiveram presentes a convite da federação os prefeitos Alberto Rocha(Prefeito de Santa Quitéria) e Leonardo Caldas(Prefeito de Milagres do Maranhão), além do chefe de gabinete de Anapurus, Pedro Francisco e dos secretários de agricultura de Tutóia e de Santana do Maranhão.

Na ocasião, os participantes tiveram a oportunidade de visitarem e conhecerem pessoalmente os princípios de funcionamento e as instalações necessárias para a regularização destes locais a partir de abatedouros privados da região que estão em funcionamento e que contam com a certificação SIE (Selo de Inspeção Estadual).

“Estamos buscando auxiliar os municípios que já possuem uma estrutura com viabilidade a se regularizarem, e assim, servirem de apoio regional aos demais da sua proximidade. Outra possibilidade também que estamos estudando, seria através de consórcios públicos, onde teríamos um abatedouro construído em um ponto estratégico para o abate e transporte, e nos demais consorciados seria construído somente um entreposto (câmaras frigoríficas) para receberem as carcaças dos animais. A parceria público/privada também poderá ser uma saída para esse imbróglio”, defende a coordenadora do setor de Agricultura e Meio Ambiente da entidade, Rita de Cássia.

A Famem está desenvolvendo o projeto base com o menor custo/benefício para as prefeituras, obedecendo todos os critérios dos órgãos de fiscalização e controle para disponibilizar aos municípios interessados na construção.

Diante da abertura de programa para construção, ampliação e reforma de abatedouro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com prazo de apresentação de proposta até o final do mês de novembro, o presidente da Famem, Cleomar Tema, solicitou que o Setor de Projetos e Convênios realize um mutirão para auxiliar os prefeitos municipais no cadastramento das propostas por meio do SICONV.

Durante intensa agenda de reuniões em Brasília, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, tratou de diversas pautas de grande interesse dos gestores municipais, tendo como principal linha de ação a busca por mais recursos financeiros.

Em reunião com a líder da bancada maranhense, a deputada federal Luana Alves, Tema argumentou a importância dos recursos da emenda de bancada terem a sua principal destinação para a área de saúde dos municípios. Mas após a apresentação da divisão acordada entre deputados e senadores, o presidente se deu por satisfeito, pois a maior parte da emenda novamente será destinada para os municípios e para os grandes hospitais de São Luís que dão suporte aos casos mais graves, como é o caso do Hospital Dutra e do Hospital da Criança. Uma pequena parte também foi direcionada para a Polícia Rodoviária.

Dos R$ 169 milhões, 70% serão divididos entre os 18 deputados federais, o que garante o valor de R$ 6 milhões para cada um, e 30% entre os senadores. O direcionamento por parte da bancada deverá obedecer as seguintes pautas prioritárias: transferência fundo a fundo na área da saúde, ações da Codevasf e aquisição de transportes escolares.

“Nos prefeitos precisamos nos organizar para nortearmos os nossos representantes da bancada maranhense com as nossas necessidades. A partir do próximo ano, a Famem tem que marcar uma data específica em seu calendário de atividades para que todos os municípios apresentem as suas demandas e discutam em conjunto, e após a consolidação de todos os pleitos dos gestores, a entidade possa repassar com antecedência ao líder da bancada, e esse por sua vez, encaminhe para apreciação dos deputados e senadores”. argumenta Cleomar Tema.

Outra vitória municipalista ocorrida nesta semana foi a aprovação por parte da CCJ da Câmara Federal da PEC nº 391/2017 que trata sobre o 1% do FPM para o mês de setembro de cada ano. A sua aprovação final dependerá agora da análise da comissão especial que deverá ser instalada, e do fim da vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, visto que alterações constitucionais não podem ser realizadas enquanto estiver vigorando. A PEC estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% nos dois primeiros anos, 0,5% no terceiro, e 1% a partir do quarto.

Na reunião convocada pelo conselho político da Confederação Nacional dos Municípios, Tema apresentou mais duas demandas, além das apresentadas pela entidade. Tanto a negociação administrativa dos precatórios do Fundef junto a AGU como a implantação imediata do Custo Aluno Qualidade, que deveria ter sido implantado desde a aprovação da Lei em agosto de 2016, serão apresentadas ao Presidente da República no dia 19/11, na sede da CNM.

Outro projeto de grande expectativa e que poderá entrar na pauta da próxima semana será o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais (PLS 15/2016). O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares. Também não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial.

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000), que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Cleomar Tema argumenta que a União criou inúmeros programas sociais com a obrigação de execução por parte dos municípios, “sem repassar recursos suficientes”. É notório, segundo o presidente, que os municípios passam por grandes dificuldades financeiras com diminuição de arrecadação devido à crise e com menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A FAMEM já havia apresentado esse pleito ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA em uma reunião com o presidente do órgão, como também, aguarda resposta de uma consulta que está tramitando no mesmo. Além do TCE/MA, a entidade realizou uma agenda em Brasília na qual discutiu tanto com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, como com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, que garantiram colocar o assunto em discussão na reunião que acontecerá no dia 19 do corrente mês, com a presença de todo o seu colegiado.

“O nosso objetivo é evitar que os municípios descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito”, relata Cleomar Tema.

O presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, preocupado com as constantes quedas nos repasses de recursos para as prefeituras e prevendo dificuldades na maioria dos municípios em pagar o 13º salário dos seus servidores, principalmente da educação, solicitou, através de ofício ao Governo Federal, a antecipação do crédito da décima terceira e última parcela da complementação da União para investimentos em educação referente a 2018.

A citada parcela tem previsão de repasse para o final de janeiro do próximo ano, mas corresponde ao exercício financeiro do ano em curso.

Caso o governo atenda a solicitação da Famem, as prefeituras contarão com o crédito de R$ 373,8 milhões, que se somará ao repasse mensal de R$ 222 milhões a ser creditado também em dezembro de 2018, o que possibilitaria o pagamento da folha e do décimo terceiro, cumprindo assim, todas as obrigações com os servidores dentro do ano de 2018.

“Os municípios praticamente tem conseguido pagar somente a folha dos professores com os recursos do Fundeb. Quando chega o mês de dezembro, a situação se agrava com a obrigação do 13º salário. O governo federal tem que voltar a creditar a sua parte dentro do exercício financeiro para que possamos cumprir as nossas obrigações, evitando que sejamos responsabilizados judicialmente por eventuais atrasos”, afirma Cleomar Tema.

Para que se possa entender o pleito da Federação, a parte referente ao financiamento do governo federal a educação dos estados e municípios passou a ser dividida, a partir de 2011, em 13 parcelas e não mais em 12, indo de janeiro do exercício financeiro a janeiro do ano subsequente. Com isso, os entes tiveram que adequar seus gastos, tendo sempre que deixar uma parte dos pagamentos inscritos em restos a pagar para serem quitados com esse resíduo no ano posterior.

Ocorre que, com a aprovação da lei salarial do piso do professor, que tem como parâmetro de correção anual o mesmo percentual de aumento do valor da per capta do custo aluno, os municípios tiveram um aumento considerável na folha de pagamento da educação. Este problema poderia ter sido evitado, caso a União tivesse implantando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, visto que traria um incremento nos recursos da educação dos municípios. Sem esta implantação, e que tem previsão legal desde agosto de 2016, os municípios continuarão passando por graves dificuldades financeiras, e consequentemente, o atraso de folhas de pagamento.

Tema afirma que levará mais essa demanda para a reunião dos prefeitos com o presidente Michel Temer, que acontecerá no dia 19/11, na sede da CNM. Além desta, o presidente da entidade já havia solicitado que se colocasse em pauta a cobrança da implantação do CAQi e também do pagamento dos precatórios do antigo Fundef, via acordo extrajudicial com a AGU.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Cleomar Tema, comemorou, nesta quarta-feira (31), a aprovação, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391/2017.

O dispositivo garante às prefeituras incremento de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, período que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos entes municipais.

O aumento do FPM foi uma bandeira de luta adotada por Cleomar Tema desde que assumiu o comando da entidade municipalista. O presidente, constantemente, esteve em Brasília discutindo o assunto com a Bancada Maranhense e solicitando apoio para que o pleito fosse aprovado.

“Hoje, é mais um dia de festa para a municipalidade maranhense e brasileira. O aumento de 1% do FPM contribuirá, sobremaneira, com as administrações municipais, fazendo com as mesmas obtenham mais fôlego para trabalhar em favor do povo”, disse o presidente da Famem que, esta semana, esteve em Brasília tratando de outras pautas municipalistas, tais como precatórios do Fundef, CAQUi, alteração da Lei de Licitações, royalties do petróleo e votação da Reforma Tributária.

A PEC do 1% do FPM segue, agora, para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.

Ainda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) também comemorou a tramitação da matéria.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, embarca na manhã desta segunda-feira (30), para Brasília, para fazer um périplo pelos gabinetes dos congressistas maranhenses, no intuito de que em 2019, seja destinado um total de R$ 169 milhões de emendas parlamentares de bancada à saúde dos municípios.

Foi um compromisso firmado no ano passado na presença de vários prefeitos pela bancada maranhense, e que não foi concretizado em sua integralidade, em virtude da mudança de posicionamento de alguns deputados e senadores que decidiram liberar de última hora R$ 70 milhões via governo estadual, enquanto os outros R$ 90 milhões foram liberados através da Codevasf.

Pelo acordo do ano passado, os R$ 70 milhões repassados via Governo do Estado foram integralmente destinados à Saúde.

Já os R$ 90 milhões da Codevasf foram aplicados em ações voltadas ao fortalecimento da capacidade produtiva dos municípios, como a construção e recuperação de estradas, implantação e distribuição rural de energia, e aquisição de equipamentos agrícolas.

“Apesar de não ter sido destinado somente para a área da saúde como havia sido acordado, a outra parte da emenda de bancada acabou chegando aos municípios maranhenses através das ações da Codevasf, cumprindo em parte o compromisso com os prefeitos. O que queremos para o ano de 2019 é a destinação dos R$ 169 milhões somente para a área da saúde dos municípios que precisam do aporte desse recurso”, diz Cleomar Tema.

De acordo com o presidente da FAMEM, o objetivo é abrir um canal de diálogo com o governo federal, visando, estabelecer uma maneira administrativa, e com o apoio da Rede de Controle, fazer com que tais recursos sejam liberados diretamente aos municípios.

Dentre alguns entendimentos, instruções normativas e orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado, via o conselheiro presidente Caldas Furtado, a FAMEM aprovou a realização de uma Marcha Municipalista, objetivando chamar a atenção da sociedade para o pagamento dos precatórios do Fundef.

Além de outras demandas municipalistas na Capital Federal, Cleomar Tema tentará um encontro com o presidente Temer, com vistas ao desbloqueio de tais precatórios, que estão sendo alvo de uma acirrada batalha jurídica, envolvendo União, Estados, Municípios e órgãos de controle.

Prefeitos e prefeitas de várias regiões do estado aprovaram novos serviços gratuitos implantados recentemente pela gestão do prefeito Cleomar Tema na Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Tema criou o setor tributário para auxiliar os municípios na cobrança de tributos municipais, como o ISS, e no acompanhamento do índice do ICMS. O novo setor é comandado pelo economista e tributarista Pedro Silmar, que já contribuiu com o aumento do índice do ICMS de várias prefeituras, através do acompanhamento das informações que compõem o valor adicionado.

“A iniciativa do presidente Tema é extremamente importante, uma vez que nos oferece a oportunidade de, gratuitamente, obter recursos extras oriundos de tributos municipais que muitas das vezes deixamos de recolher”, comentou a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro, do município de São Vicente Ferrer.

Os prefeitos interessados nas orientações devem se dirigir até à sede da Famem, no bairro do Calhau, em São Luís, munidos de cópia do código tributário municipal para que sejam observadas as normas legais da referida cidade. Em seguida, será iniciada a elaboração dos cálculos de acordo com a atividade exercida pelo prestador de serviços.

Abatedouros – Outro serviço gratuito disponibilizado pela Federação diz respeito à assessoria técnica para melhoramento da infraestrutura dos abatedouros municipais.

Na entidade, o gestor recebe informações sobre como proceder para adequar o espaço público as normas exigidas pela lei, além de obter dados técnicos que facilitem, por exemplo, acesso à linha de crédito oferecida pelo governo do estado e até elaboração da planta de um novo abatedouro.

No site da Federação (www.famem.org.br), é importante destacar, está disponível formulário para identificar a situação dos abatedouros públicos no estado do Maranhão. Informações detalhadas sobre o novo serviço também podem ser obtidas nos telefones (98) 2109-5400/5439/5442.