O deputado Eduardo Braide criticou da tribuna, nesta terça-feira (27), a Medida Provisória (MP) 270/2018 que alterou o Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Com a MP, foram retirados do Conselho do Fundo Estadual de Habitação: os três representantes de organizações populares de pró-moradia de regiões distintas do Maranhão; o representante de uma faculdade ligada a área habitacional, além de um representante do Poder Legislativo.

“A maldade não parou por aí. Não satisfeito em mexer na composição do Conselho, o governador retirou como intervenientes, os responsáveis por acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação: municípios do Estado do Maranhão; Fundos Habitacionais municipais; as cooperativas habitacionais; as associações comunitárias; as fundações; os sindicatos. Retirou também instituições de previdência privada, empresas da construção civil e incorporadoras de empreendimentos imobiliários que trabalham na área para discutir a aplicação dos recursos. Mais do que isso: ele retirou a necessidade de prestar informações ao conselho gestor do Fundo e a obrigatoriedade de prestação de contas daquilo que se faz com recursos do fundo para o conselho gestor”, denunciou.

Mais cedo, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o deputado Eduardo Braide apresentou uma emenda à MP 270/2018.

“A emenda que apresentei é justamente para que a Assembleia corrija as injustiças que o governador Flávio Dino cometeu ao editar mais uma de suas muitas medidas provisórias. Medidas que excluem dos centros de discussões, atores fundamentais. Neste caso, representantes importantes do Conselho do Fundo Estadual de Habitação, que precisam participar dessas discussões. Já algum tempo vemos o desmonte dos conselhos de controle social por parte do governador. Onde já viu se retirar organizações populares de pró-moradia, sindicatos e até associações comunitárias que estavam no Conselho desde 2003? A emenda que apresentamos é clara: só queremos a sociedade civil de volta ao conselho”, afirmou o parlamentar.

Ao fim do discurso, o deputado disse esperar que a Assembleia Legislativa corrija essa arbitrariedade do Governo do Estado.

“As medidas provisórias do governador só têm servido para retirar direitos e desta vez ele calou mais um Conselho. Mas ainda tenho a esperança de que a Assembleia Legislativa fará jus ao seu papel de evitar abusos por parte do Poder Executivo, aperfeiçoar e melhorar as medidas enviadas para esta Casa. Tenho certeza que é isso que acontecerá com a aprovação da emenda que apresentei hoje na CCJ. A sociedade civil tem o direito de participar de qualquer área, sobretudo da habitação”, finalizou Eduardo Braide.

Apesar de todo o esforço do atual secretário de Esporte do Maranhão, Hewerton Pereira, para, enfim, reabrir o Ginásio Costa Rodrigues – o que deverá acontecer na próxima sexta-feira (23) – o governador Flávio Dino segue maltratando o esporte maranhense.

Depois de mentir descaradamente sobre uma parceria com os clubes de futebol do Maranhão (reveja aqui), o Governo Flávio Dino conseguiu aprovar um Projeto de Lei de Conversão, modificando o Conselho Estadual de Esporte e dando um duro golpe em alguns importantes segmentos do esporte maranhense.

Com as modificações, o Governo Flávio Dino conseguiu a proeza de excluir do Conselho Estadual de Esportes, as mulheres, o representante dos clubes profissionais, o representante do esporte amador, o representante de Educação Física da UFMA e o representante da imprensa esportiva. Além disso, as modificações exterminaram a realização de eleição para o conselho, o presidente será automaticamente o secretário de Esporte, ou seja, será sempre quem o governador escolher. Dando, mais uma vez, um belo exemplo de democracia.

“Todos esses representantes sempre fizeram parte do Conselho de Esporte do Maranhão. O que o governador tem contra a participação das mulheres nessas discussões? Elas foram colocadas no Conselho com objetivo de incentivar o esporte feminino em nosso Estado. E como vão ficar os representantes do esporte amador e dos clubes profissionais do Estado sem assento nesse Conselho que deveria ser plural, democrático? Agora, cabe ao Governo, que ficou com ampla maioria no Conselho, todas as decisões sobre o esporte maranhense por meio dos recursos de projetos custeados pelo Fundo de Esporte”, disse o deputado Eduardo Braide fazendo referência à retirada do termo “maioria da sociedade civil”, da redação do Projeto.

Eduardo Braide também criticou a retirada de autonomia dos municípios para a seleção de projetos esportivos custeados pelo Fundo de Esporte (Lei 8.702/07).

“O governador retirou o poder dos conselhos municipais de esporte para escolher os projetos a serem custeados pelo Fundo Estadual de Esporte. Agora, cabe ao próprio Conselho Estadual, que foi aparelhado pelo Governo, a escolha dos projetos que farão uso dos recursos do Fundo. Percebe-se que o governador vai na contramão do municipalismo, uma vez que, ao ser criado, uma das finalidades do fundo, foi o incentivo ao esporte nos municípios”, afirmou.

O parlamentar disse ainda que os conselhos populares têm sido desmontados pelo Governo do Estado.

“Lamentavelmente o que nós vemos é o Governo Flávio Dino desmontar mais um conselho popular no Maranhão, além de constatar que o modelo adotado por este Governo, em vez de priorizar o diálogo e a democracia, usa a lei para respaldar o seu autoritarismo. E disso, nem o esporte maranhense escapou”, finalizou.

Braide que ainda apresentou uma emenda para corrigir tais distorções, mas a base governista não aprovou e aprovou mais essa indecência do Governo Flávio Dino.

O Projeto de Lei de Conversão 001/2018, que altera a Lei 9.878, que criou o Conselho Estadual de Esporte e Lazer do Maranhão e a Lei 8.702, que criou o Fundo Estadual de Esportes, foi aprovado com votos contrários dos deputados Eduardo Braide, Wellington do Curso, Max Barros, Edilázio Júnior, Sousa Neto, Nina Melo, César Pires, Cabo Campos, Rigo Teles, Andrea Murad e Graça Paz e com abstenções das deputadas Valéria Macedo e Francisca Primo. O texto da Medida Provisória 263/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 21 de dezembro de 2017.

O deputado Eduardo Braide destacou, nesta terça-feira (6), a retirada de pauta da Medida Provisória (MP) 263/2017, do Governo do Estado, que excluiu do Conselho Estadual de Esporte, o representante da pessoa com deficiência, da imprensa esportiva, da federação de esporte amador, dentre outras entidades, além da garantia de participação mínima de 20% de mulheres na composição do Conselho. Hoje, o próprio deputado entregou ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Glalbert Cutrim, a emenda modificativa referendada por entidades e movimentos que participaram da audiência pública que discutiu ontem (5) o tema na Assembleia.

“Entreguei a emenda ao presidente da CCJ e ao relator da Medida Provisória. Temos a confiança em sua aprovação, a fim de que sejam corrigidas as injustiças e erros graves da MP, retornando ao Conselho Estadual de Esporte todos aqueles que foram retirados de forma arbitrária. A retirada de pauta desta MP já demonstra o sentimento da Assembleia em corrigir esse absurdo do Governo do Estado”, acrescentou.

A emenda modificativa, que também contou com as assinaturas dos deputados Roberto Costa e Wellington do Curso, será analisada pelo relator da matéria, deputado Carlinhos Florêncio, e deverá ser votada na próxima reunião da CCJ, que acontecerá na terça-feira (13).

“A retirada da MP de pauta, além do recebimento da emenda na CCJ, é fruto da capacidade de mobilização das entidades atingidas por essa medida autoritária do Governo do Estado, bem como a repercussão do assunto na imprensa. A primeira batalha foi vencida. E tenho certeza que a Assembleia cumprirá com o seu papel ao corrigir esse golpe na democracia do nosso esporte maranhense”, finalizou Eduardo Braide.