Edilázio Junior • Blog do Jorge Aragão

Mais uma triste constatação do vergonhoso Governo Flávio Dino

Quando era Oposição, Flávio Dino e seus asseclas cansaram de criticar a locação de aeronaves pelo governo anterior com dinheiro público e mesmo quando assumiu o Governo do Maranhão, o comunista ensaiou se deslocar pelo espaço aéreo de avião comercial, mas a “máscara caiu faz tempo”.

Nesta terça-feira (18), o jornal O Estado do Maranhão fez um levantamento e constatou que a empresa Heringer Táxi Aéreo, que mantém contrato de aluguel de aeronaves com o Governo do Maranhão desde 2015, já faturou mais de R$ 10 milhões.

Só que ainda tem o pior. A maioria absoluta desse valor foi pago pelo Governo Flávio Dino, o propagado governo da mudança, governo da austeridade, sem qualquer licitação. Isso mesmo, a Heringer Táxi Aéreo já recebeu, desde 2015, mais de R$ 8 milhões sem qualquer licitação.

O valor refere-se a pagamentos efetuados após três aditivos ao contrato inicial, de 2015, com a Secretaria de Estado do Governo (SEGOV) – para atender às demandas de viagens do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seus auxiliares mais próximos – e repasses feitos após uma dispensa de licitação da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Do total pago a empresa Heringer Táxi Aéreo, apenas R$ 2.570.465,09 foi licitado, o restante, ou seja, mais de R$ 8 milhões foram pagos sem licitação alguma, apenas baseados em aditivos.

Além dessa imoralidade latente, recentemente o deputado estadual Edilázio Júnior denunciou o que pode ser uma irregularidade dentro dessa vergonha relação entre o Governo Flávio Dino e a Heringer Táxi Aéreo.

Segundo o parlamentar, que presentou documento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a aeronave utilizada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) está registrada para serviço privado, mesmo após o Executivo ter realizado licitação para o segmento.

“O Governo Flávio Dino vem sendo marcado por denúncias, por escândalos, por irregularidades, e agora tem mais uma. Estou aqui com o documento da Anac e com o prefixo da aeronave que o governador Flávio Dino vem utilizando, prefixo PR JAP, uma aeronave Citation, que inclusive ele esteve no aniversário da cidade de Carolina, no último dia 8 de julho. Só que uma simples consulta com relação a essa aeronave, se constata que ela é de propriedade da empresa Global Pass Aviation e está arrendada para Heringer Táxi Aéreo, mas na categoria do registro dessa aeronave está descrito como serviço aéreo privado. Essa aeronave jamais poderia estar servindo o Governo do Maranhão depois de uma licitação da qual uma empresa ganhou e ela está voando como táxi aéreo”, denunciou o parlamentar.

E assim segue o propagado governo da mudança.

Edilázio denuncia mais uma grave irregularidade no Governo Flávio Dino

Pelo visto as irregularidades não param no Governo Flávio Dino. Nesta quinta-feira (13), o deputado estadual Edilázio Júnior (PV) fez mais uma grave denúncia na Tribuna da Assembleia Legislativa.

De posse de documentos, Edilázio declarou que a locação e o pagamento do Governo Flávio Dino para aeronaves está sendo feito de maneira ilegal.

“O Governo Flávio Dino vem sendo marcado por denúncias, por escândalos, por irregularidades, e agora tem mais uma. Estou aqui com o documento da ANAC e com o prefixo da aeronave que o governador Flávio Dino vem utilizando, prefixo PR JAP, uma aeronave Citation, que inclusive ele esteve no aniversário da cidade de Carolina, no último dia 8 de julho. Só que uma simples consulta com relação a essa aeronave, se constata que é a aeronave é de propriedade da empresa Global Pass Aviation e está arrendada para Heringer Táxi Aéreo, mas na categoria do registro dessa aeronave é de serviço aéreo privado. Essa aeronave jamais poderia estar servindo o Governo do Maranhão depois de uma licitação da qual uma empresa ganhou e ela está voando como táxi aéreo”, denunciou Edilázio.

O parlamentar disse que irá formalizar a denúncia ao Ministério Público e aguardará também um posicionamento da empresa Heringer, uma vez que não poderia estar sendo emitida Nota Fiscal para o Governo do Estado para o pagamento dos voos dessa aeronave.

Edilázio finalizou seu discurso revelando números exorbitantes que o Governo Flávio Dino já pagou e pagará para a locação de aeronaves, mesmo tendo sempre dito que era contra esse tipo de procedimento, pelo menos no Governo Roseana.

“Tem uma licitação milionária, uma licitação que aumentou em quase 300% o valor do que era pago em 2014 do governo passado que ele tanto criticava o uso de aeronaves. Para o ano de 2017 vai pagar quase R$ 8 milhões só para a Heringer Táxi Aéreo, pagando o absurdo de R$ 11.750,00 a hora de voo, 87% mais caro do que era em 2014. Ai sim um verdadeiro desperdício de dinheiro público”, finalizou.

Realmente a coerência jamais foi um ponto forte de Flávio Dino, muito pelo contrário.

Edilázio encaminha emenda para Paço do Lumiar e Boi da Maioba

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) encaminhou hoje emenda parlamentar para aplicação em obras de infraestrutura no município de Paço do Lumiar.

Ele também destinou emenda ao Boi da Maioba, para a promoção da manifestação cultural tradicional do estado, que completou 120 anos de fundação.

O valor da emenda para Paço do Lumiar é de R$ 400 mil, e deve ser utilizado para serviços de asfaltamento de ruas e avenidas do município. Já para o Boi da Maioba, o aporte financeiro é de R$ 100 mil.

Edilázio entregou o documento que assegura a destinação da emenda de Paço, ao prefeito Domingos Dutra, e destacou que, apesar de ambos atuarem em campos políticos opostos, o gesto atende aos interesses da população.

“Acima das querelas políticas e apesar de sermos de campos diferentes, em primeiro lugar está o povo do município de Paço do Lumiar, que muito vem sofrendo e carece de infraestrutura. Então, nada mais que minha obrigação, como deputado estadual mais bem votado no município, encaminhar essa emenda”, justificou.

Edilázio afirmou que espera que o governador Flávio Dino (PCdoB) – aliado do prefeito Domingos Dutra -, libre os recursos. “Espero que o governador Flávio Dino pague a emenda e ajude aquele município”, disse.

Edilázio também entregou nas mãos de José Inaldo Ferreira, presidente do Boi da Maioba, a emenda destinada à manifestação cultural.

O aporte representa valorização, do parlamentar, à cultura popular maranhense.

Venda de imóvel daria extensão ao Ninar a todo o estado, diz Edilázio

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa na tarde de hoje, para fazer referência ao projeto ‘Casa Ninar’, que será inaugurado amanhã pelo governador Flávio Dino ( PCdoB).

Sem entrar no mérito no que diz respeito à relevância do projeto – que utiliza a estrutura da ‘Casa de Veraneio do Governador’, o parlamentar apontou incoerência de Dino.

Ele lembrou que durante a campanha de 2014 Flávio Dino utilizou o discurso de venda do imóvel para aplicação do recurso público – com especulação imobiliária -, para a construção de um grande hospital do câncer no estado.

“O governador Flávio Dino passou toda a campanha dizendo que ia vender a Casa de Veraneio e ia investir esse dinheiro na saúde pública do estado, e assim ele não fez. E quando nós vamos falar desse projeto Ninar, ele se encontra no metro quadrado mais caro de nossa capital. Ali os vizinhos da Casa Ninar não vão utilizar, todos têm condição de pagar um particular se, por ventura, tiverem um filho com a microcefalia ou com alguma deficiência. Quem vai precisar do Projeto Ninar é quem está na periferia, é quem está na zona rural, é quem está no interior do estado e vai ter toda essa dificuldade para se deslocar até a antiga Casa de Veraneio”, disse.

Edilázio se colocou favorável ao projeto Ninar, mas defendeu a extensão do atendimento a todo o estado, e não apenas à localidade da Ponta d’Areia, onde há o metro quadrado mais caro do Maranhão.

“Aqui a matemática é bem simples, se [a casa] fosse vendida, quantos projetos Ninar dava para fazer no Maranhão todo? Quantos prédios davam para ser construídos em todo o Maranhão? Vendia a casa de veraneio e construía, podia ser no Olho D’água, com o metro quadrado muito mais em conta, construía um em Imperatriz, um em Balsas, um em Bacabal, um em Açailândia, um em Chapadinha, deputado Levi Pontes, construía pelo menos uns oito projetos Ninar só com um que ele está colocando aqui na ponta D’Areia, no metro quadrado mais caro do Estado. Então, fica aqui apenas o meu repúdio à hipocrisia do governador Flávio Dino e o discurso fajuto do governo”, concluiu.

Edilázio prestigia festejo junino em municípios do interior do estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) participou de eventos culturais e arraiais juninos no interior do estado ao longo da semana. Ele prestigiou eventos nos municípios de Belágua, Matinha, Cajari e Urbano Santos.

Em Belágua, foi recebido pelo prefeito Herlon Costa, o vice-prefeito Norton Nazareno e lideranças políticas da região. Lá, acompanhou a apresentação do Boi Barrica, de quadrilhas e dezenas de brincadeiras.

Já em Matinha, foi recebido primeiro na residência da liderança ‘Cabeça’, onde participou de um almoço, que contou as presenças do ex-prefeito Sibá, de Bacurituba e dos vereadores Pacote, Chico Barros, Júlio do Carmo, além da ex-prefeita de São Vicente Férrer Maria Raimunda, do presidente da Câmara Municipal de São Vicente Férrer, Jailson, dos vereadores Taba de Cururu, Zequinha e Bajaco. Os vereadores de Matina, Tom, Junior Pereira, Ulisses, Rosiolete Rabelo, e a liderança Maria de Jesus, também estavam no evento político, bem como o deputado estadual Adriano Sarney (PV).

No período da noite, o deputado participou do tradicional “Encontro de Bois” na Praça Matriz da cidade, que marcou como ponto alto, a festa junina de Matinha.

Em Cajari, onde a agenda havia sido iniciada Edilázio participou, ao lado do deputado César Pires (PEN) e do ex-candidato a prefeito, Padre Paulo, do arraial da cidade.

E em Urbano Santos, Edilázio foi recebido pela prefeita Iracema do Vale; a vice-prefeita Darcy Almeida, secretários municipais, lideranças e o dr. Marcio Endles. Lá, prestigiou a apresentação do Boi Nina Rodrigues, Boi Barrica, quadrilhas e brincadeiras culturais.

“Dinheiro do IDAC seria entregue a alguém”, diz Edilázio

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) utilizou a tribuna na última sessão ordinária da semana na Assembleia Legislativa, para tratar do escândalo de corrupção na Saúde do Estado, que ganhou destaque nacional no último domingo, com reportagem veiculada no programa Fantástico, da TV Globo.

Para o oposicionista, os saques feitos pelo Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC), na boca do caixa, como apontou a Polícia Federal (PF) em investigação, tinha destino direcionado.

“O saque em dinheiro com certeza é para entregar para alguém. Ninguém vai sacar dinheiro para pagar conta. Se você tem conta para pagar, você faz o TED, leva o boleto no banco, efetua o pagamento e evita até o risco de assalto. O recurso era para ser entregue para alguém. Não tenho dúvida”, disse.

Edilázio atribuiu incoerência ao Governo no que diz respeito aos contratos com o IDAC, uma vez que em 2015 o secretário de Estado da Transparência, Rodrigo Lago, havia declarado que o instituto teria sido beneficiado com superfaturamento na gestão anterior. Os contratos com a atual gestão, contudo, elevaram os valores ao IDAC.

“E o que chama mais atenção nisso tudo, é que o secretário Rodrigo Lago em 2015, disse que o IDAC tinha um superfaturamento em 30% no governo passado. E aí me vem o Governo Flávio Dino, sem licitação, chama o IDAC para trabalhar para ele, logo após o secretário falar do superfaturamento”, disse.

“Nos 5 anos do governo passado, os contratos com o IDAC somaram R$ 88 milhões. Em 2 anos do governo Flávio Dino, chegou-se a R$ 248 milhões. Só nos três primeiros meses desse ano foram gastos mais que todo ano de 2014 com o IDAC”, enfatizou.

Edilázio cobrou transparência do Governo e criticou a pressão do Palácio dos Leões para barrar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os contratos da Saúde.

“Em 2015, no início da legislatura aqui nesta Casa, houve uma grande pressão do governo para que fosse aprovada uma CPI na Saúde. E agora, existe a inversão. Agora existe a incoerência. Hoje existe uma grande pressão para que não haja uma CPI. Ou seja, em 2015 a CPI era importante para passar a saúde a limpo. Hoje a CPI não é importante para passar a saúde a limpo. Fica o retrato da incoerência desse governo”, finalizou.

Opção pelo atraso

Por Edilázio Júnior

A semana que passou deixou como marca mais uma lamentável página de atraso político e subdesenvolvimento econômico no Maranhão, com a decisão que levou a base governista na Assembleia Legislativa a rejeitar o Projeto de Lei 127/2017, de minha autoria, que instituía a regulamentação do transporte remunerado individual de passageiros, o Uber, no estado.

O projeto que apresentava regras claras e objetivas para a exploração do serviço em todo o território estadual, garantia a livre concorrência de mercado e promovia a geração de emprego no Maranhão , foi taxado de inconstitucional e barrado no âmbito da CCJ, numa votação tomada por vícios e que pode ser tornada nula.

E qual foi a alegação da base governista para rejeitar a matéria?: suposta incompetência da Assembleia para legislar sobre o tema. O argumento era de que este tipo de serviço somente poderia ser regulamento pelo Legislativo Municipal.

A única inconstitucionalidade, contudo, se tratava do autor da peça, deputado de oposição ao governo comunista.

Na semana passada, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, regulamentou a exploração do serviço no DF. Mostrou desprendimento, sensibilidade e coragem para tomar tal decisão, mesmo diante da pressão da categoria dos taxistas que, lógico, presta importante serviço em todo país , mas não pode arrogar para si a exclusividade de mercado.

A livre concorrência, aliás, é um princípio constitucional.

Ora, se o governador Rollemberg regulamentou o serviço no DF, é obvio que o Legislativo Estadual também pode fazer o seu papel, que é legislar.

Vale ressaltar que também na semana passada o Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça (TJ), assinada pela promotora Litia Cavalcanti, contra lei aprovada na Câmara Municipal de São Luís que barra o Uber na capital.

O serviço, portanto, precisa sim ser regulamentado pelo Estado, daí a importância do projeto de lei de minha autoria que foi rejeitado.

Ao ignorar a complexidade e importância da matéria, a Assembleia Legislativa fugiu de suas responsabilidades, colocou uma pedra na trilha do desenvolvimento econômico e produziu uma espécie de involução no estado. Mas, vale ressaltar, o Legislativo Estadual não optou por si só em barrar o Uber.

A orientação partiu do Palácio dos Leões, sabese lá por qual motivo. Foi uma decisão política do governador Flávio Dino. E tanto é verdade, que a “campanha” pelo veto à regulamentação do Uber, foi comandada pelas principais lideranças governistas da Casa.

O governo cedeu à pressão dos taxistas, a Assembleia deixou de cumprir o seu papel e o saldo disso tudo foi o prejuízo causado ao consumidor.

Senão vejamos. Não há, em qualquer parte do mundo onde o Uber já funciona, e no território nacional, manifestação contrária da população ao serviço prestado por este segmento. Pelo contrário, a constatação é de satisfação do consumidor pela excelência do serviço.

O usuário de transporte urbano, carente de mobilidade em São Luís, e que não conta com metrô, VLT ou BRT, perde com a não regulamentação do Uber, que poderia se tornar uma opção a mais na capital.

Se a base governista queria mesmo ajudar os taxistas, poderia ter votado contra o projeto de lei de autoria do Executivo que aumentou o ICMS do combustível no estado.

Além disso, vale ressaltar, se já tivesse com atuação regulamentada, o Uber sairia da clandestinidade, e Estado e municípios já poderiam estar recolhendo seus devidos impostos, previstos no projeto.

A opção por barrar o projeto do Uber é, por isso tudo, opção pelo atraso.

Edilázio Júnior – Deputado estadual pelo Partido Verde

A situação delicada da CCJ da Assembleia Legislativa do MA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de qualquer Casa Legislativa é uma das mais importantes e respeitada em qualquer parlamento, mas na Assembleia Legislativa a atual CCJ está em uma situação delicada.

Inicialmente é bom dizer que é uma vergonha se interromper a Sessão Ordinária da Assembleia para reunir a CCJ, dando a nítida impressão que a comissão não se reúne quando regimentalmente está previsto.

Depois é bom destacar também que os fatos demonstram que a CCJ está sendo desmoralizada pelo Governo Flávio Dino, de quem o atual presidente da comissão, o deputado Marco Aurélio, é aliado incondicional e ambos pertencem ao mesmo partido, o PCdoB.

A CCJ fica desmoralizada quando aprova a constitucionalidade de um Projeto de Lei e depois o governador, ao seu bel prazer, veta o tal projeto alegando a inconstitucionalidade. Os dois casos mais recentes são os projetos do deputado Eduardo Braide (PMN). O parlamentar conseguiu aprovar por unanimidade, tanto na CCJ, quanto no Plenário, os projetos 061 e 070, ambos de 2017, mas ambos foram vetados pelo governador comunista (reveja).

O veto é um direito constitucional assegurado ao governador, mas a medida em que esse veto acontece pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, fica claro que a CCJ não está fazendo sua parte como deveria.

Mas os erros da CCJ não se limitam a apenas aprovar projetos inconstitucionais, pelo menos aos olhos do governador, mas também em rejeitar projetos constitucionais por discordar do seu mérito.

A prova mais recente foi o Projeto de Lei 127/2017 do deputado Edilázio Júnior (PV), que regulamentava o UBER como transporte intermunicipal no Maranhão. A CCJ simplesmente rejeitou o projeto alegando a inconstitucionalidade, pois entendeu que a regulamentação da UBER não caberia ao Estado, mas sim aos governos municipais e federal (reveja).

Ao que parece, alguns parlamentares confundiram a função da CCJ, que é de se ater apenas a legalidade de um projeto, jamais adentrar ao seu mérito, como fez a CCJ do Senado, que por unanimidade aprovou a PEC das Diretas Já, mesmo tendo senadores da própria comissão que irão votar contra quando apreciarem o mérito.

A maior prova do erro da CCJ da Assembleia Legislativa do Maranhão na questão do UBER, foi que em Brasília, nesta semana, o governador Rodrigo Rollemberg assinou decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos (veja aqui).

Ou seja, em Brasília o Governo do Estado criou regras para o UBER e demais concorrentes poderem atuar no DF. A atitude do governador Rollemberg, demonstra que a justificativa da CCJ da AL maranhense para brecar o Projeto de Lei do UBER no Maranhão foi equivocada. Seria melhor ter sido mais clara e ter dito que o problema era que o autor do projeto era um deputado oposicionista.

Assim, definitivamente fica delicada a situação da CCJ da AL do Maranhão, pois suas decisões, cada vez mais, não serão respeitadas e serão vistas com desconfiança.

Projeto de regularização do UBER é rejeitado pela Assembleia

Depois de alguns adiamentos, o Projeto de Lei do deputado estadual Edilázio Júnior (PV) que regulamenta o aplicativo UBER para o transporte intermunicipal de passageiros, enfim foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e também pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Inicialmente o projeto acabou sendo rejeitado pela CCJ e outras duas comissões da Assembleia Legislativa, por maioria de votos. O relator do projeto, o deputado Marco Aurélio alegou vício de constitucionalidade formal.

Os deputados que votaram a favor do relatório e contra a constitucionalidade do projeto que regulamenta o UBER no Maranhão, foram Marco Aurélio, Bira do Pindaré, Cabo Campos, Antônio Pereira, Vinícius Louro, Glalbert Cutrim, Ana do Gás e Sérgio Frota, apenas os deputados Edilázio Júnior e Max Barros foram favoráveis.

O deputado Edilázio Júnior lamentou a decisão, pois entende que o projeto é constitucional e que o debate deveria ser técnico e não político.

“Lamento a rejeição, pois não existe inconstitucionalidade. O debate seria sobre transporte intermunicipal, logo é de nossa competência. Respeito o voto no mérito, mas na constitucionalidade é demais, o voto na comissão deveria ser técnico e não político. Não sou contra os taxistas, sou a favor que a população tenha o direito de escolher e tenha mais opções”, afirmou Edilázio.

O curioso é que todos os deputados que votaram contra o Projeto de Lei nas comissões, são da base do Governo Flávio Dino, o que parece ter transformando o debate da regularização do UBER na Assembleia Legislativa, num debate político.

O deputado Edilázio recorreu ao Plenário da Casa e o Projeto de Lei que regulamenta o UBER foi apreciado por todos os deputados estaduais. O parlamentar queria votação nominal, mas não conseguiu e o projeto foi definitivamente rejeitado.

UBER em debate na Assembleia Legislativa

Enquanto alguns vereadores na Câmara de São Luís “batem cabeça” com a questão da chegada do UBER a capital maranhense, o deputado estadual Edilázio Júnior (PV) resolveu levar o debate para a Assembleia Legislativa.

O parlamentar apresentou um Projeto de Lei que regulamenta o aplicativo UBER para o transporte intermunicipal de passageiros. A ideia de Edilazio é regulamentar o UBER em todo o Maranhão, não apenas na capital maranhense.

“No mundo todo hoje funciona o UBER. Precisamos dar o arbítrio ao consumidor. Nós que já somos tão carentes com relação ao transporte público, vamos dar uma mais uma opção para o consumidor. Em nenhum lugar do mundo o UBER extinguiu a categoria de taxista. Pelo contrário, ganha em qualidade, eles vão buscar novos incentivos para fidelizar seus passageiros. Hoje existe um grande apelo, por parte da população, e por parte desses pais de família que dirigem o UBER, pela regulamentação”, destacou Edilazio.

O projeto está na Comissão de Constituição de Justiça e deve ser apreciado na semana que vem pelo Plenário da Casa, após o pedido de vista do deputado Cabo Campos (PP) na CCJ.

Apoio – O deputado estadual e líder da bancada do PDT na Assembleia Legislativa, Fábio Macedo, já se posicionou em favor da chegada do UBER no Maranhão. De acordo com o parlamentar pedetista, a atividade, além de gerar emprego e renda para os maranhenses, dá a liberdade de escolha para os usuários, que tem uma opção mais barata e confortável de transporte.

“Temos que entender que os serviços do UBER vieram para ficar, na maioria das capitais brasileiras o serviço funciona muito bem e tem garantido a satisfação das pessoas que o usam para se deslocar. Assim como em outros mercados, a livre concorrência dá aos usuários a escolha de usar aquilo que melhor lhe convém e em uma democracia, o poder de escolha é livre”, destacou Fábio.

Apesar de ser a favor do Uber, o parlamentar ainda defende que os taxistas tenham suas taxas revistas pelas administrações municipais, para que possam melhorar os serviços prestados à população.

O debate deverá ser mais intenso na semana que vem. É aguardar e conferir.