DETRAN • Blog do Jorge Aragão

DETRAN: e o cumprimento do aditivo, minha cara Larissa Abdalla ???

O Blog do Jorge Aragão recebeu a informação de que a diretora geral do DETRAN-MA, Larissa Abdalla, não teria cumprido um aditivo celebrado em fevereiro de 2018, sobre a terceirização em atividade fim no órgão estadual.

Na oportunidade, foi celebrado um acordo (aditivo) entre DETRAN, Estado do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho, com relação a uma Ação Civil Pública (ACP) que previa a substituição dos terceirizados em situação irregular no órgão estadual, no período de três anos, sendo estabelecida meta mínima de 1/3 por ano.

Como o DETRAN não cumpriu a ACP, alegando óbices legais e orçamentárias para a criação de novos cargos e a realização de concurso público em 2016, o órgão estadual procurou o Ministério Público do Trabalho para a celebração de um aditivo em 2018.

O novo acordo foi assinado em 08 de fevereiro, pela própria Larissa Abdalla, pela procuradora do Trabalho, Anya Diogenes e pelo procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, tendo sido homologado em 22 de fevereiro pelo juiz do Trabalho Sérgio Becker.

Entre outros compromissos, o DETRAN e/o Governo do Maranhão se comprometeram a substituir, até 31 de dezembro de 2018, 170 trabalhadores terceirizados em atividades finalísticas do DETRAN por servidores concursados, e o quantitativo remanescente seria substituído até 31 de dezembro de 2020 (clique aqui para ver o acordo firmado).

No entanto, segundo a denúncia recebida pelo Blog, o DETRAN e o Governo do Maranhão não cumpriram o aditivo proposto por eles, afinal o ano de 2018 terminou e não aconteceu a substituição dos trabalhadores terceirizados pelos servidores concursados, como estava previsto.

Sendo assim, cabe ao Blog questionar o posicionamento do Ministério Público do Trabalho diante desse não cumprimento e perguntar a diretora geral do DETRAN, Larissa Abdalla, quando o órgão irá cumprir o acordo celebrado??? Afinal, o combinado, ainda mais quando acordado oficialmente, não sai caro.

É aguardar, conferir e cobrar.

Resposta – A resposta do DETRAN-MA encaminhada ao Blog do Jorge Aragão sobre a postagem acima seria cômica, se não fosse trágica.

O DETRAN tenta se eximir de quaisquer responsabilidade e assegura que a culpa pelo problema, que ainda não foi solucionado é da SEGEP – Secretaria de Gestão e Previdância. Veja abaixo.

O Detran – Maranhão informa que, apesar de ser signatário do acordo judicial mencionado na postagem, a responsabilidade pela realização do concurso público, bem como pela homologação dele, convocação, nomeação e posse dos aprovados é de responsabilidade da SEGEP.

Ou seja, o problema continua, pois o Governo Flávio Dino não cumpriu o aditivo, como foi combinado oficialmente.

É simples assim.

César Pires critica obrigatoriedade de uso de placas do Mercosul

O deputado César Pires criticou, na tribuna da Assembleia Legislativa, a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obrigará todos os veículos brasileiros a usarem as placas do Mercosul. O parlamentar apresentará uma moção de repúdio contra a medida, por considera-la abusiva da forma como está sendo adotada.

No mês de março, o Contran aprovou a Resolução 729, que trata da obrigatoriedade do uso das placas do Mercosul. Além do gasto para os proprietários de veículos, César Pires criticou também o fato de que há apenas uma empresa credenciada para produzir essas placas com chips contendo todas as informações dos veículos, o que elevará o custo.

“No Maranhão, 1 milhão e seiscentos mil veículos entre motos e carros deverão cumprir essa determinação, gerando para o Detran uma arrecadação de R$ 18 milhões. Para onde vai todo esses dinheiro? Porque não aguardar que outras empresas se habilitem a prestar esse serviço, barateando o custo?”, indagou César Pires. “Membro do Contran, o maranhense Francisco Soares chegou a pedir vistas do processo, o que foi negado pelo Conselho”, acrescentou o deputado.

Lembrando o que ocorreu com os kits de saúde e os extintores, que geraram gastos e multas desnecessários para os proprietários de veículos, César Pires disse que a obrigatoriedade de uso das placas do Mercosul é extremamente importante por possibilitar maior fiscalização no trânsito, mas não pode ser imposta de forma açodada e com alto custo para a população.

“Recentemente o ministro das Cidades revogou o aumento exagerado da taxa de renovação da CNH. Os reclames feitos por inúmeros municípios e estados chegaram à Câmara Federal, porque ali já se estudava a possibilidade de um decreto legislativo para anular a decisão do Contran, que busca arrecadar recursos a todo custo, sacrificando a população brasileira”, exemplificou César Pires.

Ao afirmar que apresentará uma moção de repúdio contra a resolução do Contran, César Pires disse que a Assembleia Legislativa do Maranhão deve se manifestar em defesa da população, a exemplo de outros estados e da Câmara Federal.

“Mais de 1.500 veículos leiloados só em 2018 pelo Governo”, diz Wellington

Nesta semana, o deputado estadual progressista Wellington do Curso se pronunciou quanto à massiva apreensão de veículos que tem sido realizada pelo Governo do Maranhão, na gestão Flávio Dino. De acordo com os dados do Departamento de Estado de Trânsito do Maranhão, até o dia 14 de março de 2018, apenas no presente ano, já foram leiloados 1.502. Tem-se, assim, uma média de 20 carros leiloados por dia.

Wellington, que é autor do Projeto de Lei 99/2017 que proíbe a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, cobrou responsabilidade social por parte do governador Flávio Dino.

“O que parece é que, nessa ânsia de arrecadar, Flávio Dino está esquecendo dos impactos sociais dessa medida descontrolada. Em menos de 3 meses, só em 2018, já leiloaram 1.502 veículos. Vejam que, de forma inconstitucional, porque assim entende o STF, o Governador está avançando nos carros e motos do trabalhador maranhense. Queriam o que? Que eu concordasse com uma crueldade e inconstitucionalidade dessa? Flávio Dino, respeite o maranhense que luta e se esforça para quitar as dívidas. Existem outros meios de punir que não a apreensão do bem. Não sou contra blitz. Ao contrário, defendo sim a realização de blitz para punir quem comete infrações. Agora, se há outros meios para quem não paga o IPVA, que o Governo aplique tais meios ao invés de leiloar os veículos dos maranhenses”, afirmou Wellington.

Ainda no mês de março, o deputado Wellington do Curso já formalizou representação ao Promotor de Defesa da Ordem Tributária e Econômica solicitando que ajuíze Ação com liminar para impedir a apreensão de veículos no Maranhão. De acordo com os editais, Flávio Dino leiloou 3.211 veiculos só em 2015; em 2016, o número cresceu para 3.411. Em 2017, o número subiu para 4.792. Ao total, em apenas 3 anos, Flávio Dino já levou a leilão 11.414 veículos de maranhenses, isso sem mencionar os 1.502 veículos leiloados só em 2018.

César Pires questiona legalidade da fiscalização da PM no trânsito

Depois da polêmica envolvendo algumas multas equivocadas da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte em São Luís, agora a polêmica é em torno da fiscalização da Polícia Militar no trânsito do Maranhão.

O deputado estadual César Pires (PEN) vai pedir esclarecimentos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), com base na Lei de Acesso à Informação, sobre a vigência do convênio 019/2013, que delegou competência à Polícia Militar do Maranhão para atuar na fiscalização do trânsito em todo o estado. Segundo o parlamentar, as blitzen e outras ações da PM realizadas a partir de julho de 2017 podem não ter validade, por inexistência da cobertura legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o CTB, somente compete às Polícias Militares executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executiva de trânsito, que no caso do Maranhão é o Detran.

Por isso, em 2 de julho de 2013 foi assinado o convênio de operacionalização dos serviços de fiscalização de trânsito (nº 19/2013) em que o Detrana/MA delegou competência à PM para ações de estatísticas de acidentes de trânsito, autuação, fiscalização, aplicação de penalidades administrativas no que permite o recolhimento de veículos e documentos destes, bem como de condutores se a situação recomendar.

Esse convênio, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de julho de 2013, teve 48 meses de vigência, prazo que se esgotou em julho de 2017. E somente no dia 22 de janeiro deste ano foi publicado um aditivo ao convênio 019/2013, que teria sido assinado pela diretora do Detran, Larissa Abdalla, em 25 de julho de 2017.

“Os documentos publicados no Diário Oficial mostram que a vigência do convênio firmado entre o Detran e a PM acabou em julho do ano passado e só em janeiro deste ano foi renovado. No nosso entendimento, essa medida não pode ser retroativa. E se não for, todas as ações da Polícia Militar ocorridas no trânsito do Maranhão nesse período – inclusive as apreensões de veículos – não têm validade e os cidadãos estão sendo lesados”, enfatizou César Pires.

Para o deputado, a direção do Detran precisa esclarecer urgentemente essa questão e, se confirmada a falta de base legal para a atuação da Polícia Militar no trânsito, os condutores ou proprietários de veículos penalizados a partir de julho de 2017 deverão ter seus danos reparados pelo Estado.

“Se houve incompetência do gestor público em renovar o convênio em tempo hábil, o cidadão não pode ser penalizado. Dessa forma, fica estabelecida uma fábrica clandestina de dinheiro”, finalizou.

O questionamento é extremamente pertinente. Resta saber se o Governo Flávio Dino terá a mesma atitude acertada e respeitosa da Prefeitura de São Luís, na gestão Edivaldo, no caso das multas equivocadas.

É aguardar e conferir.

Confirmado concurso público para o DETRAN-MA

O Governo do Maranhão confirmou a realização de concurso público para o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão. O edital foi lançado (veja aqui) e serão ofertadas 170 vagas.

O concurso será realizado pela Fundação Carlos Chagas e as inscrições, que só podem ser feitas pela internet, serão efetivadas de 11 de dezembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018. Das 170 vagas disponibilizadas, duas serão para o cargo de Analista e as demais (168) para o cargo de Assistente de Trânsito.

Valores – A taxa de inscrição custará R$ 140 para nível superior, cargo de Analista, e R$ 90 para nível médio, cargo de Assistente. A isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá ser solicitada entre 11 e 15 de dezembro. A remuneração para o cargo de Analista, de acordo com o edital, é de R$ 4.400, e de R$ 1.400 para o cargo de Assistente de Trânsito.

As provas serão realizadas em São Luís, Imperatriz e Caxias. A previsão é que sejam aplicadas no dia 18 de março de 2018.

Agora é aguardar e torcer para que o certame não tenha tantos problemas quanto o do concurso da Polícia Militar do Maranhão.

Servidores do DETRAN-MA vão paralisar as atividades em abril

O Governo Flávio Dino terá mais um problema pela frente para resolver. Os servidores do DETRAN-MA decidiram, em Assembleia Geral Extraordinária, na sexta-feira (31), que irão deflagrar greve por tempo indeterminado.

A paralisação da categoria será iniciada a partir do dia 24 de abril, caso o Governo Flávio Dino não apresente proposta razoável para as reivindicações da categoria. Os servidores do DETRAN-MA possuem uma pauta com dez reivindicações.

Entre as solicitações da categoria, estão: solicitação de concurso público, reajuste de tabelas de vencimento, recomposição salarial da inflação de 2014 a 2016, reajuste do auxílio alimentação, criação da gratificação por desempenho, entre outras.

Agora é aguardar e conferir.

Liminar pune servidores que entrarem em greve no Detran-MA

O Detran-MA divulgou Nota nesta terça-feira (21), for sale afirmando que conseguiu uma decisão, site no mínimo, troche questionável do Tribunal de Justiça. Segundo o Detran, o desembargador Lourival Serejo estabeleceu multa para os servidores que deflagrarem greve.

Na semana passada, os servidores anunciaram uma paralisação para esta semana, mas o Governo Flávio Dino ingressou na Justiça, mesmo antes da greve ser deflagrada e, estranhamente, conseguiu uma decisão que pode punir os servidores caso “cruzem os braços”. Veja abaixo a Nota.

O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu medida liminar, na manhã desta terça-feira, 21, determinando que os servidores do Detran-MA se abstenham de deflagrar a greve, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, a contar da decisão.

O desembargador Lourival Serejo, Relator do processo, considerou esvaziado o motivo para deflagrar uma greve no órgão, tendo em vista que a Administração Pública demonstra estar aberta ao diálogo e informa que vem promovendo melhorias para a classe de servidores.

A liminar também foi concedida levando em consideração a ausência de entidade representativa dos servidores capaz de deflagrar greve, em razão da falta de registro sindical obrigatório no Ministério do Trabalho.

Apesar da decisão judicial, nesta manhã, foi realizada reunião entre a Diretoria do Detran e representantes dos servidores, onde foi entregue uma cópia do encaminhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração ao Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), assim como, uma cópia do pedido de reajuste do auxílio alimentação e mudança de critério de concessão do benefício ao Secretário da Casa Civil, além das planilhas que serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, acerca da contratação de terceirizados, cumprindo, desta forma, todas as reivindicações que eram de competência do Detran-MA.

E tome greve no Governo Flávio Dino…

A falta de diálogo e o desrespeito ao servidor público estadual parece ser uma tônica no Governo Flávio Dino. Depois da Polícia Civil, ask que nesta semana, pilule pela segunda vez na atual gestão entrou em greve por tempo indeterminado, pills e dos peritos criminais e agentes penitenciários que também nesta semana realizaram greve de advertência de 48 horas, mais uma categoria deverá cruzar os braços.

Os servidores do DETRAN-MA, através de um comunicado do presidente do Sindicato dos Servidores do órgão, Perez Silva da Paz, confirmaram que se o Governo Flávio Dino não atender as reinvindicações da categoria, os servidores entrarão em greve, por tempo indeterminado, a partir do dia 22 de junho. Veja abaixo o comunicado.

E assim segue o Governo Flávio Dino, prometendo valorizar o servidor público, mas na prática…

O aumento abusivo do DETRAN

Desde o início do ano, thumb a reclamação tem sido constante contra o reajuste abusivo das taxas do IPVA 2016 pelo DETRAN-MA. A maior reclamação estava voltada para a Taxa de Licenciamento que saltou de R$ 45,00 para R$ 85,00, um reajuste absurdo de 80%.

A justificativa do DETRAN é que o aumento abusivo cumpre à Lei 10.328, sancionada em 30 de setembro de 2015. A medida estabelece nova tabela ao Código Tributário Estadual, que não era atualizada desde 2002 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano.

Entretanto, além do absurdo reajuste da Taxa de Licenciamento, o próprio IPVA aumentou de um ano para outro, quando na realidade deveria baixar. Numa denúncia recebida pelo Blog, o valor do IPVA de um veículo que em 2015 era de R$ 1.083,00 saltou para R$ 1.225,00.

O Blog retirou a cobrança que estava fazendo equivocadamente ao PROCON-MA, pois não cabe ao órgão de defesa do consumidor a crítica, pois se trata de tributos e o PROCON não tem autonomia para agir nesse caso. Fica aqui as desculpas pela cobrança indevida, mais permanece a crítica ao DETRAN pelo aumento abusivo.

Juiz federal suspende uso de simulador em autoescolas no Maranhão

Desde o dia 1º de janeiro deste ano, discount o futuro motorista precisa, pilule além das aulas práticas e teóricas, doctor passar por aulas num simulador. No Maranhão, só existem dois equipamentos: um em São Luís e outro em Açailândia, o que tem dificultado e muito a vida de quem quer tirar a CNH (Carteira Nacional de Habitação).

Entretanto no Maranhão, uma decisão liminar do juiz federal José Carlos do Vale Madeira, titular da 5ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região do Maranhão suspende a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) – autoescolas – de instalar simuladores de direção como componente de exames de direção.

A decisão foi baseada numa ação civil pública, protocolada desde dezembro de 2015 contra o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), movida pelo Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado do Maranhão (Sindauma).

A decisão suspende a Resolução nº 543/2015 do Contran, que “não poderia ultrapassar os limites do Código de Trânsito Brasileiro para incluir uma nova etapa para os exames de habilitação; invoca, neste ponto, ofensa ao CTB 147”, segundo diz trecho da decisão.

O Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/97 – diz que candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve se submeter apenas aos testes de aptidão física e mental; escrito, sobre legislação de trânsito; de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do Contran; e de direção veicular, realizado na via pública.

O DETRAN do Maranhão ainda não se posicionou oficialmente diante a decisão do juiz federal José Carlos Madeira.