Por Joaquim Haickel

Uma das primeiras coisas que aprendi na faculdade foi que existem algumas regras básicas no direito, que antecedem qualquer coisa, inclusive a concepção das leis, e dentre elas sempre achei que duas se sobressaiam de forma crucial sobre as demais.

A primeira dessas regras é a que diz que não há crime sem que exista uma lei anterior que o defina, o que significa que uma ação só é crime se houver uma lei que estabeleça que aquele ato ou fato é crime.

A outra regra, tão ou mais importante quanto a anterior, é a que estabelece que uma lei NÃO PODE retroagir no tempo, pelo menos não para prejudicar quem quer que seja, sendo assim ela não pode ter seus efeitos consubstanciados no tempo passado.

Nos dois casos o sujeito dessas ações, menos que as leis em si, é o tempo, ou seja, nem a lei prevalece sobre essa variável permanente em nossas vidas, assim como na física, de modo amplo e geral, pois se isso acontecesse não estaríamos subvertendo pura e simplesmente a lei, mas também a física, como Newton a observou, caso contrário, uma coisa que aconteceu no passado seria mudada pelo fato de que uma regra legal que foi estabelecida depois desse fato ter acontecido, surtiria um efeito que apagaria, juridicamente as responsabilidades decorrentes daqueles acontecimentos.

Você consegue ver o absurdo que é uma coisa como essa?

Foi isso que tentaram fazer cinco magistrados de nossa suprema, quando tentaram cassar o mandato de sete deputados federais que haviam sido eleitos durante a vigência de uma determinada lei. Esses tais magistrados gostariam que os efeitos de uma lei nova retroagissem para mudar juridicamente um acontecimento regido pela jurisdição vigente no tempo em que efetivamente ocorreu a ação.

Esse é mais um fato que mostra a situação caótica em que se encontra a justiça brasileira capaz de gerar fatos inadmissíveis para qualquer estudante do primeiro ano de qualquer uma das mais deficientes faculdades de direito espalhadas por esse nosso extraordinário, mas vilipendiado e dividido país. Nossos magistrados tentam subverter até as leis da física!

PS: Dois ministros que normalmente marcham e votam juntos divergiram quanto ao tema citado acima e as duas frase que compõem o título deste texto, ditas por cada um deles em momentos diferentes, foram usadas neste caso para criar aquilo que se poderia chamar de “O diálogo do caos.”

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O Maranhão vai receber 426 obras e equipamentos do Novo PAC Seleções, macro programa do Governo Federal, anunciado na última quinta-feira (7), em Brasília (DF). Os investimentos alcançam 85% municípios maranhenses, com ações na educação, infraestrutura, saúde, esporte e cultura. O estado recebeu 15 projetos e está entre os seis que mais foram contemplados pelo programa federal. Na área da cultura, serão 11 CEUs da Cultura (espaços para atividades artísticas), e mais quatro projetos de arquitetura e engenharia, voltados ao patrimônio histórico.

O governador Carlos Brandão se manifestou em suas redes sociais, após acompanhar o anúncio do programa, em Brasília. “É um novo momento para o Brasil. Participamos do anúncio dos resultados do Novo PAC Seleções, em Brasília. Na presença de ministros e autoridades, o presidente Lula destacou a importância do programa para o desenvolvimento do país”, reiterou.

O secretário de Estado da Cultura (Secma), Yuri Arruda, pontuou que “o Novo PAC está em sintonia com a política cultural do Governo do Maranhão, que prioriza as manifestações populares, os fazedores da cultura e a diversidade da arte maranhense, promovendo a democratização, acesso e inclusão às iniciativas, portanto, esse programa representa uma conquista importante e demonstra a valorização nacional deste segmento”.

Investimentos – O Novo PAC traz ações estratégicas para o desenvolvimento da cultura no Brasil, e o Maranhão obteve ganhos significativos com a implantação de 11 CEU da Cultura e de quatro projetos direcionados à preservação do patrimônio histórico.

Com a proposta de atender, especialmente, áreas periféricas, o CEU da Cultura conta com estrutura para múltiplas ações na cultura, esporte, assistência social, trabalho e emprego. O programa também garante investimentos no patrimônio histórico, possibilitando a recuperação de espaços públicos e outras iniciativas.

Com as propostas selecionadas, o Maranhão receberá investimentos do Governo Federal para realizar 426 obras, que irão melhorar o acesso a serviços na saúde, educação, esporte e cultura. Os benefícios alcançarão mais de 6,2 milhões de maranhenses – 93% da população do estado.

O Novo PAC compreende cinco eixos e 27 modalidades, executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte, sob coordenação da Casa Civil da Presidência da República.

O CEU da Cultura é um equipamento público de uso cultural e caráter comunitário. Inclui espaços para expressão corporal e atividade física, arte e educação, trabalho e renda, entre outras atividades interrelacionadas à cultura.

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), primeira mulher a comandar o parlamento estadual, e a deputada federal Roseana Sarney (MDB), primeira mulher a governar o Maranhão, comentaram sobre o Dia Internacional da Mulher, na Rádio Mirante AM, no programa Ponto Final, nesta sexta-feira (08).

Além de Iracema Vale, a bancada feminina da Assembleia Legislativa é composta pelas deputadas Andrea Rezende, Daniella, Abigail, Edna Silva, Ana do Gás, Cláudia Coutinho, Janaína Ramos, Solange Almeida, Doutora Viviane, Fabiana Vilar e Mical Damasceno.

Na Assembleia já tiveram várias leis que beneficiaram as mulheres, dentre elas, a que institui, no Maranhão, a paridade de gênero como ainda a lei que obriga os cartórios a comunicarem à Defensoria Pública a ausência do nome do pai na certidão.

Clique aqui para ver e ouvir a entrevista de Iracema Vale.

Já Roseana Sarney lembrou que o Dia Internacional da Mulher é um dia de reflexão e para celebrar a diversidade e promover a inclusão, destacando o papel vital que as mulheres desempenham na sociedade.

Clique aqui e ouça a entrevista na íntegra da deputada federal Roseana Sarney.

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No mês em que celebramos o Dia Internacional da Mulher, a cidade de Chapadinha (MA) receberá uma grande ação social que é fruto da união de dezenas de instituições e que promoverá atendimentos na área de saúde, assistência social e cidadania. A Caravana Fome e Sede de Justiça desembarca nos dias 15 e 16 de março na Praça Irineu Veras Galvão, a Praça do Povo, oferecendo uma ampla variedade de serviços e atendimentos gratuitos, muitos deles voltados especialmente para as mulheres.

Durante o evento, as mulheres de Chapadinha terão acesso a serviços na área de saúde preventiva, orientação jurídica e atendimentos na área da beleza. Entre os serviços oferecidos está a Carreta de Saúde da Mulher do Projeto Fome e Sede de Justiça, um hospital móvel com uma equipe multidisciplinar. Esta unidade oferecerá consultas com especialistas, exames laboratoriais, ultrassonografias das mamas, transvaginal e pélvica, além da coleta de preventivo.
Outra unidade de saúde presente na ação será a Carreta SESC Saúde que realizará coleta de exames citopatológicos e mamografias.

A Carreta da Secretaria de Estado da Mulher (SEMU) também realizará mamografias, exames citológicos e testes rápidos. Já a unidade do SESI Itinerante oferecerá atendimento em Odontologia (extração, limpeza, tartarectomia e consulta clínica). Para ter acesso a esses e outros serviços é necessário levar cartão do SUS, documento de identificação e comprovante residência.
Na área da beleza, as mulheres de Chapadinha contarão com a Carreta Escola do SENAC que realizará cortes de cabelo e designer de sobrancelhas nos dois de ação social.

No dia 15 de março de 2024 às 16 horas, será realizada uma palestra sobre Saúde Mental da Mulher, com as psicólogas Reijane Ribeiro e Ibélia Moraes, com apoio da equipe da Psicóloga Elda Gama.

“A Caravana Fome e Sede de Justiça tem um carinho especial pelas mulheres maranhenses, especialmente com o bem-estar e a saúde. A iniciativa proporciona a conscientização sobre a importância do cuidado com a saúde física e mental das mulheres”, destacou a senadora Eliziane Gama.

A Caravana Fome e Sede de Justiça é fruto da união e colaboração de dezenas de instituições, igrejas e serviços. É uma realização das Igrejas Evangélicas e do Gabinete da Senadora Eliziane Gama com o apoio do Governo do Estado e Prefeitura de Chapadinha. Entre as instituições parceiras da Caravana Fome e Sede de Justiça destaca-se: Defensoria Pública; Tribunal de Justiça do Maranhão; Equatorial; FIEMA; SENAI; SESI; Fecomércio; SENAC; SESC; UEMA, UFMA; IEMA; URE Regional; SEDES; SEMU; SECAP; VIVA/Procon; Inmeq/MA; Superintendência Federal da Pesca; Mateus Supermercados; SACBB; entre outros.

Os atendimentos gratuitos da ação social são desde assistência social, psicológica e nutricional; atendimentos de saúde da mulher; exames médicos e laboratoriais; consultas odontológicas; orientação jurídica; audiências de conciliação; orientação sobre registro de imóveis; exame de paternidade; emissão de documentos; troca de lâmpadas; negociação de débitos de energia; distribuição de brindes; oficinas profissionalizantes, palestras; e outros.

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O deputado federal Rubens Júnior (PT) parece um parlamentar de primeiro mandato, buscando aparecer a todo custo, mas de maneira desnecessária vai cometendo inúmeros atos falhos.

Rubens, numa postagem desnecessária, pediu sugestões nas redes sociais para o nome da “operação que vai prender” o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). O maranhense ainda comprometeu a Polícia Federal, como se tivesse informações privilegiadas.

No início desta semana, num ato falho, Rubens ao destacar que o PT ganhava um novo espaço no Governo do Maranhão, na gestão Carlos Brandão, anunciou que o ex-conselheiro do TCE-MA, Washington Oliveira, ocuparia a Rebras (Representação Institucional do Maranhão em Brasília). Só que até agora, o próprio governador ainda não confirmou tal indicação.

Na quinta-feira (07), enquanto o presidente Lula e alguns ministros anunciavam o Novo PAC Seleções, Rubens estava nas redes sociais detonando um “deputado bolsonarista”, mas que estava querendo se passar pelo “Pai do PAC”.

“É muito óleo de peroba… tem cada deputado bolsonarista querendo se passar por ‘Pai do PAC’. Todo mundo sabe que o programa só voltou por causa do presidente Lula. Engraçado que filho bonito todo mundo quer ser o pai, né? Não adianta tentar enganar o povo”, escreveu.

Alguns entenderam que o tal “deputado bolsonarista” seria o ministro do Esporte, o deputado federal André Fufuca (PP), cujo partido era da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para evitar mais polêmicas, Rubens fez uma nova postagem “rasgando elogios” a Fufuca.

“Pessoal, no lançamento do PAC de hoje eu quero registrar aqui a grandeza do ministro André Fufuca que, sob orientação do presidente Lula, viabilizou centenas de praças esportivas no Brasil e 23 Espaços Esportivos Comunitários, avaliados em R$ 1,5 mi cada, cobrindo uma área de 3 mil metros quadrados. Dá gosto de ver o ministro defendendo o nosso estado”, concluiu.

Pelo visto, é bem melhor Rubens Júnior apresentar mais trabalho e evitar tantas polêmicas bobas e desnecessárias, dignos de quem busca aparecer a qualquer custo.

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Santa Rita vai ganhar um novo Espaço Esportivo, Centro Cultural e uma Creche, além de um ônibus escolar via Governo Federal. O anúncio foi feito pelo presidente Lula, nesta quinta-feira, 7 de março. As obras fazem parte do Novo PAC Seleções que contempla R$23 bilhões em obras e novos equipamentos públicos em todo o país.

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, agradeceu ao ministro do Esporte, André Fufuca, por contemplar o municipio com o Espaço Esportivo Comunitário, que vai oferecer quadra poliesportiva, campo society de futebol e área de lazer.

O local da construção do Espaço Esportivo Comunitário ainda será discutido com a população.

Em articulação em Brasília, Hilton Gonçalo ainda garantiu junto ao Ministério da Cultura de um CEU de Cultura – Centro de Artes e Esportes Unificado.

O CEU consiste em um centro cultural de 300 a 500m², com um modelo de implantação idealizado para dialogar com a diversidade cultural. Em Santa Rita existe uma forte influência da cultura de matriz africana. A obra será realizada no loteamento Terra Santa.

No setor da Educação, Santa Rita vai ganhar uma nova Creche no bairro 5 Estrelas e um ônibus escolar que vão fortalecer os investimentos no ensino infantil no município.

As obras tem previsão de início imediato e conclusão prevista em 13 meses.

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O Instituto Econométrica, nesta quinta-feira (07), divulgou pesquisa sobre o cenário eleitoral na cidade de Bacabal, no Maranhão.

O levantamento apontou que o deputado estadual Roberto Costa (MDB) é que vai liderando a corrida para as eleições 2024 em Bacabal.

Num cenário estimulado com três nomes, Roberto Costa aparece com 69,9% das intenções de voto. O segundo colocado, Marcos Miranda, só teria 15,8%, seguido por Expedito com 4,1%. Nulo soma 7,3% e não sabe/ não respondeu, 2,9%.

A Econométrica ainda fez cenários com apenas dois candidatos, mas em ambos Roberto Costa vence e ampliando o seu patamar. Num confronto contra Expedito, Roberto chegaria a 76,9% contra 9,2%. Nulo, 10,2% e não sabe/ não respondeu, 3,6%. Num embate contra Marcos Miranda, o deputado estadual teria 72,1%, enquanto o opositor receberia 17,2%. Nulo 7,5% e não sabe/ não respondeu, 3,2%.

A pesquisa ouviu 412 eleitores de 29 localidades (bairros e povoados) entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2024. O registro no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão está sob o número de identificação MA-02881/2024 (01/03/2024). A margem de erro é de 4,8% para mais ou para menos, com um intervalo de confiança de 95%.

Pelo visto, se Roberto Costa disputar mesmo a eleição em Bacabal, o seu suplente, Keke Teixeira já pode mandar ajeitar o terno para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa.

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O Ministro do Esporte, André Fufuca, junto com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou da divulgação dos resultados do Novo PAC Seleções, que contemplará projetos nos setores de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, e Infraestrutura Social e Inclusiva em várias regiões do país, com um investimento de R$ 23 bilhões.

No Maranhão, o Ministério do Esporte construirá 23 Espaços Esportivos Comunitários, avaliados em 1,5 milhão de reais cada, cobrindo uma área de 3 mil metros quadrados. Essas obras promovem uma infraestrutura social inclusiva nos municípios, oferecendo espaços multifuncionais com campos society, quadras esportivas, pistas de caminhada e playgrounds infantis, direcionados para áreas vulneráveis e proporcionando atividades esportivas e de lazer para todas as idades.

“O PAC Esporte se destacou como o segundo em número de solicitações durante o cadastramento, recebendo mais de 4,6 mil propostas de todo o Brasil”, destacou o Ministro do Esporte, André Fufuca. “Hoje, estamos lançando 240 unidades, mas até o próximo ano, teremos 1000 unidades em construção em todo o país. Este é um compromisso do Ministério do Esporte”, afirmou o ministro.

Veja a lista dos primeiros municípios maranhenses contemplados: Açailândia, Bacabal, Barreirinhas, Brejo, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Paço do Lumiar, Penalva, Presidente Dutra, Raposa, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Luís, Timon, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande e Zé Doca.

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No Palácio do Planalto, em Brasília, o governador Carlos Brandão participou do evento de anúncio dos resultados do Novo PAC Seleções para Saúde, Educação e Infraestrutura Social, nesta quinta-feira (7). O Maranhão receberá investimentos do Governo Federal para a realização de 426 obras em 185 municípios, alcançando a mais de 6,2 milhões de maranhenses.

O Governo Federal anunciou os resultados de 16 entre as 27 modalidades do Novo PAC Seleções 2023, executadas por meio dos ministérios da Saúde, Educação, Cultura e Esporte, somando R$ 23 bilhões em investimentos aos estados e municípios. No total, foram selecionadas 6.778 obras e equipamentos nos 26 estados e no Distrito Federal, alcançando 59% dos municípios brasileiros.

No Palácio do Planalto, o governador Carlos Brandão falou da participação ativa do Maranhão, que se inscreveu em todas as modalidades do Novo PAC Seleções. Na ocasião, Brandão reafirmou o seu compromisso com a defesa do municipalismo, da melhoria das condições de vida dos maranhenses e do desenvolvimento socioeconômico do estado.

“Mais uma vez, o Maranhão participa de momentos importantes como este do PAC Seleções, com a presença do presidente Lula. O PAC Seleções é mais voltado aos municípios, em diversas áreas que trazem inúmeros benefícios, trata-se de levar serviços públicos à população. Nós, que defendemos o municipalismo, tínhamos que fazer parte por conta dessa unidade entre os estados, o Governo Federal e os municípios. Acreditamos na importância dessas obras para todo o Maranhão”, pontuou o governador maranhense.

Durante o evento, o presidente Lula destacou que tem sido prioridade tratar os estados, municípios e seus representantes de maneira democrática, como forma de promover a equidade no acesso a recursos federais e às oportunidades, garantindo que as necessidades de todas as regiões sejam atendidas de maneira eficaz e justa.

“Eu não quero saber de que partido é o governador. Se o estado tiver necessidade e o Governo Federal puder contribuir, a gente vai ajudar, porque o Brasil precisa, de uma vez por todas, voltar a ser um país civilizado, e que a gente possa tratar todos de forma democrática”, assegurou o presidente Lula.

Na oportunidade, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ressaltou os impactos do Novo PAC na geração de empregos no país, e garantiu, ainda, que após o fortalecimento da comunicação junto aos estados, a orientação do presidente Lula é a de dialogar com as cidades, já que a maior parte do PAC Seleções é destinada aos municípios brasileiros.

“Fizemos no segundo semestre do ano passado o lançamento do PAC, que foi dialogado com os 27 governadores. Agora, a partir desta semana, estamos retomando esse diálogo, porque a gente já quer ver o cronograma da obra, da licitação dos projetos incluídos no PAC, para analisarmos o resultado na contratação de pessoas e a ativação nas cadeias produtivas”, disse Rui Costa.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quinta-feira (07), voltou a reclamar de uma interferência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pacheco se referiu ao julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O presidente do Senado entende que é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”.

Diante da votação sobre o assunto no STF, Pacheco já confirmou que, na semana que vem, o Senado apreciará uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) debatendo o tema.

“Continuamos na linha de que a proposta de emenda à Constituição coloca na Constituição uma diretriz de que, independente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira”, declarou Pacheco.

O presidente do Senado ponderou que a discussão atual é sobre uma quantidade de drogas para diferenciar o usuário do traficante. Quanto a isso, Pacheco não se opôs. O STF também julga essa questão. A quantidade ainda será definida, mas a sugestão é de ficar entre 25 e 60g de maconha para ser considerado usuário.

No STF, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e três votos que consideram válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O ministro Dias Toffoli solicitou prazo adicional para analisar o julgamento e dar o voto.

É aguardar e conferir.

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