O Ministério Público e o Tribunal de Justiça resolveram se manifestar publicamente sobre a recém aprovada, na Câmara Federal, Projeto de Lei de Abuso de Autoridade.
O MP, através da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público no Maranhão, realizará Ato Público, nesta sexta-feira (23), em protesto à aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade e em defesa do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias.
A manifestação irá acontecer às 9h, em frente à Sede das Promotorias de Justiça da Capital. A ideia é mostrar o posicionamento contrário ao PL de Abuso de Autoridade por entender que contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Judiciário, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo para o avanço da impunidade.
Já o Tribunal de Justiça, através de uma Nota, também se posicionou contrário a iniciativa do Congresso Nacional. Veja abaixo.
O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade, cujos dispositivos trarão prejuízos irremediáveis à atuação do Poder Judiciário, constituindo-se o mesmo uma tentativa de intimidar os agentes públicos que hoje encontram-se atuando em plena consonância com os anseios da sociedade.
O Projeto de Lei – aprovado em regime de urgência na Câmara Federal, de forma açodada, sem um debate mínimo, após passar mais de dois anos paralisado – tem várias distorções e enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção com aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, abrindo a possibilidade de criminalização de funções essenciais da magistratura.
A amplitude do texto do citado Projeto de Lei – que segue para sanção presidencial – coloca em cheque a independência do Judiciário com vários tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica, merecendo, por isso, o repúdio da sociedade e o veto presidencial, por converte-se num mecanismo de intimidação dos agentes públicos, em especial do Poder Judiciário.
Aprovação – Vale lembrar que o Plenário da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções.
A polêmica se dá pelo fato do texto considerar crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
Vale destacar que apenas o deputado federal Eduardo Braide, da Bancada do Maranhão, votou contra o regime de urgência para a aprovação da matéria. Já outros cinco deputados – Aluísio Mendes, Juscelino Filho, Júnior Lourenço, Marreca Filho e André Fufuca – não se posicionaram, mas os outros 12 deputados foram a favor da votação em regime de urgência.
