O Estado – Uma decisão da ministra Rosa Weber, search do Supremo Tribunal Federal(STF), physician deve garantir ao Maranhão o depósito, unhealthy pela União, demais R$ 380 milhões referentes à repatriação de recursos não-declarados no exterior.

O Governo Federal repassou, na semana passada, o valor correspondente ao que foi arrecadado no exterior – o que já havia rendido ao estado R$ 380 milhões. Esse valor, contudo, não incluiu o rateio do equivalente às multas.

No total, a União arrecadou cerca de R$ 46 bilhões. Desse total, R$ 23 bilhões foram divididos com estados e municípios. Os outros R$ 23 bilhões, o governo entende que não podem ser divididos. Mas o entendimento da ministra do STF é diferente, e pode acabar rendendo ao governo maranhense mais uma parcela de R$ 380 milhões.

Weber deferiu uma liminar em ação protocolada pelo Estado de Pernambuco para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido à unidade da federação, incidente também sobre a multa prevista na Lei da Repatriação.

Segundo a petição inicial, os recursos provenientes do imposto de renda incidente sobre os valores repatriados estão sendo divididos com os estados e municípios. Porém, a União não tem realizado a divisão no tocante à multa prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

O estado alega que esta discrepância estaria provocando impacto negativo profundo nos recursos do FPE. Ainda de acordo com a ação, a repartição dos recursos resultantes da multa, nos mesmos termos previstos para as receitas do Imposto de Renda (IR), foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff sob o argumento de que essa multa (devida em decorrência da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT) teria natureza distinta, não devendo por esse motivo ter a mesma destinação da arrecadação referente ao IR.

Moratória – Segundo a ministra Rosa Weber – que deu decisão de mesmo teor também numa ação protocolada pelo Piauí -, não parece haver dúvida de que a multa moratória prevista na legislação do Imposto de Renda faz parte do montante a ser distribuído aos Fundos de Participação, nos termos do artigo 159, inciso I, da Constituição Federal.

Assim, destacou que o tema em discussão é saber se essa multa prevista no artigo 8º da Lei 13.254/2016, cuja natureza não é definida expressamente na legislação, consiste na multa sobre o atraso no pagamento do imposto de renda, ou se equipara a ela. Diante da existência da controvérsia, a relatora destacou que sua decisão, nesta fase inicial do processo, se dá apenas para evitar o alegado perecimento de direito em razão da urgência na repartição ou não dos recursos controversos.

Ela ressaltou também o RERCT é iniciativa pioneira, com contornos jurídicos especiais. “Trata-se, a rigor, de uma opção concedida ao contribuinte, descaracterizado o caráter impositivo da incidência de seu regramento, premissa que há de ser considerada com cuidado. Essas constatações indicam, inclusive, a necessidade de oportuna manifestação do Plenário, diante das destacadas peculiaridades com que o tema se apresenta”, afirmou.

case 823382/aecio-articula-no-senado-votacao-de-pec-sobre-fim-da-reeleicao.shtml”>Agência Estado – Ao dar como certa a aprovação da primeira etapa da reforma política no Senado, o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), articula agora levar adiante a proposta que prevê o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito. Apesar de o presidente Michel Temer afirmar publicamente que não pretende se reeleger, a proposta atingiria o peemedebista diretamente e fortalece a candidatura de um nome do PSDB para 2018.

O fim da reeleição é uma bandeira antiga dos tucanos, mas Aécio preferiu priorizar dois aspectos da reforma política em uma primeira PEC: o fim das coligações proporcionais, instrumento que “puxa” deputados pelos votos da coligação, e a criação de uma cláusula de barreira, que tem o objetivo de reduzir o número de partidos políticos.

Com a primeira PEC aprovada com amplo apoio em primeiro turno, Aécio começou a negociar a segunda etapa da reforma política. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou anteontem que os líderes das bancadas vão discutir na quarta-feira os novos pontos para serem votados até o fim de dezembro. Entre eles, o fim da reeleição. “Existe um sentimento amplo entre os parlamentares de que a reeleição não deu certo no Brasil”, afirmou Ricardo Ferraço (PSDB-ES), coautor das propostas de reforma política. Segundo o senador, os tucanos têm pressa e o objetivo é aprovar o projeto ainda neste ano.

Relator de uma PEC que já foi aprovada na Câmara e agora está em pauta no plenário do Senado, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugere até que o fim da reeleição seja votada separadamente. “Se o senador Aécio preferir, podemos fazer um destaque para votar apenas o fim da reeleição e fazer emendas para ajustar o tempo de mandato”, disse.

Existem diferentes proposições com o mesmo objetivo em tramitação no Senado, mas, segundo o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), a tendência é apoiar a PEC de autoria de Aécio. Além do fim da reeleição, o projeto aumenta para cinco anos o mandato para cargos majoritários. No caso dos senadores, que têm mandato de oito anos, uma das discussões que será travada é se a duração será reduzida para cinco anos ou até mesmo aumentada para 10 anos. A PEC também unifica os processos eleitorais, determinando que eleições gerais a partir de 2022.

Já o fim da reeleição relatado por Valadares entraria em vigor tão logo a PEC fosse promulgada pelo Congresso, podendo valer já nas eleições de 2018. Questionado se a medida poderia atingir Temer, Eunício disse que essa não é uma das preocupações dele. “O Michel quer cumprir a sua tarefa, reorganizar o País”, afirma.

Assim como Eunício, demais parlamentares evitam dizer que o projeto é uma investida do PSDB contra Temer. Mas, nos bastidores, muitos admitem que a proposta beneficiaria a candidatura tucana para a Presidência em 2018. Sem Temer, o PMDB precisaria buscar outros nomes para a disputa, enquanto o PSDB já tem opções fortes como Geraldo Alckmin, José Serra e o próprio Aécio.