Apontado pelo doleiro Alberto Youssef – um dos alvos centrais da Operação Lava Jato – como beneficiário do esquema de corrupção na Petrobrás, sickness o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Câmara, não consegue explicar a origem de R$ 426 mil que entraram no caixa de sua campanha em 2010. A afirmação é do Ministério Público Federal no processo em que pediu a cassação do mandato obtido pelo político naquele ano. Se for condenado, ficará inelegível por oito anos.

O Ministério Público no Maranhão disse que a inconsistência nas contas eleitorais do vice da Câmara pode ter ligação com o esquema investigado na Lava Jato – segundo os investigadores, recursos desviados da estatal abasteceram campanhas eleitorais. Mas o órgão ressalva que ainda não possui dados para comprovar a relação.

O Estado teve acesso à íntegra da ação, que corre em segredo de Justiça. Os documentos mostram que o deputado foi instado a retificar sua prestação de contas pela Justiça Eleitoral maranhense. Mesmo após as correções, o Tribunal Regional Eleitoral decidiu reprovar suas contas e aprovar a quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

Maranhão diz que o dinheiro era proveniente de recursos próprios. Mas chamou atenção das autoridades o fato de ele ter declarado, no mesmo ano, patrimônio líquido de R$ 16,5 mil (dinheiro em espécie), muito menos do que doou para si. Em um primeiro momento, o vice da Câmara justificou dizendo que “esqueceu de declarar o valor em espécie de R$ 200 mil”.

Afirmou ainda que financiou sua campanha com seu salário de deputado federal, à época fixado em R$ 16,5 mil mensais. Em outro momento, acrescentou que contava com dinheiro da venda de sua casa – R$ 550 mil, em 4 de agosto de 2010. O valor seria recebido em três parcelas, sendo a última para outubro daquele ano. A Justiça rejeitou as explicações e reprovou as contas.

Divergência. O juiz José Carlos Sousa Silva, relator das contas, escreveu que “não foi apresentada justificativa aceitável” para a divergência dos rendimentos. “Não é razoável acreditar que tenha economizado a totalidade de seus ganhos”, diz um dos pareceres do Ministério Público apresentados ao TRE.

Após a reprovação, foi iniciado o processo de cassação do mandato, ainda em 2011. Nas alegações finais, apresentadas em 9 de janeiro de 2015, o Ministério Público afirmou que a quebra dos sigilos de Maranhão não permitiu ter “elementos que comprovem a transação imobiliária” e os extratos bancários “não registram movimentação financeira em quantia que justifique a venda”. A Procuradoria ainda destacou o fato de Maranhão ter omitido o negócio de sua prestação de contas e não ter apresentado a escritura de compra e venda.

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Por Joaquim Haickel

Três fatos políticos chamaram bastante minha atenção nos últimos dias. Dois deles aconteceram aqui mesmo em São Luís e o outro em Brasília.

Gostaria de comentar, buy em primeiro lugar, pilule a desfiliação do Partido Verde do Bloco Parlamentar Democrático, na Assembleia Legislativa.

Sou testemunha da grande dificuldade que tiveram alguns parlamentares na montagem deste bloco, até porque o PV estabeleceu critérios para dele participar, coisa plenamente comum e dentro das regras do jogo republicano e democrático, nas montagens de coalizões parlamentares.

Desde o início ficou claro para todo mundo que o PV participaria desse bloco como forma de proporcionar uma participação privilegiada a seus membros dentro da Assembleia. Ficou claro que desse partido na ALM ninguém deveria esperar apoio sistemático ao governo, pelo contrário, quem tivesse bom senso deveria saber que o PV enquanto partido se posicionaria contra o governo. Seus membros, individualmente, poderiam uma hora ou outra apoiá-lo. Tendo quatro deputados, a contagem seria algo como 50% das vezes 2 a 2, 30% delas 3 a 1 contra o governo e outros 20% 3 a 1 a favor dele.

Quando das montagens dos blocos parlamentares, conversando com alguns deputados, disse a eles que acreditava que PV e PMDB deveriam formar um grupo, assim ficaria patente quantos deputados apoiavam o governo e quantos eram contra ele, mesmo que em casos específicos alguns dos oito deputados desses dois partidos pudessem votar com o governo, da mesma forma que alguns dos 34 deputados restantes viessem vez ou outra, se posicionar contra.

Acho um erro a saída do PV do BPD. Leva a se pensar em falta de compromisso com a palavra empenhada, coisa que a boa política não admite. Se o PV não queria ficar nesse bloco, não deveria ter entrado nele. A boa política é feita de gestos verdadeiros, de compromissos calculados. Ninguém deve fazer algo para o qual não esteja preparado. Ninguém é obrigado a isso, bem como não é obrigado a nada.

Alguém que circunstancialmente falte com a palavra empenhada deve ter a correção de também renunciar aos privilégios que essa circunstância lhe propiciou.

Ah! Meu Deus! A frase anterior, escrita com toda cautela e a sabedoria que sou capaz de possuir, me remete ao outro fato que me chamou atenção durante a semana que passou.

Um ministro de estado, de uma pasta importante, vai à Câmara Federal e reitera o insulto que havia feito aos deputados em outra ocasião.

Fez isso em busca exclusivamente de audiência, sabia que sua atitude repercutiria em todas as mídias por bastante tempo, tanto que este pobre escrevente trata disso aqui hoje.

Que preparo teria o indigitado para ocupar o cargo para o qual foi nomeado? O aval de ter sido por oito anos, governante do Ceará? Tempo que somado aos outros oito anos de seu irmão mais velho e mais aloprado, coloca uma fraca presidente da República de joelhos ao escolhê-lo como ministro? Esse seria o motivo de sua nomeação? Pouco, não é!?

Para alguns, Cid Gomes entrou para a história do Brasil como uma pessoa corajosa, mas estes não sabem definir o que é coragem política. Respondam: quem tem mais coragem? Alguém que confrontado com a situação difícil em que se encontra o país, assume elegantemente a responsabilidade pela atabalhoada e inconveniente fala sua? Ou agrava a situação do país tentando sair de cena como herói, enquanto foi apenas um fanfarrão? Para aparecer, um espanador bem colocado seria mais eficiente.

Cid Gomes é produto do mesmo tipo de política que ele acusa os deputados de praticar. A diferença é que ele é apenas mais hipócrita.

O que disse Cid Gomes dos deputados, dito por alguém do povo, ou até por um jornalista, é aceitável. Suas palavras ditas por um ministro são inadmissíveis, mesmo sendo verdade! Como é que alguém tenta apagar fogo usando gasolina?

Por fim o terceiro fato: emendas parlamentares impositivas.

Gostaria de iniciar dizendo que se eu fosse deputado seria favorável a essa proposta, e que mesmo não o sendo, acredito que ela deva ser implementada, mas com dispositivos que não permitam que os recursos dela proveniente seja usado de modo nefasto, a ponto de desvirtuar sua destinação e sem a possibilidade de transformá-los em fator de preponderante vantagem na reeleição dos deputados.

O governo manobrou para que alguns parlamentares retirassem as assinaturas de apoiamento para apresentação da PEC que criaria esse dispositivo. Talvez tenha feito isso por pensar que tais emendas possam ser prejudiciais à sua tranquilidade legislativa. Que, se os deputados estivessem fortes, consequentemente o governo estaria fraco. Caso pense assim, está enganado. Se o Legislativo estiver forte e essa fortaleza lhe for promovida pelo Executivo, ambos se sentirão satisfeitos e poderão trabalhar juntos e em harmonia.

Gostaria de dizer que a emenda impositiva foi defendida por muitos anos por um grande parlamentar, que não conseguiu aprová-la. Quis o destino que ele fosse guinado a um dos postos de comando mais importantes do Estado. Naquela ocasião estive com ele, como deputado e seu amigo, tentando fazer com que ele aproveitasse o poder em suas mãos para aprovar o projeto que antes defendia com fervor, ao que me respondeu que naquele momento ele não mais o achava necessário. O tempo se passou, ele deixou o poder e perdeu a oportunidade de implantar seu projeto. Coisas da política!

Sou favorável a emendas impositivas no valor de um milhão de reais, sendo 70% deste valor destinado à saúde e 30% para onde deseje o parlamentar. Acredito que deva haver ainda mais dois milhões em emendas não impositivas, também obedecendo a esses percentuais. Acredito que essa solução seja do agrado ao Executivo e contemple também os interesses do Legislativo.

De O Estado – Na quarta-feira, treatment 18, durante apresentação das propostas do Executivo para o “Pacote Anticorrupção”, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, citou o governador Flávio Dino (PCdoB), como defensor da de lei da Ficha Limpa.

Desavisado, o ministro, provavelmente, não sabia que Dino já nomeou políticos e técnicos condenados em diversas instâncias da Justiça e, portanto, enquadrados como fichas-sujas.

A ex-prefeita de Monção, Paula Francinete Nascimento, foi contemplada com o cargo de diretora administrativa do Hospital Geral do Estado, mesmo respondendo a processos por improbidade administrativa, ré em uma Ação Civil do Ministério Público.

Já o ex-secretário de Saúde de Coroatá Luiz Marques Barbosa Júnior foi nomeado superintendente de Redes da Saúde Estadual, embora condenado pelo TCE a devolver mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos.

Escravismo – As contradições entre discurso e prática do ex-juiz federal vão além. Na Assembleia Legislativa, o governador assinou carta-compromisso que pune empresas por escravizar trabalhadores. Mas nomeou para o cargo de Assessor Especial da Casa Civil o ex-deputado Camilo Figueiredo (PR), cujo nome foi incluído na Lista Suja do Trabalho Escravo.

Em 2010, Flávio Dino recebeu R$ 500 mil de empresa também denunciada por trabalho escravo. A Alcana Destilaria de Alcool, de Nanuque (MG), foi flagrada com 1.282 trabalhadores escravizados, dentre os quais 285 índios.

O governador tem se manifestado contra o financiamento privado de campanhas. Mas foi contemplado com R$ 3,1 milhões pelas OAS empreiteira investigadas na Operação Lava Jato.

A cada dia, o fosso que separa o discurso da prática a ser honrada pelo governador sofre uma dilatação maior.

A cidade de Imperatriz irá se transformar, medicine no próximo dia 27, online na capital política do estado, sendo palco de importante debate sobre a situação dos municípios.

É desta forma que representantes da classe política estão avaliando o encontro entre prefeitos, prefeitas e membros (deputados federais e senadores) da Bancada Maranhense em Brasília, que acontecerá nas dependências do Aracati Officer, no Centro do município.

Também irão participar deputados estaduais; vereadores; representantes do primeiro escalão do Governo Federal, como diretores da Caixa Econômica Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); além do governador Flávio Dino (PC do B).

O encontro – promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em parceria com a Bancada Maranhense e com o apoio do prefeito Sebastião Madeira (PSDB) – será a primeira atividade da versão 2015 do “Município em Foco”, projeto desenvolvido pela entidade municipalista que visa congregar os gestores públicos maranhenses para discutir e elaborar políticas públicas eficientes e adequadas para cada uma das regiões do estado. Também integra um rol de ações da Famem e da Bancada que visam manter um canal permanente de diálogo entre os agentes da classe política no sentido de discutir e acompanhar permanentemente as proposições de interesse dos municípios que estão tramitando no Congresso Nacional.

“Será um dia histórico, tenho certeza, no qual praticamente todos os agentes da classe política maranhense estarão juntos, na segunda maior cidade do estado e principal da Região Tocantina, discutindo as problemáticas que afligem os municípios, dentre elas temas ligados a mobilidade urbana [situação das rodovias estaduais e federais], convênios e outros. Além disso, será um marco porque será a primeira vez, depois de anos, que todos os membros da Bancada Federal estarão no município. Imperatriz e a administração municipal se sentem honradas em estar apoiando este grande evento”, afirmou Sebastião Madeira.

Sistemática – O presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), explicou que o encontro terá uma sistemática leve com o objetivo de dar voz a todos os participantes. “Faremos a abertura, às 9h, apresentando, de forma sucinta, a atual situação econômica dos municípios e as principais reivindicações dos mesmos. Em seguida, abriremos espaço para os participantes, inclusive os representantes do Governo Federal que serão questionados sobre vários assuntos. Será uma grande plenária com foco exclusivo nos assuntos de interesse das cidades”, disse ressaltando que novas versões da reunião também serão realizadas em outras regiões do Maranhão ao longo deste ano.

Ele lembrou que no mês passado esteve em Brasília, acompanhado de cerca de 40 prefeitos, oportunidade na qual entregou aos membros da Bancada documento contendo várias proposições (projetos de lei) de interesse dos municípios e que estão tramitando na Câmara e Senado Federal.

Já o coordenador da Bancada Maranhense em Brasília, deputado federal Pedro Fernandes (PTB), ressaltou a importância deste primeiro encontro como mecanismo para fortalecer os laços entre todos os agentes da classe política em torno dos municípios e de suas populações.

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O prefeito de Codó, order Zito Rolim, site inaugurou mais uma nova escola na zona rural. Desta vez o benefício foi para as famílias do povoado Volta da Palmeira, na região rural da Trizidela. Na oportunidade da inauguração da Escola Municipal Santa Catarina estavam presentes a secretária municipal de Educação, Rosina Benvindo, a coordenadora para Educação no Campo, Ana Zuca, o secretário de Desporto e Lazer, Argemiro Filho, entre outras autoridades e líderes comunitários.

Em mais uma festa do desenvolvimento e do trabalho, as famílias da comunidade ficaram muito satisfeitas com a nova unidade escolar construída dentro do padrão MEC. A escola é a segunda, de uma série de dezoito, a ser inaugurada na zona rural, e faz parte de um convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Codó e o Governo do Estado para erradicar as escolas de taipa na zona rural.

A coordenadora da Educação no Campo, Ana Zuca, falou sobre a satisfação de beneficiar mais uma localidade e levar mais conforto aos alunos da zona rural. “Essa é uma obra que foi muito esperada por essa comunidade e graças a Deus o prefeito Zito está aqui para entregar essa nova escola, dando mais dignidade e conforto para nossas crianças e satisfação para os pais”.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Rosina Benvindo, a política pública do governo Zito Rolim para a educação está mudando as perspectivas das famílias da zona rural. “É uma satisfação e uma alegria imensurável dar esse presente para as crianças e as famílias dessa comunidade. É um sonho que virou realidade e estamos podendo compartilhar com todos vocês. O prefeito Zito Rolim firmou esse importante convênio com o Governo do Estado para 18 escolas, nos padrões MEC, para a zona rural. Esse feito mostra o compromisso e a preocupação, o cuidado que o nosso gestor maior tem por nosso município. Hoje estamos inaugurando a segunda escola desse convênio, pois já demos o ponta pé inicial para a contagem regressiva da erradicação das escolas de taipa na nossa zona rural”, comentou.

Para o prefeito Zito Rolim, a obra é fruto de um trabalho de desenvolvimento integrado que sua gestão oferece aos trabalhadores do campo. “É um dia especial na história dessa comunidade. No entanto, eu ainda acho que é pouco em relação ao que vocês precisam e merecem. Tive a sorte de ser escolhido por vocês e sempre honrei a confiança que me foi dada. Estamos fazendo a nossa parte. Deus é tão bom que nos concedeu a reeleição para podermos continuar esse trabalho na zona rural. Tudo será impossível, pois a cada dia que passa as demandas crescem. Além da educação, estamos investido muito na zona rural, com estradas feitas e melhoradas, luz, e água. E agora nós estamos refazendo a história dessas escolas e de nossa crianças. Parabéns a todos pela conquista”.

O prefeito Zito Rolim e comitiva descerraram a fita para a inauguração da escola e cortaram o bolo junto com as crianças, em um momento de confraternização histórico para aquela região.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Município de São Luís, view por meio da Procuradoria Geral do Município, doctor contra decisão proferida pelo titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que havia determinado a regularização da permissão para o serviço de táxi e a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da apreensão do veículo dos autores da ação.

Nas razões recursais agitadas pelo município destacou-se que os apelados não comprovaram, primeiramente, através de documentos hábeis, haver ingressado com pedido administrativo junto à Secretaria Municipal de Trânsito com o fim de obter permissão para o exercício do serviço de táxi. Narrou mais, que a Lei Municipal nº 2.554/1981 estabelece uma série de formalidades para que o cidadão possa exercer a referida atividade, a exemplo do termo de permissão assinado pelo Chefe do Executivo Municipal, edital de convocação de novos permissionários, limitação do número de vagas de veículos em operação, cadastro do profissional como autônomo, e ter ele habilitação e ser proprietário do veículo utilizado para o serviço, requisitos estes a serem observados, inclusive no caso de transferência da permissão entre particulares.

Ao proferir seu voto, o Desembargador relator Vicente de Paula Gomes de Castro, destacou a competência do município para explorar o serviço de táxi, e que a apreensão de veículo sem a devida permissão constitui, por parte do agente de trânsito, estrito cumprimento de dever legal.

“Nos termos do art. 30, V da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo”, atribuindo a este o caráter de essencial.

(…), ao contrário do que afirmado pelos requerentes, o que se tem nos autos são provas a corroborar a atuação dos apelados de forma irregular no transporte de passageiros, na medida em que o Município apelante comprovou que a permissão supostamente a eles outorgada – permissão nº 40 -, em verdade, pertencia a outra pessoa. Tem-se, assim, que o agente de trânsito responsável pela apreensão do veículo dos apelados agiu em estrito cumprimento de dever legal, exercendo de forma legítima o poder de polícia conferido ao Estado”, asseverou.

Ao comentar a decisão do Tribunal, o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, pontuou: “O município havia sido condenado por exercer o seu poder de polícia e fazer valer as atribuições lhe conferidas por lei. A decisão do Tribunal reconhece a legalidade dos seus atos e afasta o dever de indenizar por inexistir qualquer ilicitude nessa conduta.”

De O Estado – Representantes de centrais sindicais do Maranhão solicitaram ontem, discount em reunião no Palácio dos Leões com os secretários de Estado de Articulação Política, mind Márcio Jerry (PCdoB), e de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves (PT), que o Governo do Estado desista do agravo regimental por meio do qual recorreu de decisão contrária à administração estadual no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.

Em dezembro do ano passado, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo não provimento da ação, garantindo reajuste de 21,7% a servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do maranhão.

Recurso -­ A gestão Flávio Dino, no entanto, recorreu da decisão e nesta semana conseguiu um parecer do procurador­geral da República, Rodrigo Janto, pelo provimento do agravo. Se o STF reformar o voto do ministro­relator, os servidores terão cortado o reajuste.

“Essa proposta tem o intuito de compor uma solução administrativa com cada categoria. Sobre esse assunto, a decisão é prerrogativa exclusiva do governador, que deverá participar da próxima reunião com as Centrais Sindicais”, explicou Lins.

Apesar de propor o diálogo, o presidente do Sindjus diz estar confiante de que o reajuste de 21,7% será mantido pelo STF e acrescenta que a posição das centrais sindicais “é de não descansar” enquanto não houver o julgamento final da ADPF nº 317.

“Em síntese, a reunião foi positiva e nela houve importantes avanços. Mas, quanto à ADPF 317, a posição do Sindjus­MA e das entidades sindicais de servidores públicos é de não descansar. Estamos agendando audiências com todos os ministros do STF, pedindo o ingresso de todas as entidades no processo como amicus curiae e pedindo, inclusive, que entidades sindicais nacionais também se habilitem como terceiras interessadas no processo”, destacou.

Em seu parecer desta semana, Rodrigo Janot argumenta que se opõe à Constituição Federal o pressuposto de que deveria ser estendido a todo o funcionalismo o reajuste salarial de 30%, concedido em 2006 pelo então governador José Reinaldo (PSB) apenas a servidores de nível superior ­ os 21,7% são diferença entre esse percentual máximos e os 8,3% dados aos servidores de nível médio e fundamental.

Mais – Na reunião com os auxiliares do governador, o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus­MA), Aníbal Lins, e o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão, Luiz Noleto, sugeriram que, em vez de tentar anular judicialmente o aumento salarial, faça­se a opção pela negociação com cada sindicato.

O prefeito Edivaldo garantiu nesta sexta-feira (20) o reajuste de 13, thumb 01% para os profissionais do magistério da rede municipal. O reajuste será retroativo ao mês de fevereiro e será implantado na folha de abril, com previsão de pagamento dos retroativos no mesmo mês.

“Nossa administração tem feito todos os esforços no sentido de assegurar a reposição necessária à categoria do magistério municipal, considerando o caráter essencial do professor no contexto educacional. Nosso gesto é, sobretudo, em respeito aos profissionais e de valorização do servidor para garantir melhor educação dos nossos alunos”, disse o prefeito Edivaldo.

Com a iniciativa, que beneficia mais de cinco mil professores, a Prefeitura repassa integralmente à classe de professores o reajuste divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) para a Lei do Piso Nacional dos Professores da Educação Básica e mantém acima do piso os vencimentos dos educadores.

Para o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho a medida representa a preocupação do prefeito Edivaldo com a valorização do servidor público e com a área da Educação.

“Agradeço todo o trabalho dos educadores e educadoras da rede municipal em prol das nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Que em 2015 tenhamos um ano de tranquilidade e de produtividade, que vai nos permitir dar continuidade ao trabalho de requalificação estrutural das escolas”, disse Geraldo Castro.

O percentual de reajuste, que representa quase o dobro da inflação registrada em 2014, foi concedido após análise da equipe econômica da Prefeitura de São Luís, que realizou estudos de viabilidade visando garantir condições concretas para a implantação do aumento. Desde o início da gestão Edivaldo, a classe do magistério já acumula reajuste de 28,43%.

O deputado federal Victor Mendes (PV), hospital aproveitou a reunião da Bancada do PV com alguns ministros do Governo Dilma, cujo tema principal foi o ajuste fiscal do Brasil, para reivindicar a Segunda Esquadra da Marinha para o Maranhão.

A reunião foi comandada pelo Líder do PV, deputado federal Sarney Filho, e contou com a presença dos ministros Joaquim Levy (Fazenda), Carlos Eduardo (Previdência) e Pepe Vargas (Relações Institucionais).

Victor Mendes aproveitou a oportunidade para informar aos ministros que a Câmara Federal já havia aprovado um requerimento cobrando um posicionamento do ministro da Defesa, Jaques Wagner, sobre o projeto de instalação, no Maranhão, da Segunda Esquadra da Marinha.

Estudos técnicos concluídos em 2011, sob a coordenação do Estado Maior da Armada, apontavam as águas da Ponta da Espera, na Baía de São Marcos, em São Luís (MA), como local que reunia condições técnicas ideais para a instalação do empreendimento, que implicaria na transferência, para o Maranhão de, pelo menos, 6 mil militares.

“Depois da Refinaria, temos que estar atentos para não perdermos oportunidades como essas, afinal a Segunda Esquadra para o Brasil e para o Maranhão, que é detentor de um litoral com mais de 600 km², seria benéfico, indicando as potencialidades como indutor de oportunidades de desenvolvimento e inclusão social produtiva e de novos negócios”, afirmou Victor Mendes.

O parlamentar fez questão de salientar que o ex-presidente da República e ex-presidente do Senado, o maranhense José Sarney (PMDB) iniciou a luta para mais esse benefício para o Maranhão.