TRE • Blog do Jorge Aragão

TSE autoriza envio de forças federais para 44 municípios do MA

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral autorizaram na noite de terça-feira, thumb 27 de setembro, treatment envio de forças federais para 44 municípios maranhenses. São eles: Amarante do Maranhão, Araióses, Água Doce do Maranhão, Arame, Bacuri, Barra do Corda, Fernando Falcão, Benedito Leite, Bequimão, Bom Lugar, Buriti, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas, Cajari, Carolina, Codó, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Guimarães, Lago da Pedra, Matinha, Olinda Nova do Maranhão, Mirador, Sucupira do Norte, Passagem Franca, Buriti Bravo, Penalva, Pinheiro, Pedro do Rosário, Presidente Sarney, Santa Helena, Turilândia, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, São José de Ribamar, São Luís, São Raimundo das Mangabeiras, Sambaíba, São Vicente Férrer, Tuntum, Tutóia e São Mateus.

No pedido de força federal para estes 44 municípios, o TRE-MA argumentou ser de “conhecimento geral que o processo eleitoral no país inteiro tem acarretado, com significativo aumento nos últimos pleitos, disputas acirradas entre grupos políticos locais que não raro desencadeiam episódios de violência ora contra eleitores, ora contra esta Justiça especializada, seu patrimônio, juízes e servidores.

O Estado do Maranhão não foge à regra, de modo que tanto nas eleições gerais de 2010 e 2014, quanto nas eleições municipais de 2008 e 2012, foram verificadas ocorrências de tumultos e manifestações de desordem que tinham por único objetivo prejudicar o bom andamento dos trabalhos e gerar um ambiente de insegurança institucional.

Ressalte-se, ainda, que o processo eleitoral municipal, por envolver forças políticas locais, cuja proximidade com o cidadão se dá por via direta, no âmbito cotidiano, torna a disputa pelos cargos eletivos mais contundente, fato que deve ser controlado pela Justiça Eleitoral. Ademais, cabe destacar que a quantidade de municípios para os quais foram solicitados o envio de Força Federal de Segurança denota a grande preocupação dos juízes eleitorais com a boa execução das eleições de outubro próximo, notadamente no que diz respeito à garantia da paz social e ao livre exercício do voto”.

Acabou. Luis Fernando é candidato único em São José de Ribamar

Foi por unanimidade. A corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) confirmou na tarde desta terça-feira, pill dia 27, a cassação da candidatura do médico Julinho Filho (PMDB) à prefeitura de São José de Ribamar.

Pelo placar de 4 a 0, o TRE manteve a decisão da juíza da primeira instância em São José de Ribamar, Tereza Mendes, que indeferiu o registro da candidatura do peemedebista.

Com a decisão, apenas o candidato da coligação Aliança Democrática Ribamarense, Luis Fernando Silva (PSDB), está apto a concorrer ao pleito no próximo dia 2 de outubro.

Julinho teve sua candidatura indeferida pela Justiça, em decorrência de suas duas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), durante sua passagem pela diretoria da Maternidade Benedito Leite.

Além das contas reprovadas, Julinho não se desincompatibilizou no dia 2 de julho, como manda a lei eleitoral, do cargo de médico que exerce no Estado, fato este que também impediu sua candidatura, segundo o procurador da República junto ao TRE, Thiago Ferreira de Oliveira.

Desmoralizado na Justiça e sem perspectiva eleitoral, Julinho e seu pequeno séquito continuam, no entanto, fazendo uma campanha baixa contra Luis Fernando em São José de Ribamar.

Decisão do TRE-MA pode inviabilizar debates nas televisões

Uma decisão da Justiça Eleitoral pode inviabilizar os dois debates nas televisões Difusora e Mirante durante esta última semana de campanha eleitoral. O candidato do PMN, ampoule Eduardo Braide, conseguiu na justiça o direito de participar do debate da TV Difusora, previsto para a noite desta terça-feira (27), às 22h30.

A decisão foi do juiz eleitoral Eduardo Moreira, no plantão do TRE-MA na manhã de segunda-feira (26), mesmo depois de o juiz Adelvam Nascimento Pereira, da 2ª zona eleitoral da capital, haver negado o mesmo pedido no sábado (24).

O debate na TV Difusora aconteceria apenas com os quatro candidatos cujo partido/coligações que possuem nove representantes na Câmara Federal – Edivaldo Júnior (PDT), Eliziane Gama (PPS), Fábio Câmara (PMDB) e Wellington do Curso (PP).

Entretanto, a decisão que favorece Eduardo Braide pode se estender aos demais candidatos que estão, nesse momento, fora do debate, ou seja, Zéluis Lago (PPL), Cláudia Durans (PSTU), Valdeny Barros (PSOL) e Rose Sales (PMB).

Vale destacar que a norma estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral obriga as emissoras a convidar apenas os candidatos cujo partidos políticos/coligações possuam a partir de nove parlamentares na Câmara Federal.

Já na TV Mirante o acordo feito com todos os candidatos é que apenas os quatro candidatos nessa situação possuem presença garantida no debate da próxima quinta-feira (29). Entretanto, aqueles que conseguirem atingir 5% das intenções de voto na pesquisa IBOPE, que será divulgada na quarta-feira (28), também teria o direito assegurado de participar do debate.

O problema é que um debate com nove candidatos ficará inviabilizado de ser realizado tanto pela TV Difusora quanto pela TV Mirante e por conta dessa decisão, os debates correm o risco de não serem realizados, o que seria uma pena para o eleitor da capital maranhense.

É aguardar e conferir.

A complicada situação de Matinha nas eleições de 2016

O município de Matinha vai vivendo uma situação inusitada nestas eleições 2016. A cidade que teve o registro de duas candidaturas para a disputa eleitoral pela prefeitura, help nesse momento não possuo nenhum candidato apto a ser votado pelo eleitor de Matinha.

Os dois políticos que apresentaram seus registros de candidaturas – Beto Pixuta (PDT) e Eldo Jorge (PCdoB) – sofreram derrotas no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e ambos tiveram seus registros indeferidos.

Beto Pixuta recorreu ao TRE-MA porque na Justiça de base teve o pedido de registro indeferido. A Corte Eleitoral manteve a decisão de primeiro grau. Já o candidato comunista Eldo Jorge chegou com o registro deferido, mas a decisão foi reformada e ele teve sua candidatura indeferida.

As informações obtidas pelo Blog é que Pixuta tem condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça por improbidade administrativa e o comunista possui multa em processo de compra de voto.

Agora, os dois candidatos ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tentar validar os seus registros de candidatura, o que é um sério risco. A outra opção será a substituição de suas respectivas candidaturas.

É aguardar e conferir.

Fim do factoide em Pinheiro: PT vai mesmo com Filuca Mendes

Em decisão unânime, pilule o plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) confirmou, ask nesta segunda-feira (12), buy a candidatura de César Soares (PT) como candidato a vice-prefeito na coligação “Pelo Bem de Pinheiro”, que reúne os partidos PMDB, PT, PDS, PV, PSL, PMN, PMB e PROS.

Com a decisão, César Soares está com registro deferido e apto a disputar as eleições de outubro. Ao tomar conhecimento do resultado do julgamento, César Soares se manifestou sobre o assunto.

“Hoje o Tribunal Regional Eleitoral confirmou nossa participação na chapa do prefeito Filuca, ratificando a decisão da juíza eleitoral de Pinheiro. Agradeço o apoio do nosso grupo e o competente trabalho da nossa equipe jurídica”, afirmou Soares.

Lembrando que a campanha de Filuca e Cesar Soares prossegue nesta terça-feira, dia 13/09, com uma caminhada pelo bairro do Campinho, na área central da cidade e com a abertura da agenda de comícios na zona rural, iniciando pelo povoado de Pirinã, às margens da rodovia MA-014, no sentido Pinheiro-Mirinzal.

Sendo assim, o TRE-MA coloca fim ao factoide criado pelos oposicionistas em Pinheiro e o PT estará no palanque de Filuca Mendes.

TRE-MA confirma que 44 cidades maranhenses terão reforço da Força Nacional

Com o objetivo de reforçar e agradecer o fundamental apoio prestado pelas forças federais para garantia de eleições tranquilas em municípios considerados de risco, for sale o desembargador Lourival Serejo, troche presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, esteve na manhã desta segunda-feira, 5 de setembro, reunido com oficiais do 24º Batalhão de Infantaria Leve.

Ao anunciar a presença do desembargador Lourival Serejo, o comandante do 24º BIL, tenente coronel Carlos Frederico de Azevedo Pires, informou que nesta semana inicia uma atividade muito importante que é capacitar aqueles que chefiarão as tropas autorizadas a funcionar nas eleições. “Muitos já têm essa experiência, mas outros pela primeira vez participarão e por isso precisam estar bem preparados para esta missão especial”, explicou.

A reunião fez parte do cronograma do estágio preparatório para a operação de garantia da votação e apuração eleitoral em 2016. Durante uma hora, o presidente do TRE-MA expôs o planejamento das eleições aos militares, focando a apresentação na quantidade de eleitores, juízes, servidores e colaboradores envolvidos no processo, além de ter relatado situações enfrentadas quando funcionou como juiz em comarcas do interior do estado.

Para 2016, o Regional deferiu pedido de força federal para 44 cidades e cabe ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar este envio. As cidades que pediram foram: Amarante do Maranhão, Araióses, Água Doce do Maranhão, Arame, Bacuri, Barra do Corda, Fernando Falcão, Benedito Leite, Bequimão, Bom Lugar, Buriti, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas, Cajari, Carolina, Codó, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Guimarães, Lago da Pedra, Matinha, Olinda Nova do Maranhão, Mirador, Sucupira do Norte, Passagem Franca, Buriti Bravo, Penalva, Pinheiro, Pedro do Rosário, Presidente Sarney, Santa Helena, Turilândia, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, São José de Ribamar, São Luís, São Raimundo das Mangabeiras, Sambaíba, São Vicente Férrer, Tuntum, Tutóia e São Mateus.

O primeiro turno das eleições 2016 ocorre no dia 2 de outubro, das 8h às 17h.

Atenção: encerra quarta-feira a regularização do título eleitoral

Termina na próxima quarta-feira (04), drug o prazo para que o eleitor regularize pendências com a Justiça Eleitoral e possa votar nas eleições municipais em outubro. No Maranhão, drug até semana passada, treatment existiam cerca de 300 mil eleitores com títulos cancelados. Em São Luís, 90 mil. Para atender a demanda, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) disponibilizou mais quatro postos de atendimento na capital.

O prazo também é o mesmo para quem precisa tirar o título pela primeira vez ou mudar de domicílio eleitoral. Depois dessa data, o eleitor não mais conseguirá fazer qualquer tipo de serviço relacionado ao título eleitoral, já que o sistema da Justiça Eleitoral somente volta a abrir o sistema após o término das eleições deste ano.

Os novos títulos e as trocas de domicílio eleitoral não são as maiores preocupações do TRE maranhense. Segundo dados do tribunal, os números relacionados a esses dois tipos de serviço estão dentro da média esperada. Até a sexta-feira (29), já haviam sido feitos mais de 319 mil alistamentos (novos títulos) e mais de 190 mil transferências de domicílios.

Já o número de eleitores com títulos cancelados comparado com a quantidade que já regularizou é de assustar já que resta somente um dia para ajustar as pendências. Até semana passada, existiam ainda 330 mil eleitores em todo o Maranhão com o título cancelado. Desse total, 90 mil estão em São Luís.

Pelos dados do TRE, até o dia 29, ainda restava em todo o estado 309. 861 eleitores com pendências com a Justiça Eleitoral. Até a mesma data, contando todas as revisões eleitorais feita até então – inclui o recadastramento biométrico – foram feitas mais de 1 milhão de revisões. Só na biometria foram mais de 917 mil.

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Soliney Silva vence mais uma na Justiça Eleitoral, agora no TRE-MA

Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, try reunidos na tarde desta terça-feira (26 de janeiro), shop decidiram, por 4 x 2, manter Soliney de Sousa e Silva e Sergio Ricardo Viana Bastos como prefeito e vice da cidade de Coelho Neto ao julgarem a Ação de Investigação Judicial Eleitoral 855/87-12, tal como já havia sentenciado o juízo da 28ª zona.

O relator do processo, juiz Sebastião Bonfim, votou pela cassação dos diplomas de ambos, sendo acompanhado pelo juiz federal Clodomir Reis, mas o desembargador Ricardo Duailibe (substituto), a juíza Alice de Sousa Rocha e os juristas Daniel Blume e Daniel Leite (em voto-vista) divergiram deste entendimento.

Em parecer, o Ministério Público Eleitoral reconheceu o abuso de poder político, opinando pela cassação de Silva e Bastos, além de pedir decretação da inelegibilidade deles por 8 anos.

Entretanto, prevaleceu a decisão em primeiro juízo e da maioria dos membros do Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, pela manutenção de Soliney Silva como prefeito de Coelho Neto.

Nova Mesa Diretora é eleita no TRE

Em sessão solene realizada na tarde de ontem, pharm os desembargadores Lourival Serejo e Raimundo Barros foram aclamados presidente e corregedor, health respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

“Ao assumir a presidência deste Tribunal Regional Eleitoral, constato que, na prática, estou assumindo duas presidências ao mesmo tempo: a de um tribunal e a das eleições de 2016. Pode parecer que a segunda é uma conseqüência da primeira. Mas não é. São dois desafios concomitantes que se destacam por suas peculiaridades e seus desdobramentos”.

O presidente destacou que essas eleições próximas irão traçar a nova geografia político-partidária do Maranhão, provando ou desfazendo lideranças e, num lance profético, servirão para a avaliação do futuro político do Estado. “Consciente dessa verdade é que asseguro a todos os interessados e futuros candidatos que a direção do TRE estará sempre de vigilância e com o compromisso de assegurar à classe política um pleito seguro, transparente e democrático, em que a igualdade de oportunidades será a grande tônica das nossas decisões”, observou.

Raimundo Barros, que tomou posse substituindo o desembargador Guerreiro Junior, afirmou que a maior evolução do processo eleitoral não será apenas na evolução da tecnologia, das urnas modernas e de uma apuração rápida e segura, mas, sim na conscientização do eleitor, enfim na ética constante em todos os atos da vida cotidiana.

“Não creio que se possa mais atribuir exclusivamente ao poder público a total responsabilidade dos problemas da nossa sociedade. Daí porque todos nós cidadãos, temos que reconhecer a nossa parcela de responsabilidade e devemos ser cobrado no dia a dia do cumprimento de nossas obrigações e em alguns momentos bem oportunos, como, por exemplo, durante a escolha dos candidatos nas eleições”, finalizou.

A saudação ao novo membro coube ao juiz eleitoral Eduardo Moreira: “o que realmente impede destacar na história de vida do novo corregedor não se encontra na leitura de seu extenso e rico curriculum vitae. Não. Na verdade, o que é mais digno de nota e efetivamente requer um registro neste panegírico diz com a personalidade do desembargador Barros. Seus colegas do Tribunal de Justiça do Maranhão o definiram, entre as muitas qualidades, como um magistrado estudioso, prudente, coerente, um homem de bem”.

A solenidade foi prestigiada pelo governador Flávio Dino, pelo prefeito Edvaldo Holanda Júnior (São Luís), desembargadores do TJMA, membros substitutos da Corte, juízes, procuradores, deputados, vereadores, lideranças políticas, advogados, familiares dos empossados e pela imprensa.

TRE-MA absolve Alexandre Almeida sobre divulgação de pesquisa

O deputado estadual Alexandre Almeida obteve duas vitórias no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na semana passada quando conseguiu reverter, cialis por unanimidade, duas decisões do juiz da 94ª Zona Eleitoral, de Timon, que aplicava multas em valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) por propaganda antecipada/extemporânea. O parlamentar havia sido multado pela divulgação de duas pesquisas eleitorais relativas à disputa à prefeitura de Timon nos meses de março e maio deste ano, onde liderava as intenções de votos em ambas as pesquisas.

O Ministério Público, autor das ações, alegava que o deputado teria cometido propaganda antecipada ao divulgar o resultado de duas pesquisas eleitorais em blogs de internet e que as reportagens lhe trariam vantagem em relação aos outros candidatos. Porém o juiz Eduardo Moreira, relator do processo no TRE, entendeu que as matérias não constituíram propaganda antecipada e que não houve qualquer influência eleitoral na divulgação da pesquisa.

O relator afirmou em seu voto no processo que “as divulgações e comentários tecidos nas matérias pelos titulares dos blogs não configuram, a meu ver, propaganda eleitoral antecipada, pois da leitura das postagens colacionadas aos autos há somente conteúdo informativo do que foi constatado naquela específica pesquisa”. O magistrado também entendeu que “não houve lesão ao bem jurídico protegido (equilíbrio entre as campanhas) pela ausência de relevância/influência eleitoral na divulgação de pesquisa de intenção de votos em maio de 2015, sobretudo se considerarmos que foram mencionadas duas pretensas candidaturas e em nenhum momento houve pedido expresso de votos”.

Alexandre Almeida destacou que estava ciente de que não havia cometido nada de ilegal. “Recebemos com serenidade esta decisão. Não fizemos nada que afrontasse a legislação eleitoral. Pelo contrário, sempre nos pautamos em respeito às regras estabelecidas. Assim sendo, entendemos que a justiça foi feita”, afirmou o parlamentar. O assessor jurídico do deputado, advogado Pedro Leandro Marinho, afirmou que estava muito tranquilo em relação a esse julgamento, tendo em vista que reportagens jornalísticas não podem servir de condenação por propaganda antecipada e também por não ter dúvidas acerca da inexistência de qualquer forma de propaganda antecipada.