Gil Cutrim • Blog do Jorge Aragão

FAMEM consegue apoio dos presidentes do Senado e Câmara Federal

Os presidentes do Senado e da Câmara Federal, order Renan Calheiros e Eduardo Cunha, generic respectivamente, stomach garantiram ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), celeridade das duas Casas Legislativas na apreciação de projetos de interesse dos municípios brasileiros.

A garantia foi dada durante reunião de trabalho, realizada nesta última quarta-feira (17), no Congresso Nacional e da qual participaram dirigentes de Federações e Associações Municipais de todo o país, além de prefeitos de capitais brasileiras.

Durante o encontro, os dirigentes municipalistas, juntamente com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apresentaram aos presidentes documento contendo as principais matérias de interesse das cidades e que aguardam apreciação na Câmara e no Senado.

Dentre elas, destaque para alteração de lei complementar que dispõe sobre o ISS, de forma a permitir a cobrança desse imposto pelos municípios nas operações de cartão de crédito e débito, de leasing e na construção civil; inserção na atual Constituição de inciso que estabelece participação dos municípios de 10% no produto de arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; disposição legal, mediante proposta de Emenda Constitucional, para garantir que a lei não imporá e nem transferirá encargos aos estados, Distrito Federal e municípios; fim do subfinanciamento dos programas federais; inserção de dispositivo na legislação brasileira que vede a criação de pisos salariais nacionais sem contrapartida de recursos; dentre outras.

“Estas medidas, propostas e apoiadas por todos os municípios do Brasil, visão readequar o pacto federativo injusto imposto pela União e, pelo menos, amenizar a situação de crise financeira pela qual passam as cidades. Depois de apresentarmos as justificativas e comprovarmos que a atual legislação tributária apenas pune financeiramente os municípios, os presidentes da Câmara e Senado deram garantia de que estes pleitos serão analisados com urgência nas duas Casas”, explicou Gil Cutrim.

O presidente da entidade municipalista maranhense lembrou que, somente neste primeiro semestre do ano, as cidades do Maranhão foram penalizadas com a perda de cerca de R$ 38 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, cujos repasses são efetuados pela União.

“Volto a repetir: é necessário que haja sensibilidade política do Congresso para modificar as regras do pacto federativo. O político que vota contra uma matéria de interesse do município é porque desconhece a realidade do país. Ignora o fato do município, local onde o cidadão vive e onde tudo acontece, ser o ente federativo mais fraco na pirâmide perversa construída pelo Governo Federal”, finalizou Cutrim.

São José de Ribamar terá unidade do Procon

O município de São José de Ribamar, malady terceiro maior do estado em número de habitantes, sales ganhará, health nos próximos meses, uma unidade especializada do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.

A parceria institucional para instalação do Procon na cidade foi oficializada nesta terça-feira (16) durante reunião entre o prefeito Gil Cutrim; o diretor do órgão, Duarte Júnior; e o deputado estadual Glalbert Cutrim (PRB).

“A instalação do órgão é mais uma grande conquista para o povo ribamarense, que terá uma unidade especializada na proteção, amparo e defesa dos interesses do consumidor cidadão”, afirmou Gil Cutrim.

O prefeito informou que o município disponibilizará a estrutura física onde será implantada a unidade (provavelmente na sede da cidade) e parte dos recursos humanos.

Já a diretoria do Procon ficará responsável pela instalação de mobília e capacitação dos servidores municipais.

Ainda de acordo com Gil Cutrim, termo de cooperação técnica entre estado e município será assinado nas próximas semanas como forma de selar a parceria institucional que resultará na implantação do Procon ribamarense.

Glalbert Cutrim elogiou a parceria institucional para instalação do serviço em São José de Ribamar.

Segundo o deputado, o município é um dos maiores do Maranhão e sua população necessitava de um serviço especializado direcionado ao consumidor. “Esta [implantação do Procon em Ribamar] era uma reivindicação que sempre fiz na Assembleia Legislativa e que, agora, se tornará realidade. Estou muito satisfeito e feliz pela população ribamarense”, disse.

Prefeitura de Ribamar reassume administração de hospital e maternidade

A Prefeitura de São José de Ribamar reassumiu, ed nesta segunda-feira (15), pilule o gerenciamento do Hospital Municipal e Maternidade Municipal, ambos localizados na sede da cidade e que continuam funcionando normalmente.

A decisão ocorreu depois que a Pró Saúde, empresa responsável pelo serviço, decidiu abdicar do trabalho quebrando, desta forma, um acordo de transição que foi feito no mês passado.

Devido ao ocorrido, e com o objetivo principal de garantir o atendimento da população ribamarense, o município decretou, ainda nesta segunda-feira, estado de emergência nas duas unidades de saúde por um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

A medida permite que sejam adotadas ações que visam manter a operacionalização dos estabelecimentos de saúde.

Funcionários da rede municipal de saúde, dentre eles enfermeiras e médicos, irão compor as equipes de plantões do Hospital e Maternidade. Contratações de novos profissionais também estão previstas para acontecer nos próximos dias. Tudo com o objetivo de melhorar o atendimento prestado ao cidadão ribamarense.

Fornecedores que já prestam serviço ao município em diversas áreas também já foram mobilizados para atender as duas unidades de saúde.

Administrando os estabelecimentos de saúde desde 2011, a Pró Saúde, alvo de inúmeras reclamações por parte dos usuários ao longo dos anos, teria o seu contrato finalizado em setembro deste ano.

Município e empresa decidiram rescindir o contrato em maio. A empresa alega dívida de repasse, informação que, na avaliação do município, não procede. A situação já foi judicializada.

Municípios maranhenses reclamam de queda acentuada do FPM

Levantamento elaborado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), drugs com base em informações prestadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Receita Federal, cialis revela que, and somente neste primeiro semestre do ano, as cidades maranhenses foram prejudicadas com a perda de cerca de R$ 38 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, cujos repasses são efetuados pela União.

Na última quarta-feira (10), foi creditada nas contas das prefeituras maranhenses, referente ao primeiro decênio deste mês, a quantia de R$ 131,3 milhões. No mesmo período do ano passado, o valor pago foi de R$ 136,7 milhões, o que representa uma queda de repasse de 3,95% e uma diminuição de mais de R$ 5,4 milhões nos cofres dos municípios.

A situação de crise financeira das cidades maranhenses pode se agravar, ainda mais, se confirmadas as previsões da Receita Federal, que apontam que a queda de repasses para os próximos dois decênios deste mês – dias 20 e 30 – pode ultrapassar a casa dos 11%.

“Nossa preocupação é de que estas perdas aumentem, cada vez mais, e inviabilizem as administrações públicas municipais do Maranhão, que já trabalham praticamente no vermelho. Além disso, junho é um mês no qual a maioria das prefeituras inicia o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Por conta disso, é necessário que os gestores tenham um bom planejamento tributário e financeiro para contornar essa crise e evitar, por exemplo, atraso no pagamento do funcionalismo e de fornecedores”, afirmou o presidente da entidade municipalista, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar).

Janeiro foi o mês no qual os municípios maranhenses sofreram a maior perda de repasses do FPM. Foi registrado um decréscimo de R$ 15 milhões nas contas das prefeituras referente ao mesmo período do ano passado.

Em fevereiro, a queda de repasses foi orçada em R$ 6,6 milhões. No mês seguinte, o corte foi de R$ 1,1 milhão. Abril as prefeituras perderam cerca de R$ 3,6 milhões, encerrando o mês de maio com um déficit orçamentário, ocasionado pela diminuição dos repasses por parte da União, de R$ 6,2 milhões.

Gil Cutrim voltou a apontar o pacto federativo injusto imposto pela União como o fator responsável pela crise financeira vivida por todos os municípios brasileiros. “Enquanto não houver sensibilidade e vontade política do Congresso Nacional para modificar este pacto, os municípios e suas populações continuarão sofrendo com a perda constante de recursos que poderiam estar sendo utilizados na execução de novas políticas públicas”.

Prefeitos querem discutir agenda de trabalho com governador

Prefeitos e prefeitas das regiões do Pindaré e do Médio Mearim estiveram reunidos, cheap nesta quinta-feira (11), buy cialis com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), oportunidade na qual foi traçada uma agenda de discussão que será proposta ao governo do estado.

A iniciativa faz parte de um amplo trabalho da Federação que visa aproximar, cada vez mais, as administrações municipais do governo objetivando atender, de maneira mais ágil, as reivindicações dos maranhenses.

A reunião contou com as presenças dos prefeitos Osmar Fonseca (Lago do Junco), Maura Jorge (Lago da Pedra), Pedro Veloso (Pio XVII), Jailson Castro Neves (Lima Campos), Jerry Adriani (São Roberto), Eudina Costa (Bernardo do Mearim), José Leandro (Vitorino Freire), Dr. Raimundinho (Esperantinópolis), Valdemar Araújo (Lago dos Rodrigues) e Dulcinha (Satubinha); além dos deputados estaduais Stênio Resende (PMDB), Eduardo Braide (PMN), Leo Cunha (PSC) e do ex-deputado Raimundo Louro – os quatro ratificaram total apoio à causa dos gestores.

Os prefeitos elencaram uma série de demandas nas áreas da educação, saúde e segurança pública que, de acordo com eles, necessitam serem discutidas com o governador Flávio Dino (PC do B). Além disso, os prefeitos firmaram posição no sentido estreitar os laços objetivando resolver pendências relacionadas a convênios firmados na gestão anterior e que ainda estão sendo auditados e aguardando liberação de recursos.

“Ano passado, durante edição do Diálogo Municipalista, em São Luís, o governador Flávio Dino pediu que a FAMEM seja a interlocutora dos municípios junto ao seu governo. E este trabalho que estamos fazendo ao promovermos reuniões com gestores de todas as regiões do Maranhão”, afirmou Gil Cutrim.

Para Maura Jorge, o estabelecimento de uma agenda permanente de diálogo com o governo será importante para que sejam solucionados problemas instalados nos municípios ao longo de vários anos.

De acordo Gil Cutrim, nas próximas semanas novos encontros serão promovidos com prefeitos e prefeitas que fazem parte de Consórcios e Associações Intermunicipais de várias regiões.

O objetivo será colher mais informações que também irão compor a pauta de reivindicações que será levada ao governo.

Liceu Ribamarense segue sendo exemplo de educação pública com qualidade

Uma vasta programação educativa e cultural, mind promovida pela prefeitura, cure marcou, try nesta terça-feira (09), as comemorações do sétimo ano de funcionamento da Escola Municipal Liceu Ribamarense I, primeira instituição pública de ensino em tempo integral de São José de Ribamar e do Maranhão.

As atividades desenvolvidas pelos próprios estudantes (apresentações de grupos de dança, peças de teatro, o tradicional corte do bolo, dentre outras) foram realizadas no pátio principal da unidade de ensino e contaram com as participações de pais dos alunos; do prefeito Gil Cutrim; e de várias lideranças políticas e comunitárias do município.

“Os Liceus Ribamarenses [I e II] são referência em educação pública em tempo integral graças ao ótimo trabalho desenvolvido pelos profissionais que fazem as escolas, além do apoio incondicional que fornecemos ao setor educacional de nossa cidade”, afirmou Cutrim.

Construído, equipado e mantido com recursos próprios da prefeitura, o Liceu I, a exemplo do Liceu II – inaugurado por Gil Cutrim em 2011 – atende 400 alunos divididos no Ensino Fundamental (320 estudantes) e Educação Infantil (80). Possui dez salas de aula; laboratório de informática com um computador (conectado a Internet) para cada aluno; laboratório de ciências; sala de multimídia; biblioteca com amplo acervo; brinquedoteca; área de vivência; quadra poliesportiva com arquibancada; refeitório; playgroud; secretaria, sala de professores; cozinha industrial com capacidade para produzir diariamente mais de mil refeições; além de área para estacionamento.

A escola ribamarense obteve avaliação de 6.8 pontos (4,5 a mais do que a média nacional) no Ideb, a maior do Maranhão e que a colocou no seleto rol das 50 melhores unidades de ensino, entre públicas e privadas, do Brasil.

Está em fase de construção a terceira Escola Municipal em tempo integral de São José de Ribamar, denominada Liceu Ribamarense III. A construção dos Liceus Ribamarenses, em especial, demonstra, sobretudo, que, ao implantar no município de São José de Ribamar uma rede de ensino público em tempo integral, o prefeito Gil Cutrim, dá exemplo de que é possível se fazer educação pública de qualidade.

Agricultores ribamarenses recebem sementes selecionadas

O prefeito Gil Cutrim e o deputado estadual Glalbert Cutrim (PRB) entregaram, viagra sale neste último fim de semana, patient 400 quilos de sementes selecionadas (feijão e hortaliças) para agricultores familiares dos povoados Bom Jardim, Jussatuba, Santa Maria e Guarapiranga, todos localizados na zona rural de São José de Ribamar.

A entrega do benefício, resultado de uma parceria com o governo estadual, faz parte de um conjunto de ações desenvolvidas pela prefeitura ribamarense que visam incentivar a produção agrícola na cidade, gerando mais emprego e renda.

As sementes foram distribuídas durante cerimônia realizada no Centro de Aprendizagem Rural de Bom Jardim e da qual participaram dezenas de agricultores familiares, além de lideranças políticas e comunitárias da região.

Um total de duas toneladas de sementes serão entregues aos agricultores do município ao longo dos próximos meses – a distribuição começou no início do ano.

“A administração do prefeito Gil vem, ao longo dos anos, incentivando a agricultura familiar oferecendo todas as condições necessárias para que nós, agricultores, possamos produzir bem. Estamos satisfeitos e agradecidos”, afirmou o presidente do Sindicato dos Agricultores de Bom Jardim, senhor Giovanni.

Glalbert Cutrim elogiou o empenho e determinação da administração municipal de São José de Ribamar em incentivar o setor. O parlamentar ratificou, ainda, o seu compromisso de continuar trabalhando pelo município e seu povo e adiantou que parte de suas emendas serão destinadas à cidade no sentido de que investimentos em novas obras sejam feitos.

“Fui, ano passado, o deputado estadual mais bem votado da história de São José de Ribamar e isso, aliado ao amor que tenho pela cidade e seu povo, aumenta ainda mais a minha responsabilidade e desejo de trabalhar pelo município”, disse.

Gil Cutrim agradeceu o apoio e carinho com os quais sempre é recebido pelos moradores da zona rural. “Muito já fizemos pelas localidades desta região e muito mais iremos fazer”, garantiu o prefeito.

Ainda na zona rural, Gil, Glalbert e demais lideranças políticas e comunitárias visitaram a sede da Associação de Agricultores e Psicultores de Bom Jardim, que está em fase de construção; e o Viva Jussatuba, que está sendo construído pela prefeitura e será inaugurado ainda este mês.

Gil Cutrim assegura auxílio alimentação para servidores municipais

O prefeito Gil Cutrim encaminhou à Câmara Municipal de São José de Ribamar, hospital nesta sexta-feira (29), click projeto de lei que institui o benefício do auxílio alimentação para os servidores efetivos e concursados do município de São José de Ribamar.

A iniciativa beneficiará mais de mil servidores e faz parte da política de valorização do funcionalismo da cidade implantada por Cutrim desde 2011. São José de Ribamar é um dos poucos municípios maranhenses, capsule cuja administração, paga o auxílio alimentação para os funcionários públicos.

O projeto de lei, que deverá ser aprovado unanimemente pelos vereadores ribamarenses, prevê a implantação do valor de R$ 176 reais nos vencimentos dos servidores. O auxílio começará a ser pago já na folha de pessoal de junho, sendo retroativo a maio.

“Apesar das dificuldades financeiras pelas quais continuam passando todos os municípios brasileiros, a administração de São José de Ribamar continua investindo e valorizando o funcionalismo público. E fazemos isso porque entendemos que estes servidores são a alma da gestão municipal”, afirmou Cutrim que, também nesta sexta-feira, apresentou, durante audiência pública no Parlamento Municipal, o balanço financeiro e contábil da Prefeitura referente ao primeiro quadrimestre deste ano.

Os vereadores e representantes da sociedade civil organizada da cidade elogiaram a iniciativa do prefeito que, de acordo com eles, executa uma gestão transparente e pautada nas leis.

A Prefeitura ribamarense, desde 2011, implantou várias outras ações de valorização dos servidores municipais, tais como concessão de três reajustes salariais para os profissionais do magistério (um de 15%, outro de 22% e o terceiro de 8%); implantação de reajuste salarial (ou reposicionamento) para os servidores efetivos, de acordo com o tempo de serviço prestado; concessão de promoções e progressões para professores; criação do novo Estatuto do Servidor Público de São José de Ribamar; instalação da Junta Médica dos servidores municipais; implantação do Portal do Servidor; implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração; dentre outras.

Glalbert defende modificação do pacto tributário imposto aos municípios

O deputado Glalbert Cutrim (PRB) defendeu nesta quarta-feira (27), find durante o segundo dia de programação da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, try a modificação do pacto federativo e tributário injusto imposto pela União as cidades brasileiras, em especial as do Maranhão.

O evento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com o apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), está acontecendo no Centro Internacional de Convenções, na capital federal, e reúne milhares de gestores públicos de todo o Brasil. A caravana organizada pela FAMEM é composta por mais de 70 prefeitos e prefeitas de várias regiões do estado.

“Do bolo da arrecadação total do país, a União abocanha praticamente tudo, deixando pouco ou quase nada para os municípios, onde tudo acontece e onde as pessoas vivem. É necessário que este pacto federativo e tributário injusto seja readequado de forma urgente sob pena de muitos municípios quebrarem financeiramente”, afirmou o parlamentar, que é um dos representantes da Assembleia Legislativa do Maranhão na Marcha.

Além de participar dos debates da programação do evento municipalista, Glalbert Cutrim, acompanhado do presidente da FAMEM, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), esteve reunido com representantes da Bancada Maranhense em Brasília, aos quais solicitou empenho para que os municípios sejam beneficiados com outras medidas que necessitam ser aprovadas no Congresso Nacional, dentre elas necessidade de consulta aos municípios antes da aprovação de leis e emendas com impactos financeiros diretos nas prefeituras; fim da situação anticíclica do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); extinção do Pasep; atualização da planta genérica do Imposto Territorial Urbano (IPTU); isenção de impostos para aquisição de bens e serviços por parte das prefeituras; e a atualização dos programas federais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“Sou um deputado municipalista, que sempre está mantendo contato direto com os gestores e com a população. Conheço as dificuldades financeiras vividas, hoje, pelos municípios e, por este motivo, sempre trabalharei para que as cidades sejam fortalecidas”, finalizou.

Justiça confirma decisão em favor do prefeito Gil Cutrim

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou decisão liminar do desembargador Raimundo Barros que, advice em março deste ano, tornou sem efeito o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim.

A decisão que confirmou o entendimento de Barros e reformou sentença de primeira instância foi aprovada unanimemente pelos desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro, também integrantes da 5ª Câmara Civil do TJ.

A decisão do juízo de primeiro grau atendeu uma Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça, Elisabeth Albuquerque, na qual sugere ter havido “irregularidades” na contratação de uma empresa que concluiu, utilizando recursos de convênio firmado com o estado, a obra de construção da arquibancada coberta do Estádio Municipal Dário Santos, localizado na sede do município e que figura, hoje, como uma das principais praças esportivas da Grande Ilha.

O desembargador Raimundo Barros disse que, sem a devida instrução probatória perante o juízo de base, não se pode afirmar que houve montagem ou mesmo direcionamento da licitação.

Para Barros, a proposta única em procedimento licitatório não pode ser considerada, automaticamente, ato de improbidade administrativa, sendo necessário caracterizar e demonstrar o elemento subjetivo do dolo (quando há intenção) em fraudar licitação.

O desembargador acrescentou que o prefeito não está no fim de mandato, não está dilapidando seus bens ou mesmo transferindo-os como forma de frustrar a recomposição ao erário, caso seja julgada procedente a ação de base.

A decisão que confirmou a liminar do desembargador e reformou sentença de primeira instância teve efeito extensivo à Blume Engenharia e às pessoas que também tiveram seus bens bloqueados pela Justiça de 1º grau, dentre eles o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz.