Uma audiência pública foi realizada nesta semana, na Câmara Municipal de São Luís, para discutir o acúmulo de cargos nas esferas Municipal e Estadual. A solenidade foi proposta pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Pavão Filho (PDT).
O evento contou com as participações de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Prefeitura de São Luís, Governo do Estado, Sindicatos e servidores públicos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi o único convidado que não participou do debate.
O assunto começou a ganhar força no Maranhão em meados de julho do ano passado, quando o sistema de painel de vínculos foi adotado pelo TCE. O sistema constatou que alguns servidores acumulavam dois ou mais cargos em órgãos públicos do estado ou de municípios, que de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, é Ilegal.
Durante a audiência, uma palestra foi ministrada pelo advogado especialista em Direito Público, Ilan Kelson de Mendonça Castro, para explicar o Art 37 da Constituição e como se dará o processo de readequação dos cargos tanto, no município como no estado.
Segundo o inciso XVI do Art 37 da Constituição, o servidor público só pode atuar em dois cargos se for professor nos dois horários, professor com um cargo técnico ou científico, e profissional de saúde, com profissões regulamentadas, isso se não houver incompatibilidade horário.
O servidor que não se encaixa nessas profissões e possui dois ou mais cargos têm que optar por um deles. Se não cumprir essa determinação, sofrerá um processo administrativo disciplinar e será obrigado a deixar todos os cargos.
O TCE decidiu que a adequação fosse feita de forma imediata, mas Famem recorreu da decisão e solicitou que o prazo fosse estendido no dia 14 de agosto. A OAB solicitou dilação do prazo fosse de seis meses, mas o pedido ainda está em análise.
Segundo o vereador Sá Marques (PHS), o prazo determinado pelo TCE colocou os gestores contra a parede, correndo risco de cometer um ato de improbidade administrativa, porque muitos funcionários seriam exonerados e o poder público não teria como contratar. “A falta do TCE deixou um vácuo nessa audiência, mas seria bom que o órgão estendesse o prazo até dezembro, porque daria tempo para os municípios se organizarem e até contratarem pessoas para ficar dos servidores que saíram”, argumentou.
Para o promotor de Justiça do MPMA, Reginaldo Carvalho, a audiência da Câmara Municipal permitiu que a sociedade e os interessados debatessem de forma democrática essa situação que tem incomodado muitos os servidores. “Não posso exigir que a Justiça não seja cumprida e não estamos em uma caça às bruxas, mas faremos tudo para que o assunto se resolva dentro da legalidade” ressaltou.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Difusos e Coletivos da OAB, Marinel Dutra, trata-se de um assunto importante, porque trata da vida de servidores. “As discussões realizadas aqui foram harmônicas, mas tenho que ressaltar que o TCE não tem o direito de tomar uma medida como essa. Esse é o dever do Legislativo e Executivo de cada município. O tema precisa ser debatido de forma mais humana, dando direito ampla defesa ao servidor, porque muitos acumulam funções, simplesmente, para sobreviver e sustentar suas famílias, destacou.
Na audiência, vários sindicalistas e servidores públicos usaram a tribuna da Câmara Municipal para expressar insatisfação com a redução de cargos e justificar o motivo que acumulam funções.
Para a presidente do Sindicado dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís, Elisabeth Ribeiro Castelo Branco, o servidor público só acumula cargo, pelo fato de ser mal remunerado. “É necessário que os profissionais encarem jornada tripla de trabalho para garantir o sustento da família. Se o poder público pagasse melhor, essa situação não aconteceria no Brasil”, disse.
De acordo com o vereador Pavão Filho, a audiência debateu o tema de forma clara e transparente. E foi feita uma explanação completa, tirando todas as dúvidas. “Formamos uma comissão com vereadores, FAMEM, OAB, sindicatos e servidores, e vamos marcar uma audiência com TCE. Nós não defendemos a ilegalidade. O que defendemos é a forma que a lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa dá ouvido às pessoas para que elas se manifestem individualmente e não se cometa injustiça”, avaliou.
PAINEL DE VÍNCULOS – É um sistema de fiscalização que permite a condensação de dados das folhas de pagamentos de todos os órgãos públicos municipais e estaduais dos 217 municípios do estado. Por enquanto, o painel só atual no Maranhão, mas será atualizado para cruzar dados com os órgãos federais e de outros estados. O sistema já foi adotado em outros estados da federação.
