De O Estado do Maranhão

O prefeito de São Luís, pharm João Castelo (PSDB), descumpriu decisão judicial e tenta garantir, hoje, durante a última sessão plenária da Câmara Municipal, a aprovação de projeto de lei que estabelece normas para o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo na capital. Entre as principais alterações, o projeto prevê a elevação, em algumas áreas, do gabarito de prédios construídos na cidade – que hoje é de 15 andares – para 20 andares.

O projeto foi assinado pelo tucano dia 10 de dezembro e chegou ao presidente da Câmara, vereador Isaías Pereirinha (PSL), dois dias depois. A expectativa do Executivo era que ele fosse apreciado e aprovado discretamente, na esteira das discussões sobre o Orçamento do Município de 2013, que acontecem também hoje.

Na mensagem encaminhada aos parlamentares, Castelo destaca a importância da legislação que define o zoneamento para “balizar o desenvolvimento de uma cidade” e a necessidade de urgência na aprovação da matéria. “O poder público municipal, comprometido com a promoção da cidadania e da qualidade de vida dos seus munícipes, necessita urgentemente atualizar a norma que, aprovada em 1992, não mais se ajusta ao Plano Diretor, aprovado mais recentemente, em 2006”, diz o prefeito, sem explicar por que só agora, faltando menos de um mês para o fim do mandato, decidiu tratar sobre o assunto.

Além disso, o projeto já nasce ilegal. Ele afronta medida liminar concedida pela juíza auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública Maria José França Ribeiro, proferida no dia 31 de julho deste ano, proibindo a Prefeitura de São Luís de encaminhar ao Legislativo qualquer lei regulamentadora do Plano Diretor sem estudos técnicos e urbanísticos elaborados pelo Instituto da Cidade, sem a realização de audiências públicas e sem prévia publicidade. No despacho, a magistrada também determinou que a Câmara se abstivesse de aprovar o projeto caso ele fosse enviado – o que efetivamente ocorreu.

A sentença foi proferida nos autos de uma Ação Civil Pública proposta pelo promotor Fernando Barreto, titular 3ª Promotoria Especializada de Proteção do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural. Ele pediu a decretação da nulidade dos processos legislativos que culminaram com a aprovação, em 2010, pela mesma Câmara, de dois projetos de lei que tratavam basicamente do mesmo assunto – o de nº 5.389/2010 e o de nº 5.391/2010 – e, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Ao analisar o caso, a juíza apurou que os dois projetos tramitaram com “incomum celeridade”. “O fato mais flagrante é que, dos processos legislativos, não consta qualquer ata de votação […], propositura de emendas e muito menos a comprovação de sua publicidade ou qualquer procedimento que tenha garantido a participação popular na elaboração e aprovação das leis. […] Assim, resta devidamente comprovado que os processos legislativos das leis urbanísticas números 5.389/2010 e nº 5.391/2010 […] foram irremediavelmente eivados de vícios”, destacou ela, antes de anular as duas leis, o que fez com que voltasse a valer a legislação de 1992, citada por João Castelo em sua mensagem governamental.

Promotor critica falta de diálogo com a população

O promotor Fernando Barreto, autor da ação que culminou com a declaração de nulidade dos processos legislativos e de inconstitucionalidade das duas leis de zoneamento aprovadas em 2010, disse a O Estado que ainda vai tentar evitar hoje que os vereadores aprovem a matéria. Segundo ele, não há como forçá-los a não apreciar o projeto de lei.

“O que se pode fazer é recomendar que não votem, mostrando a eles o risco que correm ao descumprir uma decisão judicial”, pontuou.

Barreto acrescenta que a principal crítica à forma como o prefeito tem tentado aprovar projetos que tratam do zoneamento na Câmara de São Luís diz respeito à falta de diálogo. “Desconheço os motivos que levaram o prefeito a apresentar esse projeto somente agora, mas uma coisa é certa: ao não permitir que a população o conheça, há uma clara violação à publicidade e ao dever de legalidade com a sociedade”, argumentou.

O representante do Ministério Público disse ainda que, mesmo que não houvesse decisão judicial proibindo o envio do projeto ao legislativo, o próprio Plano Diretor já é claro sobre a necessidade de respeito ao princípio da publicidade.

“O próprio Plano Diretor já estabelece a necessidade de audiências públicas e de prévia publicidade dos atos. O não cumprimento desses preceitos configura-se em ato de improbidade administrativa”, comentou.

O presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL), foi procurado por O Estado para responder se colocará o projeto de lei em pauta, mas seu telefone esteve durante toda a tarde na caixa postal. A Prefeitura de São Luís não respondeu à solicitação de nota sobre o assunto encaminhada via e-mail.

A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), viagra sale iniciou na última segunda-feira, 17, o processo de inscrições para o primeiro ano do Ensino Médio regular ou Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas escolas da rede estadual de ensino, localizadas em São Luís.

Estão sendo oferecidas para 2013, mais de 20 mil vagas para o primeiro ano do Ensino Médio. Os alunos concludentes do ensino fundamental poderão se inscrever gratuitamente para uma das vagas oferecidas.

A exemplo de anos anteriores as matrículas serão realizadas de forma on line e acompanhada pelo Sistema Integrado de Administração de Escolas Públicas (SIAEP). Os alunos poderão baixar o edital com mais informações sobre o processo através do site (www.educacao.ma.gov.br/matrícula2013).

A SEDUC informa que todos os jovens que realizarem as suas inscrições terão vagas garantidas nas escolas da rede estadual de ensino. Vale ressaltar, que nas escolas onde o número de alunos superar o número de vagas ofertadas, o estudante interessado participará do processo classificatório, que acontecerá no dia 20 de janeiro de 2013.

Os testes serão compostos por 40 questões (20 de Matemática e 20 de Português) e serão aplicados a partir das 13h, em locais a serem definidos pela SEDUC. Em relação às matriculas, a SEDUC informa que todo o processo em São Luís já é informatizado, através do SIAEP.

No caso dos alunos dos 2º e 3º anos do Ensino Médio, os mesmos devem procurar as escolas, no período estabelecido pela secretaria e realizar a matrícula junto à diretoria de cada escola. Todo o processo pode ser acompanhado através do site da SEDUC.

Mais uma vez através de Nota, search o prefeito eleito de São Luís, ed Edivaldo Holanda Júnior (PTC), advice confirmou oficialmente o nome de mais três secretários e da Chefe de Cerimonial da sua futura equipe de governo.

Além disso, o nome de Vinicius Nina, conforme o Blog antecipou mais cedo, também foi confirmado para a Saúde em lugar de Ana Emília que por problemas pessoais não pode aceitar o convite, mas assegurou ao Blog que continuará ajudando o prefeito eleito de São Luís.

Veja abaixo os nomes e os currículos dos novos membros da equipe de Edivaldo Júnior

Secretaria de Obras e Serviços Públicos – José Silveira de Souza

Engenheiro Civil formado pela UEMA, com mais de 30 anos de experiência em obras viárias, civis, de prospecção e sondagem, tendo atuado em parceria com o Ministério dos Transportes, Ministério da Integração Nacional, Governo do Estado do Maranhão e diversas prefeituras do estado, incluindo São Luís.

Secretaria de Projetos Especiais – Gustavo Martins Marques

É arquiteto e urbanista, mestre em Planejamento Urbano pela Oxford Brookes University. Foi fundador e ex-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento do Município de São Luís, tendo participado da elaboração da Lei de Zoneamento de São Luís, Plano Diretor, Programa de Humanização do Centro Histórico, entre outros. É professor e pesquisador em Arquitetura e Urbanismo da UEMA, ex-conselheiro do CREA/MA e um dos fundadores do Instituto de Arquitetura do Brasil no Maranhão.

Secretaria de Saúde – Vinícius José Silva Nina

Graduado em Medicina pela UFMA, tem doutorado em Medicina (Cirurgia Torácica e Cardiovascular) pela USP e especialização em Cirurgia Cardiotorácica na Universidade do Alabama(EUA) e no The Prince Charles Hospital (Austrália). Especializado em Cirurgia Cardiovascular, é atualmente diretor-geral do Hospital Universitário Presidente Dutra (UFMA), professor do curso de Medicina da UFMA E CEUMA e em mestrados da área da Saúde.

Secretaria de Segurança Alimentar – Fátima Moraes

Graduada em Nutrição pelo UNICEUMA; possui pós-graduação em Nutrição Clínica pela UGF-RJ e Gerontologia Social e Saúde do Idoso, pela UFMA. Possui também formação em Medicina Tradicional Chinesa pela Universidade Osho Multiversity-Índia. É nutricionista do Programa de Ação Integrada e Apoio ao Idoso Aposentado – PAI; professora da UNITI / UFMA e UEMA. Orientadora dos programas de Reeducação Alimentar, e Comunicação, Educação Alimentar e Nutricional – (CEAN/FAO) na Universidade da Terceira Idade- UNITI/UFMA.  Atuou na Secretária de Segurança Alimentar, participando de programas voltados para a segurança alimentar e nutricional.

Chefe de Cerimonial – Cybelle Cunha de Pádua Lauande

Formada em Desenho e Plástica, foi assessora especial da prefeitura de São Luís entre 1998 e 2004, coordenadora de eventos da Fundação Municipal de Cultura de 2005 a 2007 e Chefe de Cerimonial do Governo do Estado entre 2007 e 2009. Foi professora da Universidade Federal do Maranhão entre 1975 e 1997.