“Sinto-me honrado em participar de tão significativo momento. Ele é histórico. É exatamente no final do meu mandato como presidente que estou sendo signatário de um documento de tamanha importância para a Câmara Municipal, que completa 399 anos no próximo dia 19 dezembro. É motivo de orgulho e agradeço tanto ao Ministério Público, na pessoa do procurador Geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, como aos demais representantes e ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, pelo final feliz ao qual chegamos”.

Essas foram as declarações do presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR), ao subscrever, na tarde de quinta-feira (08), na sede do Ministério Público, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pelo qual a prefeitura de São Luis, a partir do próximo dia 20 de dezembro deixa de enviar ao Legislativo Municipal recursos com a finalidade de pagamentos aos aposentados e pensionistas daquela casa parlamentar, além de disponibilizar, sem custos, o Sistema de Gestão Integrado de Administração Pública (GIAP), assim como o suporte técnico necessário e repassar, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), os valores referentes ao pagamento da folha dos inativos da Câmara.

Por conta do que ficou acordado no TAC, o IPAM passará a gerir a massa de inativos da Câmara Municipal, que terá de fornecer todas as informações cadastrais de todos os segurados. O Poder Legislativo, também deixará de efetuar aposentadorias, tendo em vista a transferência de atribuição ao IPAM. A situação ora em vigor, conforme os representantes do Ministério Público, pela sua ilegalidade, resultou na instauração do inquérito civil 15.262/2018, o que provocou uma fiscalização conjunta entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

Em decorrência do acerto firmado entre as partes, tal inquérito deverá ser arquivado, conforme afirmou o promotor de Justiça Lindojonson Gonçalves de Sousa, atualmente em exercício na 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade e um dos signatários do documento.

O evento contou ainda com a participação do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, da presidente do IPAM, Maria José Marinho de Oliveira, do procurador –chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Carvalho de Oliveira, do promotor Marcos Valentim Pinho Paixão, da advogada Itamary Correa Lima, da Câmara Municipal e do secretário municipal de Fazenda, Délcio Rodrigues.

Na concepção do procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho, a assinatura do TAC se traduzia como um momento único, um evento histórico, pela sua importância. Assinalou que a Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Astro de Ogum sempre se mostrou receptiva ao Termo de Ajustamento de Conduta que estava sendo assinado.

Já no entendimento do promotor Lindojonson Gonçalves, o Legislativo Municipal estava dando um exemplo de maturidade, ao entender tal situação, revelando que havia ilegalidade na forma como estava sendo gerida a situação de aposentados e pensionistas daquele poder.

“O vereador Astro sempre esteve aberto ao diálogo e por conta disso chegamos a esse entendimento. Digo que, agora o Legislativo Municipal inicia, de fato, o seu processo de transparência, o que é importante na administração pública”, afirmou o representante do Ministério Público.