maio • 2017 • Blog do Jorge Aragão

551 presos serão beneficiados com a Saída Temporária do Dia das Mães

De acordo com a portaria assinada pela juíza auxiliar Janaína Araújo de Carvalho, atualmente respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, 551 presos serão beneficiados com a saída temporária dos Dias das Mães.

Os detentos irão ganhar ‘liberdade’ até a próxima terça-feira (16), às 18h, quando todos devem retornar aos presídios para cumprirem suas respectivas penas. Vale destacar que os presos não poderão ingerir bebidas alcoólicas, não podem portar armas e nem frequentar festas, bares ou similares.

A saída temporária do Dia das Mães atende ao previsto no art. 66, IV, da Lei de Execução Penal – Lei nº 7210/84, que prevê ainda as saídas da Páscoa, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. Segundo a Lei, a autorização para as saídas “será concedida por ato motivado do Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.

Toda Saída Temporária levanta-se sempre o mesmo debate, principalmente pelo fato de que cerca de 15% dos presos que ganham o benefício acabam não retornando para cumprir a pena e passando a serem considerados foragidos.

Ou seja, depois da próxima terça-feira a Polícia Militar terá que, mais uma vez, prender aproximadamente 70 destes detentos que ganharão a ‘liberdade’ nas próximas horas.

Em abril, na Saída Temporária do Dia da Páscoa foram quase 500 beneficiados e 45 não retornaram para os respectivos presídios do Maranhão.

De volta ao Panorama na Rádio Mirante AM

É com muita alegria e satisfação que confirmo que a partir desta quarta-feira (10), o titular do Blog do Jorge Aragão estará volta ao comando do programa Panorama na Rádio Mirante AM.

Depois de aproximadamente 30 dias afastado por motivos de saúde, estaremos de volta a partir das 17h até as 19h sempre tocando muita noticia e levando informação ao ouvinte Mirante, abordando todos os mais diversificados assuntos e sempre contando com a sua participação através do WhatsApp da Rádio Mirante AM (098) 99142-5060 ou do telefone (098) 3215-5060.

Queria aproveitar para agradecer o apoio e a solidariedade da minha família, amigos, ouvintes e da coordenação/direção da Rádio Mirante AM durante o período em que estive afastado para o restabelecimento da saúde.

Por uma feliz coincidência, o nosso retorno acontece no mesmo dia em que a Rádio Mirante AM, emissora de maior audiência no Maranhão, comemora 29 anos de existência.

Sendo assim, encontro marcado para as 17h desta segunda-feira. Ou seja, o leitor do Blog do Jorge Aragão também pode continuar bem informado através das ondas do rádio.

Ainda a convocação do secretário Adelmo Soares…

A Assembleia Legislativa, conforme o Blog adiantou, confirmou que o secretário de Agricultura Familiar do Governo Flávio Dino, Adelmo Soares, foi convocado pelos deputados estaduais para uma Sessão Extraordinária que acontecerá na terça-feira (16), às 11h.

A convocação de Adelmo Soares parece ser um duro recado dos parlamentares estaduais ao governador Flávio Dino sobre a postura de alguns dos seus secretários que pretendem disputar as eleições do ano que vem.

Adelmo Soares foi o primeiro secretário do Governo Flávio Dino a ser convocado pela Assembleia Legislativa. Anteriormente outros pedidos de convocação e até mesmo convite foram rejeitados pela base governista na Casa, mas desta vez foi bem diferente.

A convocação de Adelmo Soares foi solicitada pelo deputado Júnior Verde (PRB) e foi aprovada numa Sessão Ordinária comandada pelo deputado Fábio Macedo (PDT). O curioso é que ambos os parlamentares pertencem a base governista, integrando o maior bloco da Assembleia, o Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão. Além disso, Fábio Macedo é o Líder do PDT na Casa, um dos maiores do parlamento e que dá sustentação ao Governo Flávio Dino.

Também causou estranheza que nenhum, absolutamente nenhum parlamentar, se opôs a convocação de Adelmo Soares, convocado por unanimidade. Também chamou a atenção a celeridade dos tramites para a convocação. A convocação foi aprovada no dia 03 de maio e no dia seguinte, ou seja 04 de maio, o ofício da aprovação da convocação já estava assinado e sendo encaminhado ao secretário.

Como já dizia o meu avô, ‘para o bom entendedor, meia palavra basta’. O governador só não poderá reclamar mais tarde que o recado não foi dado, afinal mais claro do que isso, impossível.

Isso sem esquecer jamais que foi o próprio governador comunista, que, no início de sua gestão, assegurou que ninguém que fosse disputar o pleito eleitoral estaria ocupando cargos no primeiro escalão. Entretanto, essa foi apenas mais uma, entre tantas, promessas feitas e não cumpridas.

A triste realidade do Solar do Outono no Governo Flávio Dino

A edição do JMTV 2ª Edição da TV Mirante de terça-feira (09), mostrou a triste realidade do único lar permanente para idosos mantido pelo Governo Flávio Dino, o Solar do Outono.

No asilo público mantido pelo Governo Flávio Dino, os idosos precisam pagar pelos próprios remédios e conviver com o abandono do prédio. Pelo menos foi o que ficou constatado em uma fiscalização realizada pelo Ministério Público do Maranhão.

Além de todos os problemas encontrados, o Ministério Público também quer explicações para a morte de sete idosos somente neste ano de 2017.

“A princípio a informação era que quatro idosos tinham falecidos só no mês de março, mas na realidade foram sete neste ano. Além disso, está constatado que 90% dos medicamentos para o tratamento dos idosos são financiados por eles mesmo, essa é uma situação gravíssima”, disse o promotor de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim.

O Corpo de Bombeiros, que também participou da vistoria, informou que encontrou extintores vencidos e instalações elétricas expostas, o que é um perigo para os idosos que moram no Solar do Outono.

O Ministério Público assegurou que se em 30 dias o Governo Flávio Dino não resolver essas irregularidades, irá pedir a interdição do local.

Vale destacar que no Governo Roseana Sarney o Solar do Outono recebeu uma reforma que inclusive ampliou a capacidade do local, de 30 para 40 idosos. Entretanto, no Governo Flávio Dino a realidade, triste por sinal, é bem diferente e beira o abandono.

Clique aqui para acompanhar a reportagem da TV Mirante na íntegra.

Reação ou apenas mera coincidência?

Sendo avesso a classe política, acabou chamando atenção a tentativa do governador Flávio Dino de se aproximar dos vereadores maranhenses, a exemplo da reunião que teve com o legislativo de Imperatriz, e um evento previsto para acontecer dia 30, onde o comunista pretende reunir todos os vereadores do Maranhão em São Luís.

Ao que parece, se não foi mais uma coincidência, a movimentação do governador pode ter sido motivada pela aproximação entre os vereadores e a ex-deputada Maura Jorge, que, nas últimas semanas, recebeu várias comitivas formadas por vereadores de todo o Estado em claro apoio ao seu nome para a disputa das eleições de 2018, chegando a ser homenageada como aconteceu em Esperantinópolis.

A classe política e principalmente os vereadores parecem não acreditar muito nessa aproximação do governador e veem com muita desconfiança o fato de somente agora Dino agir desta forma.

O vereador Lula, de Esperantinópolis, foi mais taxativo. “Eu e centenas de outros vereadores não iremos, pois, refletimos o anseio do povo. Talvez o que o governador queira é que expliquemos aos nossos eleitores, o aumento dos impostos que fecharam as portas de médios e pequenos comércios, o aumento do desemprego, deixando várias famílias sem ter como comer. Como vou explicar que apoio Flávio Dino, para o cidadão que teve sua moto apreendida, por não ter condições de pagar as taxas abusivas cobradas pelo Estado?” indagou ele.

O fato é que Flávio Dino está atento a todos os passos de seus adversários, e desta vez, parece se movimentar em contra-ataque a Maura Jorge, isso é claro, se não for mais uma mera coincidência.

São João de São Luís terá apoio do Governo Federal para divulgação

O São João de São Luís deste ano terá um gostinho ainda mais especial. A capital foi uma das cinco cidades brasileiras selecionadas em edital do Governo Federal de apoio aos festejos juninos. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), ganhará suporte do Ministério do Turismo (MTur) para promoção do destino e, claro, do bumba meu boi, tambor de crioula, cacuriá e todas as manifestações culturais que tomam conta da cidade durante as festas no mês de junho. O resultado final da Chamada Pública nº 001/2017 foi divulgado nesta terça-feira (9).

De acordo com a titular da Setur, Socorro Araújo, o São João da capital ganhará ainda mais visibilidade nos cenários nacional e internacional. “Estamos felizes com a seleção. O nosso São João tem belas festas e já fazemos um trabalho árduo para divulgá-lo. Agora, com esse apoio do Ministério do Turismo, mais gente vai poder conhecer a diversidade cultural que temos por aqui”, afirmou a titular da Semus.

Para a secretária, a seleção de São Luís mostra o empenho da gestão do prefeito Edivaldo para melhorar a cada ano a já consagrada festa de São João da capital, projetando a cidade e gerando emprego e renda para os ludovicenses. Anualmente, no mês de junho, pessoas de todas as regiões do Brasil e também do exterior prestigiam os festejos.

Entre as ações previstas para serem realizadas destacam-se press trips – visitas de jornalistas e influenciadores digitais aos destinos -, encontro de negócios, inclusão da festa no Calendário de Eventos Juninos, transmissão ao vivo nas redes sociais do MTur, divulgação do destino e cobertura jornalística dos festejos.

Além de São Luís, foram também selecionadas Belo Horizonte, em Minas Gerais; Bragança, no Pará; Campina Grande, na Paraíba, e Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Para a seleção dos municípios que realizam festejos juninos geradores de fluxo turístico foram considerados aspectos relacionados ao destino, ao roteiro de visita proposto para realização de press trip, ao festejo em si, e também à comercialização e promoção da festa e do destino.

Francisco Nagib reinaugura Escola Agenor Monturil em Codó

Esta semana autoridades municipais estiveram reunidas junto a alunos, professores e profissionais da educação para a reinauguração da Escola Municipal Agenor Monturil, localizada no bairro São Sebastião, em Codó. Além do prefeito Francisco Nagib e da primeira dama, Agnes Oliveira, estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Expedito Carneiro, a secretária de Educação, Deuzimar Serra, o secretário de Finanças, Ivaldo Silva, secretário de Governo, João de Deus, o diretor do SAAE, Evimar Barbosa, a coordenação da unidade escolar, professores e alunos.

“É um trabalho bem planejado que está sendo realizado na educação de Codó. Quero parabenizar ao prefeito Francisco Nagib pela vontade política, a Secretária Deuzimar pelo esforço coordenado em estar melhorando as condições físicas e humanas de nossa rede de ensino. Em menos de seis meses de gestão muitas escolas foram inauguradas e reinauguradas após reformas e ampliações. Quem ganha com tudo isso são as nossas crianças”, declarou o presidente Expedito Carneiro.

A secretária Municipal de Educação, Deuzimar Serra, falou sobre a importância dos investimentos feitos em prol dos estudantes e profissionais da educação. “Uma educação de qualidade passa pelas melhorias físicas e humanas. É preciso reformar, ampliar e construir novas escolas, mas também existe todo um trabalho realizado na capacitação e valorização dos profissionais que fazem a educação de nosso município”, explicou.

Na oportunidade o prefeito Nagib e a primeira dama entregaram kits com material didático para alunos e professores. “Estamos apenas no começo. Já inauguramos escolas, estamos reformando e ampliando mais oito escolas e iremos entregar a população. No entanto, temos muito que trabalhar ainda neste semestre. Equipar as escolas, distribuir o material didático, capacitar professores e deixar a educação de Codó como grande referência em nosso Estado, com ótimos indicadores”, destacou Nagib.

Em Santa Rita está nascendo um novo Maranhão

Por Hilton Gonçalo

Nasci no sertão maranhense (Pastos Bons) e desde pequeno convivi com a dura realidade do nosso estado. Já são mais de quatro décadas escutando que o Maranhão é o pior entre os 27 da federação. Porém, hoje eu creio que essa realidade pode ser transformada, vislumbro um futuro melhor diante do que estou fazendo em Santa Rita, o que me leva a crer que é possível sonhar com um novo Maranhão.

No terceiro mandato como prefeito, estou restabelecendo programas sociais e retomando obras estruturantes que trouxeram desenvolvimento e bem estar para a população.

Enquanto, o Maranhão possui os piores índices educacionais. Em Santa Rita, já elevei o IDEB para 5,2 sendo o segundo melhor do estado até 2012 e agora busco alcançar a nota 6. Temos salários em dia e um programa de valorização permanente dos professores que vão ser os responsáveis pelos novos médicos, advogados, engenheiros etc.

O maior déficit habitacional do país está no Maranhão, a situação é preocupante. Mais de 400 mil famílias moram em residências impróprias para sobrevivência humana. Já em Santa Rita, reduzimos 80% dessa condição insalubre entre 2005 e 2012 construindo 3 mil casas de alvenaria, e agora retomamos o programa “Nossa Casa” para que possamos atingir uma marca audaciosa, a extinção de casas de palha e taipa em nosso município.

No Maranhão nem metade da população tem acesso à água encanada, algo básico. Pensando nisso iniciei o maior programa de abastecimento de água desse estado. Por ano vou entregar 24 novos sistemas de abastecimento de água em Santa Rita, porém essa meta ainda pode ser aumentada e até 2020 de acordo o planejamento, 192 comunidades podem ser beneficiadas com o projeto.

Os números citados são apenas um pequeno extrato de uma administração audaciosa focada no trabalho e no social. E não me contento com os benefícios levados ao povo de Santa Rita. Quero ampliar!

Através da Prefeitura de Santa Rita proponho projetos ambiciosos como o VLT intermunicipal ligando São Luís até Itapecuru, desafogando a BR-135 e aplicando a utilização de um meio transporte mais barato e acessível à população.

Busco a viabilização de uma estrada que vai ligar Santa Rita/Anajatuba a São João Batista, reduzindo a distância da região metropolitana para a Baixada Maranhense.

Por meio de uma lei municipal busquei permitir que máquinas da Prefeitura sejam cedidas a outros municípios para abertura de poços artesianos, reduzindo também o déficit de falta d´agua em nosso estado.

O primeiro município além de Santa Rita, a sentir a mudança do meu trabalho é Bacabeira. Através de uma parceria institucional estamos modificando a dura realidade de um pequeno território do Maranhão. São apenas 1321 km² e pouco mais de 50 mil habitantes, somando as duas cidades.

A transformação social ainda é pequena se for dimensionada pela imensidão do nosso estado, mas em Santa Rita está sendo plantada uma semente que pode germinar e surgir um novo Maranhão. Tenho como lema “vou cuidar da tua vida”, falo isso aos moradores da nossa cidade e assim tenho feito, pois acredito só assim cuidando do nosso povo podemos finalmente fazer com que as novas gerações não convivam com aquilo que eu e mais sete milhões de maranhenses presenciaram ao longo dos últimos anos, uma triste realidade social.

Porém eu acredito em dias melhores. Quero um Maranhão mais justo. Um Maranhão mais decente. Um Maranhão melhor para todos!

Hilton Gonçalo – Prefeito de Santa Rita

Após convocação, AL confirma data da ida de Adelmo Soares ao parlamento

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Para quem imaginava que a Assembleia Legislativa poderia recuar após aprovar a convocação do secretário de Agricultura Familiar do Governo Flávio Dino, Adelmo Soares, errou feio.

A Assembleia Legislativa não só já encaminhou ofício ao secretário Adelmo Soares (veja ao lado), como também já confirmou a data em que ele terá que prestar esclarecimentos no parlamento estadual do Maranhão. A convocação de Adelmo Soares aconteceu no início do mês, através de um requerimento do deputado Júnior Verde.

Nesta terça-feira (09), a Assembleia Legislativa confirmou que Adelmo Soares será ouvido em Sessão Extraordinária convocada para a próxima terça-feira (16), às 11h. Vale destacar que o secretário de Agricultura Familiar é o primeiro gestor do governo comunista a ser convocado pelo parlamento estadual.

Adelmo Soares tem sido acusado, inclusive por parlamentares, de utilizar o cargo para se promover publicamente. Alguns deputados afirmam ainda que Adelmo Soares será candidato nas eleições de 2018 e estaria supostamente utilizando a estrutura e projetos da Secretaria de Agricultura Familiar para viabilizar sua candidatura.

Na sessão para que foi convocado, Adelmo Soares terá, entre outras coisas, que apresentar documentos sobre as ações desenvolvidas pela sua pasta, desde o fornecimento e entrega de kit’s a prefeituras e entidades em todo o Maranhão.

O episódio nos remete a mais uma falsa promessa do governador Flávio Dino. O comunista jurou de “pé junto” que nenhum secretário de seu governo seria candidato, o que está longe de ser verdade, pois boa parte do seu secretariado deverá sim disputar as eleições do ano que vem.

Além de Adelmo Soares, devem ser candidatos em 2018 os secretários, Márcio Jerry, Jefferson Portela, Marcelo Tavares, Marcelo Coelho, Simplício Araújo, entre outros.

Agora é aguardar e conferir.

Vereador quer proibição da cobrança para religação de energia e de água

O vereador Raimundo Penha já apresentou o Projeto de Lei (PL005/2017), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário em todos os imóveis de São Luís.

“Nós entendemos que o fornecimento de água e energia elétrica são essenciais ao cotidiano do cidadão, portanto ele não pode ser privado de tal serviço”, ressaltou Raimundo Penha, que agora aguarda a votação do projeto.

O vereador também ressaltou que tal cobrança dificulta o retorno dos serviços à população, penalizando de forma excessiva o usuário. Ele afirmou ainda que a principal penalização contra o consumidor é a suspensão do fornecimento e a cobrança pela religação é uma dupla penalidade.

“O cidadão já passa pela humilhação de ficar no escuro. Se ele atrasou o pagamento é porque estava sem dinheiro. Quando consegue quitar o débito ainda precisa pagar uma taxa? Não é justo. Por isso acredito que extinguindo-se a causa da suspensão, impõe-se de imediato o restabelecimento dos serviços. Agora, se a suspensão se deu em função de ato ilícito do consumidor, aí sim, acredito que a empresa fornecedora tem todo o direito de cobrar essa religação”, esclareceu Raimundo Penha.

Penha ainda citou que a Constituição Federal atribui aos serviços de água e energia elétrica o caráter de essenciais e também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata de forma bem clara, esses serviços essências como aqueles que devem ser fornecidos por entes públicos e suas concessionárias de forma contínua.

As taxas de religação da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) para rede monofásica é de R$ 7,27 (normal) e R$ 36,44 ( urgência), já para redes trifásicas os valores sobem bastante variam entre R$ 30,05 (normal) e R$ 91,14 (urgência). O Os valores para religação cobrados pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA) estão entre R$ 66,15 (hidrômetro e ramal), R$ 33,08 (PAR) e 200,79 (urgência).

“Hoje é cobrado uma taxa muito elevada para que seja restabelecido o fornecimento de água e energia, como exemplo, para religar em caráter de urgência a água na sua casa, um morador de São Luís paga cerca de R$ 200,00, o que é verdadeiro absurdo e fere as relações de consumo previstas no CDC. Precisamos ter um olhar sensível para essa causa, para que o usuário não seja duplamente penalizado”, disse.

O vereador ainda defendeu seu Projeto de Lei promove melhorias e garante direitos essenciais ao cidadão. “É dever do poder público zelar pelo bem-estar social, por isso, tratar desse assunto aqui na casa do povo é de máxima importância, tanto para mostrarmos que não estamos distantes das reais necessidades dos ludovicenses, como também para que as empresas, mesmo que públicas ou concessionárias que prestam esses serviços estão sendo fiscalizadas por nós que representamos a população de São Luís”, declarou.

A Cemar, através de sua assessoria de imprensa, encaminhou Nota ao Blog. Veja abaixo.

Quanto ao Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de São Luís e que prevê a proibição da cobrança da taxa de religação de energia elétrica, a Cemar vem a público esclarecer que, como Concessionária do serviço público federal de Energia Elétrica, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. As normas referentes ao setor elétrico vigentes autorizam a referida cobrança.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém a competência para legislar sobre energia elétrica. Consequentemente, leis estaduais ou municipais que tratem sobre tarifas, cortes, prazos de vencimentos de faturas de energia elétrica, bem com sobre outros assuntos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, que conflitam com a Constituição Federal, devem, posteriormente ser objeto de análise de sua constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Assessoria de Imprensa da Cemar