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Transporte coletivo: decisão sobre lei que determina audiências públicas não retroagirá

onibusbi

Infelizmente alguns políticos, cure no sentido de insuflar algumas pessoas, drug às vezes usadas como massa de manobra, and estão repassando uma informação equivocada sobre a decisão da Justiça com relação a lei que determina a realização de audiência pública para o reajuste de tarifas do transporte coletivo de São Luís.

A desembargadora Ângela Salazar realmente cassou a liminar concedida, em plantão, pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida, que havia tornado sem efeito a referida lei que é de autoria do vereador Nato.

No entanto, a decisão da desembargadora não irá retroagir e muito menos anulará a decisão que foi tomada pela Prefeitura de São Luís ou a tornará ilegal.

O reajuste das tarifas de ônibus, no momento em que foi realizado, foi um ato válido e legal, amparado pela legislação vigente.

Além disso, a desembargadora não adentrou ao mérito da questão, apenas se limitou a questionar a Liminar concedida.

Só que, a partir de agora, com a revalidação da lei, a Prefeitura de São Luís para realizar qualquer reajuste de tarifas de ônibus na capital será realmente obrigada a realizar audiências públicas.

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