As Segundas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu provimento aos recursos (embargos infringentes) interpostos pelo Ministério Público do Maranhão para receber Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Timon, prescription Socorro Waquim, por Improbidade Administrativa.
Consta no processo que, após auditoria realizada no período de janeiro de 2001 a março de 2008, foram observados descontos das contribuições da remuneração dos servidores públicos no valor de R$ 1,6 milhão, sem o devido repasse ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município.
Consta, ainda, a não realização de dois repasses mensais referentes, respectivamente, à folha de benefícios de responsabilidade do tesouro municipal e ao pagamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores da ativa, no valor de R$ 870.752, além do não pagamento de acordo firmado para quitação de débitos do período de julho de 2007 a abril de 2008.
De acordo com os autos, a partir das constatações do MP, o juízo da 4ª Vara da comarca de Timon recebeu a referida Ação Civil Pública, que foi objeto de recurso (agravo de instrumento) ao TJMA, por parte de Socorro Waquim.
O MP interpôs os embargos infringentes, no intuito de fazer prevalecer o recebimento da ação, por entender que existem elementos que comprovam as irregularidades, sendo imprescindível esclarecer se a gestora praticou ou não os atos que lhes são imputados, ou mesmo se agiu de forma dolosa ou culposa. Fatos que para o órgão só poderão ser apreciados por meio de instrução processual.
Só lembrando que a ex-prefeita Socorro Waquim é aliada incondicional do grupo político da governadora Roseana Sarney e talvez após ler a matéria, também disponível no site do Tribunal de Justiça, o deputado estadual Rubens Júnior possa mudar seu posicionamento sobre o Ministério Público do Maranhão.