Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) irão realizar nas próximas semanas inspeções na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) com o objetivo de averiguar se o órgão continua efetuando, site de forma irregular, remedy pagamentos à empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda, responsável por serviços de coleta de lixo no município de São Luís.
O contrato entre a Secretaria e a empresa foi suspenso pelo TCE, através de Medida Cautelar, no mês passado e pôs fim a uma situação de irregularidade lesiva ao erário e ao interesse público, uma vez que os serviços vinham sendo prestados pela Vital sem a existência de contrato e sem a emissão de empenho.
A decisão de promover as inspeções foi sugerida pelo Ministério Público de Contas e aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal na sessão plenária desta quarta-feira (17).
“O município, dentro do prazo previsto, não apresentou, sequer, defesa. Por isso, queremos saber se a Prefeitura, mesmo tendo ciência da irregularidade do contrato, ainda está efetuando pagamentos à referida empresa. Caso isso esteja acontecendo, o Tribunal tomará as medidas cabíveis”, afirmou o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que relatou o pedido de inspeção feito pelo MPC.
Além de estabelecer multa diária pelo descumprimento de suas determinações, a Medida Cautelar do TCE inclui a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil ao ex-secretário municipal de Obras e Serviços, Claudio Castelo de Carvalho, em razão de descumprimento anterior de determinação do Tribunal, e a citação do atual secretário da pasta, Marcos Aurélio Alves Freitas, para manifestação no prazo de quinze dias, o que não aconteceu.
Mesmo assim, foram cometidas irregularidades no processo de contratação, como demonstra relatório da Unidade Técnica do TCE produzido por solicitação do Ministério Público de Contas. Constatou-se o não encaminhamento da documentação referente ao processo que deu origem à contratação, descumprindo Instrução Normativa do Tribunal.
O contrato emergencial firmado entre a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e a Vital Engenharia Ambiental Ltda para a execução dos serviços de limpeza urbana nas áreas A e D do município teve o valor inicial de R$ 13,7 milhões, sofrendo depois aditivo de R$ 2,4, perfazendo o total de R$ 16,2 milhões.
No mesmo ano, outro contrato com a mesma empresa foi firmado no mesmo valor do anterior (13,7 milhões), sendo aditivado em R$ 3,2 milhões, atingindo o total de R$ 17 milhões, perfazendo os dois contratos o total de R$ 33,3 milhões, ambos sem edital e processo licitatório.
Na Media Cautelar que suspendeu o referido contrato, o Ministério Público de Contas destaca, ainda, o fato de que, desde a rescisão do contrato anterior, em março de 2010, até o momento, já se passaram 21 meses sem a apresentação de qualquer documentação relativa a edital ou processo de licitação. Como o contrato emergencial expirou em março de 2011, já são mais de 17 meses que os serviços de coleta de lixo nas áreas A e D da capital maranhense vêm sendo prestados e pagos sem a existência de qualquer contrato.
De 2010 até agora o total pago à empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda foi de R$ 56,2 milhões, sendo R$ 24,9 relativos à 2010 e R$ 31,2 relativos ao ano passado.