Nesta terça-feira (04), store o ministro Ricardo Lewandowski, cheap do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a decisão do Tribunal Regional do Maranhão que teria desconsiderado a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

O TRE-MA concedeu registro ao candidato Beto Rocha (PMN), candidato a prefeito em Bom Jardim. O problema é que Beto Rocha havia sido condenado por compra de votos em 2008. No entanto, os membros do tribunal maranhense entenderam que a Lei da Ficha Limpa não poderia retroagir, mas esse argumento não foi acatado por Lewandowski.

“A decisão afrontou a autoridade da decisão do Supremo”, afirmou o ministro do STF.

O TRE-MA também discordou da decisão da decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral, pois o juiz Raul José Duarte Goulart Junior já havia indeferido o registro de candidatura de Beto Rocha.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo, em 16 de fevereiro, ele decidiu que “as causas de inelegibilidade, enquanto normas de ordem pública, aplicam-se a todos indistintamente, contemplando, inclusive, situações jurídicas anteriores à publicação da LC 135/2010, cabendo à Justiça Eleitoral verificar – no momento do pedido de registro de candidatura – se determinada causa de inelegibilidade prevista em abstrato na legislação incide ou não em uma situação concreta, tal como sempre ocorreu em todos os pleitos”.

E agora TRE-MA???