Nesta sexta-feira (05), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em 2º Turno, por unanimidade, a excelente iniciativa do deputado Fernando Braide (PSD), instituindo política de Naming Rights no estado.
A iniciativa do parlamentar permitirá o Governo Brandão ampliar a arrecadação do estado sem penalizar a população com a criação de novos impostos ou aumentos já existentes. A matéria prevê que o Governo do Estado conceda à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartida das empresas.
De acordo com o parlamentar, um dos objetivos é minimizar os efeitos da queda de arrecadação pela qual o estado tem passado, registrando, mensalmente, redução de até R$ 350 milhões no recolhimento de impostos, que impacta, por exemplo, nos investimentos em saúde, educação, segurança pública e, também, no salário dos servidores.
“Precisamos criar e aplicar mecanismos que aumentem a arrecadação do estado, mas que não penalizem a população. Esse é o principal objetivo da política de Naming Rights, que vai gerar receita a partir de ações de publicidade feitas por empresas privadas em espaços públicos”, explicou Fernando Braide.
O modelo de negociação tem sido bastante utilizado também em estádios de futebol. A exemplo disto, os governos estaduais da Bahia e do Pernambuco firmaram parcerias com o Grupo Petrópolis, nomeando os principais estádios dos estados como o Itaipava Arena Fonte Nova e o Itaipava Arena Pernambuco, respectivamente. Cada um dos acordos foi firmado em R$ 51 milhões, proporcionando maior arrecadação para os estados.
O Projeto de Lei segue agora para redação final e, na sequência, para sanção do Governo do Estado.
MP – No entanto, o Governo Brandão acabou apresentando uma Medida Provisória que trata do mesmo tema de um projeto de lei já aprovado pela Casa.
A MP nº 427 trata do Naming Rights e autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais.
Como a relação entre Fernando Braide e o governador Carlos Brandão (PSB) é muito boa, a tendência é que o governador deixe a MP caducar e sancione o PL do parlamentar, até por dever de Justiça.
É aguardar e conferir.