Assim como fez a Assembleia Legislativa do Maranhão, a Câmara de São Luís decidiu por derrubar dois vetos do Executivo.

Os vereadores derrubaram vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a dois projetos de lei que haviam sido aprovados pelo Legislativo, mas vetados por orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Um dos vetos derrubado foi no projeto que dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís, após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

O veto do prefeito Braide se deu pela PGM entender que existiu inconstitucionalidade, uma vez que não seria possível a Câmara de São Luís legislar sobre o Orçamento do Executivo.

“Com a alteração na Lei, concedendo a mais agentes a gratificação proposta, haveria impacto orçamentário e financeiro, o qual não restou previsto. Em face das razões expostas, opina-se pelo veto total por inconstitucionalidade ao projeto”, justificou o chefe do Executivo no parecer enviado à Casa.

O segundo veto derrubado foi do projeto que prevê a obrigação da Prefeitura de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Na Mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito usou o mesmo argumento anterior para vetar totalmente a matéria sob a justificativa de “vício de inconstitucionalidade”.

Com a derrubada dos vetos, as proposições estão liberadas para serem promulgadas e entrarem em vigor.

É aguardar e conferir.