A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) aprovou o relatório da líder da Bancada Feminina da Casa, Eliziane Gama (MA), ao PL 1.604/2022. Segundo a autora da proposta, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o objetivo é fechar brechas que dificultam a aplicação da Lei Maria da Penha no que se refere à concessão de medidas protetivas. Como o texto foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação da matéria no Plenário do Senado
Eliziane Gamad disse que dados oficiais demonstram que a violência contra a mulher tem crescido. No período de medidas mais restritivas para conter a pandemia, que forçaram muitos casais a conviverem mais, houve 2.451 feminicídios. O número de denúncias de agressões físicas e psicológicas a mulheres, feitas às Polícias, também cresceu 16% durante o período. E em 2021, uma mulher foi morta ‘pela condição de ser mulher’ a cada 7 horas, ressaltou Eliziane Gama.
Diante da ‘pandemia de violência’, a senadora maranhense afirmou que o PL 1.604/2022 recupera a aplicação da Lei Maria da Penha ‘na sua essência, recupera o espírito dessa lei’. Ela lamentou que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem caminhado no sentido de que, para aplicar a lei, os juízes devem analisar em cada caso se a violência teria sido ou não baseada no gênero. O que diminui a proteção às mulheres.
“Conceder medidas protetivas urgentemente, com a redução do espaço para que julgadores possam indeferi-las, amplia a proteção. A retirada da proteção só se dará quando for comprovada a inexistência de riscos à mulher e seus dependentes. O PL 1.604/2022 também desvincula a existência de tipo penal, ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência na concessão da proteção. E explicita que as medidas se mantêm enquanto houver riscos à ofendida ou seus dependentes”, explicou Eliziane Gama.
Ela acrescentou que o projeto deixa claro que a Lei Maria da Penha é para qualquer conduta violenta baseada no gênero praticada contra mulheres, ‘independentemente da motivação’. De acordo com a relatora, isso é ‘muito importante’, porque dificulta ‘interpretações’ que restringem a aplicação da lei.
Apoio da bancada feminina – Segundo Simone Tebet, o projeto ‘é o mais importante’ apoiado pela Bancada Feminina nos 8 anos de seu mandato, que se encerrará em janeiro. Isso porque pode, diretamente, salvar vidas de muitas mulheres.
“Sem esse projeto, ficamos na mão da jurisprudência dos tribunais. Que às vezes entendem possível, mas muitas vezes também entendem não ser possível estender as medidas protetivas que salvam vidas. Mas nos casos de violências contra mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas”, disse Simone Tebet, acrescentando que o PL 1.604/2022 também se aplica a menores de idade e idosos.