A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022. A proposta, que foi relatada pelo deputado federal Juscelino Filho (União-MA), suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), editadas em junho e setembro deste ano, que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).
Segundo Juscelino Filho, as medidas da Aneel resultaram na desestabilização das tarifas de uso de transmissão, prejudicando projetos nas regiões Nordeste, Norte e em parte do Centro-Oeste. “A agência reguladora avançou sobre a competência do Congresso Nacional com decisões que afetam as usinas geradoras de energia limpa dessas regiões. Dessa forma, o que fizemos foi proteger os investimentos e a consequente geração de emprego e renda, evitando que esses benefícios sejam transferidos para regiões mais ricas”, explicou.
“Empreendimentos de geração de energia são investimentos de longo prazo, cujo sucesso depende da garantia de segurança jurídica e de estabilidade regulatória, princípios que foram preteridos pela Aneel. O parlamento tem buscado soluções para a modernização do setor por meio do PL 414/2021, que deve ser votado em breve. Este é o espaço que julgamos mais adequado para a revisão das regras sobre geração e transmissão de energia elétrica, que têm enorme impacto sobre a vida dos brasileiros”, acrescentou Juscelino Filho.
O autor do PDL 365/22, deputado federal Danilo Forte (União-CE), comemorou a aprovação do projeto. ““O brilhante relatório apresentado pelo deputado Juscelino Filho incorporou o nosso sentimento em função de duas resoluções deliberadamente contra todo o momento e a oportunidade que o Nordeste está tendo agora com relação à energia limpa e renovável”, disse. Ele completou: “Em um projeto de energia eólica, entre a concepção e a geração de energia, são no mínimo de oito a dez anos, e nós não podemos ter uma revisão de tarifa de transmissão anual que traz insegurança para o investimento”.
O PDL 365/2022 segue agora para análise do Senado Federal. Já o PL 414/21, citado por Juscelino Filho, já foi aprovado pelos senadores e tramita em uma comissão especial da Câmara. Essa proposta muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia para todos os consumidores brasileiros, inclusive os residenciais.