A líder da Bancada Feminina do Senado, Eliziane Gama (MA), comemorou na rede social a decisão histórica e consensual dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (22), pelo reconhecimento de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças na faixa de 0 a 5 anos.
“Decisão a ser amplamente comemorada a do STF, por unanimidade, que obriga a todos os municípios a disponibilizar creches para crianças de 0 a 5 anos. Criança deve ter sempre prioridade nas políticas públicas. Pra ela não podem faltar recursos”, escreveu a parlamentar no Twitter.
De acordo com o entendimento da corte, o País deve garantir a criação de vagas para 50% das crianças na faixa etária em que se frequenta creches até 2024. Segundo os ministros, é direito dos pais ou responsáveis ir ao Poder Judiciário por uma vaga quando ela for negada pelo governo, independente do motivo.
O caso teve início em 2008 quando uma mãe não encontrou vaga para seu filho na rede pública na cidade de Criciúma (SC). A situação da criança foi resolvida, mas o município entrou com um recurso, alegando que o Judiciário não poderia interferir nas atribuições do Executivo e impor a destinação dos recursos.
Com a decisão do Supremo, os municípios não podem negar matrícula dizendo que há indisponibilidade de vagas.