O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou Projeto de Lei, que já está tramitando na Câmara Municipal de São Luís, que garante ao cidadão que teve o seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito a possibilidade de devolução imediata do veículo após pagamento das devidas taxas.
A proposta, de acordo com o parlamentar, não visa isentar o proprietário do pagamento de multa ou abrandar outras penalidades, mas a garantir que o cidadão que, por ventura, tenha tido o automóvel apreendido em uma sexta-feira ou feriado, após a devida regularização, possa recuperá-lo já no fim de semana ou feriado, por exemplo.
“O Projeto garante que os carros apreendidos por alguma infração de trânsito possam ser devolvidos com maior rapidez, no fim de semana e feriados, por exemplo. O que queremos é preservar a propriedade do cidadão. As Secretarias da Prefeitura funcionam até às 14h de sexta-feira, administrativamente falando. Porém, muitos serviços, até pela própria natureza, funcionam no período noturno e no fim de semana. Um exemplo é a fiscalização do trânsito. Um veículo que é apreendido após às 14h de sexta-feira, por exemplo, é guinchado e o motorista só consegue reavê-lo na segunda-feira à tarde. Eu defendo que a pessoa seja punida, caso tenha cometido alguma irregularidade. Não estou pedindo para abrandar nenhuma pena do Código de Trânsito. O que defendo é que o cidadão, que tenha um único veículo e precisa do mesmo para trabalhar, para ajudar alguém que faça tratamento de saúde, não fique privado durante todo o fim de semana. E detalhe: ele não foi condenado a perda do bem. Simplesmente sofreu uma infração administrativa. A pessoa deve pagar o que deve e reaver seu bem. Defendemos que a Prefeitura busque meios de facilitar a devolução do carro, mediante a regularização ou pagamento da infração”, explicou o vereador.
O projeto de Raimundo Penha determina que os veículos apreendidos pelo Poder Público Municipal por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósito sob a custódia da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), tenham seu local de armazenagem informado, por notificação ao proprietário do veículo, sendo que a mesma deverá estar disponível na página oficial da Prefeitura.
A localização do armazenamento do automóvel deverá estar disponível em até duas horas, pela Internet, a contar da entrada do veículo no pátio ou depósito sob custódia da SMTT.
A SMTT deverá disponibilizar um número de linha telefônica para que o proprietário, ao entrar em contato, tome conhecimento do endereço do depósito onde o veículo esteja custodiado.
Os depósitos sob custódia da SMTT deverão possuir interna e externamente câmeras de segurança para resguardar que os veículos permaneçam em seu estado original, bem como garantir a segurança de cada proprietário quando da autorização da retirada de seu veículo, cuja propriedade seja comprovada legalmente.
As unidades de depósito deverão funcionar aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, possibilitando ao proprietário do veículo apreendido ou removido reaver o bem após a regularização documental e pagamento de taxas e/ou multas.
“Outro fator importante é que nem sempre o proprietário possui condições de retirar o veículo do depósito por conta dos valores das multas e taxas. Assim, o veículo acaba ficando bastante tempo no pátio, sob sol e chuva e sujeito a dejetos de animais, ocasionando um desgaste da pintura do bem. Diante disso, é essencial que os depósitos estejam todos cobertos para evitar esse cenário”, finalizou Penha.
É passando a mão na cabeça de quem comete infrações que se educa a população?
Jefferson,não seja imbecil e medíocre.Se alguém não pagou ou melhor deixou de pagar,é que teve algum grande motivo na vida financeira ou familiar que o impediu.Ninguém é trouxa deixar de pagar agora,para pagar com juros e multas alta no futuro.
Jorge, a pessoa comete a infração e tem de ter vários funcionários à disposição do “bom cidadão” em pleno fim de semana?? quem pagaria essa conta? a gente seu bobo… ande na linha, que não tem dor de cabeça, vc vai passar o fim de semana de boa com o seu carro, simples assim, o meu ponto é, e vc não entendeu, o povo quer regalia, mas não quer respeitar lei.
Esse Aragão q comentou não fui eu, logo nem vou perder tempo respondendo, afinal a afirmação não é minha;
Amigo vereador,realmente nos orgulha de vê-lo botando a massa cefálica para trabalhar em favor do povo.Parabéns ! Se queres vereador Penha ganhar eternamente milhões de eleitores ,procure saber a fundo ,o porque da apreensão e venda dos automoveis e motos que estavam na SMTT e na garagem de uma empresa terceirizada na Br ,ao relento e que alguns foram vendidos e estavam rodando na br, com multa federal chegando na casa do proprietário ele sem saber o que fazer. Será que essa bandeira não é importante para o nobre levantar em favor de milhões de pessoas. Esse Flávio Dino e sua trupe roubaram o ganha pão de muitos pobres e sofridos maranhense ,onde o governo apoderou-se desses bens e o caso virou pizza. Lembro ao povo ,que chegou a hora de colocar esse FD fora das diretrizes do estado,não votando nele. Um tremendo 171.
A proposta não é essa, releia. Mas de qualquer forma discordo da proposta que só aumenta ainda mais a máquina pública, quando o correto é diminuir custos para nós. Vereador, se quer ajudar é só não atrapalhar, é infinitamente mais fácil propor que não se apreenda antes de feriados e finais de semana, lavre-se uma ocorrência e caso não pago, sendo reincidente não terá tal beneficio. SIMPLES E PRÁTICO! Pensei em 2 minutos.
serio isso? vc sem internet é um poeta. Ocorrência kkkkkk, sabe quando ele volta? nunca. tem que apreender mesmo e liberar só no próximo dia útil para quem sabe assim ele pense melhor.