O plenário aprovou, durante a 6ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 134/20, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), que prevê a aplicação de multa a quem divulgar fake news sobre pandemia, endemias e epidemias no Maranhão.
O chefe do Legislativo frisou que o PL não deve ser confundido com censura à opinião. “Inclusive, no texto da lei está expresso que se estiver sendo emitida opinião não se caracterizará como fake news, mas é preciso combater essa prática desumana, que faz com que pessoas possam perder suas vidas e recursos públicos sejam desperdiçados. A partir desta lei, quem produzir e divulgar fakes, comprovadamente, será multado, independente das legislações específicas na área criminal”, esclareceu Othelino.
De acordo com o projeto, que recebeu emenda do deputado Dr. Yglésio (PROS), o propagador de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio ou mídias sociais estará sujeito à multa, que pode variar entre R$ 1.200 e R$ 10 mil, dependendo do grau de prejuízo causado à sociedade. Em caso de reincidência, a punição poderá dobrar e, de arrependimento voluntário e eficaz reparação da informação inverídica, publicizada pelo próprio autor, a multa poderá ser reduzida à metade.
O projeto prevê ainda que todo o recurso oriundo das multas será destinado ao combate às pandemias, endemias e epidemias no Estado do Maranhão.
Vale ressaltar que, sempre que o cidadão ou cidadã divulgar uma informação, deixando claro que se trata de uma opinião pessoal, o ato não será considerado como fake news.
Gratificação – Othelino também conseguiu aprovar um outro projeto interessante. O Projeto de Lei 125/2020 cria bonificação em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, para profissionais da área de saúde que atuaram no combate à Covid-19.
A matéria foi aprovada por unanimidade, com emenda do deputado Neto Evangelista (DEM), que estende a bonificação a todos os profissionais que atuaram nas unidades de saúde, na linha de frente de combate à Covid-19, tais como auxiliares de serviços gerais, motoristas de ambulância, porteiros, maqueiros e similares.
De acordo com o projeto aprovado, os concursos da área de saúde, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, deverão contar como título o tempo de serviço prestado nos hospitais públicos das redes municipal, estadual ou federal e, também, nos hospitais privados, pelos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à Covid-19, durante o tempo de vigência do Estado de Calamidade.
O PL prevê, ainda, que o tempo de serviço prestado pelos profissionais de saúde deverá ser de, no mínimo, 240 horas trabalhadas no combate direto à Covid-19, e atestado pelo diretor-geral do hospital da rede pública ou privada no qual o profissional tenha atuado.
Os estados legislarem sobre Direto Penal é polêmico porque compete somente à União legislar sobre Direito Penal e precisaria de lei complementar federal para autorizar. Eventual modificação pela União deve respeitar os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da individualização da pena.
ESSE MICO LEÃO DOURADO, CAPACHO DE DINÓQUIO SORVETAO, NAPBPASSA DE UM SERVENTE DE DITADOR. JA AJUDOU A EMPOBRECER OS MARANHENSES AGORA QUER MULTAS OS POBRES CIDADÃOS POR RETRANSMITIREM OU DIVULGAREM AQUILO QUE ACHAM SER OU ATE MESMO SER VERDADE POIS, QUEM DEVERIA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE FAKE DEVERIA SER A PRÓPRIA INTERNET ATRAVÉS DE SEUS MEIOS DE FILTRAGENS, COMO EM CERTOS CASOS ADVERTEM.
O MAIOR PROPAGADOR DE FAKE DO MARANHÃO É ESSE DESGOVERNO IMORAL E INCOMPETENTE QUE VIVE DIZENDO MENTIRAS COMP SE VERDADE FOSSE. PASSOU 3 MESES DIZENDO QUE A CLOROQUINA/AZITROMICINA NAO SERVIA PRA NADA – SÓ PQ O BOLSONARO DEFENDIA- AGORA VEM DUZER QUE SEMPRE DEFENDEU. QUE NAO É MEDICO E QYE A RESPONSABILIDADE DE PRESCRIÇÃO É DOS MÉDICOS, QYABDO TODOS SABEM QUE ESSE DITADOR É QUEM DETERMINA O USO OU NSO DO PROTOCOLO, A EXEMPLO DO COVAS PÉ NA COVA DE SÃO PAULO, QUE ACEITOU TAL PROTOCOLO COMP USO. ALIÁS, TODOS OS CRIMINOSOS COBTRA BOLSONARO ESTAO VOLTANFO ATRÁS SUAS PALAVRAA DEPOIS DE MILHARES DE MORTOS, OS QUAUS ESSES BANDIDOS QUEREM SE EXCLUIR DA CULPA.
FORA DINÓQUIO SORVETAO E SUA QUADRILHA DA AL.
Quando o estado rompe o direito, rompe a lei e as liberdades individuais, é perigoso porque ele não recua. Aqui no Maranhão estão rasgando a Constituição, urinando e escarrando em cima da Lei maior. Uma verdadeira aberração!