Durante a sessão remota desta segunda-feira (11), os deputados estaduais do Maranhão aprovaram outros dois projetos interessantes durante a pandemia da Covid-19.
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei n° 126/2020, de autoria do presidente Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre o registro de Boletim de Ocorrência, na Delegacia On Line, de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de duração da pandemia da Covid-19.
Othelino Neto agradeceu o apoio dos colegas pela unânime aprovação, enfatizando que a matéria encontra respaldo no elevado número de registros de violência contra a mulher no Maranhão. O parlamentar se fundamentou em avaliações técnicas para apresentação do projeto e enfatizou que a pandemia do novo coronavírus tem um “impacto catastrófico” na vida das mulheres, conforme estudo realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU).
“São esses e outros aspectos desse grave problema, que nos levaram a buscar alternativas aqui no Maranhão, como forma de evitar que as mulheres fiquem à mercê de parceiros violentos”, afirmou Othelino.
O projeto estabelece que o Boletim de Ocorrência de crimes de violência doméstica poderá ser feito por meio do site da Delegacia On Line, disponibilizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).
A propositura destaca, ainda, que no Boletim de Ocorrência deverá constar a opção da mulher manifestar o interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 3º.
Sem multas – Também foi aprovado o Projeto de Lei 104/20, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (Republicanos), que isenta os consumidores do pagamento de multa por rescisão de contratos mantidos com empresas de telefonia, TV a cabo, internet e semelhantes, enquanto durar o período de calamidade pública no Maranhão, por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, a matéria segue para sanção governamental.
“O que vem ocorrendo é que, com as condições inesperadas provocadas pela Covid-19, os consumidores não mais possuem condições de arcar com o pagamento de tais serviços, correndo o risco de entrar em mora junto à prestadora de serviços, como, também, não têm condições de pagar a multa pelo cancelamento em decorrência da fidelidade contratual”, explicou o deputado Felipe dos Pneus.
Com a aprovação da matéria, fica vedada às operadoras, nos contratos mantidos por consumidores, a cobrança de multa contratual, em decorrência da cláusula de fidelidade, durante o período em que perdurar o decreto estadual de reconhecimento da situação de calamidade pública no estado.
Em sua justificativa, Felipe dos Pneus aponta que a cláusula de fidelidade é um fator impeditivo para que o consumidor cancele esses serviços, pois normalmente vigora nos 12 primeiros meses do contrato. Assim, somente poderá cancelar o serviço após o prazo de um ano. Caso contrário, pagará um valor alto de multa.
“É um projeto que não tem nenhuma finalidade de impedir a suspensão desses serviços, em relação aos consumidores que estejam inadimplentes. Vejo que é um projeto de lei de extrema importância, principalmente neste momento que muitos tiveram perda em suas rendas e estão com dificuldade em manter serviços não essenciais, como nesse caso”, ressaltou Felipe dos Pneus.
Mas este serviço online não já oferecido? Ou era apenas, mais uma das propagandas enganosas desse comunista
O boletim online para crimes de violência doméstica, no meu ponto de vista e incoerente, pois esse tipo de delito precisa que a vítima compareça na delegacia preferencialmente no momento da comunicação do crime, para que a autoridade policial possa de pronto tomar suas declarações e se possível pedir logo à justiça medidas protetivas a favor da vítima. Se o nobre deputado quisesse mesmo ajudar nesse momento pandêmico as vítimas de violência doméstica, deveria disponibilizar telefones sem custo de ligação para as vítimas onde as mesmas poderiam falar diretamente com as autoridades policiais, assim agilizando o atendimento, e dependendo da ocorrência. Equipes de policiais se dirigiriam até a residência da vítima e lá mesmo poderiam tomar logo as primeiras providências. Isso no meu ponto de vista seria muito mais frutifero, e menos populista.