O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta quarta-feira (27) medida cautelar que determina à prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba, se abster de continuar fazendo contratações de pessoal para a administração pública municipal por meio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.
O voto favorável a essa decisão, seguido pela unanimidade do pleno do TCE, foi do conselheiro Edmar Cutrim, que acatou denúncia do advogado Washington da Conceição Frazão Costa, sobre o uso desse expediente, pela gestora municipal, mesmo após o TCE e o Tribunal de Justiça terem considerado regular o concurso público realizado pela Prefeitura para admissão de servidores.
De acordo com a denúncia do advogado, não bastasse a ilegalidade dos atos para contratação de “servidores”, a Prefeitura de Paço do Lumiar cometeu ainda o erro ao contratar, sem licitação, a OSCIP para realização do seletivo. O advogado alega também que há aprovados no concurso para as mesmas funções que vêm sendo preenchidas pela Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.
Em seu parecer, o conselheiro Edmar Curim destaca que a desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça, negou pedido da prefeita que pretendia tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas para que cessassem as contratações para as mesmas funções previstas no concurso público.
A decisão determina ainda que a prefeita seja intimada a se pronunciar sobre essas contratações, bem como a diretoria da OSCIP, e recomenda ainda que o Ministério Público de Paço do Lumiar seja comunicado da decisão a fim de acompanhar e apurar as denúncias de irregularidades.
O TCE, há muito tempo vem através do Conselheiro Dr. Edimar Cutrim, tentando colocar
o cabesto na gestão do município de Paço Lumiar, esse conselheiro Dr. Edimar Cutrim, e seus filhos Gil Cutrim, Galber Cutrim e o ex-prefeito de São José de Ribamar, Sr. Luis Fernando, se juntaram e transformaram o município de São José de Ribamar, num verdadeiro sucatão pobreza e miséria e sófrençar, sem pena e semdó e sem piédade . Aqui no Paço eles se juntaram com o ex-prefeito Prof. Josemar Soubeiro empurrar de guela abaixo da populaçã o luminese, a famosa BRK empresa de abastecimento de águas e esgotos, e tudo com aval do juiz de direitos áreas interesses e fusos coletivos, essa BRK, não respeita ninguém , não tem lei do consumidor, lei de idoso e criancinhas recenascidos tudo entrar na chibatar. E agora empede a prefeita Paula da Pindoba, de fazer qualquer contratação de servidores treceirizadas ou serviços. Essas autoridades devem tomar vergonha e moralizar as gestões públicos, obrigando a fazerem concursos públicos tanto área federal, estadual e municipal e empegar sómente mediante aprovados em concurso público. E tem quando fazem o tal concurso público os amofadinhas intelectualizados elitezados ainda fradam o concurso e botando lá gestão os seus amigos. E a justiça todo tempo de olhos fechadinhos.